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Processo nº 1034529-39.2018.8.26.0053

ID: 316556535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034529-39.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER NORATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034529-39.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Vagner Norato de Oliveira - Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administra… Processo 1034529-39.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Vagner Norato de Oliveira - Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por VAGNER NORATO DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pela qual o autor combate ato que o desclassificou de concurso de agente de escolta e vigilância penintenciária (edital nº 154/2014). Alega que obteve aptidão em todas as fases do concurso, exceto na de avaliação médica realizada pelo DPME, em que foi desclassificado devido à CID Q68.8 ("Outras deformidades osteomusculares congênitas"), patologia que carrega desde sua nascença e que consiste em restrição de mobilidade dos dois dedos mínimos da mão. Afirma que referida condição em nada obsta sua atuação na função de agente penitenciário, tendo o autor inclusive trabalhado por mais de 9 anos como nessa função, sem qualquer restrição médica ou fisiológica desempenhá-la. Pediu a gratuidade da justiça, tutela de urgência e a procedência da ação para nomeação e posse no referido concurso. A decisão de fls. 86/87 deferiu a gratuidade e indeferiu a tutela provisória pretendida. A Fazenda do Estado de São Paulo contestou o feito (fls. 94/103), alegando que o autor não preencheu os requisitos para ingresso na carreira de agente penitenciário, conforme laudo emitido pelo órgão oficial do Estado o DPME, que ensejou a desclassificação. Defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos e pediu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica às fls. 130/141 e pediu a produção de prova pericial, a qual foi deferida às fls. 142/143. O perito apresentou o laudo de fls. 198/202 e as partes se manfiestaram às fls. 208 e 210/213. É o relatório. Decido. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a declaração de sua capacidade laborativa para ocupar o cargo de AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA (SEXO MASCULINO) DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIDO PELO Nº 154/2014, bem como a sua posse e exercício. Afirma que a perícia realizada pelo DPME, finalizada em 11/05/2018, concluiu que estaria inapto no momento, em razão de restrição de mobilidade não compatível com o exercício das funções do cargo, porém, afirma que possui capacidade laboral para o exercício das funções do cargo, uma vez que realizou a função idêntica por mais de 9 anos. De rigor a procedência parcial da ação. No caso em tela, de acordo com os documentos acostados aos autos, vislumbra-se que o autor já exercia o cargo sem que tivesse qualquer afastamento relacionado à restrição. O laudo realizado pelo perito do IMESC concluiu de forma categórica: 6. CONCLUSÕES: - O periciando possui deformidade em 5º dedo de ambas as mãos devido a uma alteração congênita - Não há limitação funcional e consequentemente, não há incapacidade laboral para sua atividade habitual assumir o cargo em tela. Sobre a possibilidade de provimento do cargo pelo autor, ainda que diante da deformidade osteomuscular congênita, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "Apelação Cível - Concurso público - Agente de Telecomunicações Policial - Candidato eliminado de concurso de ingresso na Polícia Civil sem que tenha sido verificada sua efetiva incapacidade para o exercício do cargo disputado - Circunstâncias do caso concreto a indicar falta de proporcionalidade e de razoabilidade no ato administrativo - Necessidade de intervenção do poder judiciário - Existência de laudos e exames médicos, em que se atesta as boas condições de saúde do Autor - Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1027975-54.2019.8.26.0053; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021) APELAÇÃO.MANDADODESEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.DEFICIENTEFÍSICO. REPROVAÇÃO. Prova robusta no sentido de que a candidata é portadora de deficiência física que não impede o exercício de suas funções. Nomeação e posse da impetrante que eram mesmo de rigor. Sentença concessiva da ordem mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005165-90.2016.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017) Ademais, a Administração Pública deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade, conforme a lição de Hely Lopes Meirelles, para quem referido princípio: "pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais...". "A razoabilidade deve ser aferida segundo os 'valores do homem médio', como fala Lúcia Valle Figueiredo, em congruência com as posturas normais ou já adotadas pela Administração Pública. Assim, não é conforme a ordem jurídica a conduta do administrador decorrente de seus critérios personalíssimos ou de seus Standards pessoais que, não obstante aparentar legalidade, acabe, por falta daquela razoabilidade média, contrariando a finalidade, a moralidade ou a própria razão de ser da norma em que se apoia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 34ª ed., p. 94/95). Diante da defesa ao princípio da isonomia e da razoabilidade, deve-se ser garantido ao autor o direito de ocupar o cargo para o qual foi aprovado em concurso, ainda que portador da deficiência em comento. No entanto, não prospera a pretensão para pagamento de valores retroativos, dada a ausência de contraprestação pelo servidor no período, de modo que decidir diversamente oportunizaria o enriquecimento sem causa da parte. Assim já decidiu o STF: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 724347 DF, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 26/02/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/05/2015) Veja-se caso idêntico julgado pelo TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSE TARDIA. CONCURSO PÚBLICO . AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. 1. Desclassificação em concurso público na fase de investigação social. