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"1011669-24.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1005578-38.2023.4.01.3400

ID: 307193335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005578-38.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALANO AIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADAR DE SOUZA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005578-38.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALANO AIRES DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005578-38.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALANO AIRES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADAR DE SOUZA LIMA - DF71371-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005578-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALANO AIRES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a análise do requerimento administrativo foi concluída em data anterior ao ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, pleiteia a reforma do julgado, alegando que faria jus ao recebimento de benefício de prestação continuada, por ter sido comprovado ser pessoa com deficiência. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Órgão Ministerial opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005578-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALANO AIRES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a análise do requerimento administrativo foi concluída em data anterior ao ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, pleiteia a reforma do julgado, alegando que faria jus ao recebimento de benefício de prestação continuada, por ter sido comprovado ser pessoa com deficiência. Dispõe o Código de Processo Civil que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” (art. 1.013) e que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). No caso, verifica-se que as razões invocadas na peça recursal (de que faria jus à obtenção de benefício assistencial) trata-se de inovação de tese defensiva, haja vista que o escopo da ação mandamental era que a autoridade impetrada fosse compelida a concluir a análise de seus benefício, o que ocorreu antes do ajuizamento da ação (25.08.2022). A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal, pois, além de não ter sido discutida na instância originária, é cediço que nas ações mandamentais a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta pela parte impetrante em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de perda de objeto, uma vez que teria sido concluída a análise do requerimento administrativo da parte autora. Nas razões recursais, a parte impetrante pleiteia a reforma da sentença e a concessão da segurança a fim de que seja determinado à autoridade o restabelecimento do pagamento de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária. 2. O art. art. 492 do CPC/2015 prevê que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, a parte autora impetrou o presente mandado de segurança objetivando a concessão da ordem a fim de que fosse determinado à parte impetrada que procedesse à análise de seu requerimento administrativo, haja vista uma suposta mora administrativa. Já em seu recurso, pleiteia a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade impetrada que "reintegre o benefício e em virtude da autora ter doença pré-existente na região da coluna". Não é possível verificar a existência desse pedido na petição inicial, motivo pelo qual uma determinação expressa nesse sentido, em sede recursal, representaria violação do princípio da adstrição, bem como do contraditório e da ampla defesa. 3. Apelação da parte autora não conhecida. (AMS 1045832-44.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC. 2. A Impetrante, nas razões recursais, pleiteia pelo reconhecimento de tempo de contribuição. No presente caso, trata-se de inovação recursal, uma vez que a matéria impugnada no recurso de apelação, além de não ter sido discutida na instância originária, é cediço que nas ações mandamentais a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. 3. Apelação não conhecida. (AC 1011669-27.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Ante o exposto, não conheço da apelação interposta. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005578-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALANO AIRES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a análise do requerimento administrativo foi concluída em data anterior ao ajuizamento da ação. 2. Em suas razões recursais, pleiteia a reforma do julgado, alegando que faria jus ao recebimento de benefício de prestação continuada, por ter sido comprovado ser pessoa com deficiência. 3. Dispõe o Código de Processo Civil que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” (art. 1.013) e que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). 4. No caso, verifica-se que as razões invocadas na peça recursal (de que faria jus à concessão de benefício assistencial) trata-se de inovação de tese defensiva, haja vista que o escopo da ação mandamental era que a autoridade impetrada fosse compelida a concluir a análise de seu requerimento, o que ocorreu antes do ajuizamento da ação (25.08.2022). 5. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal, pois, além de não ter sido discutida na instância originária, é cediço que nas ações mandamentais a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. 6. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1011669-80.2025.8.26.0576

ID: 281263868

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-80.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CAPARROZ BARILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Thales Cordioli Patriani Mouzo (OAB 322583/SP) Processo 1011669-80.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Caparroz Barile - … ADV: Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Thales Cordioli Patriani Mouzo (OAB 322583/SP) Processo 1011669-80.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Caparroz Barile - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São José do Rio Preto - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RAFAEL NARDIN ZUFFO (CPF: 142.435.057-30) (periciamedica@rafaelzuffo.Com). A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1004662-36.2025.8.11.0000

ID: 282128824

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004662-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CESAR A. REBELATTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004662-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004662-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE TADEU JORGE FERNANDES - CPF: 632.878.201-25 (ADVOGADO), CESAR A. REBELATTO LTDA - CNPJ: 20.636.550/0001-09 (AGRAVANTE), ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (AGRAVADO), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA - CPF: 420.231.928-11 (ADVOGADO), EDUARDO SALGUEIRO COELHO - CPF: 228.699.978-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. PRETENSÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sob a alegação de que a cláusula penal pactuada no título executivo extrajudicial seria abusiva. Postula-se a anulação da decisão agravada, a fim de possibilitar o recebimento da exceção de pré-executividade e a análise do mérito da defesa pelo juízo singular. Subsidiariamente, requer-se a análise de mérito da defesa em sede recursal com a aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para discutir a revisão da cláusula penal; (ii) estabelecer se é possível a redução da multa contratual, à luz do art. 413 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que dispensem dilação probatória, como nulidades evidentes relativas ao título executivo ou ausência de pressupostos processuais. 4. A apreciação sobre a alegada abusividade da cláusula penal demanda uma análise mais aprofundada do contrato e a apuração de circunstâncias fáticas decorrentes, o que exige dilação probatória, sendo inviável sua discussão pela via da exceção de pré-executividade. 5. Mesmo sob a ótica subsidiária, não se verifica, a partir da prova pré-constituída, manifesta desproporcionalidade que justifique a aplicação do art. 413 do Código Civil, notadamente diante da reiterada inadimplência da parte executada e da razoabilidade das cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é incabível para discussão de cláusulas penais que demandem análise contratual e a produção de provas. 2. A redução da multa contratual com base no art. 413 do Código Civil exige comprovação de manifesta excessividade, o que não se verifica quando ausente desproporcionalidade evidente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto CESAR A. REBELATTO LTDA em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Água Boa/MT nos autos da Execução n. 1004038-89.2023.8.11.0021, promovida pela ora agravada ALLIANZ SEGUROS S/A. A Agravante afirma que a execução de origem visa à cobrança de multa contratual correspondente a 20% a favor do Credor e 20% a favor do advogado do Credor, totalizando 40% sobre o valor da execução principal. Alega que diante da manifesta abusividade na cobrança, apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a nulidade das multas cobradas em valor excessivo e, de forma subsidiária, requereu a redução equitativa da penalidade nos termos do artigo 413 do Código Civil. Contudo, o Juízo a quo rejeitou a defesa apresentada pela Agravante por entender que a matéria alegada não seria de ordem pública. Aduz que a exceção manejada na origem é embasada em matéria de ordem pública, qual seja, na previsão do artigo 413 do Código Civil, o qual prevê que a pena convencional deve ser reduzida equitativamente pelo Juiz quando excessiva, uma vez que a multa não pode ser motivo de enriquecimento ilícito, importando em locupletamento indevido à custa do devedor. Aponta que a redução judicial da cláusula penal deve observar o critério da equidade e não da proporcionalidade matemática, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.447.247/SP). Argumenta que ao rejeitar a exceção de pré-executividade sob fundamento que de não é de ordem pública, a decisão recorrida afronta entendimento consolidado nos tribunais superiores. Pontua que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, pois se a execução seguir em trâmite poderá ocasionar prejuízos irreversíveis à Agravante, podendo sofrer constrições indevidas. Assim, requer: 1. A concessão de efeito suspensivo liminarmente, suspendendo a execução até o julgamento definitivo do presente recurso; 2. O provimento do agravo de instrumento para anular a decisão e determinar novo julgamento do órgão a quo e antenando-se ao artigo 413 do CC. Se não acolhida, ou se acolhida e sob o prisma do princípio da primazia do mérito recursal, subsidiariamente, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar para aplicar o artigo 413 do Código Civil reduzindo as multas, tal qual requerido na exceção de pré-executividade, por ser matéria de ordem pública. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 269687755). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 272679854. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de anular a decisão recorrida para que seja admitida a Exceção de Pré-executividade, determinando-se que o magistrado singular analise o mérito da defesa. Subsidiariamente, a reforma da decisão agravada para aplicar o artigo 413 do Código Civil reduzindo as multas contratuais. Conforme é cediço na jurisprudência, a exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz e seja indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Ao contrário do que ocorre nos embargos à execução, a exceção de pré-executividade se limita à arguição de matérias relativas às condições da ação ou a vícios e nulidades evidentes do título executivo. Isso porque, nesse instrumento de defesa, não há espaço para discussão de mérito nem para ampla produção de provas, devendo as alegações se restringirem aos aspectos formais do título ou as questões que possam ser comprovadas de plano. Em que pese o alegado pela Agravante, ainda que o artigo 413 do Código Civil permita ao juiz reduzir o montante relativo à cláusula penal quando for manifestamente excessiva, o presente caso não se encaixa nas hipóteses em que se mostra cabível a apresentação da referida defesa. Consoante se observa do título executivo acostado na ação de origem (id. 137348721), a multa contratual estabelecida na verdade foi de 20%, e foi fixado o percentual de 20% de honorários advocatícios sobre o valor total da dívida em caso de descumprimento. Apenas em uma análise preliminar, se constata que a parte Devedora já havia inadimplido o negócio jurídico inicialmente pactuado (contrato de seguro), o que motivou às partes firmarem o primeiro acordo (id. 137346772 – origem) visando à repactuação da dívida, o qual também não foi pago posteriormente, ensejando na realização de um segundo acordo (id. 137348721 – primeiro grau), também inadimplido, e que embasa a Execução. Nesse contexto, é preciso ponderar que as circunstâncias fáticas que envolvem a controvérsia demandam maior dilação probatória, para que somente assim seja possível averiguar se são ou não abusivas as disposições contratuais mencionadas. Não se pode olvidar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível ao julgador a redução da multa contratual quando concretamente considerada excessiva (AgInt no AREsp n. 1.918.648/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado de 25/04/2022, DJe de 05/05/2022), o que não se pode dizer que é o caso em comento, sobretudo ao se constatar a reiterada inadimplência da Devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (MULTA MORATÓRIA COBRADA COMO COMPENSATÓRIA, PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADAS E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – DECISÃO MANTIDA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – CLÁUSULA PENAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...). A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade . A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de questões que envolvem o excesso de execução, mas de vício, erro de ordem jurídica ou material que contamina em nulidade o feito executivo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10152520920248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). (Destaquei). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DESCABIMENTO – INEXEQUIBILIDADE – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM QUANTIA CERTA, COM BASE NO PREÇO DO PRODUTO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE FIXADO (HEDGE) - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA- REVISÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL – MATÉRIAS REFERENTES À EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (...). A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de questões que envolvem o excesso de execução, mas de vicio, erro de ordem jurídica ou material que contamina em nulidade o feito executivo. Recurso desprovido. (N.U 1011669-50.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” (...). (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Ademais, ainda que assim não fosse, apenas pelas provas acostadas aos autos não se vislumbra de plano a aventada abusividade das aludidas cláusulas contratuais, sobretudo porque foram pactuadas livremente entre as partes e, inexistindo desproporcionalidade, não há que se falar em sua redução, sob pena de violar os princípios da força obrigatória dos contratos, da segurança jurídica e da autonomia da vontade. Sobre o assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. (...) Cláusula penal estabelecida em trinta por cento (30%) que se mostra proporcional e razoável, tendo em vista as peculiaridades do negócio, que foi firmado entre partes capazes, com objeto determinado e sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz, "ex vi" do artigo 104 do Código de Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021695-64 .2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). (Destaquei). Dessa maneira, seja por não ser cabível o procedimento adotado (exceção de pré-executividade) ou mesmo por não vislumbrar, de plano, qualquer nulidade ou abusividade contratual, o desprovimento do recurso é a medida adequada. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004662-36.2025.8.11.0000

