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Vanessa Masiteli x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 319617648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003646-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASITELI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 0003646-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1011738-07.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Masiteli - Gol Linhas Aéreas S/A - 0. Fls. 22 e ss… Processo 0003646-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1011738-07.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Masiteli - Gol Linhas Aéreas S/A - 0. Fls. 22 e ss:Recebo como emenda à inicial. 1. Nos termos do CPC 523, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para providenciar em quinze (15) dias úteis o pagamento da importância de R$ 14.360,64 (atualizado até julho 2025) mediante depósito judicial ou diretamente ao credor, comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o total atualizado do débito. Observo desde logo que o depósito deve ser feito com as atualizações e encargos devidos sob pena de incidência de multa. Efetuado o depósito em pagamento, dê-se ciência e, em se tratando de valor incontroverso, fica autorizado o levantamento, em favor da parte CREDORA, mediante a juntada do formulário exigido. 2. Não efetuado o depósito voluntário pela parte executada, determino: 2.a) Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 2.b) Requisitem-se declarações de bens e rendimentos da parte executada dos últimos dois exercícios fiscais pelo sistema INFOJUD. 2.c) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, com o respectivo BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, em caso de pesquisa frutífera. 2.d) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de quinze dias úteis. 2.e) proceda-se a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro do SERASA e SCPC, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, caso solicitado pela parte exequente e com a taxa recolhida (Provimento CSM 2.684/2023) observada a gratuidade, se o caso. 3. Para tanto, decorrido o prazo para pagamento voluntário providencie a parte exequente o depósito das custas, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, DJE de 31/01/2023 , em cinco dias úteis. No silêncio da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Oportunamente, caso esgotadas as diligências para localização de bens dos executados, aguarde-se provocação no Arquivo Geral, onde a execução permanecerá suspensa, em face da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do CPC 921, III, fazendo-se as anotações pertinentes. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Hélio Yazbek Sociedade De Advogados x Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Eirelli

ID: 328748655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000222-53.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO YAZBEK SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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DAYANE RODEIRO MARCHENA

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Processo 0000222-53.2024.8.26.0704 (processo principal 1004385-93.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hélio Yazbek Sociedade de Advogados - Prime Consultoria e Assessoria… Processo 0000222-53.2024.8.26.0704 (processo principal 1004385-93.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hélio Yazbek Sociedade de Advogados - Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Eirelli - Vistos. Proceda-se à inclusão do(a)(s) executado(a)(s) Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Eirelli, CNPJ/MF nº 42.878.330/0001-94, nos cadastros desabonadores de crédito, valor de R$ 19.503,86, conforme o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do(s) Sistema(s) SerasaJud . Trata-se de pedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Opedido não merece deferimento, pelo menos neste momento. Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua). No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos. Desta feita, a medida não se mostra pertinente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº "39/2014" do CNJ, reguladores do Instituto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2226593-19.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Penna Machado, j. em 10.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2215055-41.2021.8.26.0000; Relator (a): AfonsoBráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido. Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2041518-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP)

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Leonice Aparecida Nardi Argenta x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301167390

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011738-03.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE APARECIDA NARDI ARGENTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ITACHIR TAGLIARI NETTO

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CARLOS ALBERTO ZONTA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011738-03.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011738-03.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONICE APARECIDA NARDI ARGENTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Banco Bradesco S.A. x Conscetta & Silva Ltda Me

ID: 276148770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011738-19.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CONSCETTA & SILVA LTDA ME

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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CAMILA CARVALHO MEIRA ROSA

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ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP), Camila Carvalho Meira Rosa (OAB 335378/SP) Processo 1011738-19.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A.… ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP), Camila Carvalho Meira Rosa (OAB 335378/SP) Processo 1011738-19.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Conscetta & Silva Ltda Me - Vistos. Fls. 229: com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal. Int.

