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Processo nº 1011306-08.2024.4.01.3309

ID: 325599005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011306-08.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1011306-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1011306-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Dorsalgia crônica, Lombalgia crônica associada a abaulamento discal lombar em L3-L4 e L4-L5 sem compressão radicular significativa, Epicondilite lateral à direita (CID 10: não informado), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001488-50.2025.4.01.4100

ID: 276361552

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001488-50.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIPO MARTINS AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1001488-50.2025.4.01.4100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: EDIPO MARTINS AZEVEDO AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de ÉDIPO MARTINS AZEVEDO (CPF 000.002.532-19) em que busca a revogação da medida cautelar diversa da prisão, consistente no monitoramento eletrônico, a que está submetido, nos termos da decisão de ID 287998856, proferida, em 27.07.2020, nos Autos 1006208-36.2020.4.01.4100 e subsidiariamente a redução da frequência de comparecimento periódico à Central de Monitoramento de Porto Velho/RO para extração de dados do equipamento (ID 2168696770). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pedido (ID 2171328242). Em réplica, a defesa do requerente refutou as alegações ministeriais para a manutenção da medida (ID 2171524589). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Resumo da investigação e das razões da imposição da medida cautelar A prisão preventiva de ÉDIPO foi decretada nos autos 1006208-36.2020.4.01.4100 a pedido da Polícia Federal e com manifestação favorável do Ministério Público Federal para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, conforme decisão de ID 268224904 daqueles autos, haja vista os indícios coletados no IPL 374/2019/SR/PF/RO, no sentido de que ÉDIPO possui envolvimento com organização criminosa responsável pela prática de delitos ambientais diversos na Unidade de Conservação Ambiental Federal FLONA do Jacundá. Pela decisão de ID 287998856, dos autos 1006208-36.2020.4.01.4100, a prisão de ÉDIPO e de demais investigados foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais, o monitoramento eletrônico, com as seguintes ressalvas: a.1) Os investigados deverão manter distância mínima de 30 km de qualquer de qualquer unidade federal de conservação, em especial da FLONA do Jacundá. a.2) Os investigados ÉDIPO MARTINS AZEVEDO, VALDINÉIA ARAGÃO DA SILVA, JAIR DE SOUZA MARTIM, IRLAN VASCONCELOS DO PRADO e LÍDIA FERRAZ deverão comparecer semanalmente ao Centro de Monitoramento Eletrônico para efetuar o "download" das informações do equipamento de monitoramento, já que residem em áreas rurais ou em localidades não cobertas pelo monitoramento em tempo real. a.3) O investigado GIL EANES VIEIRA LIMA deverá comparecer semanalmente ao Centro de Monitoramento Eletrônico da Cidade de Guajará-Mirim para efetuar o "download" das informações do equipamento de monitoramento, já que reside na área rural de Guajará-Mirim, localidade não coberta pelo monitoramento em tempo real. Posteriormente, foram alterados os termos do comparecimento à central de monitoramento para 10 (dez) dias (ID 327902886, autos 1006208-36.2020.4.01.4100). Por sua vez, em 16.12.2021, por meio da decisão de ID 863629050, dos autos já referidos acima, foi revogado o monitoramento eletrônico outrora decretado em desfavor de LÍDIA FERRAZ, GIL EANAES VIEIRA LIMA, JAIR DE SOUZA MARTIM, VALDINEIA ARAGÃO DA SILVA, ELIAS LUIZ MOULAIS e ELISÂNGELA SIEBERT. Na ocasião, deixou-se de decidir com relação a ÉDIPO MARTINS AZEVEDO porque pendia apreciação de pedido de nova decretação de prisão preventiva formulado pelo MPF sob o argumento de descumprimento do monitoramento eletrônico anteriormente fixado. Em 15.09.2022, pela decisão de ID 1318564273, este Juízo indeferiu o pedido de decretação da prisão do investigado em razão do descumprimento da medida cautelar, muito embora, tenha registrado que, de fato, o investigado descumpriu a medida: Afastada a necessidade da decretação da prisão preventiva, é preciso avaliar se é o caso de substituir as medidas cautelares ou impor outras cumulativamente. Pois bem. Todos os demais investigados/denunciados, pelos fatos delituosos também imputados a ÉDIPO, já tiveram o monitoramento eletrônico revogado, porque “não há qualquer noticia do descumprimento das condições estabelecidas” (Id Num. 863629050). Em relação a ÉPIDO, o monitoramento eletrônico somente não foi revogado em razão da notícia do descumprimento da medida cautelar. O monitoramento eletrônico, inclusive, permitiu que este juízo tivesse conhecimento do novo delito, já que a Autoridade Policial esclareceu que “ao realizar busca pessoal no conduzido Édipo, verificamos que este estava usando pulseira de monitoramento e que após realizarmos consulta junto à Unidade de Monitoramento Eletrônico da Capital – UMESP, ficou constatado que esse se encontrava em desacordo com a restrições impostos pela justiça”. As outras medidas cautelares andamento - comparecimento sempre que for requisitado e manter atualizado o endereço e número de telefone – visam a evitar perturbação na instrução criminal e minimizar risco de fuga. A despeito do descumprimento de uma das cautelares há mais de um ano, as medidas impostas a ÉDIPO vêm atualmente cumprindo o propósito a que se destinam e, por este motivo, não vejo necessidade de modificá-las; porém, deve-se advertir ao acusado de que em caso de novo descumprimento será decretada a prisão preventiva. Ressalte-se que, em razão dos fatos que motivaram a decretação da prisão e, com efeito, das medidas cautelares, ÉDIPO foi denunciado pelo Ministério Público Federal, nos autos 1011306-02.2020.4.01.4100 (ID 334256846, daqueles autos), em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 40 da Lei 9.605/1998, art. 46 da Lei 9.605/98, art. 50-A da Lei 9.605/1998 e art. 2º da Lei 12.850/2013. A denúncia foi recebida, em 15.10.2020 (ID 340990846, autos 1011306-02.2020.4.01.4100), sendo que após citação dos denunciado os autos estão conclusos para decisão, desde 08.05.2025. 2.2. Do pedido de revogação de medida cautelar Em síntese, a defesa de ÉDIPO sustenta que (i) o interessado cumpre integralmente as condições impostas; (ii) outros investigados, que se encontram na mesma situação jurídica do requerente, obtiveram a revogação do monitoramento eletrônico, o que violaria o princípio da isonomia/igualdade; (iii) a manutenção da medida por tempo excessivo viola o princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, ademais, (iv) o decurso do tempo fez desaparecer a contemporaneidade, requisito essencial para a fixação e manutenção da medida cautelar. O Ministério Público Federal se manifestou contrário à revogação da prisão (ID 2171328242): [...] o monitoramento eletrônico foi flexibilizado, já que não comprometeu sua finalidade de prevenção de novos delitos ambientais. Nesse sentido, autorizou a inclusão de endereços familiares na rota monitorada. Ressalta-se que contrariamente à alegação do réu de que não ocorreram novos atos delitivos durante a aplicação das medidas cautelares, em 18/05/2021 foi registrada nova ocorrência policial em seu desfavor, em razão da suposta remoção ilegal de madeira a aproximadamente oito milhas da FLONA Jacundá, unidade de conservação federal. O fato resultou na lavratura de termo circunstanciado perante o 1º Juizado Especial Criminal de Porto Velho. Diante dessa infração, o Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva do investigado, pedido que foi indeferido, sendo-lhe avisado pelo Juízo de que eventual novo descumprimento ensejaria a custódia cautelar. Quanto à alegação de tratamento desigual, cabia ao Requerente demonstrar que se