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Pretensão ao recebimento dos vencimentos retroativamente à data em que deveria ter tomado posse. Impossibilidade. Ausência de contraprestação pelo servidor. Vedação ao enriquecimento sem causa . Posse tardia, determinada por decisão judicial, não enseja direito à percepção de vencimentos retroativos, salvo flagrante arbitrariedade, inocorrente na espécie. Tese firma pelo STF no julgamento do RE nº 724.347/DF (Tema 671). 2 . Manutenção da sentença de improcedência. 3. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10167531720228260625 Taubaté, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 30/08/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2024) Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o feito, com resolução de mérito e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o ato administrativo que excluiu o autor do concurso na fase de exames médicos e deferir a tutela antecipada, para que seja nomeado e dado posse no cargo público, para o qual foi aprovado. Condeno o Estado de São Paulo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência majoritária, que arbitro por equidade no valor de R$5.000,00 (Art. 85, §8º, do CPC), considerando os incisos do §2º do Art. 85 do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos para a Superior Instância para fins de remessa necessária. P.I.C. - ADV: MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB 373676/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 305725219

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841773-89.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841773-89.2023.8.20.5001 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841773-89.2023.8.20.5001 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOCIMAR ESTALK Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL N. 0841773-89.2023.8.20.5001 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária por danos materiais em equipamentos do Condomínio Residencial Creta, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica, com consequente responsabilização civil pelos danos materiais alegadamente sofridos pelo segurado; e (ii) definir se a seguradora, na condição de sub-rogada, pode usufruir das prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo necessária, para o dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade prestada. 4. Conforme o Tema 1.282 do STJ, a seguradora que promove ação regressiva, ainda que aplicável a legislação consumerista no plano material, não herda as prerrogativas processuais do consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. 5. A seguradora apelante não demonstrou, com provas adequadas, a existência de oscilação de tensão na rede ou qualquer anormalidade no fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC. 6. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico e sem embasamento técnico suficiente, carecendo de força probatória para comprovar a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade. 7. A ausência de preservação dos equipamentos supostamente danificados inviabilizou a realização de perícia técnica, em descumprimento ao art. 611, § 3º, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, dificultando a apuração dos fatos e prejudicando a defesa da concessionária. 8. Não se constatando maior complexidade na demanda, os honorários sucumbenciais devem ser adequados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A seguradora, ainda que sub-rogada nos direitos do segurado, não possui as prerrogativas processuais do consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. 3. Laudo técnico unilateral e genérico não é suficiente para comprovar falha na prestação do serviço. 4. A não preservação dos bens supostamente danificados inviabiliza a perícia técnica e compromete a demonstração do nexo causal. 5. A ausência de complexidade na causa justifica a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, 373, I; Resolução ANEEL n. 1000/2021, art. 611, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.282, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJRJ, Apelação Cível 0841473-22.2023.8.19.0001, Rel. Des. Márcia Ferreira Alvarenga, j. 25.03.2025; TJRN, Apelação Cível 0907356-55.2022.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 29.04.2025, publ. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 30238569), que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Em razão da sucumbência, o autor/apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela da Seccional da OAB/RN, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Em suas razões (Id 30239321), a parte apelante sustentou que, por se sub-rogar nos direitos do segurado, a seguradora equipara-se à figura do consumidor, fazendo jus à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive à inversão do ônus da prova, em razão de suposta hipossuficiência técnica frente à concessionária. Aduziu que comprovou o pagamento da indenização securitária e a sub-rogação nos direitos do segurado, ressaltando que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Defendeu que os laudos apresentados possuem caráter técnico, elaborados por profissionais qualificados e por empresas sem vínculo com as partes, sendo aptos a demonstrar a origem elétrica dos danos e o valor do prejuízo. Afirmou a impossibilidade de preservação dos bens para realização de perícia judicial, tendo em vista que os equipamentos danificados sofreram perda total e foram descartados ou substituídos. Requereu, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais nos parâmetros de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar procedente a pretensão autoral. Nas contrarrazões (Id 30239326), a parte apelada refutou os argumentos recursais, sustentando que, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora sub-rogada não herda as prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, razão pela qual não se aplica automaticamente o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva. Alegou, ainda, a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre eventual falha na prestação do serviço e os danos alegados, destacando que não houve qualquer prova da ocorrência de oscilação na rede elétrica. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30239322). A controvérsia recursal cinge-se à existência de responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais causados a equipamentos do Condomínio Residencial Creta, cuja reparação foi assumida pela seguradora apelante, em decorrência de suposta oscilação de tensão na rede de distribuição. Inicialmente, consigna-se que, embora se admita a aplicação da legislação consumerista nos casos de sub-rogação, tal incidência restringe-se ao plano material. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema 1.282, o pagamento da indenização pelo sinistro não transfere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor, como a inversão do ônus da prova. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se, para a caracterização do dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Contudo, como bem destacou o juízo de origem, competia à parte apelante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, a documentação acostada aos autos é insuficiente para demonstrar, de forma cabal, a ocorrência de oscilação de energia elétrica ou falha na prestação do serviço imputável à COSERN. O laudo técnico apresentado (Id 30238537) é unilateral, genérico e destituído de análise técnica efetiva quanto ao fornecimento de energia elétrica na data do alegado sinistro. Ressalta-se, ainda, que não houve preservação dos equipamentos supostamente danificados, o que inviabilizou a realização de perícia técnica. Tal circunstância compromete sobremaneira a possibilidade de produção de prova adequada e infringe o disposto no art. 611, § 3º, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que impõe ao consumidor o dever de manter o bem avariado à disposição para inspeção. Sobre a questão, é da jurisprudência deste Tribunal e de Tribunais Pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. TEMA 1282 DO STJ. 1. Atento à legislação, importa mencionar a decisão proferida no tema 1282 do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na qual foi fixada a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" 2 . Com efeito, compulsando a legislação aplicável ao caso, em cotejo ao tema do STJ, se afasta a inversão do ônus da prova, ante a tese firmada na Corte Superior, por ser uma prerrogativa processual decorrente, diretamente, da condição de consumidor. 3. Assim sendo, com inversão de ônus da prova não aplicada ao caso, a prova encartada à fls. 23 de ID . 52839143, perde relevante carga probatória, já que não foi submetida ao contraditório e ampla defesa, e foi produzido unilateralmente pela própria seguradora. 4. Somando a isso a conduta da apelante de não ter reservado o maquinário para posterior realização de perícia, a fim de se atestar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso, afastou a possibilidade de defesa da Concessionária ré pela produção de prova apta a sedimentar o nexo causal do evento danoso. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08414732220238190001 202500116830, Relator.: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 25/03/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/03/2025). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava o ressarcimento do valor referente à indenização securitária paga em decorrência de supostos danos materiais a equipamentos elétricos causados por oscilação de tensão na rede fornecida à unidade consumidora segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, notadamente a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos alegadamente suportados pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se apenas a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 4. No caso, não foi minimamente comprovado o nexo de causalidade, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentos unilaterais desacompanhados de fundamentação técnica robusta. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora foi produzido unilateralmente, com base frágil, sem detalhamento da metodologia empregada, o que compromete sua idoneidade como prova do nexo causal. 6. A concessionária apresentou documentos internos de monitoramento da rede elétrica que não indicam ocorrência de anormalidade na data e local dos supostos danos, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. 7. Em sede de responsabilidade objetiva, embora se exija menor rigor probatório, é indispensável a demonstração mínima dos elementos do dever de indenizar, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija comprovação de culpa. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem fundamentação metodológica consistente, não se prestam a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de anormalidade na rede elétrica afasta a responsabilização da concessionária por danos supostamente causados por oscilação de tensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024, 31ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO . I. Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos visando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 9.000,00 por danos elétricos a equipamentos do segurado, alegadamente causados por variações na tensão da rede elétrica. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, e se a seguradora tem direito à sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor. III. Razões de Decidir 3 . A legislação consumerista é aplicável, mas a sub-rogação da seguradora limita-se ao direito material, não abrangendo prerrogativas processuais. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos, sendo insuficientes as provas apresentadas pela autora. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1 . A sub-rogação da seguradora não inclui prerrogativas processuais do consumidor. 2. A responsabilidade objetiva exige prova do nexo causal. Legislação Citada: CF/1988, art . 37, § 6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CC, art. 349; CPC/2015, art. 373, I; art . 85, § 11º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1 .282; TJSP, Apelação Cível nº Apelação Cível nº 0003268-45.2022.8.26 .0114, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001499-53 .2023.8.26.0274, Rel . Des. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000101-48.2022 .8.26.0196, Rel. Des . Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1139223-73.2022.8 .26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j . 29/04/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10242868220248260002 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 10/03/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). Nesse contexto, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida, diante da insuficiência de prova do nexo de causalidade, elemento essencial à responsabilização da concessionária apelada. Todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, não se verifica, na hipótese dos autos, circunstância que justifique a aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Considerando o valor atribuído à causa e a ausência de maior complexidade na demanda, os honorários devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), observando-se a ordem gradativa prevista no § 2º do art. 85 do referido diploma legal, calculados sobre o valor da causa. Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento apenas para adequar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Gustavo Castro De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327803288

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CASTRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011567-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011567-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por GUSTAVO CASTRO DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, o autor se utiliza da UC nº 6/1299377-0, de titularidade de sua genitora, para a residência da família e para um salão de cabelereiros. Aduz que, apesar de estar adimplente, houve suspensão no fornecimento de energia elétrica no dia 18/02/25, e que o restabelecimento somente ocorreu após às 19h30, após abrir um protocolo administrativo junto à reclamada. O corte indevido, segundo diz, impediu o trabalho no salão de cabelereiros. Por tais fatos, arguindo ilegalidade no corte de energia elétrica, e entendendo haver falha na prestação de serviços, o autor pediu a condenação da reclamada ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A empresa ré apresentou defesa através da qual alegou que houve inadimplência da fatura de agosto de 2024, e que desde então a energia elétrica da UC em questão foi suspensa no sistema, embora continuasse com o fornecimento de energia. Alega que a suspensão do dia 18/02/25 deveu-se ao inadimplemento anterior. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento é medida que configura exercício regular de direito, e deve ser precedida de notificação ao consumidor, conforme previsão dos arts. 172 e 173 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:" a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. A reclamada apresentou o relatório de consumo da UC da residência do autor, onde verifica-se que houve mora em alguns pagamentos, entretanto todas as faturas foram pagas, a maioria no mesmo mês, inclusive é incontroverso que, quando do ajuizamento da presente ação, não havia irregularidade financeira. Não é coerente e razoável a tese de que a suspensão de energia elétrica do dia 18/02/25 originou-se da inadimplência à fatura de agosto do ano de 2024, pois referido débito, segundo documento de Id 198496810, teve vencimento em 03/09/24 e foi pago no dia 26/09/24. Ou seja, a regularização do débito ocorreu pelo menos 05 meses antes da suspensão de energia. Por tais motivos, é evidente que os fatos narrados na presente ação caracterizam falha na prestação de serviços, e é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal mato-grossense: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – RECLAMADA AFIRMA QUE O CORTE SE DEU EM RAZÃO DE INADIMPLENCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o reclamante afirma que a reclamada suspendeu a energia de sua residência em razão de débito em aberto, a reclamada, por outro lado, afirma que o corte é licito, pois a reclamante estava inadimplente na fatura do mês 04/2022. 2. Pois bem. Considerando os argumentos da recorrente, insta mencionar que o artigo 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece que, para suspensão do fornecimento decorrente de inadimplemento, deve ocorrer notificação prévia da existência do débito, mediante comunicação específica, com comprovação de entrega, ou mediante impressão destacada em fatura subsequente, o que não se verificou nos autos. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. [...].5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1033751-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE REPARAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DE CORTE RELACIONADA A FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Muito embora o consumidor tenha realizado a quitação da fatura após o vencimento, a interrupção do fornecimento de energia elétrica se mostra ilícita na medida em que foi realizada após o pagamento da fatura contestada. Ademais, ausente à prova da prévia notificação sobre o corte. [...] 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1037092-77.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022) Dessa maneira, à luz dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve a empresa reclamada ser responsabilizada pelos danos suportados pelo reclamante. Com relação aos danos materiais, não existe comprovação dos serviços que deixaram de ser realizados no dia do corte de energia. A tão só apresentação de extrato bancário é insuficiente para comprovar o prejuízo, assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos materiais. Por outro lado, o corte indevido de energia elétrica, consoante entendimento consolidado do STJ, ultrapassa o mero aborrecimento e causa danos morais. Ainda assim, a empresa reclamada apresentou ordem de serviço não impugnada, demonstrando que houve solicitação de religação às 14h28, com restabelecimento da energia naquele mesmo dia, às 21h02, ou seja, a família do autor ficou desguarnecida de energia elétrica por somente 06h. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir desta data, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Guilherme Goncalves Pereira x Banco Bradescard S.A.