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Processo nº 1011738-32.2025.8.26.0053

ID: 324835956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1011738-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA GORETE DA SILVA BONIFACIO LUCIA HELENA DE MELO MACEDO BELLUOMINI NEIDE ALVES DA SILVA TANIA REGINA CEREZER DA CONCEIçãO TEREZINHA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

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Processo 1011738-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Lucia Gorete da Silva Bonifacio - - Lucia Helena de Melo Macedo Belluomini - - Neide Al… Processo 1011738-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Lucia Gorete da Silva Bonifacio - - Lucia Helena de Melo Macedo Belluomini - - Neide Alves da Silva - - Tania Regina Cerezer da Conceição - - Terezinha Figueiredo - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 1030410-72.2024.8.26.0005

ID: 337477092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1030410-72.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO WALDOMIRO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVISON SILVESTRE DA SILVA

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Processo 1030410-72.2024.8.26.0005 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - Espólio Waldomiro Alves de Oliveira - Vistos. 1) Ciente do v. Acórdão reproduzido às fls. 192/196… Processo 1030410-72.2024.8.26.0005 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - Espólio Waldomiro Alves de Oliveira - Vistos. 1) Ciente do v. Acórdão reproduzido às fls. 192/196, o qual concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. 2) Ademais, conforme se verifica da petição inicial, trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Espólio de Waldomiro Alves de Oliveira em face de Odete de Souza Aguiar. Conforme narra o autor, o imóvel trata-se de bem deixado por meio do falecimento do Sr. José Alves e sua esposa Isaura Ramos de Oliveira, sendo o autor e a ré ambos herdeiros e coproprietários da herança que inclui o respectivo imóvel. Ocorre que, conforme diversos julgados do E. TJSP, não cabe ação de imissão na posse ajuizada por herdeiro em face de outro. A propósito: "APELAÇÃO -- SUCESSÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS MEDIANTE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - LOCAÇÃO CONTRATADA COM TERCEIRO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR UM HERDEIRO EM FACE DO OUTRO - INADMISSIBILIDADE - O fato de o falecido ter adquirido o imóvel mediante compromisso de venda e compra não registrado não prejudica a transmissão de sua posse e de seus direitos em favor dos filhos herdeiros - Herdeiros que se tornam copossuidores assim que aberta a sucessão - Descabimento de ação de imissão de posse ajuizada por dois herdeiros em face dos demais, máxime se o bem se encontra locado para terceiros - Sentença que reconheceu falta de interesse de agir e deixou de julgar o mérito - Inconformismo - Rejeição - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AC: 10006944120178260491 SP 1000694-41.2017.8.26.0491, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/05/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2019, grifo nosso) "APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. Espólio que propôs a ação, que tem como objeto imóvel que se encontra sob a posse de coerdeira. Imissão na posse que é pretensão própria de proprietário que nunca exerceu a posse. Autora que não tem a propriedade de um imóvel em específico, mas sim de uma quota parte da herança (por enquanto indivisível). Herança que, antes do inventário, rege-se pelas regras do condomínio. Defesa da posse pelo condômino é possível contra terceiro e não contra outro condômino. Descabimento do pleito de imissão na posse contra outro condômino enquanto não realizada a partilha, com individualização dos quinhões, não há esbulho ou direito de retomada de um herdeiro em detrimento do outro, ainda que mediante pedido formulado pelo espólio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10038561220248260196 Franca, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 05/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024, grifo nosso) "IMISSÃO NA POSSE CONTRA COERDEIRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Insurgência do autor em face da sentença de extinção. Autor que herdou, por representação, bens dos avós maternos, em concorrência com os demais herdeiros. Ré que é tia materna e administradora da herança, recebendo aluguéis de 03 das 04 imóveis do acervo hereditário. Autor que pretende a imissão na posse da residência desocupada. Não acolhimento. Falta de interesse. Imissão na posse que é pretensão própria de proprietário que nunca exerceu a posse. Autor que não tem a propriedade de um imóvel em específico, mas sim de uma quota parte da herança (por enquanto indivisível). Herança que, antes do inventário, rege-se pelas regras do condomínio. Defesa da posse pelo condômino é possível contra terceiro e não contra outro condômino. Possibilidade de, no máximo, exigir o recebimento proporcional dos aluguéis. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10117385120178260590 SP 1011738-51.2017.8.26.0590, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018) Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste a esse respeito, esclarecendo seu interesse processual no caso, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: DEIVISON SILVESTRE DA SILVA (OAB 417717/SP)

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P. C. M. x A. D. M. e outros

ID: 321069777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006252-25.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. C. M.