enquadra na mesma situação dos demais Réus, a fim de demonstrar que as razões que motivaram a decisão favorável para eles também se aplicam a si próprio. Contudo, o Requerente não se desincumbiu desse ônus. No mais, a cautelar de monitoramento eletrônico se mostra absolutamente imprescindível, sendo a única forma eficaz de garantir que o Réu se manterá afastado de unidades de conservação, especialmente, da FLONA JACUNDÁ, conforme decisão de ID 2141725354, exarada no processo de nº: 1006208-36.2020.4.01.4100. Aliás, a cautelar em questão já representa situação muito mais favorável ao Requerente do que a prisão preventiva, anteriormente pretendida pelo Parquet. Logo, soa temeroso manifestação favorável à revogação do monitoramento, já que as circunstâncias fáticas, desde o momento da imposição da medida cautelar até o presente instante, não se modificaram, pelo contrário, constatou-se descumprimento de medida imposta. Assim sendo, mostra-se necessária e adequada a manutenção da medida cautelar, tal como determinada pelo Juízo, considerando que há elementos que confirmam os fundamentos da decisão anterior, que impõem as cautelares substitutivas à prisão. Embora temporárias, essas medidas se mostram menos graves do que a privação de liberdade e proporcionais à gravidade dos danos ambientais. Assiste parcial razão ao Ministério Público Federal, senão vejamos. De fato, a cautelar de monitoramento eletrônico, em relação ao requerente, não foi revogada porque restou comprovado que ÉDIPO violou os termos da medida. Inclusive, em tese, cometeu novo delito, de forma que, conforme ressaltou o Ministério Público Federal foi requerida nova prisão do interessado o que, porém, foi indeferido pelo Juízo. Assim, não há se falar em violação do princípio da isonomia, afinal, a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (Aristóteles), noção que ecoa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. O princípio da igualdade situa-se no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, traduzindo-se em valor regente, informativo e irradiante da ordem constitucional e, por conseguinte, de todo o ordenamento jurídico. Nessa esteira, no caput do art. 5º da Constituição Federal consta o preceito de que todos são iguais perante a lei, o que reverbera ao longo do texto constitucional, importando não só a proibição de todas as formas de discriminação, como também a submissão de todos os indivíduos ao amparo e à força da lei de forma isonômica. 2. A noção de igualdade não se encerra em sua dimensão meramente formal, de igualdade perante a lei. Ela contempla ainda um caráter material, pelo qual se busca concretizar a justiça social e os outros objetivos fundamentais da República (art. 3º da CRFB/88). É com base nesse viés material que a lei eventualmente estabelece distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais. (ADI 5818, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022, grifo). Com relação ao argumento de que o decurso do tempo fez desaparecer a contemporaneidade - requisito inerente à fixação/manutenção da medida cautelar em comento -, cumpre observar que a constatação desse requisito não está adstrita à época do delito, em tese, perpetrado, mas, sim, refere-se aos motivos que fundamentam a decretação/manutenção, razão porque o decurso do tempo é irrelevante se persistem os motivos que justificam a cautelar, nesse sentido é a jurisprudência: A contemporaneidade das medidas cautelares refere-se aos motivos que as fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam as medidas ainda persistem, tal como ocorre no presente caso, tendo em vista a existência de fortes indícios de que os recorrentes pretendiam se evadir para o exterior. (AgRg no RHC n. 212.016/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025, grifo). Concernente ao argumento defensivo de que a manutenção da medida violaria o princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, esse não merece prosperar, afinal, a medida foi decretada com base em fundamentos de fato e de direito (indícios de materialidade e de autoria, necessidade de impedir a reiteração delitiva, assegurar o cumprimento da lei penal etc.), bem como não foi revogada, como no caso dos demais investigados/denunciados, em virtude de suposta nova prática de delito semelhante aqueles pelo qual responde à ação penal perante este Juízo. Logo, por si só, o prazo de duração da referida medida não se demonstra irrazoável, além disso: [...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022, grifo). Entretanto, é preciso analisar o caso sob a ótica da proporcionalidade da medida, em virtude do decurso do tempo, somada à persistência ou não dos fundamentos que estavam presentes para dar ao requerente tratamento diverso daquele oferecido aos demais que, igualmente, são investigados e também foram denunciados na ação penal 1011306-02.2020.4.01.4100. Ora, na situação em apreço, pela decisão de ID 1318564273, proferida nos autos 1006208-38.2020.4.01.4100, em 15.09.2022, foi indeferido pedido de prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares, sendo, porém, indeferida a exclusão do monitoramento eletrônico, ou seja, a razão de, naquele momento, não se ter excluído a cautelar objeto deste pedido foi a contemporaneidade da violação da medida cautelar fixada. E, cerca de 3 (três) anos se passaram e não foram apresentados indícios de quaisquer novas violações aos termos da medida cautelar. Aliás, ressalte-se que as medidas previstas no art. 282, do CPP não se prestam a antecipar eventual pena a ser aplicada na hipótese de condenação criminal - medida cautelar diversa da prisão não é pena -, tampouco devem tais medidas perdurar indefinidamente, haja vista sua natureza eminentemente temporária. No caso de ÉDIPO, a medida completará 5 anos, em 27.07.2025, e, não fosse o bastante, é notória a alteração fática que outrora justificava o tratamento diverso e agora já não se observa (violação da medida) e, finalmente, vê-se que não foram apresentados novos argumentos capazes de corroborar a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico no caso concreto. Ressalte-se que, nos termos do art. 282, §5º do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão são fixadas em caráter rebus sic stantibus, logo é possível ao juízo "revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão é feita em caráter "rebus sic stantibus", estando permanentemente submetida à autoridade judicial que as decretou, a quem cabe a realização do controle da permanência dos elementos que formaram seu convencimento sobre o tema. (PET no AREsp n. 2.501.975/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024, grifo). Portanto, a revogação da medida cautelar consistente no monitoramento eletrônico é adequada no caso concreto, sendo que, para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, as demais cautelares fixadas em desfavor do investigado são, em tese, suficientes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: A) REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a ÉDIPO MARTINS AZEVEDO (ID 401745432, autos 1006208-36.2020.4.01.4100). B) COMUNIQUE-SE o teor desta decisão à unidade de monitoramento eletrônico de Porto Velho/RO para fins de retirada do equipamento de monitoramento eletrônico. A unidade de monitoramento deverá comunicar a este Juízo a data de retirada do equipamento. C) MANTENHO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser cumpridas, sob pena de incidência do previsto no art. 282, §4º c/c art. 350, ambos do CPP:[1] c.1) manter atualizados o endereço e o número de telefone; c.2) comparecer em juízo ou perante à autoridade policial ou ao membro do Ministério Público Federal sempre que for requisitado. D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1006208-36.2020.4.01.4100 e para os autos 1011306-02.2020.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ____________________________ 1 - Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Grifo)