ID: 282128841

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004662-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SALGUEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004662-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004662-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE TADEU JORGE FERNANDES - CPF: 632.878.201-25 (ADVOGADO), CESAR A. REBELATTO LTDA - CNPJ: 20.636.550/0001-09 (AGRAVANTE), ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (AGRAVADO), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA - CPF: 420.231.928-11 (ADVOGADO), EDUARDO SALGUEIRO COELHO - CPF: 228.699.978-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. PRETENSÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sob a alegação de que a cláusula penal pactuada no título executivo extrajudicial seria abusiva. Postula-se a anulação da decisão agravada, a fim de possibilitar o recebimento da exceção de pré-executividade e a análise do mérito da defesa pelo juízo singular. Subsidiariamente, requer-se a análise de mérito da defesa em sede recursal com a aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para discutir a revisão da cláusula penal; (ii) estabelecer se é possível a redução da multa contratual, à luz do art. 413 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que dispensem dilação probatória, como nulidades evidentes relativas ao título executivo ou ausência de pressupostos processuais. 4. A apreciação sobre a alegada abusividade da cláusula penal demanda uma análise mais aprofundada do contrato e a apuração de circunstâncias fáticas decorrentes, o que exige dilação probatória, sendo inviável sua discussão pela via da exceção de pré-executividade. 5. Mesmo sob a ótica subsidiária, não se verifica, a partir da prova pré-constituída, manifesta desproporcionalidade que justifique a aplicação do art. 413 do Código Civil, notadamente diante da reiterada inadimplência da parte executada e da razoabilidade das cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é incabível para discussão de cláusulas penais que demandem análise contratual e a produção de provas. 2. A redução da multa contratual com base no art. 413 do Código Civil exige comprovação de manifesta excessividade, o que não se verifica quando ausente desproporcionalidade evidente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto CESAR A. REBELATTO LTDA em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Água Boa/MT nos autos da Execução n. 1004038-89.2023.8.11.0021, promovida pela ora agravada ALLIANZ SEGUROS S/A. A Agravante afirma que a execução de origem visa à cobrança de multa contratual correspondente a 20% a favor do Credor e 20% a favor do advogado do Credor, totalizando 40% sobre o valor da execução principal. Alega que diante da manifesta abusividade na cobrança, apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a nulidade das multas cobradas em valor excessivo e, de forma subsidiária, requereu a redução equitativa da penalidade nos termos do artigo 413 do Código Civil. Contudo, o Juízo a quo rejeitou a defesa apresentada pela Agravante por entender que a matéria alegada não seria de ordem pública. Aduz que a exceção manejada na origem é embasada em matéria de ordem pública, qual seja, na previsão do artigo 413 do Código Civil, o qual prevê que a pena convencional deve ser reduzida equitativamente pelo Juiz quando excessiva, uma vez que a multa não pode ser motivo de enriquecimento ilícito, importando em locupletamento indevido à custa do devedor. Aponta que a redução judicial da cláusula penal deve observar o critério da equidade e não da proporcionalidade matemática, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.447.247/SP). Argumenta que ao rejeitar a exceção de pré-executividade sob fundamento que de não é de ordem pública, a decisão recorrida afronta entendimento consolidado nos tribunais superiores. Pontua que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, pois se a execução seguir em trâmite poderá ocasionar prejuízos irreversíveis à Agravante, podendo sofrer constrições indevidas. Assim, requer: 1. A concessão de efeito suspensivo liminarmente, suspendendo a execução até o julgamento definitivo do presente recurso; 2. O provimento do agravo de instrumento para anular a decisão e determinar novo julgamento do órgão a quo e antenando-se ao artigo 413 do CC. Se não acolhida, ou se acolhida e sob o prisma do princípio da primazia do mérito recursal, subsidiariamente, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar para aplicar o artigo 413 do Código Civil reduzindo as multas, tal qual requerido na exceção de pré-executividade, por ser matéria de ordem pública. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 269687755). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 272679854. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de anular a decisão recorrida para que seja admitida a Exceção de Pré-executividade, determinando-se que o magistrado singular analise o mérito da defesa. Subsidiariamente, a reforma da decisão agravada para aplicar o artigo 413 do Código Civil reduzindo as multas contratuais. Conforme é cediço na jurisprudência, a exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz e seja indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Ao contrário do que ocorre nos embargos à execução, a exceção de pré-executividade se limita à arguição de matérias relativas às condições da ação ou a vícios e nulidades evidentes do título executivo. Isso porque, nesse instrumento de defesa, não há espaço para discussão de mérito nem para ampla produção de provas, devendo as alegações se restringirem aos aspectos formais do título ou as questões que possam ser comprovadas de plano. Em que pese o alegado pela Agravante, ainda que o artigo 413 do Código Civil permita ao juiz reduzir o montante relativo à cláusula penal quando for manifestamente excessiva, o presente caso não se encaixa nas hipóteses em que se mostra cabível a apresentação da referida defesa. Consoante se observa do título executivo acostado na ação de origem (id. 137348721), a multa contratual estabelecida na verdade foi de 20%, e foi fixado o percentual de 20% de honorários advocatícios sobre o valor total da dívida em caso de descumprimento. Apenas em uma análise preliminar, se constata que a parte Devedora já havia inadimplido o negócio jurídico inicialmente pactuado (contrato de seguro), o que motivou às partes firmarem o primeiro acordo (id. 137346772 – origem) visando à repactuação da dívida, o qual também não foi pago posteriormente, ensejando na realização de um segundo acordo (id. 137348721 – primeiro grau), também inadimplido, e que embasa a Execução. Nesse contexto, é preciso ponderar que as circunstâncias fáticas que envolvem a controvérsia demandam maior dilação probatória, para que somente assim seja possível averiguar se são ou não abusivas as disposições contratuais mencionadas. Não se pode olvidar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível ao julgador a redução da multa contratual quando concretamente considerada excessiva (AgInt no AREsp n. 1.918.648/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado de 25/04/2022, DJe de 05/05/2022), o que não se pode dizer que é o caso em comento, sobretudo ao se constatar a reiterada inadimplência da Devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (MULTA MORATÓRIA COBRADA COMO COMPENSATÓRIA, PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADAS E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – DECISÃO MANTIDA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – CLÁUSULA PENAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...). A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade . A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de questões que envolvem o excesso de execução, mas de vício, erro de ordem jurídica ou material que contamina em nulidade o feito executivo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10152520920248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). (Destaquei). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DESCABIMENTO – INEXEQUIBILIDADE – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM QUANTIA CERTA, COM BASE NO PREÇO DO PRODUTO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE FIXADO (HEDGE) - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA- REVISÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL – MATÉRIAS REFERENTES À EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (...). A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de questões que envolvem o excesso de execução, mas de vicio, erro de ordem jurídica ou material que contamina em nulidade o feito executivo. Recurso desprovido. (N.U 1011669-50.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” (...). (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Ademais, ainda que assim não fosse, apenas pelas provas acostadas aos autos não se vislumbra de plano a aventada abusividade das aludidas cláusulas contratuais, sobretudo porque foram pactuadas livremente entre as partes e, inexistindo desproporcionalidade, não há que se falar em sua redução, sob pena de violar os princípios da força obrigatória dos contratos, da segurança jurídica e da autonomia da vontade. Sobre o assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. (...) Cláusula penal estabelecida em trinta por cento (30%) que se mostra proporcional e razoável, tendo em vista as peculiaridades do negócio, que foi firmado entre partes capazes, com objeto determinado e sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz, "ex vi" do artigo 104 do Código de Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021695-64 .2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). (Destaquei). Dessa maneira, seja por não ser cabível o procedimento adotado (exceção de pré-executividade) ou mesmo por não vislumbrar, de plano, qualquer nulidade ou abusividade contratual, o desprovimento do recurso é a medida adequada. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Priscila Luzia Simon x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A

ID: 329531411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000286-49.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LUZIA SIMON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000286-49.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Priscila Luzia Simon - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a - Vistos. Dispensado relatório nos termos do … Processo 1000286-49.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Priscila Luzia Simon - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida com viagem marcada prevista para o dia 25/12/2024, saindo do Rio de Janeiro RJ, às 21:40 horas, conexão em Campinas SP, e saindo deste às 23:45 horas, com destino final em Presidente Prudente SP. O voo saiu da cidade de Rio de Janeiro em direção à Campinas, foi desviado para Ribeirão Preto e posteriormente voltando para Campinas, chegando às 13:10 horas do dia seguinte (26/12/2025). Em razão do desvio, o requerente perdeu a conexão em Campinas que estava marca às 23:05 horas no horário pactuado, havendo um atraso na viagem de mais de 13 horas. Requereu danos morais no valor de R$ 15.000,00. O pedido inicia é parcialmente procedente. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida. (...) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ/AgRg no REsp. 1.396.091/SP 2ª Turma Rel. Min. Mauro Campbell Marques j. 08.05.14). Por isso mesmo, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetivada fornecedora de serviços pelos prejuízos causados a seus consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 730 e seguintes do novo Código Civil. A tese apresentada pela requerida em contestação de ocorrência de situação de força maior em razão de condições climáticas adversas verificadas naquele dia não se sustenta. A ré exerce atividade lucrativa e, por isso mesmo, assume os riscos de tal atividade, inclusive aqueles decorrentes de fortuito interno, que é o caso dos autos. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. É exatamente o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno, o qual, aliás, ocorre constantemente, é integrante típico do risco daquele negócio. Nesse sentido, já se decidiu que: TRANSPORTE AÉREO. Reparação de danos morais. Cancelamento de voo. Passageiro transportado a outro aeroporto em cidade próxima para concluir a viagem aérea. Atraso de, aproximadamente, 17 (dezessete) horas na viagem. Ausência de excludente de responsabilidade. Atraso do voo que se deu em razão de intempéries. Fortuito interno relacionado ao risco da atividade da transportadora. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Deficiência da assistência da companhia aérea. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018055-12.2019.8.26.0003; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020) Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso e cancelamento do voo. Problemas climáticos que não excluem a responsabilidade da ré. Atraso de onze horas. Ocorrência de dano moral. Transtornos suportados pelo autor que fogem do mero aborrecimento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1023427-39.2019.8.26.0003; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) Ação de indenização por danos morais transporte aéreo nacional atraso de voo superior a 14 (quatorze horas) falta de assistência aos consumidores incidência do CDC na hipótese telada problemas meteorológicos que consistem no chamado fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea sentença de improcedência cuja reforma é de rigor danos morais evidentes na espécie, diante da ofensa à dignidade dos consumidores danos morais fixados em R$ 4.000,00, quantia suficiente para cumprimento das funções preventiva e punitiva - Recurso do autor provido (TJ/SP Recurso Inominado 1002178-61.2017.8.26.0016 5ª Turma Cível São Paulo Rel. Felipe Poyares Miranda j.13.03.18). Ainda que assim não fosse, certo é que a requerida não comprovou os motivos que teve para proceder ao desvio do voo para o aeroporto de Ribeirão Preto e posteriormente seguindo para Campinas, fato que ocasionou a perda da conexão em Campinas, e com isso atraso de chegada ao destino em Presidente Prudente. Pelo contrário, mera impressão de tela do METAR, juntado à contestação, não atesta condições climáticas que teriam impedido o desvio do voo. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Irresignada, apela a companhia aérea. Alegação de condições meteorológicas adversas. Não comprovação da excludente de responsabilidade. Print de tela METAR não é suficiente para demonstrar a alegada excludente de responsabilidade. Atraso de mais de quinze horas. Redirecionamento do consumidor para voo com destino em aeroporto estranho. Transtornos que ultrapassam um mero aborrecimento. Valor da indenização de R$ 7.500,00 adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030487-24.2023.8.26.0003; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). A requerida ainda não demonstrou que, de fato, envidou esforços para minimizar os transtornos causados ao consumidor, em especial, que buscou oferecer uma alternativa para que chegasse a seu destino o mais próximo possível do horário previsto. Todas essas circunstâncias comprovam que a ré não atuou de forma a garantir um serviço adequado, impondo ao consumidor modificações indesejadas à sua viagem e causando a eles inegáveis danos. Em casos similares, assim se decidiu: "INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano in re ipsa. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido." (TJ/SP Apelação 1012400-64.2021.8.26.0011 - 15ª Câmara de Direito Privado Rel. Jairo Brazil j. 10.08.22). "Responsabilidade civil Transporte aéreo nacional Readequação da malha aérea - Cancelamento de voo Caso fortuito ou de força maior. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de readequação da malha aérea não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação. Desprovido o apelo da ré." (TJ/SP Apelação 1008478-83.2019.8.26.0302 - 21ª Câmara de Direito Privado Rel. Itamar Gaino j.23.10.20). Assim, evidente a responsabilidade da requerida no cancelamento e desvio do voo e, por tal razão, deve ser acolhido o pedido de reparação por danos morais. A situação decorrente do cancelamento de voo pela companhia aérea com atraso na programação do passageiro acarreta dano moral in re ipsa, pelo desconforto, aflição, transtorno, que excedem os limites do razoável. A indenização por danos morais, além do caráter reparatório, serve de parâmetro para que a requerida-fornecedora corrija seus procedimentos administrativos para cumprir a lei e evitar dano ou sua propagação ao consumidor. Neste sentido: O valor da reparação dos danos deve ser suficiente para que se restabeleça o equilíbrio entre o que é dado e o que é dado em retribuição, na concepção aristotélica de Justiça. O valor também deve apresentar-se em consonância com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta. Portanto, a estimativa do dano moral deve ser tal a possibilitar a reparação mais completa, considerando a conduta do réu e a repercussão na esfera íntima do autor, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes (TJ/SP Apelação 1028030-43.2015.8.26.0506 23ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. FRANCO DE GODÓI J. 05.04.2017). Conforme o entendimento do E. STJ, a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta (REsp. 318.379-0-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Boletim do STJ, 18/41, 2ª quinzena de novembro de 2001). Destarte, consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo de todo desarrazoado o valor pretendido pela parte autora (R$ 15.000,00) e, por isso, fixo a indenização em R$ 5.000,00, quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo moral sofrido por ela e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela requerida, sem significar enriquecimento ilícito daquela. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA (parágrafo único, do artigo 489, do Código Civil), a partir do seu arbitramento, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária nos termos do parágrafo 1º do artigo 406, do Código Civil, contados do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 513140/SP)