Polo Passivo:

A. D. M. P. E. D. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

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SILVIA CRISTINA SAMENHO

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KARLA SAMENHO SILVA

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Processo 1006252-25.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.M. - A.D.M. - - P.E.D.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls… Processo 1006252-25.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.M. - A.D.M. - - P.E.D.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 68]. Anote-se. 2. Verifico que a contestação foi protocolada de forma intempestiva, conforme reconhecido pela própria parte requerida às fls. 49/50, que admitiu ter protocolado a peça defensiva inicialmente nos autos do processo originário de alimentos (nº 1011738-98.2019.8.26.0196), sendo posteriormente juntada aos presentes autos após o decurso do prazo legal. 2.1. O mandado citatório foi juntado aos autos em 08/05/2025, com prazo para resposta vencendo em 29/05/2025, sendo a contestação protocolada apenas em 05/06/2025, caracterizando, assim, a intempestividade. 2.2. No entanto, por se tratar de direitos indisponíveis, relacionados à guarda, visitas e alimentos da filha menor, não se aplica automaticamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 345, II, do CPC. Portanto, necessária a instrução probatória para apuração da verdade real nestes pontos, sendo imprescindível a avaliação da situação da menor e a apuração das possibilidades do alimentante. 2.3. Anoto que o representante do Ministério Público foi devidamente cientificado de tudo quanto até o momento processado, tendo pugnado pela dilação probatória. 2.4. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 3. São questões de fato controvertidas: a) A efetiva alteração da situação financeira do requerente que justifique a redução dos alimentos de um salário mínimo para 30% do salário mínimo; b) A real capacidade econômica do requerente, considerando as alegações da parte requerida sobre patrimônio e padrão de vida incompatíveis com a alegada hipossuficiência; c) O melhor interesse da menor no que se refere ao regime de guarda, se deve permanecer unilateral com a genitora ou ser modificado para compartilhado; d) A regulamentação do direito de visitas do genitor, considerando as alegações de impedimento por parte da genitora; e) O impacto da existência de nova prole do requerente na fixação dos alimentos em favor da requerida. 4. Inicialmente, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo requerente, tanto no que se refere à redução dos alimentos quanto ao direito de visitas. 4.1. A questão controvertida demanda análise mais aprofundada, especialmente considerando que envolve o melhor interesse da criança. A concessão precipitada de medidas dessa natureza poderia comprometer o bem-estar da menor, sendo necessário, antes, um exame técnico especializado da situação familiar. 5. Assim, para melhor composição da lide, considerando as informações constantes nos autos de que o requerente é profissional autônomo, e que os filhos têm o direito de viver conforme as condições econômico-sociais de seus pais, e diante das alegações da parte requerida, que encontram alguma ressonância nos elementos de prova já juntados aos autos, requisitem-se, por cautela: a) informações acerca das empresas constituídas pelo requerente e das quais ele faça parte como sócio; b) informações, via sistema SISBAJUD, acerca das movimentações financeiras do requerente (tanto como pessoa física quanto jurídica) dos últimos quatro meses anteriores ao ajuizamento desta ação, incluindo eventuais contas de investimentos e extratos de cartão de crédito; c) via sistema INFOJUD, cópias das duas últimas declarações de imposto de renda do requerente, tanto como pessoa física quanto jurídica, bem como eventuais declarações de bens; d) via sistema PREVJUD, informações acerca de eventuais benefícios pagos ao requerente, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. 6. No mais, com o escopo de aprofundar as investigações sobre a matéria de fato trazida pelas partes, faça-se umestudo técnico do caso. Para tanto, fica autorizada a realização dos trabalhos em forma remota de atendimento virtual, a critério do Setor Técnico Psicossocial. Para a conclusão dostrabalhos e apresentação do parecer conclusivo, fixo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ressalva-se, contudo, se a Equipe Técnica que auxilia o Juízo notar, durante suas abordagens, que a situação demanda alguma medida jurisdicional urgente,deverárelatar isso nos autos desde logo, sem prejuízo da apresentação do parecer conclusivo final, no prazo assinalado acima. 7. Providencie-se, com presteza, o necessário para o cumprimento disso. 8. Ao final, com as respostas das pesquisas determinadas já constando dos autos, bem como da juntada do laudo técnico, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, em termos de alegações finais; diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Intime(m)-se. - ADV: SILVIA CRISTINA SAMENHO (OAB 326350/SP), KARLA SAMENHO SILVA (OAB 416396/SP), KARLA SAMENHO SILVA (OAB 416396/SP), SILVIA CRISTINA SAMENHO (OAB 326350/SP), WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP)