ID: 262435491

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por GUILHERME GONCALVES PEREIRA contra BANCO BRADESCARD S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente alega que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes (Serasa) pela parte promovida, em razão de um suposto débito no valor de R$ 632,98 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) referente a um suposto contrato nº 71677215290015. Contudo, sustenta que não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em sede de preliminar, a parte promovida alega falta de interesse de agir e formula pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustenta que a negativação decorre de regular contratação de serviços solicitados pela própria promovente, que não efetuou o pagamento integral das obrigações assumidas. Ainda, menciona que se trata de uma negativação devido utilização de cartão de crédito, onde utilizou, mas não realizou os devidos pagamentos, gerando dessa forma sua negativação. A parte promovente não comprovou qualquer ilicitude por parte da promovida, tampouco demonstrou prejuízo concreto ou abalo moral relevante, tratando-se de alegações genéricas e desprovidas de provas. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A parte promovida alega, de forma genérica, que a parte promovente pode não ter pleno conhecimento da presente demanda, fundamentando-se no fato de que ações semelhantes teriam sido ajuizadas por outros indivíduos com representação comum. Contudo, tal alegação carece de respaldo nos autos e, por si só, não constitui motivo idôneo para a designação de audiência de instrução e julgamento. Importa destacar que a parte promovente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando conhecimento do conteúdo da presente ação e manifestando, de forma expressa, sua vontade em prosseguir com o feito. Ademais, observa-se que a parte ré não apresentou contrato ou qualquer outro documento que comprove a existência de relação jurídica válida entre as partes, tampouco demonstrou a legalidade da negativação questionada. Portanto, entendo pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele, apesar de confessar a existência de relação jurídica. Entretanto, não assiste razão à parte promovente pela própria natureza dos argumentos e teses trazidos, o que implica em distribuição do ônus da prova. A própria parte promovente confessa a relação jurídica, mas quer que a parte promovida faça prova da origem da dívida, tentando se desincumbir, pois, de suas obrigações. Ora, tendo confessado a existência de relação jurídica, mas negado o débito inscrito, era seu dever comprovar a inexistência de pendências, por meio da comprovação de pagamentos, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a regularidade do seu adimplemento, o que não fez. Por outro lado, a parte promovida informa que a inscrição é devida por falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. Assim, diante da confissão de relação jurídica com a parte promovida e sendo sabido a origem do débito, competia ao consumidor demonstrar que não possui qualquer pendência, comprovando a regularidade do pagamento. Dispõe o artigo 374, II e III, ambos do Código de Processo Civil, que os fatos confessados e/ou incontroversos não dependem de prova: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte promovente deixou de comprovar a adimplência da relação jurídica que confessadamente possui. Não juntou qualquer comprovante de pagamento. Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou o débito e a parte promovente não comprovou fato constitutivo que é o pagamento da dívida. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊNCIA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO – MUDANÇA DE TESE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ – RELAÇÃO CONFESSADA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. É a inicial que norteia o julgamento do processo. Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não. Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes. Havendo confissão da relação jurídica na inicial e sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão por fundamento diverso. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1030438-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NA INICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – RELAÇÃO JURÍDICA CONFESSADA NA INICIAL – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊNCIA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – MUDANÇA DE TESE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. É a inicial que norteia o julgamento do processo, não podendo o consumidor mudar as teses iniciais segundo sua conveniência. Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não. Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes. Havendo confissão da relação jurídica na inicial e sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Tendo havido notória mudança de tese, deve ser mantida a condenação em multa por litigância de má-fé. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1009662-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 05/12/2021) Portanto, ausente a prova dos fatos constitutivos de direito (o pagamento), nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1011567-55.2025.8.26.0577

ID: 303000609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - VISTOS. A parte autora, qualificada como do lar, propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça … Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - VISTOS. A parte autora, qualificada como do lar, propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominada taxa de serviço guarda correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remunerado mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante sequer fez comprovação da insuficiência de recursos, não sendo mera afirmação na inicial elemento bastante para tanto. Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. De fato, cumpre ressaltar que os artigos 98, CPC, data vênia, não possui a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. visto que o comando normativo ali existente vincula-se à pessoa humana, física, ou jurídica, que não possua condições financeiras de portanto. O mesmo diga-se da norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Ademais, cabe ressaltar que: "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pela lei 1.060/50, somente hão de ser concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, e por se tratar de ônus processual ---- não dever, frise-se --- deve a parte sobre o que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente --- processual no caso --- é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos caos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem." (ob. cit., p. 71-72) Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferí-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). A presunção de pobreza atribuída a declaração da própria parte interessada nesse sentido não é absoluta, conforme decorre da interpretação dos artigos 3º, parágrafo II do artigo 99 da Lei 13.105.2015 "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo a vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105.2015. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação do pedido inicial quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas judiciais ou comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com extratos bancários dos três últimos meses e as três últimas declarações de imposto de renda e bens, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. S.J.Campos, aos 17 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA SILVA (OAB 384086/SP)