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Condominio Do Edificio Castelo De Evora x Denilton Brandao Silva

ID: 316427019

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005759-74.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE EVORA

Polo Passivo:

DENILTON BRANDAO SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

LEIDIANE JESUINO MALINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0005759-74.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE EVORA REQUERIDO: DENILTON BRANDAO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEIDIANE JESUINO MALINI - ES19921 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASTELO DE ÉVORA em face do DENILTON BRANDÃO SILVA, pelos argumentos expostos na inicial. Sustentou a parte autora que o demandado foi síndico da parte autora entre o período de 18/02/2014 até o início de 2018. Afirmou que após o fim da sua gestão descobriu a existência de diversas pendências previdenciárias. Afirmou a parte autora que o demandado permitiu que o débito existente crescesse ao patamar de R$ 126.476,35 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 03/2018, deixando de cumprir com as obrigações tributárias do demandante, fato que hoje representa um prejuízo de ordem material para todos os moradores, na medida em que é do caixa geral que vêm saindo os recursos para o pagamento do parcelamento junto ao fisco. Alegou que o demandado em nenhum momento alegou a presença de dificuldades financeiras para o pagamento dos tributos, seja em Assembleia Extraordinária especialmente convocada para tanto ou mesmo nas Assembleias Gerais Ordinárias, momento oportuno inclusive para a prestação de contas. Alegou ainda que a parte demandada não pagou o contrato de seguro dos elevadores, fato que levou o condomínio a arcar com o pagamento do reparo. Ante o exposto, requereu a condenação da parte demandada ao pagamento da quantia devida, qual seja, R$ 43.465,87 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais e oitenta e sete centavos), quantia esta relativa à multa, juros e encargos existentes sobre o débito principal, bem como quantia gasta com o reparo dos elevadores. Contestação apresentada pela parte requerida às fls. 156/165 arguindo que durante todo o seu mandato as contas foram aprovadas, não havendo que se falar em ato ilícito praticado pelo demandado. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 50700521, oportunidade em que foi ouvida uma testemunha arrolada. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 51537829 e pela parte requerida em id 61546990. Fundamentação. Conforme narrado, sustentou a parte autora que o demandado foi síndico da parte autora entre o período de 18/02/2014 até o início de 2018. Afirmou que após o fim da sua gestão descobriu a existência de diversas pendências previdenciárias. Afirmou a parte autora que o demandado permitiu que o débito existente crescesse ao patamar de R$ 126.476,35 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 03/2018, deixando de cumprir com as obrigações tributárias do demandante, fato que hoje representa um prejuízo de ordem material para todos os moradores, na medida em que é do caixa geral que vêm saindo os recursos para o pagamento do parcelamento junto ao fisco. Alegou que o demandado em nenhum momento alegou a presença de dificuldades financeiras para o pagamento dos tributos, seja em Assembleia Extraordinária especialmente convocada para tanto ou mesmo nas Assembleias Gerais Ordinárias, momento oportuno inclusive para a prestação de contas. Alegou ainda que a parte demandada não pagou o contrato de seguro dos elevadores, fato que levou o condomínio a arcar com o pagamento do reparo. Ante o exposto, requereu a condenação da parte demandada ao pagamento da quantia devida, qual seja, R$ 43.465,87 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais e oitenta e sete centavos), quantia esta relativa à multa, juros e encargos existentes sobre o débito principal, bem como quantia gasta com o reparo dos elevadores. Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde, merecendo prosperar a pretensão autoral. De plano, destaco que conforme estabeleceu o artigo 1.347 e seguintes do Código Civil, compete ao síndico elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano e realizar o seguro da edificação: Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. § 1 o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2 o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção. Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1 o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2 o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. Nessa esteira, com fulcro nos artigos acima mencionados, a jurisprudência nacional já consolidou entendimento no sentido de que existe a obrigação legal do síndico de efetuar esses recolhimentos previdenciários, pelo que fica responsável por ressarcir o condomínio pelos danos decorrentes de sua desídia (juros, multas fiscais e pagamento de custas), ainda que as contas tenham sido aprovadas em assembleia. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Ação de Cobrança. Administração de condomínio. Responsabilidade do síndico. Ausência de recolhimento da parcelas fundiárias e previdenciárias. Alegação de responsabilidade pessoal do síndico pela desidia no pagamento. Inconteste a ausência de recolhimento, contudo, a responsabilização pela obrigação originária não se transfere ao síndico. Titularidade da dívida que permanece com o condomínio. Possibilidade da cobrança dos possíveis prejuízos pelo atraso nos recolhimentos e não a totalidade do débito. Ordenamento jurídico que veda o enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP – 9166679-66.2002.8.26.0000 - Classe/Assunto: Apelação Sem Revisão / ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - Relator(a): A Santini Teodoro - Comarca: Comarca nâo informada - Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado - Outros números: 2362824700) Ementa: APELAÇÃO. Condomínio. Ação de indenização por danos materiais proposta contra o ex-síndico. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Comprovação da falta de pagamento da contribuição previdenciária. Nexo causal demonstrado pela omissão culposa do ex-síndico ao deixar de cumprir com os compromissos inerentes à sua função, causadora do prejuízo material experimentado pelo condomínio, consistente na incidência de correção monetária, multas e juros de mora. Irrelevância da precedente aprovação das contas pela assembleia geral. Essa aprovação não impede a pretensão indenizatória por ato ilícito do síndico. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP – 1022145-24.2023.8.26.0003 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio em Edifício - Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/10/2024) Ementa: APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA O EX-SÍNDICO VISANDO AO REEMBOLSO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DEVIDOS AO INSS EM RAZÃO DO ATRASO NO RECOLHIMENTO DE GUIAS GPS, ALÉM DO REEMBOLSO DO VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA PESSOAL DO EX-SÍNDICO PARA REEMBOLSO DE VALOR GASTO COM REPAROS EM SEU VEÍCULO – PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE DEDUZIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM – DESCABIMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – JULGAMENTO TERMINATIVO ANULADO – JULGAMENTO DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL– APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I DO CPC – RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS – EXISTÊNCIA DE SALDO EM CAIXA – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E DE RESPONSABILIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA EM CUMPRIR O DEVER DE BEM ADMINISTRAR A MASSA CONDOMINIAL – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA SUA CONTA PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – DEVER DE REEMBOLSO RECONHECIDO – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJSP – 1019569-26.2017.8.26.0405 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Administração - Relator(a): Edgard Rosa - Comarca: Osasco - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/05/2018) Ementa: DANOS MATERIAIS – Ação indenizatória – Sentença de procedência – Autor apelante que foi síndico do condomínio apelado e não comunicou os demais condôminos do não recolhimento das contribuições previdenciárias, patronais e dos empregados, do condomínio – Cerceamento de defesa – Não ocorrência - Informação aos demais condôminos quanto à insuficiência da arrecadação condominial não realizada – Obrigação legal e convencional do síndico de efetuar esses recolhimentos previdenciários, pelo que fica responsável por ressarcir o condomínio pelos danos decorrentes de sua desídia (juros, multas fiscais e pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios expendidos na resolução judicial e administrativa dos débitos relativos aos valores não recolhidos a título de contribuições previdenciárias) – Fica excluído da indenização o pagamento do principal, como determinado na sentença, pois tal constitui valor efetivamente devido apenas pelo próprio condomínio, responsabilizando-se o ex-síndico apenas pelos consectários decorrentes da mora – Decisum parcialmente modificado – Recurso parcialmente provido. (TJSP - 0186522-54.2008.8.26.0100 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Administração - Relator(a): Rui Cascaldi - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 11/08/2015) In casu, a parte autora juntou aos autos às fls. 58/67, 90/100 e 108/122 as atas de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias ocorridas durante o mandato do demandado. De acordo com tais documentos, o demandado, de fato, não informou em qualquer momento acerca da existência de débitos. Em seguida, às fls. 68/89 juntou aos autos documentos emitidos pelo Ministério da Fazenda demonstrando o débito previdenciária da parte requerente, evidenciando que o demandado, durante o seu mandato não quitou débitos preexistentes ao seu mandato, bem como débitos que venceram durante os quatro anos como síndico. Por fim, às fls. 123/125 consta documento demonstrando que o contrato de seguro do condomínio e dos elevadores não estava quitado, tendo o condomínio que arcar com o reparo dos elevadores. O documento é claro no sentido de apontar que a apólice foi cancelada por ausência de pagamento de parcela. Às fls. 126/128 foi juntada notificação extrajudicial do demandado. Em seguida, em id 50700521 foi tomado o depoimento da única testemunha arrolada em audiência de instrução e julgamento. O Sr. Gervázio Eccher corroborou as afirmações autorais, aduzindo que inclusive, durante o mandato do demandado houve a compra de móveis decorativos: “O Sr. é condômino do condomínio desde que ano? Desde a inauguração, acho que 2011. - Durante a gestão do Sr.. Denilton, em algum momento houve apresentação de algum débito que o condomínio teria com a Previdência Social ou algum débito dessa natureza, em assembleia, comunicado, qualquer forma que seja? Nas assembleias que eu participei, não foram apresentados esses débitos. - Durante a gestão do Sr.. Denilton, ocorreram compras supérfluas? Sim. Jardinagem, mobiliários para área de lazer... as mais relevantes são essas. - Durante a gestão do Sr.. Denilton, nas prestações de contas anuais do condomínio tinha algum débito lançado em relação à previdência? Nessas prestações de contas esse débito era exposto ou não? Não. Os condôminos não tinham conhecimento desses débitos. - Esses débitos são originários de quê? O que tenho ciência neste momento são os débitos dos encargos, que não foram pagos, e esses débitos que eu citei aqui do mobiliário... - Sim, mas as dívidas que o condomínio naquela época não se tinha conhecimento. Não as que o Sr.. falou, mas aquelas despesas desconhecidas naquela ocasião e que não foram saldadas e que o condomínio veio aqui cobrar perante esta ação com relação à eventual responsabilidade do então síndico. Que despesas eram essas? Encargos de quê? Os encargos do INSS, da Previdência. - Previdência de quê? De funcionário do condomínio? Sim. - O Sr. sabe a data que foi gerado esse débito? De quando era pra ser recolhido isso e não foi? O que eu tomei ciência foi de 2015 pra frente. - O Sr. fala que teve conhecimento atual, certo? Sim. - O Sr. não sabe exatamente o período exato? Como eu falei, 2015 pra frente. - Até hoje, então? Então hoje continua não pagando? Não, até hoje não. Inclusive esses débitos que foram deixados, foi feita uma cota extra, já foi pago, inclusive, 60 parcelas desde que foi tomado conhecimento desses débitos que o condomínio deveria resolver a situação. - Então o Sr. confirma que esse é um débito causado pelo não recolhimento de tributos referente aos funcionários do próprio condomínio, nada pessoal do Sr. Denilton? Sim. Que eu entendo, isso é obrigação do síndico recolher todos esses encargos - Com relação a esses móveis que foram comprados, eles foram utilizados no condomínio? Pra área de lazer do condomínio, sendo que nós já tínhamos os móveis que foram adquiridos anteriormente. - Não tem nenhuma decisão em assembleia sobre a aquisição desses bens? Nem em todas as assembleias eu estava presente. Deve ter sido autorizado, só que, até então a assembleia não tinha conhecimento desses débitos que estavam sendo cobrados. - E por que o Sr. acha que o Sr. Denilton tinha conhecimento desses débitos? Ele como síndico tem a obrigação de saber.” Destaco que o demandado, devidamente citado, não impugnou os valores apontados na peça de ingresso, arguindo unicamente não possuir responsabilidade uma vez que as contas eram aprovadas regularmente. Ante todo o exposto, verifico merecer prosperar a pretensão autoral para condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 43.465,87 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais e oitenta e sete centavos), quantia esta relativa à multa, juros e encargos existentes sobre o débito principal não quitado durante o seu mandato, bem como a quantia gasta com o reparo dos elevadores ante o não pagamento do contrato de seguro. Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 1.347 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 43.465,87 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais e oitenta e sete centavos), quantia esta relativa à multa, juros e encargos existentes sobre o débito principal não quitado durante o seu mandato, bem como a quantia gasta com o reparo dos elevadores ante o não pagamento do contrato de seguro. Deverá incidir juros de mora da data da citação e correção monetária da data do desembolso de cada parcela. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao demandado. Condeno a parte demandada a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios ao autor a quantia equivalente a dez por cento do valor da condenação com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que a parte demandada está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082417523545000000028659952 Intimação - Diário Intimação - Diário 23082517355134900000028717259 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082517355152000000028717260 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23082920221606700000028866834 Petição (outras) Petição (outras) 23090116115952400000029041820 redesignação de AIJ - Castelo de Évora Petição (outras) em PDF 23090116120000800000029041824 Despacho Despacho 24061117261681900000042142739 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062814590927500000043534114 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24062815043368900000043535358 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062815122142200000043536287 ciencia da audiência Petição (outras) 24062815420300000000043541654 Certidão Certidão 24062816421129700000043552894 notif. oficial de justiça 59-74 Outros documentos 24062816421163200000043552896 Despacho Despacho 24062817505708600000043560053 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070416502887400000043860021 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070416521984600000043860035 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24070416553526100000043860819 CIENCIA DA REDESIGNAÇÃO Petição (outras) 24070512464700000000043895979 Petição (outras) Petição (outras) 24071519475575600000044461427 Petição (outras) Petição (outras) 24071523542601600000044465356 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24071816024491300000044683799 Habilitações Habilitações 24083017452529500000047313534 Subs castelo de evora Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24083017452555200000047313536 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24091713540477300000048154106 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24091717174524300000048352564 mandado DENILTON Mandado 24091717174539100000048352569 MANDADO ASSIN DENILTON Mandado 24091717174558000000048352571 MANDADO DENILTON - NÃO CUMPRIDO Mandado 24091717174577400000048352572 Alegações Finais Alegações Finais 24092616083199800000048931367 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011616282838300000054516986 alegações finais Alegações Finais 25012016551000000000054655713