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T. G. De P. x T. M. D. De F.

ID: 275939755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009013-91.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE P.

Polo Passivo:

T. M. D. DE F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA CUNHA

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NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA

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ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. … ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. Aceito a conclusão nesta data em razão de meu afastamento legal de 05/05/2025 até 19/05/2025. T.G.P. ajuizou ação revisional de alimentos c.c. modificação de guarda e regime de convivência em relação à filha Y., nascida em 08/11/2022, e ação de oferta de alimentos c.c. regulamentação de guarda e regime de convivência em relação à filha A., nascida em 23/07/2024. Em ação anterior foi convencionada pensão alimentícia em favor de Y. e a regulamentação da guarda unilateral materna e do convívio paterno-filial (proc. nº 1023264-86.2024). Com o nascimento da outra filha A., o autor objetiva o arbitramento de alimentos provisórios em favor dela no montante de 15% dos seus rendimentos líquidos ou 15% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, com a consequente redução dos alimentos anteriormente convencionados em favor da filha Y. para o mesmo montante. Requereu, em tutela de urgência, a regulamentação da guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e da convivência paterna nos moldes sugeridos na inicial, assim como a modificação da guarda unilateral para compartilhada e do regime de convivência paterna em relação à filha Y. A tutela de urgência foi parcialmente concedida para reduzir a pensão alimentícia devida a corré Y. e arbitrar os alimentos provisórios devidos à corré A., correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, sendo 15% para cada filha, devidos desde a citação, com todas as vantagens inerentes ao cargo. As corrés contestaram (fls. 64/98). Invocam o impedimento de atuação do advogado que representa o autor, porque advogou para ambas as partes em ação anterior, apreciada no item 1, fls. 250/251. Insurgem-se contra a porcentagem sugerida pelo autor a título de pensão alimentícia para as duas filhas, pleiteando o percentual de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante, sendo metade para cada uma. A genitora sustenta que o autor já renunciou a guarda da filha Y. no processo 1023264-86.2024.8.26.0002, além de não se preocupar com a saúde da filha. Quanto à filha A., essa tem menos de 01 ano de idade, logo a guarda unilateral materna atenderá aos interesses da criança. Pretende, quanto a A., que a convivência ocorra na residência materna até ela completar 01 ano e 06 meses de idade, por conta da amamentação. Informa, ainda, que ajuizou ação de guarda e visitas quanto a A. e revisão de Y., em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (proc 1010380-53.2024.8.26.0704), com concessão de efeito ativo no agravo de instrumento nº 2358530-50.2024.8.26.0000). Refuto a revisão do regime de convivência quanto a Y. Por fim, pede a modificação do percentual dos alimentos arbitrados em tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 99/230). Houve réplica (fls. 234/245). A majoração dos alimentos pretendida pelas corrés foi negada, sendo reconhecida a prevenção do juízo e determinada a reunião dos processos (fls. 250/251). A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (fl. 288). As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda das filhas, inclusive considerando o disposto na parte final do §2º do artigo 1.584 do Código Civil no tocante à "probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar", b) o regime de convivência em relação ao genitor não guardião, inclusive a necessidade da presença materna quanto a menor A. e, na hipótese positiva, a indicação do limite da faixa etária e c) a presença de requisito para a revisão da prestação alimentícia devida à filha Y. e o valor da pensão alimentícia a ser fixada para a filha A. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização de perícia psicossocial cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, considerando a agenda do Setor Técnico (Psicologia) deste Juízo para o primeiro semestre de 2026, nomeio perita a psicóloga Valéria Pinhatari Nóbrega. Intime-se-a, via Portal de Auxiliares, para informar se aceita a nomeação e estimar os seus honorários, os quais serão rateados pelas partes em idêntica proporção. Para a perícia social, nomeio a assistente social judiciária Mariana Mendes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, nos moldes do artigo 465, do Código de Processo Civil. Prescindível a realização de perícia neurológica em A., pois suficiente para o julgamento aquelas já determinadas. Indefiro a realização das pesquisas para aferir a capacidade econômica do autor, pois labora com vínculo empregatício e não há notícia nos autos de que exerça outra atividade remunerada. Outrossim, sendo ele o autor da revisional, o ônus da prova é de sua responsabilidade. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico.A necessidade de produção da prova oral será apreciada após a vinda dos laudos. Considerando o lapso decorrido desde a petição de fls. 260/266, informe a corré T. se o agravo de instrumento n° 2358530-50.2024.8.26.0000 foi julgado, em caso positivo junte o respectivo Acórdão. Comprove o autor o pagamento da remuneração da conciliadora que presidiu a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Jane Katia Bezerra Da Silva Dos Santos Soares x Serasa S/A