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Romilta Ferreira Passos x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 295992034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011306-76.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMILTA FERREIRA PASSOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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AMANDA VELOSO FIGLIOLI

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Processo 1011306-76.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Romilta Ferreira Passos - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médi… Processo 1011306-76.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Romilta Ferreira Passos - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega, ser beneficiária do plano de saúde operado pela requerida e ter sido diagnosticada com Distrofia Muscular Cintura-Membro (CID. 10 G 71.0). Em razão do grave quadro clínico, a médica que a acompanha prescreveu-lhe o tratamento por equipe multidisciplinar em regime home care, bem como equipamentos especializados, equipamentos e insumos, entretanto, ao solicitar o fornecimento dos respectivos itens à operadora, não obteve resposta por parte da requerida. Afirma, ainda, que o tratamento possui umorçamento no valor de, em média, R$ 114.715,08 mensais, que pode variar em por conta da progressão da doença. Por tais motivos, requer o custeio integral do tratamento em regime home care, com equipe multidisciplinar especializada, fornecido pela empresa Dedicare. Dá-se à causa o valor de R$ 114.715,08. O valor da causa foi alterado de ofício, fixando-se em R$ 1.376.580,96. A decisão de fls. 72/74 deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 103/121), preliminarmente, impugnando o valor da causa e alegando falta de interesse de agir. Afirmou, em síntese, que a requerente está dificultando o cumprimento da liminar por pedir o fornecimento de itens que divergem dorelatório médico, além de que este não prescreve corretamente os tratamentos multidisciplinares que correspondem ao quadro clínico da autora, entendendo ser imprescindível a realização de perícia médica. Em decisão de fl. 170, foi determinado às partes que apresentassem as provas que tem a produzir, tendo a parte autora, em réplica (fls. 198/226), pugnado pelo julgamento antecipado da lide, já a requerida, requereu a realização de prova pericial (fl. 177). A decisão de fls. 232/235, que acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa,foi reformada em sede de agravo de instrumento, mantendo-o em R$ 1.376.580,96. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de interesse de agir, pois não subsiste a alegação da requerida de que a solicitação estaria em análise e que não haveria negativa por omissão, de modo que o a solicitação foi feita à operadora, inicialmente, em 6 de novembro de 2023 e reiterada em 20 de abril de 2024, sendo que até a data do ajuizamento da ação, em julho de 2024, não houve resposta administrativa por parte da ré. Resta, portanto, afastada a preliminar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a necessidade de home care, bem como das terapias, medicamentos e insumos requeridos; e b) a responsabilidade da ré pelo custeio destes. Para elucidação, determino a produção de prova pericial médica direta e indireta, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, nomeio como Perito o Médico Dr Erwin Sternberg, Especialista em Clínica Médica, e-mail doutorerwinperito@gmail.com, telefone 11-99916-2929. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Após, intime-se o Perito para que, com base no trabalho a ser empreendido, apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 05 dias. Havendo concordância, deverá a ré efetuar o depósito no subsequente prazo de 05 dias. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o Perito apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: AMANDA VELOSO FIGLIOLI (OAB 426098/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Processo nº 1011306-14.2024.4.01.3307

ID: 325618278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011306-14.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIS ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011306-14.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS ALVES PEREIRA - BA50935 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2175340120, o que autoriza a concessão do benefício vindicado. Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante – 58 anos, trabalhador rural - possui incapacidade total e permanente. Atestou o perito que a parte autora apresenta Infarto Cerebral (CID 10: I63), desde novembro/2023. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que o INSS propôs acordo na contestação de ID 2189241704. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a estabelecer a ILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 399.608.385-87, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a contar da data posterior a cessação do NB 647.566.909-5 (18.03.2024 - ID 2189241705), com DIP em 01/07/2025, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$27.905,73. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