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Simone Moreira Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 258938969

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6017093-63.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Admin… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 6017777-85.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: Silvana Moreira Rodrigues RÉU: Tam Linhas Aereas S/a. SENTENÇA Inicialmente, o art. 55 do CPC dispõe que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. A existência de conexão é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, e, sendo reconhecida, deverão os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta, na forma do § 1º do referido artigo. No presente caso, observa-se a conexão deste processo com o de n. 6017093-63, que tramita perante este juízo, uma vez que, em ambos os processos, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos. As ações em questão são indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento/atraso de voo em face da companhia aérea Latam Airlines Brasil. As autoras narram nas iniciais os mesmos fatos, porquanto realizaram a viagem juntas. Ainda, o pedido de indenização por danos materiais é idêntico, já que ambas requereram o ressarcimento dos custos efetuados com alimentação, com base na mesma nota fiscal. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), de modo que, havendo eventual procedência do pedido de restituição de valores, a título de danos materiais, esse ressarcimento deverá ser feito respeitando-se os limites dos gastos efetivados. Pautado em tais razões, considerando ainda que ambas as ações estão no mesmo momento processual, DETERMINO o apensamento dos autos de n. 6017093-63 à presente demanda, para julgamento conjunto. Feitas essas considerações processuais, passo à apreciação simultânea das demandas. Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Silvana Moreira Rodrigues e Simone Moreira Rodrigues em desfavor de Latam Airlines Brasil. Tenho por exercitável o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, estando os processos apto para julgamento. Dispensa-se o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Passo à análise das questões processuais arguidas nas contestações. Do pedido de retificação do polo passivo DEIXO de analisar o pedido, porquanto já consta no polo passivo a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, ao invés de LATAM AIRLINES GROUP. Da preliminar de ausência de pressupostos processuais A parte ré aduz que não há nos autos a juntada de procuração devidamente assinada pela autora, motivo pelo qual haveria irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressupostos processuais para a constituição válida do processo. Em que pese o alegado, nota-se que não há irregularidade processual no presente caso capaz de extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme prevê o Enunciado 77 do FONAJE: “o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (XI Encontro – Brasília-DF).” Nesse sentido, dispõe o art. 9º, §3º, da Lei 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. .§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. Assim, em razão da procuração apud acta (mov. 16), estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo. A ressalva diz respeito somente aos poderes especiais que são elencados no art. 105 do CPC: “citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica”. Estes deverão constar em cláusula específica, com a assinatura da autora. Por tais motivos, REJEITO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A parte autora aduz que programou uma viagem de Cuiabá/MT para Porto Seguro/BA, com ida no dia 10/10/2024 e retorno em 16/10/2024. Aduz que, no voo de ida, diante do cancelamento por motivos de manutenção da aeronave, chegou ao seu destino com um atraso de 10h. Na volta, sendo o seu voo também cancelado, após muita insistência, conseguiu ser realocada em um voo de outra companhia aérea, que partiria no mesmo dia, porém, horas depois do programado. Afirma que, durante a espera no aeroporto, a ré não forneceu auxílio material para a sua alimentação e, assim, a parte autora precisou arcar com o valor de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos). Por sua vez, a ré afirmou que o cancelamento do voo de ida ocorreu em virtude de condições climáticas Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdesfavoráveis, motivo pelo qual restaria demonstrada a causa excludente de responsabilidade, em razão de força maior, não sendo o voo de volta cancelado, conforme tela sistêmica colacionada aos autos. Aduz que cumpriu com seu dever de informação e assistência, porquanto disponibilizou vouchers, bem como realocou a parte autora em outro voo. Em sede de impugnação, a parte autora aduz que, no dia e horário do voo de ida, somente o voo da companhia aérea foi cancelado, operando as demais companhias normalmente, razão pela qual não procede a justificativa apresentada pela ré de que o cancelamento do voo foi decorrente de condições climáticas adversas. Pois bem, a prestação de serviços aéreos se amolda às hipóteses de relação de consumo, havendo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Uma vez que a ré é fornecedora de serviços, com base na teoria do risco da atividade, comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, responde pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 14 do CDC. A sua responsabilidade civil somente é afastada caso comprove a existência de excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito na prestação de serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. No presente caso, a ré sustentou em sua defesa que o cancelamento do voo LA3269, com partida às 04h30min de Cuiabá/MT para Porto Seguro/BA no dia 10/10/2024, ocorreu por motivos de força maior, devido a condições climáticas adversas ao pouso e decolagem. Como provas, colacionou na peça contestatória prints de tela sistêmica com informações de contingências referentes ao voo em questão, com o comentário “Reaccionario/Falta de Avion por Clima [...]” (mov. 14, doc. 01), bem como de relatório meteorológico de aeródromo demonstrando as supostas condições climáticas nos locais dos aeroportos. No entanto, em que pese a juntada dos prints dos relatórios meteorológicos apresentados pela ré, referentes às condições climáticas nos aeroportos de Guarulhos/São Paulo - GRU (SBGR) e de Cuiabá/MT - CGB (SBCY), a ré não demonstrou que as condições climáticas atestadas eram adversas e culminaram no cancelamento do voo LA3269. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a mera juntada de prints do sistema METAR (Informe Meteorológico Regular de Aeródromo) não é suficiente para comprovar excludente de responsabilidade por motivos de força maior. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Irresignada, apela a companhia aérea. Alegação de condições meteorológicas adversas. Não comprovação da excludente de responsabilidade. Print de tela METAR não é suficiente para demonstrar a alegada excludente de responsabilidade. Atraso de mais de quinze horas. Redirecionamento do consumidor para voo com destino em aeroporto estranho. Transtornos que ultrapassam um mero aborrecimento. Valor da indenização de R$ 7.500,00 adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030487-24.2023.8.26.0003; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Guarulhos a Nova Iorque, com conexão em Lima. Atraso do voo inicial, por suposto motivo de condições meteorológicas desfavoráveis, que gerou a perda do voo de conexão. Consideração de que a alegação da ocorrência de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR). Consideração de que os autores foram realocados em outro voo, que decolou na manhã seguinte, tendo chegado ao destino com 14 horas de atraso, o que ocasionou a perda de uma diária de hotel e de um passeio previamente Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pagendado. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceram os passageiros em terra. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 em favor de cada autor na sentença. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 8.000,00 para cada um deles, que melhor se amolda ao caso dos autos. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pela ré provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1044276-72.2024.8.26.0224; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) grifei. Assim, a ré deixou de demonstrar, cabalmente, excludente de sua responsabilidade civil (art. 14, § 3º do CDC). O cancelamento do voo LA3269 ocasionou o atraso de mais de 10h em relação ao horário previsto, porquanto a parte autora somente chegou ao seu destino às 00h30min do dia 11/10/2024, em que pese sua chegada estar programada para às 14h00min do dia anterior. Além disso, quanto aos motivos da mudança do itinerário da viagem de retorno da autora, por meio dos voos LA4770 e LA3030, de Porto Seguro/BA a Cuiabá/MT, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, a ré não apresentou quaisquer justificativas para o atraso/cancelamento alegado nos autos. Percebe-se que, devido a essa mudança no itinerário da viagem de retorno da parte autora, sua chegada ao seu local de origem ocorreu às 01h10min do dia 17/10/2024, embora estivesse programada para chegar às 17h do dia 16/10/2024, ou seja, mais de 8h após o horário programado. Durante a espera da autora no aeroporto de Guarulhos/SP até o horário de embarque às 23h55min, a ré não demonstrou ter oferecido auxílio para a sua alimentação, em que pese a ausência de justificativa para a mudança de itinerário efetuada pela ré. O print colacionado à peça contestatória referente ao “histórico VCR” não traz as informações específicas quanto à disponibilização/utilização de voucher para a alimentação da parte autora. Conforme documento acostado na mov. 01, doc. 14, percebe-se que a companhia aérea somente disponibilizou voucher para serviços de transporte. Assim, a parte autora demonstrou nos autos que arcou com o custo de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos) a título de alimentação, conforme nota fiscal apresentada aos autos (mov. 01, doc. 18). O inciso II do art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC dispõe que, havendo atraso/cancelamento de voo superior a 2h, deverá ser oferecida gratuitamente pela companhia aérea assistência material para alimentação. In verbis: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; Nesse sentido, deverá a parte autora ser ressarcida dos valores despendidos com alimentação, de forma simples, conforme determina o art. 27 do referido ato normativo. É notório que, no presente caso, a parte autora teve de arcar com situação estressante, suportando situação de abalo psicológico que ultrapassou a esfera do mero dissabor, uma vez que precisou lidar com diversos transtornos durante a sua viagem. Os atrasos excessivos e injustificados, tanto na ida, quanto na volta comprovaram a falha na prestação de serviços Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pda ré, devendo, por isso, ser compelida a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados. Esse é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 08 (OITO) HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. No caso, os autores aduziram que compraram passagens aéreas junto à requerida, tendo como origem a cidade de Ilhéus - BA e destino em Brasília - DF, com escala em São Paulo - SP. Ocorre, contudo, que o primeiro voo estava com horário previsto de decolagem para às 10h40min, tendo sido remarcado para às 17h40min, sem qualquer notificação ou justificativa prévia. Todavia, os autores embarcaram no horário previsto anteriormente, no entanto ao chegar em São Paulo, a conexão também atrasou, saindo de Guarulhos somente às 21h50min. Irresignados, sem qualquer apoio da ré, ajuizaram a ação, pleiteando dano material em R$73,00 e dano moral em R$10.000,00.2. Sentença - evento 26. Na origem, os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] No caso em tela não consta nos autos prova de que o atraso tenha gerado ao âmago da personalidade dos consumidores, tratando-se de mero aborrecimento. Sendo assim, a improcedência se impõe no que concerne aos danos morais. Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes da espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido encartado na peça inaugural e CONDENO a requerida Gol Linhas Aéreas S/A, a pagar aos reclamantes a quantia de R$ 73,00 (setenta e três reais), a título de danos materiais, incidindo juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. Julgo improcedente os danos morais.[?]?3. Recurso Inominado - evento 38. Irresignados, os autores interpuseram recurso inominado no qual sustentam a necessidade de reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de reparação por danos morais, repisando os argumentos da exordial.5. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1. De início, observo que as teses ventiladas pelos autores, ora recorrentes, convencem. Digo isso pois, a alegação de problemas técnicos não é situação imprevisível ao prestador do serviço, devendo, portanto, considerar a necessidade de atenção e cuidados necessários para cumprimento das obrigações assumidas junto aos consumidores/passageiros. Logo, diante de tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto, não restou configurada qualquer excludente de sua responsabilidade no caso em comento. 6.2 Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela recorrida, cabível a indenização pelo dano moral sofrido pela recorrente. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5139971-27.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) grifei. O quantum compensatório deve ser fixado de forma razoável e proporcional, observando a reprovabilidade da conduta da ré e evitando, por outro lado, o enriquecimento ilícito da parte autora. Além disso, nos termos do art. 944 do CC, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é um montante adequado ao caso concreto, sendo por isso satisfatório para compensar as autoras pelos prejuízos suportados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada uma das autoras, Silvana Moreira Rodrigues e Simone Moreira Rodrigues, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO a ré a ressarcir a autora Simone Moreira Rodrigues pelos gastos efetuados com alimentação (mov. 01, doc. 18), no valor de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos), de forma simples, corrigidos pelo INPC e acrescido de Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjuros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso. PROCEDA a Secretaria ao translado da presente sentença aos autos n. 6017093-63. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n. 686/2024) Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Alianca Do Brasil Seguros S/A. e outros x Alianca Do Brasil Seguros S/A. e outros