ID: 303157240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005605-46.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANE KATIA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

SERASA S/A

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005605-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005605-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jane Katia Bezerra da Silva dos Santos Soares - Apelado: Serasa S/A - V O T O Nº 14416 1. Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva que JANE KATIA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SOARES promove em face de SERASA S.A., julgada improcedente pela r. sentença de fls. 364/368, cujo relatório se adota, condenada a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem assim em verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, CPC. Apela a autora, ao fundamento de que há interesse de agir e legitimidade em quantificar o dano moral in re ipsa e a multa por descumprimento da sentença coletiva nº 0736634-81.2020.8.07.0001, demonstrada a conjugação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Processado o recurso sem preparo (a apelante requerer a concessão de gratuidade judiciária) e com contrarrazões. É o relatório. 2. A autora demanda a liquidação individual de sentença coletiva, requerendo o arbitramento de indenização por dano moral, que reputa presumido (in re ipsa), por conta de divulgação massiva de dados pessoais sem seu consentimento, bem assim a cominação de obrigação de fazer mediante imposição de multa cominatória fixada no acórdão nº 1397176 (CF/DF) para o caso de descumprimento judicial superveniente ao trânsito em julgado, em 17/03/2022. A competência recursal, fixada com fundamento no pedido inicial (art. 103, RITJSP), encontra subsunção na norma do art. 5º, §1º, da Res. 623/13, de seguinte redação: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. - Cuidando-se, pois, de demanda fundada na falha em serviço prestado pelo SERASA, a competência é concorrente entre c. Câmaras de Direito Privado que integram a 2ª e 3ª subseções. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL APELAÇÃO LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Sentença que indeferiu a petição inicial Insurgência do autor Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1008224-07.2024.8.26.0506; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/07/2024; Registro: 22/07/2024) em>COMPETÊNCIA RECURSAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEMANDA QUE ENVOLVEU DISCUSSÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO SERASA S.A. NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ATRIBUÍDA PREFERENCIALMENTE ÀS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DO TJSP PRECEDENTES RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2259981-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 12/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Demanda que versa sobre prestação de serviços. Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2306277-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame. Liquidação individual de sentença coletiva em ação civil pública contra Serasa Experian, alegando comercialização de dados pessoais de brasileiros. Pedido de condenação à reparação de danos morais e pagamento de multa por descumprimento de tutela deferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para apreciar a responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados. III.Razões de Decidir3. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, conforme entendimento do STJ. 4. A matéria é de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, conforme Resolução nº 623/2013. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.Tese de julgamento:1. A competência recursal é definida pela natureza da controvérsia. 2. Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado. Legislação Citada: CPC, art. 330, inciso I; art. 485, inciso I. Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001188-29.2024.8.26.0597, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1008224-07.2024.8.26.0506, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1011738-91.2024.8.26.0562, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024 (). A hipótese, pois, é de não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição com fundamento no art. 5º, § 1º, da Res. 623/13, para uma c. Câmaras de Direito Privado que integram a 2ª e 3ª subseções. Registre-se que, na forma do art. 64, § 4º, CPC, o em. Desembargador para quem o recurso for distribuído poderá ratificar ou não a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade em segundo grau (fls. 509), viabilizando, se for o caso, a interposição de agravo interno. Destarte, aquele interposto junto a esta c. Câmara de Direito Privado perde seu objeto. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Processo nº 1011738-14.2025.8.11.0000