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Processo nº 1011306-44.2024.4.01.3200

ID: 326591277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011306-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QUIRINO SERVICOS DE MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PEREIRA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011306-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011306-44.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: QUIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011306-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011306-44.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: QUIRINO SERVICOS DE MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO PEREIRA NETO - AM18808-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1011306-44.2024.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelas partes de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dentro do Regime do Simples Nacional, incidentes sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas, e também da prestação de serviços, no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), garantindo-se, ainda, o direito à realização da compensação ou restituição tributária, observada a prescrição quinquenal. Houve pronunciamento de que a inexigibilidade em questão não se aplica à contribuição previdenciária patronal (CPP) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). A União (PFN) sustenta, em síntese: a) que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica às receitas decorrentes de venda de mercadorias de origem nacional e realizadas a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional; b)a empresa optante pelo Simples Nacional não tem direito à imunidade prevista nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, II, da Constituição da República porque se sujeita a regime unificado de recolhimento de tributos. Em suas razões, a Impetrante, em síntese, que são indevidas a contribuição para a contribuição previdenciária patronal (CPP) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), dentro do regime do Simples Nacional, sobre receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas que tenham como destinatário pessoa física ou jurídica e da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Processados regularmente os recursos, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1011306-44.2024.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Os recursos de apelação reúnem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Empresas optantes pelo Simples Nacional Quanto a extensão do incentivo fiscal a empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral firmou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). O Ministro Marco Aurélio fundamentou o seu voto nesses termos, in verbis: A legislação de regência aplicada, Lei nº 9.317/1996, ao estabelecer as alíquotas devidas para os segmentos econômicos que optarem pelo regime diferenciado, especifica o percentual correspondente a cada tributo, possibilitando, com isso o alcance da imunidade tributária. A óptica permanece mesmo com a instituição, pela Lei Complementar nº 123/2006, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Tanto o é que o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução CGNS nº 94/2011, previu expressamente a não incidência tributária no caso de haver imunidade: Art. 30. Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. A previsão apenas é harmônica com a tese de não haver campo para incidência quando em jogo situação prevista, pela Lei Maior, como imune, ou seja, fora da competência dos entes de instituir tributos. Assim, consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se “afigura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes.” (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249divulg 06-12-2022public 07-12-2022). Nessa mesma linha, foi reformulado o entendimento das Turmas de Direito Tributário desta Corte (AMS 1001986-72.2021.4.01.3200, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, Pje 25/07/2022; AC 1000672-67.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, julgado em 30/01/2023). Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada. Contribuição previdenciária patronal (CPP) e contribuição social sobre o lucro líquido no âmbito da ZFM (CSLL). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.468-RG/SC, em sede de repercussão geral, decidiu que as imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, de forma que o conteúdo do disposto no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a receita, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ o acórdão Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, DJe-288 divulg 07-12-2020 public 09-12-2020). Sob o mesmo fundamento, este Tribunal Regional Federal assim também decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada. (AMS 1001129-64.2023.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) No mesmo sentido assim já havia decidido nesta Corte (AMS 1011127-90.2022.4.01.3100, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 12/06/2023. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados na compensação exclusivamente na esfera administrativa, em vista da impossibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas pelas partes e dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, e excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1011306-44.2024.4.01.3200 APELANTE: QUIRINO SERVICOS DE MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO PEREIRA NETO - AM18808-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMA 1.239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelas partes de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas provenientes de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, bem como da prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo operações realizadas com pessoas naturais e jurídicas, por pessoa jurídica optante pelo Regime do Simples Nacional. A sentença garantiu também o direito à compensação ou restituição tributária, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se o benefício fiscal relativo à contribuição para o PIS e à COFINS nas operações realizadas na ZFM abrange as receitas decorrentes das vendas efetuadas para pessoas físicas e jurídicas e as operações de prestação de serviços; (ii) saber se o benefício de imunidade se estende à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); (iii) saber se o benefício deve ser reconhecido às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional; (iv) definir quais são os critérios para realização da compensação e da restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que as imunidades tributárias previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF/1988 também se aplicam às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, não podendo haver restrição por legislação infraconstitucional (Tema 207). 5. As imunidades tributárias sobre receitas de exportação não podem ser estendidas às contribuições sobre a folha de salários, o lucro e sobre movimentações financeiras das empresas exportadoras, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.468-RG/SC). 6. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 7. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação interpostos pelas partes não providos. Remessa necessária parcialmente provida para determinar que a compensação de créditos seja realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, vedada a restituição administrativa e a extração de precatório referente ao período anterior à impetração. Tese de julgamento: "1. As receitas decorrentes de operações realizadas na Zona Franca de Manaus, com mercadorias de origem nacional e nacionalizadas e de prestação de serviços, são equiparadas às exportações e não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. " "2. O benefício se aplica às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional." "3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição não se aplica à contribuição patronal sobre a folha de salários e à contribuição social sobre o lucro líquido.” Legislação relevante citada:CF/1988, art. 149, § 2º, I; CF/1988, art. 153, § 3º, III; CF/1988, art. 100; CTN, art. 111; CTN, art. 170-A; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.317/1996; LC nº 123/2006. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025 (Tema 1.239); STF, RE 598.468, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020 (Tema 207); STF, RE 1.393.804 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, DJe de 07/12/2022; STF, RE 1.420.691-SP, DJe de 18/12/2023 (Tema 1.262); STF, RE 889.173-MS (Tema 831); STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010; STJ, REsp 1.167.039/DF, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010; STJ, AgInt no REsp 2.069.902/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1011306-77.2024.8.26.0625

ID: 278975345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011306-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. P. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valter Moreira da Costa Junior (OAB 273022/SP) Processo 1011306-77.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. P. da S. C. - Vistos. I - Fls. 61: tendo em vista o atual end… ADV: Valter Moreira da Costa Junior (OAB 273022/SP) Processo 1011306-77.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. P. da S. C. - Vistos. I - Fls. 61: tendo em vista o atual endereço do réu, designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 25 de junho de 2025, às 14 horas, de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino às partes que no prazo de 05 (cinco) dias informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. II- CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. III - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. IV - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int.