ID: 276684578

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011669-27.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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RAQUEL DE FATIMA SODER MORAES PANASSOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011669-27.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011669-27.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. - CNPJ: 01.378.407/0001-10 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES - CPF: 012.321.980-99 (APELADO), RAQUEL DE FATIMA SODER MORAES PANASSOLO - CPF: 002.273.000-17 (ADVOGADO), LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES - CPF: 012.321.980-99 (APELANTE), RAQUEL DE FATIMA SODER MORAES PANASSOLO - CPF: 002.273.000-17 (ADVOGADO), ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. - CNPJ: 01.378.407/0001-10 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE QUEDA DE RAIO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA SEGURADORA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária por danos materiais, cobertura de paralisação das atividades e danos morais, em razão de sinistro ocorrido por queda de raio. Recurso adesivo do segurado requerendo majoração dos danos morais, integral cobertura securitária e redistribuição da sucumbência. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cobertura securitária além do vendaval, diante da ocorrência de queda de raio; (ii) saber se é devida a cobertura integral por paralisação das atividades por 30 dias; (iii) saber se o inadimplemento parcial e demorado da seguradora gera dever de indenizar por danos morais; (iv) saber se incide a nova sistemática de correção monetária e juros da Lei nº 14.905/2024; (v) saber se a distribuição da sucumbência deve ser invertida e se é cabível a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A apólice previa cobertura para danos por raio no limite de até R$ 500.000,00. A prova documental demonstrou que o sinistro decorreu de queda de raio, com danos estruturais, elétricos e paralisação das atividades, afastando a tese da seguradora de vendaval. 4. A indenização por paralisação no valor de R$ 75.000,00 foi correta, pois resultou do teto contratual diário de R$ 2.500,00 aplicado por 30 dias, sendo legítima a flexibilização da cláusula contratual restritiva em razão da mora da seguradora. 5. Restou demonstrado inadimplemento culposo e reiterado, com negativa parcial da cobertura e ausência de perícia presencial, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura abalo moral indenizável. 6. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais mostra-se proporcional à gravidade do caso e está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. 7. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 é imediata aos processos em curso e impõe a substituição dos juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 30/08/2024. 8. A autora decaiu de parte mínima do pedido, sendo cabível a inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da seguradora parcialmente provido para adequar os critérios de atualização monetária e juros a partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024. 10. Recurso adesivo do segurado parcialmente provido para inverter os ônus sucumbenciais, fixando-os integralmente à seguradora. Tese de julgamento: “1. A seguradora responde integralmente pelos danos comprovadamente decorrentes de queda de raio, ainda que inicialmente tenha reconhecido apenas cobertura por vendaval. 2. A mora superior a 30 dias no pagamento da indenização securitária justifica a indenização por danos morais, quando compromete a atividade econômica do segurado. 3. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente aos processos em curso, alterando a forma de incidência de juros legais e correção monetária.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível e adesivo interposto por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. e por LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES, respectivamente, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cc Danos Morais que julgou parcialmente procedente os pedidos para “CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 38.805,54 (trinta e oito mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) referente à cobertura por paralisação das atividade, corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente deste esta data de arbitramento e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pedidos, determino a sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Dessa forma, cada parte arcará com 50% das custas processuais, sendo que os honorários advocatícios serão fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspenso em relação a parte autora em razão do benefício da justiça gratuita.”. A 1ª apelante/seguradora defende o integral cumprimento da obrigação. Aduz que “consoante demonstrado na defesa, essa Seguradora verificou todos os documentos enviados pela parte recorrida e analisados pelos peritos, concluindo que a única cobertura aplicável ao caso em questão, seria vendaval, que possuía o limite máximo de indenização de R$ 20.000.00, a qual foi paga, conforme confesso na exordial”. Assevera que a condenação nega vigência aos artigos 757 e 760 ambos do CC, bem como ao Decreto Lei 73/66, tendo em vista que a obrigação da Seguradora é limita aos valores contratados e às coberturas descritas na apólice de seguro. Seguindo pondera que não houve comprovação de que houve queda de raio na empresa segurada, que possa ter resultado em incêndio ou explosão. Aduz que outra questão carece de reforma, quanto as diárias de paralisação, a apólice prevê a importância de R$ 2.500,00 devendo ser limitada ao período fixado no contrato. Ainda, impugna a condenação por danos morais, ao argumento de que em nenhum momento praticou ato capaz de ensejar violação ao direito de personalidade da empresa. E, mesmo que houve descumprimento contratual, o entendimento é que este por si só não é capaz de gerar indenização por danos morais. Alternativamente pugna pela redução ao valor de um 1 salário mínimo e que seja aplicada a taxa legal, os termos da nova Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, alterou os Artigos 389, §, único1 e 406 do Código Civil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios. No recurso adesivo, o apelante aduz que “NO CONTRATO, CONSTA QUE, EM CASO DE RAIOS, ou melhor de danos causados por Raios, a Cobertura, limita-se, à quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil Reais), de modo que, é OBRIGAÇÃO DA EXECUTADA, CUMPRIR COM TODOS OS DANOS CAUSADOS, UMA VEZ AMPLAMENTE COMPROVADA A INCIDÊNCIA DE RAIOS”, Requer a concessão do direito a integralidade dos pedidos, assim como pleiteia pela majoração dos danos morais, sugerindo R$ 30.000,00. Assevera ainda que a sentença é omissa quanto a necessidade de contratação de empréstimo para reestruturação dos danos suportados. O valor a ser quitado, acrescido de juros resultou na importância de R$ 84.756,96. Acrescenta que de acordo com a Normativa da SUSEP, o prazo para análise e cumprimento da Indenização ao Sinistro é de 30 (trinta) dias, a partir da data da comunicação do Sinistro, contudo, explica que a apelada após transcorridos exatos 71dias, da notícia do Sinistro, efetivou a Indenização e, apenas de forma parcial, não contemplando sequer a metade dos valores gastos, em decorrência do dano suportado. Por fim requer a redistribuição do ônus sucumbencial, ficando a cargo da seguradora 70% bem como a condenação em litigância de má-fé. Nas contrarrazões, a apelada invoca ofensa a dialeticidade recursal. No mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recursos de apelação cível e adesivo interpostos, respectivamente, por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. e LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença condenou a seguradora ao pagamento de: 1) R$ 38.805,54 a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do sinistro; 2) R$ 75.000,00 relativos à cobertura por paralisação das atividades, também corrigidos e com juros desde a data do sinistro; 3) R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. Reconhecida a sucumbência recíproca, foram atribuídas às partes as custas processuais na proporção de 50%, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em relação à parte autora por força da gratuidade judiciária. A seguradora, em seu recurso, sustenta, em síntese: 1) O cumprimento integral do contrato, com o pagamento de R$ 20.000,00 em razão da cobertura por vendaval, limite previsto na apólice; 2) A inexistência de prova quanto à queda de raio, explosão ou incêndio no local do sinistro; 3) A limitação da cobertura por diárias de paralisação ao valor de R$ 2.500,00 e pelo período contratualmente previsto; 4) A inexistência de ato ilícito ou abusivo que justifique a condenação por danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização e aplicação da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, promovida pela Lei nº 14.905/2024. O autor, por sua vez, interpõe recurso adesivo, alegando que: 1) A cobertura securitária abarcaria, expressamente, danos causados por raios com limite de até R$ 500.000,00; 2) Restou amplamente comprovado o dano elétrico e a explosão decorrentes da queda de raio, inclusive com reportagens, imagens e vídeos do evento; 3) A indenização parcial e tardia (após 71 dias da comunicação do sinistro) ensejaria a majoração dos danos morais para R$ 30.000,00; 4) Requer, ainda, o reconhecimento da necessidade de contratação de empréstimo bancário no valor de R$ 84.756,96, para reparos no imóvel; 5) Pleiteia a redistribuição dos ônus sucumbenciais, impondo à seguradora 70% das despesas e a condenação por litigância de má-fé. Passo a análise individualizada. I. Recurso da Apelante Aliança do Brasil Seguros S.A. A apelante sustenta que, diante das conclusões da perícia administrativa e dos documentos apresentados, apenas a cobertura securitária relativa a "vendaval" seria aplicável, com indenização limitada ao valor de R$ 20.000,00, já quitado. Entretanto, consta da apólice n. 1373617, proposta n. 56369368, que o contrato de seguro empresarial previa diversas coberturas adicionais, entre elas queda de raio, explosão, danos elétricos, recomposição de documentos, perda de mercadorias, paralisação das atividades e quebra de vidros, com limites específicos, inclusive cobertura de até R$ 500.000,00 para danos decorrentes de raio. A instrução probatória demonstrou, por meio de fotos, vídeos, reportagens jornalísticas e documentos meteorológicos, que o imóvel segurado foi atingido por um raio, gerando inclusive explosão e destruição da estrutura física, além de danos em bens móveis e eletrônicos. A tese da apelante de que se tratou de vendaval não restou comprovado pela seguradora; ou seja, não juntou laudo, inspeção, ou qualquer outro documento técnico de que o evento se limou a vendaval, de modo que acertadamente concluiu a magistrada sentenciante que a inércia provocou a presunção de veracidade das assertivas do segurado, com o consequente reconhecimento da obrigação de indenizar. Se não bastasse, os documentos trazidos aos autos pelo autor demonstram de forma consistente a ocorrência do fenômeno, não apenas por registros meteorológicos e noticiários locais, mas também por imagens do local que evidenciam marcas de combustão, colapso de parte da estrutura do telhado, fiações derretidas e destruição de equipamentos elétricos. Há ainda alertas emitidos pela concessionária ENERGISA confirmando a intensa atividade elétrica no município. No que tange a indenização por paralisação das atividades (R$ 75.000,00), a apelante sustenta que a cobertura prevista para paralisação de atividades se limita ao valor diário de R$ 2.500,00, o que teria sido excedido na condenação imposta. Não prospera a alegação. Comprovou-se nos