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Processo nº 1009490-97.2024.8.26.0451

ID: 310964101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009490-97.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LEITE DA VEIGA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009490-97.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Leite da Veiga Júnior - Ordem nº 2024/001787 V… Processo 1009490-97.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Leite da Veiga Júnior - Ordem nº 2024/001787 Vistos. Acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora com efeitos modificativos do julgado, porquanto de fato a sentença não abordou corretamente o pedido inicial, qual seja, a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base na proporção de 100%, sob o código 001.001 e não a restituição dos valores reconhecidos no referido Mandado de Segurança referente aos períodos de 2013 e 2014. Assim, reconhecendo o erro material na sentença, passo a prolatar nova sentença nos seguintes termos: Dispensado o relatório. Afasto a preliminar de incompetência, vez que a demanda versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de pedido condenatório formulado pela parte autora, Policial Militar, que, em suma, pretende a revisão de seus vencimentos com a absorção de 100% da verba denominada ALE ao valor integral do salário Base Padrão e o pagamento dos reflexos, conforme as LC 731/93 e 207/79. Conforme art. 1.º da Lei 1.197/13, o Adicional de Local de Exercício foi absorvido pelos vencimentos: Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: (...) Quantos aos vencimentos a doutrina assim conceitua: Maria Sylvia Zanella Di Pietro define vencimento como "a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício de seu cargo, composta pelo vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes". Hely Lopes Meirelles leciona que Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autarquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural - vencimentos LOPES MEIRELLES, Helly. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Editora Malheiros, 39ª ed., 2013, pp. 546/547. José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", considera os vencimentos como "a soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias de caráter permanente, compondo o valor que o servidor recebe regularmente". Ele destaca ainda a importância de distinguir vencimentos de remuneração para a correta compreensão dos direitos do servidor. Como se vê, a parte autora não pretende a execução do título judicial formado no MSC, mas, nesta ação de conhecimento, a condenação da ré no pagamento de verbas em período posterior; desse modo, o pedido condenatório não está vinculado ao decidido no mandado de segurança coletivo. A bem de ver também que os efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Isso porque a causa de pedir do Mandado de Segurança Coletivo nº 0033012-26.2012.8.26.0053 consistia na ilegalidade na absorção do ALE promovida pela Lei Estadual nº 1197/13, ou seja, "ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração". Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1073095-18.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Assim, quando a lei estabeleceu que o ALE seria absorvido nos vencimentos, em momento algum quis restringir ao salário base, como entendeu a parte autora, porquanto os vencimentos, mais amplo, contém as vantagens. O Adicional de Local de Exercício foi diluído nas duas parcelas que compõem os vencimentos dos policiais (salário base + RETP), e não apenas em uma delas. A tese fixada no IRDR Tema 5 determinou a incorporação do ALE de 50% no salário base e 50% na RETP: Tema 5 IRDR Incorporação ALE Militares (TRÂNSITO EM JULGADO) Processo Paradigma:IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificações e Adicionais Órgão Julgador: Turma Especial - Público NUT: 8.26.1.000005 Relator(a):Desembargador JEFFERSON MOREIRA DE CARVALHO Data de Admissão:11/11/2016 Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:30/11/2016 Data de Julgamento do Mérito:30/06/2017 Data de Publicação doAcórdão de Mérito:21/07/2017 Data do Trânsito em Julgado:01/09/2017 Questão submetida a julgamento:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ALE - Incorporação de 100% sobre o salário base - LC nº 1.197/2013 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito - Risco de Ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil - Incidente Admitido. Tese firmada:Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. Dispositivo normativo relacionado:LC nº 1.197/2013. Observação:Passível de aplicação ao caso concreto. Nesse mister, conquanto o Mandado de Segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, mencionado na petição inicial, resultou diversamente, entendo que o IRDR n. 5, com transito em julgado em 2017, é precedente vinculante, conforme determina o art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Assim, há prevalência do IRDR frente ao resultado do Mandado de Segurança Coletivo, vez que este não é vinculante: Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR). AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A decisão fundamentou a ausência de competência derivada do entendimento do C. STJ, mas a compreensão do E. TJSP destoa. Entendimento majoritário no sentido de competência do Colégio Recursal. Questão de mérito da ação principal. Adicional de Local de Exercício (ALE). Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito dos autores a ter incorporado seu ALE no percentual de 100% sobre o salário-base. Prescrição afastada. Desnecessidade de prévia associação à entidade de classe impetrante do mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança em que se postula a aplicação, ao passado, de provimento obtido por associação classista em mandado de segurança coletivo. Hipótese em que não se trata de mero cumprimento de sentença, não se estendendo ao pedido individual, formulado a posteriori, a coisa julgada formada na ação mandamental. Questão de fundo que volta ao debate em sua plenitude. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Inteligência do art. 985 do Código de Processo Civil. Ofensa a coisa julgada reconhecida. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003785-52.2019.8.26.0368; Relator (a): Jorge Luís Galvão; Data do Julgamento: 03/02/2023). Recurso inominado. Incorporação ALE. Parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Tese defendida que contraria o decidido no IRDR 05, de observância obrigatória para casos futuros. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000778-32.2023.8.26.0297; Relator (a): Renato Soares de Melo Filho; Data do Julgamento: 31/03/2023). Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminares de suspensão, de ilegitimidade ativa e de prescrição afastadas - Absorção do ALE aos vencimentos dos policiais à razão de 50% sobre o padrão, nos termos da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 Pacificação da controvérsia pelo Tema 5 de IRDR do TJSP. Disciplina válida para o período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053 R. Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024. Por fim, conquanto haja ação de Mandado de Segurança Coletivo, sob nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com a resolução de mérito, com fundamento em precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Tema 5 - IRDR. Sem a condenação em custas ou honorários. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. Anote-se no registro da sentença. P.I. Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 308006426

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800962-49.2021.8.20.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800962-49.2021.8.20.5101 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800962-49.2021.8.20.5101 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800962-49.2021.8.20.5101 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. A parte autora alegou que os danos suportados por sua segurada em equipamentos eletrônicos resultaram de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, pleiteando a condenação da ré ao ressarcimento do valor da indenização securitária paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, especialmente o nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia e os danos materiais alegados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se a presença de três elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. 4. A prova pericial judicial, produzida por perito nomeado pelo juízo e sob o crivo do contraditório, conclui de forma categórica pela inexistência de nexo causal entre os danos sofridos nos equipamentos e falha na rede elétrica, atribuindo o sinistro a deficiências nas instalações internas da unidade consumidora, como ausência de dispositivos de proteção (DR, DPS) e aterramento inadequado. 5. Laudos técnicos particulares apresentados pela parte autora carecem de força probante equivalente à perícia judicial, por serem unilaterais, genéricos e desprovidos de fundamentação metodológica robusta. 6. A aplicação da teoria do risco do empreendimento exige a comprovação mínima da ocorrência do evento danoso relacionado à atividade da concessionária, o que não se verificou no caso concreto. 7. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 delimita a responsabilidade da concessionária, excluindo as instalações internas do consumidor, cuja manutenção e segurança são de responsabilidade exclusiva deste. 8. O direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil não confere à seguradora a presunção legal de veracidade típica da posição do consumidor, exigindo a demonstração do direito material alegado, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1282. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija prova de culpa. 2. Laudos técnicos unilaterais e genéricos, desprovidos de rigor metodológico, não são aptos a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica afasta a responsabilidade da concessionária por danos ocorridos em equipamentos eletrônicos. 4. Deficiências nas instalações internas do consumidor excluem o dever de indenizar da concessionária, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. 5. A sub-rogação da seguradora não afasta a necessidade de prova inequívoca do nexo causal para responsabilização da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 786 e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 464 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Julgado relevante citado: Apelação Cível, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. Roberto francisco guedes lima, segunda câmara cível, julgado em 29/04/2025, publicado em 30/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos (processo nº 0800962-49.2021.8.20.5101) ajuizada em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. A parte apelante alegou, em síntese, que sua segurada teve diversos equipamentos eletroeletrônicos danificados em virtude de distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada, o que deu ensejo ao pagamento da indenização securitária e, consequentemente, ao exercício do direito de regresso. Sustentou que o sinistro foi comprovadamente causado por falha na prestação do serviço pela distribuidora de energia, conforme indicado em laudos técnicos realizados por oficinas especializadas. Afirmou que o nexo de causalidade restou devidamente demonstrado nos autos, e que a apelada não produziu contraprova hábil a afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. Apontou, ainda, a inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça quanto às prerrogativas processuais dos consumidores em ações regressivas ajuizadas por seguradoras. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação e determinado o ressarcimento do valor indenizado à segurada. A parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a manutenção da sentença. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos relatados, ressaltando que o laudo judicial concluiu pela responsabilidade das instalações internas da unidade consumidora. Argumentou, ainda, que a seguradora não preservou os equipamentos para viabilizar a perícia técnica imparcial e que não demonstrou, de forma robusta, a origem do sinistro. Afirmou, por fim, que, nos termos do Tema 1282 do STJ, não se aplica à seguradora, em ação regressiva, as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova, razão pela qual incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 29832444). Em que pese os fundamentos da sentença recorrida, pretende a parte recorrente pelo provimento da apelação, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos movida contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Sustenta que os danos verificados no equipamento segurado decorrem de distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada, o que ensejaria a responsabilização objetiva da concessionária. A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta atribuída à distribuidora de energia elétrica e os danos materiais suportados pela segurada da recorrente. De início, é necessário destacar que, no âmbito das ações regressivas ajuizadas por seguradoras, a responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é regida pelas normas do Código Civil, especialmente pelos artigos 927, parágrafo único, e 786, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação originária se estabelece entre consumidor e fornecedor de serviço essencial. Entretanto, mesmo diante da responsabilidade objetiva imposta às concessionárias de energia elétrica, não se pode prescindir da demonstração dos elementos que compõem o dever de indenizar, quais sejam: a ação ou omissão do agente, o dano experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, a prova pericial judicial – colhida por profissional técnico imparcial nomeado pelo juízo (Id 29832434) – concluiu, de forma categórica, pela inexistência de nexo de causalidade entre os danos verificados nos equipamentos eletrônicos da unidade segurada e qualquer falha na prestação do serviço pela COSERN. Apontou, ao contrário, que os vícios nas instalações internas do imóvel foram determinantes para a ocorrência do sinistro, destacando a ausência de dispositivos de proteção obrigatórios, como DR e DPS, além de aterramento inadequado. Em que pese a recorrente sustente que apresentou documentos técnicos produzidos por empresas especializadas e laudos particulares que indicam a origem elétrica do dano, é fato que tais documentos não possuem a mesma força probante do laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Importa ainda salientar que, embora a seguradora argumente que a responsabilidade da apelada deve ser reconhecida em virtude da má qualidade da energia fornecida, não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer falha na rede elétrica que tenha efetivamente contribuído para os danos, sendo descabida, no caso concreto, a aplicação da teoria do risco do empreendimento de forma automática e desvinculada da prova técnica. Além disso, observa-se que a própria Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL – vigente à época dos fatos – delimita de forma clara que a responsabilidade da concessionária não alcança as instalações internas do consumidor, cabendo a este garantir que sua rede esteja em conformidade com as normas técnicas e equipada com os dispositivos de proteção adequados. Ressalte-se que o direito de sub-rogação previsto no artigo 786 do Código Civil não confere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor final, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1282, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do direito material alegado, especialmente quanto à comprovação do nexo de causalidade. Sobre o assunto: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava o ressarcimento do valor referente à indenização securitária paga em decorrência de supostos danos materiais a equipamentos elétricos causados por oscilação de tensão na rede fornecida à unidade consumidora segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, notadamente a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos alegadamente suportados pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se apenas a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 4. No caso, não foi minimamente comprovado o nexo de causalidade, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentos unilaterais desacompanhados de fundamentação técnica robusta. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora foi produzido unilateralmente, com base frágil, sem detalhamento da metodologia empregada, o que compromete sua idoneidade como prova do nexo causal. 6. A concessionária apresentou documentos internos de monitoramento da rede elétrica que não indicam ocorrência de anormalidade na data e local dos supostos danos, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. 7. Em sede de responsabilidade objetiva, embora se exija menor rigor probatório, é indispensável a demonstração mínima dos elementos do dever de indenizar, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija comprovação de culpa. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem fundamentação metodológica consistente, não se prestam a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de anormalidade na rede elétrica afasta a responsabilização da concessionária por danos supostamente causados por oscilação de tensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024, 31ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Por todo o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 1002604-66.2025.8.26.0445

ID: 291109899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002604-66.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESáR AUGUSTO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002604-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Cesár Augusto Silvestre - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1002604-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Cesár Augusto Silvestre - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre os requerentes, policiais militares, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1002889-59.2025.8.26.0445

ID: 276975942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002889-59.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CâNDIDO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002889-59.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Cândido Júnior - Vistos, etc. Dispens… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002889-59.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Cândido Júnior - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 21 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1002772-68.2025.8.26.0445

ID: 275920439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002772-68.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relat… ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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