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Processo nº 1011306-23.2024.8.11.0002

ID: 338282904

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011306-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDER GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011306-23.2024.8.11.0002 RECORRENTE(S): EDER GONCALVES DE MORAES RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011306-23.2024.8.11.0002 RECORRENTE(S): EDER GONCALVES DE MORAES RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por EDER GONCALVES DE MORAES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido no Id. 267466768. O Recorrente alega negativa de vigência do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e ao Tema 416/STJ. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 301364387. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 416 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega negativa de vigência do art. 86 da Lei nº 8.213/91, amparado na existência de redução da capacidade laborativa, argumentando que “evidente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a limitação do potencial laboral, porquanto a redução da capacidade laborativa no caso do Autor se deu em virtude das sequelas oriundas da consolidação das lesões apresentadas anteriormente”. Sustenta ainda que “o próprio laudo pericial judicial reconhece a presença de lesões ligamentares e indicativo de tratamento cirúrgico, mas equivocadamente conclui pela inexistência de redução da capacidade laboral”, sendo que “tal conclusão ignora a jurisprudência consolidada, que reconhece que a existência de sequelas permanentes, ainda que mínimas, é suficiente para a concessão do benefício”. A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 416, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há redução de capacidade laborativa do recorrente: “(...)A controvérsia reside na análise da existência ou não de incapacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laborativa para o trabalho habitual. O laudo pericial, produzido por profissional habilitado e isento, concluiu que o autor não apresenta redução de capacidade laborativa que comprometa o exercício de sua função habitual. Apesar da existência de lesões, o perito ressaltou que estas não geram impacto significativo no desempenho de atividades relacionadas à profissão de motorista. (id 244126153). Ademais, o laudo detalhou que o autor apresenta o diagnóstico de lesão crônica do ligamento cruzado anterior e colateral medial à esquerda, estando atualmente sem acompanhamento médico, uso eventual de medicamento e com proposta de tratamento cirúrgico. Os atestados médicos e exames apresentados pelo autor, embora relevantes, possuem caráter unilateral e não têm o mesmo peso probatório que a perícia judicial, esta elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o laudo pericial judicial, quando fundamentado e detalhado, deve ser considerado prova preponderante. Assim, diante da inexistência de prova inequívoca de redução da capacidade laborativa, requisito essencial para concessão do auxílio-acidente, não há como acolher o pleito do apelante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. (...)” (id. 267466768 – sem destaques no original) Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 416, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Da sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1246 do STJ. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n. 2.082.395/SP e REsp n. 2.098.629/SP, representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.246, firmou a seguinte tese: ‘É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)”. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.246. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0005754-12.2025.8.26.0562

ID: 328202071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005754-12.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA DE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0005754-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1011306-72.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - Rosineide Pereira da Silva de Santos - Vistos Determino qu… Processo 0005754-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1011306-72.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - Rosineide Pereira da Silva de Santos - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Doralice Maria Nunes De Oliveira x Cristina Soler

ID: 301064305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011306-28.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRISTINA SOLER

Intimação

Advogados:

VIVIANE CAJAIBA MENEZES LOLIS

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JEFFERSON FERNANDES CAPELLI

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CLAUDIA BASACCHI

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Processo 1011306-28.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doralice Maria Nunes de Oliveira - Cristina Soler - Vistos. DORALICE MARIA NUNES DE OLIVEIRA… Processo 1011306-28.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doralice Maria Nunes de Oliveira - Cristina Soler - Vistos. DORALICE MARIA NUNES DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória em face de CRISTINA SOLER, aduzindo que exerce a função de Oficial de Justiça e que no dia 10/02/2023 dirigiu-se ao endereço da requerida a fim de entregar uma intimação para Sra. Genoveva Soler, mãe da ré. Alega que foi atendida pela requerida e que diante a informação de que sua mãe encontrava-se acamada, seria necessário constatar a referida condição, momento em que a ré passou a alterar-se, tendo a autora se afastado para acionar a polícia. Disse que neste momento a requerida tomou seu celular de forma agressiva, lançando o objeto ao chão, tendo a parte autora atravessado a rua em direção ao seu companheiro de trabalho que a aguardava em um veículo, solicitando para que ele chamasse a polícia. Contou que na sequência sofreu um forte empurrão por parte da autora, que a lançou ao chão, causando lesões corporais e morais. Disse que precisou de atendimento médico e que há Inquérito Policial em curso. Pretende ressarcimento pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais sofridos. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 61/77, aduzindo, em síntese, que no dia dos fatos encontrava-se na casa de sua mãe, que estava acamada, quando uma pessoa passou a tocar a campainha insistentemente. Alega que após atender a porta, questionou a alegada intimação à sua mãe, idosa, na medida em que não tinha conhecimento de nenhuma ação na qual sua mãe fazia parte. Disse que a autora se apresentou como Oficial de Justiça e que diante da impossibilidade de verificar a veracidade da identificação da autora, dirigiu-se ao portão pedindo que a identificação fosse novamente mostrada, momento no qual a autora passou a alterar-se, dizendo que chamaria a polícia. Contou que pretendia franquear a entrada da autora no imóvel, quando a requerente, já bastante alterada, passou a ofender sua mãe (caloteira), momento no qual abriu o portão para tentar acalmar a autora, que permaneceu com as ofensas. Disse que se aproximou da autora e tomou seu celular para chamar a polícia, quando foi agredida pela autora com tapas nas costas, tendo se desequilibrado e caído sentada na calçada. Nega ter agredido a parte autora. Réplica às fls. 94/103. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas das partes. As partes apresentaram alegações finais às fls. 274/278 e 279/289. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Em princípio, indefiro expedição de ofício vez que a própria parte pode encaminhar documentação que entender cabível ao Ministério Público. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita concedida à requerida, tendo em vista que os elementos probatórios trazidos não são suficientes para demover o Juízo de sua decisão já proferida. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a testemunha da parte autora, Ismael de Freitas Correa alegou que estava no dia dos fatos prestando serviços de motorista para a parte autora, Oficial de Justiça, tendo estacionado seu veículo do outro aldo da rua da residência da ré, cerca de 150 metros do local. Disse que após ouvir gritos, constatou pelo retrovisor que a requerida estava com o celular da autora na mão, tentando quebrar o vidro do automóvel, de forma muito agressiva. Alegou que a requerida jogou o celular da autora no chão e deu a volta pela frente do carro, jogando a autora no chão. Disse que a autora antes das agressões pediu para a testemunha chamar a polícia e que quando saiu do carro já viu a autora ao chão. Alega que diante de ameaças da ré, lhe disse sobre a existência de câmeras na rua e que assim a requerida recuou. Disse que neste momento uma vizinha deu a entender que não era a primeira vez que a autora se envolvia em situações parecidas, e que a partir de então a requerida passou a ofender a autora e a testemunha, com palavras de baixo calão. Alega que a requerida atravessou novamente a rua em direção à sua casa e que a autora aguardou atendimento do SAMU por volta de 40 minutos. Disse que neste tempo a autora teve duas crises nervosas. Alegou que não acompanhou a autora ao hospital pois foi direcionado à delegacia para depor como testemunha. Disse que soube de lesões na perna da autora, bem como arranhões e necessidade de tratamentos. Indagado, disse que soube que a autora foi entregar uma intimação para a mãe da ré e que quando ela disse que precisava entrar na casa, a requerida começou as agressões. Alegou que a requerida também quebrou seu celular e que estava furiosa e esbravejando. A testemunha da autora, Hugo Gomes Lima disse que estava passando pelo local quando presenciou a requerida agredindo a autora com um forte empurrão que a lançou ao chão. Disse que presenciou as ofensas proferidas pela ré à autora, usando inclusive palavras de teor racista. Disse que as agressões físicas consistiram em tapas e empurrão. Alega que permaneceu no local até a chegada da polícia, fornecendo seus dados e indo embora na sequência. Indagado, nega que a autora de antes dos fatos, bem como nega ter chamado a requerida de "branca metida". Afirmou que a autora não agrediu a ré, e que soube depois por outros vizinhos que a requerida já havia se envolvido em discussões antes ("pessoal da bocha"). Fernanda dos Santos Inácio, testemunha da ré, alega que estava em sua calçada no dia dos fatos, quando notou a autora indo ao endereço da requerida, ao sair de um veículo que parou quase em frente à sua casa. Enfatizou que não era possível ouvir o que era dito pelas partes mas que percebeu haver algum problema. Disse que não presenciou agressões nem o celular da autora no chão. Disse que tentou acalmar a situação, e que notou que no carro tinha mais uma pessoa, que pensou ser o motorista. Alega que desconhece outra vizinha advogada, além da requerida. Afirma que não ouviu ofensas à ré e que achou até exagerado que tivessem chamado ambulância para atender a autora. Afirma que a requerida é extremamente educada e que sabia que a mãe da vizinha estava acamada. Disse que mora no local há 15 anos e que desconhece se algum vizinho apartou. Alega que já estava no local quando iniciada a situação e que tentou contemporizar a situação, negando, contudo, que as partes estivessem exaltadas. Afirma que pediu para a requerida voltar para sua casa, falando "mulher, vai para casa, deixa isso para lá". Indagada, disse que nunca entrou na casa da requerida e que a requerida também nunca entrou na sua casa. Disse que não lembra a data exata do ocorrido, que não sabe da intenção da requerida ao atravessar a rua e que chamaram uma viatura tendo a testemunha entrado em sua casa. Indagada, disse que ficou no portão e que não dava para ouvir o que as partes falavam. Pois bem. O conjunto probatório constante dos autos permite aferir que a autora sofreu agressões físicas e verbais da requerida, em 10/02/2023, enquanto exercia sua função de Oficial de Justiça. A parte autora não comprovou minimamente suas alegações no sentido de ter a requerente iniciado as ofensas. Em que pese na contestação ter alegado que a autora iniciou a situação, ao gritar na calçada que sua mãe era "caloteira", é certo que a própria testemunha da parte requerida alegou não ser possível ouvir o que as partes conversaram, de modo que sua tese não se sustenta com o teor probatório produzido. A parte autora, por sua vez, comprovou por meio de testemunhas as agressões sofridas, bem como com documentos as lesões decorrentes da injusta agressão e a descrição do ocorrido, por meio de boletim de ocorrência policial (fls. 17/24, 29/31). Comprovou, ainda, que depois dos fatos necessitou de afastamento laboral pelo prazo de 7 dias (fls. 28) e posteriormente por 30 dias, decorrentes das lesões em disco intervertebral (fratuda da coluna lombar e da pelve) (fls. 30), o que afetou diretamente seus proventos, na medida em que sua remuneração resta vinculada aos atos praticados. Deste modo, comprovadas as agressões físicas e verbais em face da autora, praticadas pela requerida, de rigor a procedência dos pedidos. Será devida à parte autora a quantia de R$ 5.766,60 referente aos danos materiais. O nexo de causalidade restou evidenciado entre a conduta ilícita da requerida e o prejuízo moral da requerente. Assim sendo, presentes os requisitos da responsabilidade civil, o pedido indenizatório merece acolhimento. Cumpre consignar que a reparação moral é um consolo e, diferentemente do que ocorre com a reparação material, não visa à restituição da parte ao estado anterior, de sorte que não pode ser tal a importar em locupletamento sem causa de uma das partes. Sua finalidade é compensar o lesado por seu sofrimento, e sancionar o causador do dano, a fim de que se abstenha de praticar outros atos lesivos às pessoas. Nessa esteira, o valor da indenização deve atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, considerando os parâmetros acima mencionados, fixo, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que considero adequado para o caso em questão. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.776,60 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) pelos danos materiais, com atualização monetária, a contar da data da propositura da ação pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024 e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, , com atualização monetária, a partir desta data, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Sucumbente a parte requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON FERNANDES CAPELLI (OAB 482811/SP), VIVIANE CAJAIBA MENEZES LOLIS (OAB 188632/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP)