autos que o estabelecimento permaneceu fechado por 30 dias, o que resulta exatamente no valor reconhecido em sentença: 30 x R$ 2.500,00 = R$ 75.000,00. A propósito, convém destacar que a indenização securitária prevista na apólice pressupõe o cumprimento regular das obrigações contratuais pela seguradora. No caso concreto, todavia, verifica-se extrapolação do prazo legal para pagamento do sinistro, além de restrições indevidas à cobertura, o que afasta a aplicação da regra em condições ordinárias. Nos termos do art. 28 da Resolução CNSP n. 382/2020, da SUSEP, o prazo para pagamento da indenização é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de toda a documentação necessária à regulação do sinistro. Embora o contrato traga cláusula limitando o período de cobertura por paralisação a 7 (sete) dias, tal disposição não pode ser aplicada de maneira absoluta em prejuízo do segurado, sobretudo diante do inadimplemento parcial e culposo da seguradora. Trata-se de contrato de adesão, e, por força do art. 423 do Código Civil, toda cláusula que estabeleça limitação ambígua ou excessiva de direito deve ser interpretada da forma mais favorável ao aderente — no caso, o segurado. No caso, embora o sinistro tenha sido comunicado imediatamente após sua ocorrência (25/09/2022), a seguradora apenas efetuou o pagamento parcial da indenização após 71 dias, sem justificativa plausível para a mora, e sem promover inspeção presencial no local do dano, limitando-se a análise remota e incompleta. Tal conduta resultou em retardamento injustificado da reconstrução do estabelecimento comercial, inviabilizando a retomada das atividades dentro de prazo razoável. A omissão configura violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, traduzindo-se em inadimplemento absoluto. Nesse contexto, a indenização por 30 dias de paralisação das atividades, no valor de R$ 2.500,00 por dia (total de R$ 75.000,00), encontra pleno amparo contratual e, mais do que isso, revela-se medida compensatória proporcional à mora excessiva da seguradora na liquidação do sinistro, conforme reconhecido pela jurisprudência e regulamentação do setor. No que tange aos danos morais, é certo que conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais. No entanto, há situações excepcionais em que o inadimplemento se dá de maneira abusiva, reiterada ou desidiosa, afetando de forma significativa a esfera existencial da parte lesada, em especial quando impede a continuidade de atividade empresarial. No caso concreto, ficou demonstrado que: -A seguradora demorou 71 dias para pagar parte da indenização securitária, em flagrante descumprimento ao prazo legal de 30 dias, previsto pela SUSEP (Resolução CNSP nº 382/2020); - A perícia foi realizada de forma remota, sem apuração completa dos danos no local, mesmo diante da gravidade do evento (queda de raio com destruição estrutural); -O autor, empresário do setor alimentício, teve seu estabelecimento fechado por mais de 30 dias, arcando com custos operacionais e recorrendo a empréstimo bancário para reconstrução e retomada da atividade comercial, o que evidencia o impacto direto na manutenção de sua subsistência e dignidade. Essas circunstâncias extrapolam o inadimplemento contratual comum, ensejando violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e à função social do contrato (art. 421 do CC), além de representar verdadeira angústia e abalo psicológico, passíveis de reparação moral. Quanto ao valor arbitrado (R$ 10.000,00), verifica-se que o montante está em conformidade com os parâmetros adotados pela jurisprudência, considerando: a extensão do dano; a conduta da parte ré; e a natureza do contrato (relação de consumo e prestação de serviço essencial à continuidade empresarial). Não se trata de valor excessivo nem desproporcional, de modo que não há justificativa jurídica para sua minoração. Por fim, a apelante requer a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, desvinculando os juros legais da taxa de 1% ao mês e estabelecendo sua correspondência à remuneração da caderneta de poupança. A pretensão merece acolhida parcial. A nova legislação, em vigor desde 30/08/2024, tem natureza processual, razão pela qual incide imediatamente nos processos em curso, conforme reconhecido pelo princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “As mudanças legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024 sobre a correção monetária (IPCA) e juros de mora (SELIC menos IPCA), à falta de convenção expressa sobre esses parâmetros econômicos, têm eficácia imediata, observada a vacatio legis, aos processos em curso.” (TJMG, EDcl 5161067-08.2022.8.13.0024, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 11/12/2024) Portanto, considerando que a condenação foi imposta após 30/08/2024, e que não há estipulação contratual expressa acerca de juros e correção, deve-se aplicar a nova sistemática legal, substituindo-se os juros legais de 1% ao mês pela taxa da caderneta de poupança, cumulada com correção monetária pelo IPCA-E. Desse modo, acolhe-se parcialmente o pedido da apelante, tão somente para ajustar os critérios de atualização do valor da condenação, a partir de 30/08/2024, em conformidade com a legislação superveniente. II – Recurso Adesivo – Luis Eduardo Pires da Silva Tavares. Primeiramente, a alegação de ofensa à dialeticidade recursal não merece acolhida. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha, de forma clara, os fundamentos de fato e de direito que embasam a impugnação à sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. No caso dos autos, a parte apelante — Aliança do Brasil Seguros S.A. — apresentou argumentos coerentes e minimamente suficientes para demonstrar seu inconformismo com a r. sentença Tais fundamentos se dirigem claramente aos capítulos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, o que afasta a alegação de ausência de dialeticidade. Rejeito, portanto, a preliminar. Pois bem, O apelante sustenta que, tendo o contrato de seguro expressamente previsto cobertura de até R$ 500.000,00 para danos causados por raio, a condenação deveria ter contemplado a integralidade desse valor, independentemente da quantificação específica dos danos materiais. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. É consolidado o entendimento de que o valor do limite da apólice representa o teto da indenização, e não garantia de recebimento integral, sendo imprescindível a demonstração dos prejuízos efetivamente suportados, nos termos do art. 944 do Código Civil. No caso, a sentença reconheceu e condenou a seguradora ao pagamento da quantia de R$ 38.805,54 (somado ao pagamento de R$ 20.000,00 na esfera administrativa), com base em documentação juntada aos autos (notas fiscais, orçamentos e fotografias), limitando-se àquilo que restou comprovado de forma robusta. A ausência de documentação que comprove prejuízos em valor superior impede a condenação ao valor máximo da cobertura. Assim, mantém-se a condenação conforme proferida, diante da ausência de demonstração de prejuízos adicionais. Acertada também a r. sentença, quanto ao entendimento de que o pagamento da paralisação engloba todas as despesas diretas e indiretas; vejamos: “A cláusula garante as despesas fixas referentes à paralisação total ou parcial das atividades da empresa segurada por período superior a 07 dias, englobando honorários de diretoria, salários, encargos sociais e trabalhistas, aluguéis, impostos, contas de água/esgoto, luz, telefone, gás e condomínio (id. 137116847, pág. 32). Sendo assim, como o cálculo deve ser feito a partir do sétimo dia, deverá o segurado ser ressarcido por 30 dias de paralisação, sendo pago o teto por dia no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia. Em relação ao pedido de cobertura do valor do aluguel e despesas com funcionários, observa-se que tal pleito não deve prosperar, visto que a diária de paralisação já engloba tais pedidos, estando por ele abarcados.”. Também é assertiva a sentença quanto ao entendimento envolvendo vidros, recomposição de registros documentais, pois, não há amparo para condenação, haja vista as peculiaridades específicas de cada uma. A propósito transcrevo trecho da sentença: “No tocante à indenização referente aos vidros, a cláusula em questão revela-se indevida, uma vez que a apólice celebrada entre as partes prevê expressamente a cobertura dos danos causados por quebra de vidros, espelhos, azulejos e ladrilhos instalados no prédio do estabelecimento segurado, desde que resultantes de: a) ato culposo ou imprudência de terceiros; b) ato involuntário do segurado, seus sócios, diretores, empregados e prepostos; c) calor artificial. Todavia, tais hipóteses não se subsumem ao caso vertente, afastando-se, portanto, a aplicação da cobertura securitária e a consequente obrigação de indenizar (id. 137116847, p. 36). No que tange à recomposição de registros documentais, igualmente inexiste amparo para a condenação da seguradora, haja vista a expressa exclusão contratual de responsabilidade por perdas e danos causados, direta ou indiretamente, por chuva, umidade ou mofo. Assim, conclui-se que o sinistro reportado se insere nas hipóteses de risco excluído do contrato. Outrossim, no que concerne à pretensão de indenização por alegado roubo ou furto de mercadorias, observa-se a ausência de provas aptas a corroborar a ocorrência de tais eventos, não havendo nos autos qualquer documento que ateste a efetiva subtração dos bens. Logo, resta afastada a obrigação indenizatória sob este fundamento.”. No que tange ao pedido de majoração dos danos morais, conforme já registrado quando da apreciação do recurso principal, o quantum fixado se mostra adequado ao caso. O valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta: a extensão do dano; a conduta culposa da seguradora; o impacto na atividade empresarial; e os parâmetros da jurisprudência predominante. Seguindo, também sem razão quanto ao pleito de reembolso de valor obtido por meio de empréstimo bancário (assim como de honorários advocatícios). Em se tratando de seguro patrimonial, o reembolso está limitado aos danos diretamente comprovados, não se presumindo a aplicação dos valores financiados em despesas indenizáveis. Por fim, as duas últimas questões: sucumbência e má-fé: Quanto a sucumbência tenho que assista razão ao apelante. Isso porque, os pedidos contidos na inicial foram acolhidos em sua substância (danos materiais e morais), sendo que a redução dos valores é meramente quantitativa. Ainda que nem todos os danos materiais tenham sido contemplados, tenho que a parte autora decaiu da parte mínima dos pedidos. Fica, portanto, a parte ré integralmente responsável pelo ônus sucumbencial. Todavia, a caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, resistência injustificada ou utilização maliciosa do processo (art. 80 do CPC). Embora a conduta da seguradora tenha sido reprovável sob o ponto de vista contratual (demora, negativa parcial, ausência de perícia presencial), não se pode extrair dessa atuação a intenção dolosa ou ardilosa capaz de ensejar a sanção de má-fé. Logo, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante todo exposto, dou parcial provimento ao recurso principal interposto por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., tão somente para ajustar os critérios de atualização do valor da condenação, a partir de 30/08/2024, com aplicação da taxa da caderneta de poupança a título de juros de mora, cumulada com correção monetária pelo IPCA-E, nos termos da Lei nº 14.905/2024, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Quanto ao recurso adesivo, dou parcial provimento para, diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, inverter os ônus sucumbenciais, condenando a ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Alianca Do Brasil Seguros S/A. e outros x Alianca Do Brasil Seguros S/A. e outros