ID: 262914550

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011738-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011738-14.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. AGRAVADA: WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. AGRAVO DE… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011738-14.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. AGRAVADA: WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR - PRIMEIRA FASE - VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSÁRIA A PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TRÂMITES E DOCUMENTOS QUE INTRUÍRAM A VENDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. contra a decisão proferida na Ação de Exigir Contas n. 1000806-87.2024.8.11.0036, em trâmite pela Vara Única de Guiratinga/MT, ajuizada por WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para o fim de CONDENAR a parte requerida a prestar as contas pleiteadas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, possibilitar-se ao requerente prestá-las, considerando-se válidas, na forma do artigo 550, §4º, do CPC. Ademais, a vista da resistência imposta pela requerida, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 6º, do CPC/2015”. Alega, em síntese “a decisão proferida merece reforma, pois se mostra totalmente descabida e contrária ao dispositivo legal aplicável. A Agravante, ao apresentar a contestação, já prestou as contas devidas, cujo documento foi juntado em id. 178964957”. Sustenta que sua pretensão é exatamente evitar prestar as contas por entender que não possui tal obrigação. Argumenta, ainda, a impossibilidade de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que, além de a decisão não se classificar como sentença, não houve resistência ao pedido. A liminar fora indeferida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O Art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia na manutenção da decisão que determinou a prestação de contas pela Agravante. Com efeito, a despeito do esforço argumentativo da Agravante, observa-se que a primeira fase da ação de exigir contas se volta exclusivamente à demonstração da obrigação de uma das partes em prestá-la (art. 550, § 5º, do CPC). In casu, a priori, a Agravada tem o direito de exigir a prestação de contas na qualidade de devedora fiduciante do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de veículo, e inexistindo motivo que impeça seu fiel cumprimento, inviável a reforma do decisum. Ainda que os valores sejam divergentes daqueles apresentados pela Agravada, é plenamente possível a propositura da presente ação, pois é imprescindível que a Recorrente apresente todos os trâmites e documentos, entre obtidos e gastos com a venda do bem, uma vez que estes serão empregados na quitação/amortização da dívida, e que não foram fielmente colacionados, posto que realizada apenas a juntada a Nota de Venda, sem qualquer especificação, conforme, inclusive, posto na decisão agravada “No caso vertente, percebe-se que o requerido, na condição de credor fiduciário, apresentou contestação, refutando a pretensão inicial, além de colacionar a documentação que que entende necessária, ou seja, a apesar de defender a negativa do dever de prestar contas, colacionou nos autos os documentos e valores correspondentes aos pedidos formulados na peça vestibular. Nesse sentido, o dever de prestar contas da administração do saldo obtido com a venda do bem buscado e apreendido é inquestionável, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça”. Sobre a matéria, a doutrina de Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, Tomo III, Forense, 1980, p. 387 “Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que deve contas quem quer que administre bens, negócios, ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Não há correlação necessária entre o dever jurídico de prestar contas e a situação de devedor; nem aquele a quem as contas são devidas é necessariamente credor de algum pagamento. A prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados, de tal modo que só depois de prestadas se saberá quem tem a receber.”. Registra-se a desnecessidade de requerimento administrativo, pois existe inegável interesse na prestação que baseará a quitação e amortização do débito, ou crédito, se ainda existente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, com base no artigo 932, V e VIII, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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