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Bruno Eduardo Siqueira x Roberto Tacito De Faro Melo

ID: 307450048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011306-09.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

ROBERTO TACITO DE FARO MELO

Intimação

Advogados:

MELISSA VIEIRA DE FARO MELO

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LUCAS URSINI MARQUES MACHADO

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LETÍCIA QUINTAS CORTEZ

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Processo 1011306-09.2023.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Bruno Eduardo Siqueira - Roberto Tacito de Faro Melo - Vistos. BRUNO EDUARDO SIQUEIRA ajuizou ação de usucapião extraordinária… Processo 1011306-09.2023.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Bruno Eduardo Siqueira - Roberto Tacito de Faro Melo - Vistos. BRUNO EDUARDO SIQUEIRA ajuizou ação de usucapião extraordinária, em face de MARIA JOAQUINA SIQUEIRA, FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA NETO, DINA APARECIDA ALVES SIQUEIRA e ESPÓLIO DE JOSÉ RAIMUNDO DE FARO MELO, representado pelo inventariante Roberto Tacito de Faro Melo. Em síntese, o autor afirma residir no imóvel sito à Rua Dr. Amílcar Mendes Gonçalves, nº 122, bairro Boqueirão, nesta comarca, tratando-se do apartamento de nº 42, desde o ano de 1999, quando sua genitora, a qual é coproprietária do bem, após doá-lo em seu favor, deixou de residir no local, não havendo oposição dos demais proprietários corréus. Destarte, postula a procedência da ação para que seja declarado seu domínio sobre o bem. Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao autor, além de dispensar a citação dos confinantes e ordenar a citação dos corréus e do condomínio, através do síndico, intimando-se, também, as Fazendas Públicas e o Cartório de Registro de Imóveis (fl. 58). Manifestação da União, à fl. 90, requerendo a juntada do mapa topográfico, memorial descritivo do imóvel usucapiendo, e da planta de localização com coordenadas padrão UTM - SIRGAS 2000. Manifestação do Município de Santos, à fl. 107, alegando desinteresse na causa, além de carrear o extrato de débitos de IPTU (fl. 108). Citados, os demais corréus quedaram-se inertes, tendo o Espólio de José Raimundo de Faro Melo, representado pelo inventariante Roberto Tacito de Faro Melo, apresentado contestação às fls. 138/142, oportunidade, na qual, preliminarmente, defendeu a ilegitimidade ativa, alegando que o autor, ao menos, até o falecimento de José Raimundo, no ano de 2000, não ocupava o imóvel, sendo que, mesmo após a ocupação, não procedeu com o pagamento de impostos relativos ao bem, não possuindo animus domini, salientando que, quando da morte de José, a parte ideal de seus herdeiros (1/2) foi ofertada para quitação das execuções que ocasionaram a penhora do bem. Ainda, defendeu a inépcia da Inicial. No mérito, o inventariante afirmou que não tinha ciência da posse do imóvel pelo autor, acreditando que a corré Maria era quem o ocupava desde o falecimento de José, tendo, portanto, permitido a permanência do requerente no apartamento. Decisão ordenando esclarecimentos pelo autor, a fim de comprovar o período de sua posse exclusiva, ininterrupta, mansa e pacífica sobre o imóvel, além de carrear os comprovantes de pagamento das despesas condominiais e IPTU (fl. 151). Réplica às fls. 154/159. Em suma, esclareceu que a sua genitora deixou o imóvel juntamente com sua irmã, em 2006, quando passou a residir sozinho, logo após atingir a maioridade, além de carrear os documentos ordenados. Manifestação do Espólio de José Raimundo de Faro Melo (fls. 216/218). Sentença proferida às fls. 222/229, julgando improcedente a ação e condenando o autor a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. O Autor Bruno opôs Embargos de Declaração às fls. 233/234, para o fim de substituir, na sentença, o nome do Espólio de Luiz, por Espólio de José Raimundo, uma vez que a sucumbência cabe a este, pois apresentou contestação. Decisão às fls. 236, conheceu e acolheu os embargos oposto. O Autor interpôs Recurso de Apelação, juntando aos autos as respectivas Razões de Apelação (fls. 239/256). No mérito, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a usucapião do referido imóvel, com fundamento no decurso do prazo prescricional aquisitivo de dez anos, diante da posse exercida com justo título e boa-fé. Alternativamente, postula o reconhecimento da usucapião com base na posse exclusiva e ininterrupta do bem, utilizada como moradia habitual desde o ano de 2006, pelo prazo de quinze anos. Subsidiariamente, alega a ocorrência de cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória, com a designação de audiência para produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas. O Apelado, Roberto Tácito, representante do Espólio de José Raimundo de Faro Melo, apresentou suas contrarrazões à Apelação às fls. 260/262. Requereu o não provimento do recurso da apelação apresentado, pugnando pela manutenção, em sua integralidade, da sentença prolatada às fls. 222/229. Acórdão juntado aos autos às fls. 268/273, determinando a anulação da sentença, restando prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação. Instadas a especificarem provas (fls. 277), manifestou-se o Autor (fls. 280) requerendo a oitiva de testemunhas. Deferido a produção de prova oral pleiteada, havendo a juntada do rol de testemunhas às fls. 286/287. Termo de audiência de instrução e julgamento juntado às fls. 295/301. Alegações finais juntada às fls. 305/308 e 309/312. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente demanda versa sobre a usucapião extraordinária, regida pelo artigo 1.238 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." O parágrafo único do referido artigo prevê a redução do prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, o autor alega que sua posse teve início em 1999 e se tornou exclusiva a partir de 2006, quando sua genitora e irmã deixaram o imóvel e ele, atingindo a maioridade, passou a residir sozinho. Para a configuração da usucapião, é imprescindível a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal. A posse do autor, para fins de usucapião, deve ser analisada a partir do momento em que se tornou exclusiva e com intenção de dono, afastando-se a mera detenção ou posse em nome de outrem. A alegação de doação verbal não se sustenta, visto que a doação de bens imóveis exige forma prescrita em lei (escritura pública), conforme o artigo 541 do Código Civil. Assim, a posse inicialmente exercida pelo autor, enquanto sua genitora era coproprietária e residia no imóvel, poderia ser caracterizada como mera tolerância ou permissão, o que não induz posse ad usucapionem. Conforme ensina a doutrina, a posse que gera usucapião deve ser dotada de qualidades específicas. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: "Para que a posse leve à usucapião, mister se faz que ela seja exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e pública." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 5: Direito das Coisas. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023, p. 281). A prova oral produzida nos autos é crucial para dirimir a controvérsia sobre o início e a natureza da posse exclusiva do autor. A testemunha Fábio Pereira, ouvida em audiência, declarou conhecer o autor há mais de 20 anos e prestar serviços de informática a ele. Afirmou ter estado na residência do autor para prestar serviços e que o autor mora no imóvel com certeza há pelo menos 18 ou 20 anos. Declarou, ainda, que toda vez que foi ao imóvel, o autor estava sozinho , e que não tem conhecimento de nenhuma disputa judicial sobre o imóvel. A testemunha João das Neves Matos, porteiro do edifício, declarou trabalhar no Edifício Carmen Cintia há dez anos e que, quando começou a trabalhar no prédio em 2015, o autor já morava no edifício. Afirmou que o autor agia como dono do imóvel e que não conhece nenhuma disputa judicial sobre o imóvel. Em repergunta do patrono do autor, declarou que o autor já o chamou para executar serviços de reparo no apartamento e que, até onde sabe, o autor mora sozinho no imóvel. Em repergunta do patrono do requerido, confirmou que o autor sempre morou sozinho no imóvel. Os depoimentos das testemunhas são convergentes no sentido de que o autor reside no imóvel há um longo período, com a percepção de vizinhos e prestadores de serviço de que ele age como dono. A testemunha Fábio Pereira, inclusive, estima a posse em "pelo menos 18 ou 20 anos" , o que remonta ao ano de 2005 ou 2007. Já a testemunha João das Neves Matos afirma que o autor já residia no imóvel quando ele iniciou seu trabalho em 2015. Considerando o relato do autor de que sua posse exclusiva se iniciou em 2006, após a saída de sua genitora e irmã, e os depoimentos testemunhais que corroboram a permanência do autor no imóvel por um período superior a dez anos, exercendo atos de proprietário e residindo sozinho, é possível aferir que o requisito temporal para a usucapião extraordinária na modalidade "moradia habitual" (prazo de 10 anos) foi preenchido. A posse para fins de usucapião deve ser mansa e pacífica, ou seja, exercida sem oposição de quem tenha legítimo interesse. No caso, a contestação apresentada pelo Espólio de José Raimundo de Faro Melo não se configura como oposição hábil a interromper o prazo da usucapião, pois foi apresentada após o alegado implemento do lapso temporal aquisitivo. As testemunhas, inclusive, afirmaram não ter conhecimento de disputas judiciais sobre o imóvel. Ademais, o fato de o Espólio de José Raimundo de Faro Melo não ter tido ciência da posse do autor, acreditando que a corré Maria Joaquina Siqueira ainda ocupava o imóvel, não descaracteriza a posse do autor, desde que esta fosse exercida com animus domini. O animus domini se manifesta pela conduta do possuidor que age como se proprietário fosse, agindo sem subordinação a quem quer que seja e sem reconhecimento do direito de outrem. Os depoimentos que afirmam que o autor "agia como dono do imóvel" e que o chamava para executar serviços de reparo reforçam a presença do animus domini. Em relação à ausência de pagamento de impostos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o não pagamento do IPTU não descaracteriza o animus domini para fins de usucapião, sendo um mero encargo tributário. O autor, em suas alegações finais e em sede de apelação, pleiteou o reconhecimento da usucapião extraordinária com base na posse exclusiva e ininterrupta do bem, utilizada como moradia habitual desde o ano de 2006, o que autoriza a redução do prazo para dez anos, conforme o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. A posse qualificada pela moradia habitual é um instituto que visa a dar primazia à função social da propriedade, conforme preceitua a Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a possibilidade da usucapião por coproprietário, desde que a posse seja exercida de forma exclusiva, sem oposição dos demais condôminos, e com animus domini. A prova testemunhal demonstrou que o autor reside no imóvel há um período que, somado à sua alegação de início da posse exclusiva em 2006, ultrapassa o lapso temporal de dez anos. A moradia habitual foi confirmada pelas testemunhas, que indicaram que o autor sempre morou sozinho no imóvel e agia como dono. Considerando que a ação foi ajuizada em 2023, e o início da posse exclusiva e com animus domini remonta a 2006, o prazo de 10 anos para a usucapião extraordinária com moradia habitual já estava plenamente cumprido quando do ajuizamento da demanda. Os demais corréus, com exceção do Espólio de José Raimundo de Faro Melo, que não se opuseram, e o espólio que o fez tardiamente, não lograram êxito em descaracterizar a posse do autor. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio de BRUNO EDUARDO SIQUEIRA sobre o imóvel objeto da matrícula nº27.100, apartamento nº 42, localizado na Rua Dr. Amílcar Mendes Gonçalves, nº 122, bairro Boqueirão, Santos/SP. Esta sentença servirá de título para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o Espólio de José Raimundo de Faro Melo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS URSINI MARQUES MACHADO (OAB 469307/SP), LETÍCIA QUINTAS CORTEZ (OAB 221244/SP), MELISSA VIEIRA DE FARO MELO (OAB 243988/SP)

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