ID: 276684580

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011669-27.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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RAQUEL DE FATIMA SODER MORAES PANASSOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011669-27.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011669-27.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. - CNPJ: 01.378.407/0001-10 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES - CPF: 012.321.980-99 (APELADO), RAQUEL DE FATIMA SODER MORAES PANASSOLO - CPF: 002.273.000-17 (ADVOGADO), LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES - CPF: 012.321.980-99 (APELANTE), RAQUEL DE FATIMA SODER MORAES PANASSOLO - CPF: 002.273.000-17 (ADVOGADO), ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. - CNPJ: 01.378.407/0001-10 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE QUEDA DE RAIO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA SEGURADORA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária por danos materiais, cobertura de paralisação das atividades e danos morais, em razão de sinistro ocorrido por queda de raio. Recurso adesivo do segurado requerendo majoração dos danos morais, integral cobertura securitária e redistribuição da sucumbência. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cobertura securitária além do vendaval, diante da ocorrência de queda de raio; (ii) saber se é devida a cobertura integral por paralisação das atividades por 30 dias; (iii) saber se o inadimplemento parcial e demorado da seguradora gera dever de indenizar por danos morais; (iv) saber se incide a nova sistemática de correção monetária e juros da Lei nº 14.905/2024; (v) saber se a distribuição da sucumbência deve ser invertida e se é cabível a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A apólice previa cobertura para danos por raio no limite de até R$ 500.000,00. A prova documental demonstrou que o sinistro decorreu de queda de raio, com danos estruturais, elétricos e paralisação das atividades, afastando a tese da seguradora de vendaval. 4. A indenização por paralisação no valor de R$ 75.000,00 foi correta, pois resultou do teto contratual diário de R$ 2.500,00 aplicado por 30 dias, sendo legítima a flexibilização da cláusula contratual restritiva em razão da mora da seguradora. 5. Restou demonstrado inadimplemento culposo e reiterado, com negativa parcial da cobertura e ausência de perícia presencial, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura abalo moral indenizável. 6. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais mostra-se proporcional à gravidade do caso e está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. 7. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 é imediata aos processos em curso e impõe a substituição dos juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 30/08/2024. 8. A autora decaiu de parte mínima do pedido, sendo cabível a inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da seguradora parcialmente provido para adequar os critérios de atualização monetária e juros a partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024. 10. Recurso adesivo do segurado parcialmente provido para inverter os ônus sucumbenciais, fixando-os integralmente à seguradora. Tese de julgamento: “1. A seguradora responde integralmente pelos danos comprovadamente decorrentes de queda de raio, ainda que inicialmente tenha reconhecido apenas cobertura por vendaval. 2. A mora superior a 30 dias no pagamento da indenização securitária justifica a indenização por danos morais, quando compromete a atividade econômica do segurado. 3. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente aos processos em curso, alterando a forma de incidência de juros legais e correção monetária.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível e adesivo interposto por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. e por LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES, respectivamente, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cc Danos Morais que julgou parcialmente procedente os pedidos para “CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 38.805,54 (trinta e oito mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) referente à cobertura por paralisação das atividade, corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente deste esta data de arbitramento e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pedidos, determino a sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Dessa forma, cada parte arcará com 50% das custas processuais, sendo que os honorários advocatícios serão fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspenso em relação a parte autora em razão do benefício da justiça gratuita.”. A 1ª apelante/seguradora defende o integral cumprimento da obrigação. Aduz que “consoante demonstrado na defesa, essa Seguradora verificou todos os documentos enviados pela parte recorrida e analisados pelos peritos, concluindo que a única cobertura aplicável ao caso em questão, seria vendaval, que possuía o limite máximo de indenização de R$ 20.000.00, a qual foi paga, conforme confesso na exordial”. Assevera que a condenação nega vigência aos artigos 757 e 760 ambos do CC, bem como ao Decreto Lei 73/66, tendo em vista que a obrigação da Seguradora é limita aos valores contratados e às coberturas descritas na apólice de seguro. Seguindo pondera que não houve comprovação de que houve queda de raio na empresa segurada, que possa ter resultado em incêndio ou explosão. Aduz que outra questão carece de reforma, quanto as diárias de paralisação, a apólice prevê a importância de R$ 2.500,00 devendo ser limitada ao período fixado no contrato. Ainda, impugna a condenação por danos morais, ao argumento de que em nenhum momento praticou ato capaz de ensejar violação ao direito de personalidade da empresa. E, mesmo que houve descumprimento contratual, o entendimento é que este por si só não é capaz de gerar indenização por danos morais. Alternativamente pugna pela redução ao valor de um 1 salário mínimo e que seja aplicada a taxa legal, os termos da nova Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, alterou os Artigos 389, §, único1 e 406 do Código Civil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios. No recurso adesivo, o apelante aduz que “NO CONTRATO, CONSTA QUE, EM CASO DE RAIOS, ou melhor de danos causados por Raios, a Cobertura, limita-se, à quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil Reais), de modo que, é OBRIGAÇÃO DA EXECUTADA, CUMPRIR COM TODOS OS DANOS CAUSADOS, UMA VEZ AMPLAMENTE COMPROVADA A INCIDÊNCIA DE RAIOS”, Requer a concessão do direito a integralidade dos pedidos, assim como pleiteia pela majoração dos danos morais, sugerindo R$ 30.000,00. Assevera ainda que a sentença é omissa quanto a necessidade de contratação de empréstimo para reestruturação dos danos suportados. O valor a ser quitado, acrescido de juros resultou na importância de R$ 84.756,96. Acrescenta que de acordo com a Normativa da SUSEP, o prazo para análise e cumprimento da Indenização ao Sinistro é de 30 (trinta) dias, a partir da data da comunicação do Sinistro, contudo, explica que a apelada após transcorridos exatos 71dias, da notícia do Sinistro, efetivou a Indenização e, apenas de forma parcial, não contemplando sequer a metade dos valores gastos, em decorrência do dano suportado. Por fim requer a redistribuição do ônus sucumbencial, ficando a cargo da seguradora 70% bem como a condenação em litigância de má-fé. Nas contrarrazões, a apelada invoca ofensa a dialeticidade recursal. No mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recursos de apelação cível e adesivo interpostos, respectivamente, por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. e LUIS EDUARDO PIRES DA SILVA TAVARES, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença condenou a seguradora ao pagamento de: 1) R$ 38.805,54 a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do sinistro; 2) R$ 75.000,00 relativos à cobertura por paralisação das atividades, também corrigidos e com juros desde a data do sinistro; 3) R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. Reconhecida a sucumbência recíproca, foram atribuídas às partes as custas processuais na proporção de 50%, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em relação à parte autora por força da gratuidade judiciária. A seguradora, em seu recurso, sustenta, em síntese: 1) O cumprimento integral do contrato, com o pagamento de R$ 20.000,00 em razão da cobertura por vendaval, limite previsto na apólice; 2) A inexistência de prova quanto à queda de raio, explosão ou incêndio no local do sinistro; 3) A limitação da cobertura por diárias de paralisação ao valor de R$ 2.500,00 e pelo período contratualmente previsto; 4) A inexistência de ato ilícito ou abusivo que justifique a condenação por danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização e aplicação da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, promovida pela Lei nº 14.905/2024. O autor, por sua vez, interpõe recurso adesivo, alegando que: 1) A cobertura securitária abarcaria, expressamente, danos causados por raios com limite de até R$ 500.000,00; 2) Restou amplamente comprovado o dano elétrico e a explosão decorrentes da queda de raio, inclusive com reportagens, imagens e vídeos do evento; 3) A indenização parcial e tardia (após 71 dias da comunicação do sinistro) ensejaria a majoração dos danos morais para R$ 30.000,00; 4) Requer, ainda, o reconhecimento da necessidade de contratação de empréstimo bancário no valor de R$ 84.756,96, para reparos no imóvel; 5) Pleiteia a redistribuição dos ônus sucumbenciais, impondo à seguradora 70% das despesas e a condenação por litigância de má-fé. Passo a análise individualizada. I. Recurso da Apelante Aliança do Brasil Seguros S.A. A apelante sustenta que, diante das conclusões da perícia administrativa e dos documentos apresentados, apenas a cobertura securitária relativa a "vendaval" seria aplicável, com indenização limitada ao valor de R$ 20.000,00, já quitado. Entretanto, consta da apólice n. 1373617, proposta n. 56369368, que o contrato de seguro empresarial previa diversas coberturas adicionais, entre elas queda de raio, explosão, danos elétricos, recomposição de documentos, perda de mercadorias, paralisação das atividades e quebra de vidros, com limites específicos, inclusive cobertura de até R$ 500.000,00 para danos decorrentes de raio. A instrução probatória demonstrou, por meio de fotos, vídeos, reportagens jornalísticas e documentos meteorológicos, que o imóvel segurado foi atingido por um raio, gerando inclusive explosão e destruição da estrutura física, além de danos em bens móveis e eletrônicos. A tese da apelante de que se tratou de vendaval não restou comprovado pela seguradora; ou seja, não juntou laudo, inspeção, ou qualquer outro documento técnico de que o evento se limou a vendaval, de modo que acertadamente concluiu a magistrada sentenciante que a inércia provocou a presunção de veracidade das assertivas do segurado, com o consequente reconhecimento da obrigação de indenizar. Se não bastasse, os documentos trazidos aos autos pelo autor demonstram de forma consistente a ocorrência do fenômeno, não apenas por registros meteorológicos e noticiários locais, mas também por imagens do local que evidenciam marcas de combustão, colapso de parte da estrutura do telhado, fiações derretidas e destruição de equipamentos elétricos. Há ainda alertas emitidos pela concessionária ENERGISA confirmando a intensa atividade elétrica no município. No que tange a indenização por paralisação das atividades (R$ 75.000,00), a apelante sustenta que a cobertura prevista para paralisação de atividades se limita ao valor diário de R$ 2.500,00, o que teria sido excedido na condenação imposta. Não prospera a alegação. Comprovou-se nos autos que o estabelecimento permaneceu fechado por 30 dias, o que resulta exatamente no valor reconhecido em sentença: 30 x R$ 2.500,00 = R$ 75.000,00. A propósito, convém destacar que a indenização securitária prevista na apólice pressupõe o cumprimento regular das obrigações contratuais pela seguradora. No caso concreto, todavia, verifica-se extrapolação do prazo legal para pagamento do sinistro, além de restrições indevidas à cobertura, o que afasta a aplicação da regra em condições ordinárias. Nos termos do art. 28 da Resolução CNSP n. 382/2020, da SUSEP, o prazo para pagamento da indenização é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de toda a documentação necessária à regulação do sinistro. Embora o contrato traga cláusula limitando o período de cobertura por paralisação a 7 (sete) dias, tal disposição não pode ser aplicada de maneira absoluta em prejuízo do segurado, sobretudo diante do inadimplemento parcial e culposo da seguradora. Trata-se de contrato de adesão, e, por força do art. 423 do Código Civil, toda cláusula que estabeleça limitação ambígua ou excessiva de direito deve ser interpretada da forma mais favorável ao aderente — no caso, o segurado. No caso, embora o sinistro tenha sido comunicado imediatamente após sua ocorrência (25/09/2022), a seguradora apenas efetuou o pagamento parcial da indenização após 71 dias, sem justificativa plausível para a mora, e sem promover inspeção presencial no local do dano, limitando-se a análise remota e incompleta. Tal conduta resultou em retardamento injustificado da reconstrução do estabelecimento comercial, inviabilizando a retomada das atividades dentro de prazo razoável. A omissão configura violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, traduzindo-se em inadimplemento absoluto. Nesse contexto, a indenização por 30 dias de paralisação das atividades, no valor de R$ 2.500,00 por dia (total de R$ 75.000,00), encontra pleno amparo contratual e, mais do que isso, revela-se medida compensatória proporcional à mora excessiva da seguradora na liquidação do sinistro, conforme reconhecido pela jurisprudência e regulamentação do setor. No que tange aos danos morais, é certo que conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais. No entanto, há situações excepcionais em que o inadimplemento se dá de maneira abusiva, reiterada ou desidiosa, afetando de forma significativa a esfera existencial da parte lesada, em especial quando impede a continuidade de atividade empresarial. No caso concreto, ficou demonstrado que: -A seguradora demorou 71 dias para pagar parte da indenização securitária, em flagrante descumprimento ao prazo legal de 30 dias, previsto pela SUSEP (Resolução CNSP nº 382/2020); - A perícia foi realizada de forma remota, sem apuração completa dos danos no local, mesmo diante da gravidade do evento (queda de raio com destruição estrutural); -O autor, empresário do setor alimentício, teve seu estabelecimento fechado por mais de 30 dias, arcando com custos operacionais e recorrendo a empréstimo bancário para reconstrução e retomada da atividade comercial, o que evidencia o impacto direto na manutenção de sua subsistência e dignidade. Essas circunstâncias extrapolam o inadimplemento contratual comum, ensejando violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e à função social do contrato (art. 421 do CC), além de representar verdadeira angústia e abalo psicológico, passíveis de reparação moral. Quanto ao valor arbitrado (R$ 10.000,00), verifica-se que o montante está em conformidade com os parâmetros adotados pela jurisprudência, considerando: a extensão do dano; a conduta da parte ré; e a natureza do contrato (relação de consumo e prestação de serviço essencial à continuidade empresarial). Não se trata de valor excessivo nem desproporcional, de modo que não há justificativa jurídica para sua minoração. Por fim, a apelante requer a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, desvinculando os juros legais da taxa de 1% ao mês e estabelecendo sua correspondência à remuneração da caderneta de poupança. A pretensão merece acolhida parcial. A nova legislação, em vigor desde 30/08/2024, tem natureza processual, razão pela qual incide imediatamente nos processos em curso, conforme reconhecido pelo princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “As mudanças legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024 sobre a correção monetária (IPCA) e juros de mora (SELIC menos IPCA), à falta de convenção expressa sobre esses parâmetros econômicos, têm eficácia imediata, observada a vacatio legis, aos processos em curso.” (TJMG, EDcl 5161067-08.2022.8.13.0024, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 11/12/2024) Portanto, considerando que a condenação foi imposta após 30/08/2024, e que não há estipulação contratual expressa acerca de juros e correção, deve-se aplicar a nova sistemática legal, substituindo-se os juros legais de 1% ao mês pela taxa da caderneta de poupança, cumulada com correção monetária pelo IPCA-E. Desse modo, acolhe-se parcialmente o pedido da apelante, tão somente para ajustar os critérios de atualização do valor da condenação, a partir de 30/08/2024, em conformidade com a legislação superveniente. II – Recurso Adesivo – Luis Eduardo Pires da Silva Tavares. Primeiramente, a alegação de ofensa à dialeticidade recursal não merece acolhida. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha, de forma clara, os fundamentos de fato e de direito que embasam a impugnação à sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. No caso dos autos, a parte apelante — Aliança do Brasil Seguros S.A. — apresentou argumentos coerentes e minimamente suficientes para demonstrar seu inconformismo com a r. sentença Tais fundamentos se dirigem claramente aos capítulos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, o que afasta a alegação de ausência de dialeticidade. Rejeito, portanto, a preliminar. Pois bem, O apelante sustenta que, tendo o contrato de seguro expressamente previsto cobertura de até R$ 500.000,00 para danos causados por raio, a condenação deveria ter contemplado a integralidade desse valor, independentemente da quantificação específica dos danos materiais. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. É consolidado o entendimento de que o valor do limite da apólice representa o teto da indenização, e não garantia de recebimento integral, sendo imprescindível a demonstração dos prejuízos efetivamente suportados, nos termos do art. 944 do Código Civil. No caso, a sentença reconheceu e condenou a seguradora ao pagamento da quantia de R$ 38.805,54 (somado ao pagamento de R$ 20.000,00 na esfera administrativa), com base em documentação juntada aos autos (notas fiscais, orçamentos e fotografias), limitando-se àquilo que restou comprovado de forma robusta. A ausência de documentação que comprove prejuízos em valor superior impede a condenação ao valor máximo da cobertura. Assim, mantém-se a condenação conforme proferida, diante da ausência de demonstração de prejuízos adicionais. Acertada também a r. sentença, quanto ao entendimento de que o pagamento da paralisação engloba todas as despesas diretas e indiretas; vejamos: “A cláusula garante as despesas fixas referentes à paralisação total ou parcial das atividades da empresa segurada por período superior a 07 dias, englobando honorários de diretoria, salários, encargos sociais e trabalhistas, aluguéis, impostos, contas de água/esgoto, luz, telefone, gás e condomínio (id. 137116847, pág. 32). Sendo assim, como o cálculo deve ser feito a partir do sétimo dia, deverá o segurado ser ressarcido por 30 dias de paralisação, sendo pago o teto por dia no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia. Em relação ao pedido de cobertura do valor do aluguel e despesas com funcionários, observa-se que tal pleito não deve prosperar, visto que a diária de paralisação já engloba tais pedidos, estando por ele abarcados.”. Também é assertiva a sentença quanto ao entendimento envolvendo vidros, recomposição de registros documentais, pois, não há amparo para condenação, haja vista as peculiaridades específicas de cada uma. A propósito transcrevo trecho da sentença: “No tocante à indenização referente aos vidros, a cláusula em questão revela-se indevida, uma vez que a apólice celebrada entre as partes prevê expressamente a cobertura dos danos causados por quebra de vidros, espelhos, azulejos e ladrilhos instalados no prédio do estabelecimento segurado, desde que resultantes de: a) ato culposo ou imprudência de terceiros; b) ato involuntário do segurado, seus sócios, diretores, empregados e prepostos; c) calor artificial. Todavia, tais hipóteses não se subsumem ao caso vertente, afastando-se, portanto, a aplicação da cobertura securitária e a consequente obrigação de indenizar (id. 137116847, p. 36). No que tange à recomposição de registros documentais, igualmente inexiste amparo para a condenação da seguradora, haja vista a expressa exclusão contratual de responsabilidade por perdas e danos causados, direta ou indiretamente, por chuva, umidade ou mofo. Assim, conclui-se que o sinistro reportado se insere nas hipóteses de risco excluído do contrato. Outrossim, no que concerne à pretensão de indenização por alegado roubo ou furto de mercadorias, observa-se a ausência de provas aptas a corroborar a ocorrência de tais eventos, não havendo nos autos qualquer documento que ateste a efetiva subtração dos bens. Logo, resta afastada a obrigação indenizatória sob este fundamento.”. No que tange ao pedido de majoração dos danos morais, conforme já registrado quando da apreciação do recurso principal, o quantum fixado se mostra adequado ao caso. O valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta: a extensão do dano; a conduta culposa da seguradora; o impacto na atividade empresarial; e os parâmetros da jurisprudência predominante. Seguindo, também sem razão quanto ao pleito de reembolso de valor obtido por meio de empréstimo bancário (assim como de honorários advocatícios). Em se tratando de seguro patrimonial, o reembolso está limitado aos danos diretamente comprovados, não se presumindo a aplicação dos valores financiados em despesas indenizáveis. Por fim, as duas últimas questões: sucumbência e má-fé: Quanto a sucumbência tenho que assista razão ao apelante. Isso porque, os pedidos contidos na inicial foram acolhidos em sua substância (danos materiais e morais), sendo que a redução dos valores é meramente quantitativa. Ainda que nem todos os danos materiais tenham sido contemplados, tenho que a parte autora decaiu da parte mínima dos pedidos. Fica, portanto, a parte ré integralmente responsável pelo ônus sucumbencial. Todavia, a caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, resistência injustificada ou utilização maliciosa do processo (art. 80 do CPC). Embora a conduta da seguradora tenha sido reprovável sob o ponto de vista contratual (demora, negativa parcial, ausência de perícia presencial), não se pode extrair dessa atuação a intenção dolosa ou ardilosa capaz de ensejar a sanção de má-fé. Logo, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante todo exposto, dou parcial provimento ao recurso principal interposto por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., tão somente para ajustar os critérios de atualização do valor da condenação, a partir de 30/08/2024, com aplicação da taxa da caderneta de poupança a título de juros de mora, cumulada com correção monetária pelo IPCA-E, nos termos da Lei nº 14.905/2024, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Quanto ao recurso adesivo, dou parcial provimento para, diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, inverter os ônus sucumbenciais, condenando a ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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