Resultados para "1011782-42.2024.8.26.0229" – Página 29 de 31

Processo nº 0006571-42.2024.8.26.0229

ID: 337845940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006571-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE EMILIO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MADEIRA DE MATTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA FLÁVIA SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006571-42.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Henrique Emilio - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a … Processo 0006571-42.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Henrique Emilio - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor R$ 5.240,00, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO MADEIRA DE MATTOS MARTINS (OAB 130974/SP), LARA FLÁVIA SILVA DUARTE (OAB 493716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011782-40.2024.4.01.3311

ID: 323577266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011782-40.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZENITO ALMEIDA LEAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1011782-40.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENITO ALMEIDA LEAO REU: INSTITUTO N… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1011782-40.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENITO ALMEIDA LEAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: DISPONÍVEL NA CERTIDÃO DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 05/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502117-42.2024.8.26.0229

ID: 314319287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARRETO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NUBIA DUTRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502117-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THIAGO BARRETO DA SILVA - Posto isso, julgo a ação procedente. Con… Processo 1502117-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THIAGO BARRETO DA SILVA - Posto isso, julgo a ação procedente. Condeno o réu, THIAGO BARRETO DA SILVA, à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 37 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso de unidade, tudo pela prática do crime de receptação, de adulteração de sinal de veículo e de porte ilegal de arma de fogo (artigo 180, caput, e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Não há fixação de indenização mínima. O réu não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e consolidação dos requisitos da preventiva. É de lembrar que é reincidente. A estabilização de vida também é precária e recomenda a preventiva para a garantia da final aplicação da lei penal. De imediato, expeça-se a guia de execução provisória e promova-se a recomendação do réu onde estiver preso. Foram apreendidos o veículo objeto do roubo e arma de fogo. Oficie-se, de imediato, à delegacia para que promova a destruição da arma de fogo. De pronto, oficie-se à delegacia e ao pátio municipal para que restituam o veículo à vítima ou a seu legítimo possuidor. Transitado, faça-se a guia definitiva e oficie-se ao Instituto de Identificação e à Justiça Eleitoral. Faça-se a comunicação da vítima. Expeça-se certidão em favor da advogada nomeada. No fim de tudo, arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: NUBIA DUTRA DOS REIS (OAB 217525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502020-42.2024.8.26.0229

ID: 260873415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502020-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Santos Gregório (OAB 392068/SP) Processo 1502020-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO DO NASCIMENTO - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em f… ADV: Luiz Fernando Santos Gregório (OAB 392068/SP) Processo 1502020-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO DO NASCIMENTO - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) EDUARDO DO NASCIMENTO, como incurso(s) no(s) Art. 311 § 2º, III do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), da presente decisão. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003029-79.2025.8.26.0229

ID: 333924618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003029-79.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003029-79.2025.8.26.0229 (processo principal 1011588-42.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalm… Processo 0003029-79.2025.8.26.0229 (processo principal 1011588-42.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007320-42.2024.8.26.0229

ID: 333847651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE WILSON PAEZ

Intimação

Advogados:

CAMILA ABREU MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007320-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Wilson Paez - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 765/768 porque tempestivos. Razão … Processo 1007320-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Wilson Paez - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 765/768 porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, houve manifestação do réu e o reconhecimento do pedido, com o depósito do valor pleiteado. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés a efetivarem a matrícula do autor e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução dos honorários advocatícios arbitrados, considerando que a UNESP já havia promovido a matrícula administrativamente antes da sentença, configurando perda do objeto da ação. III.Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade justifica a fixação de honorários, mas o §4º do artigo 90 do CPC permite a redução pela metade quando o réu reconhece o pedido e cumpre a prestação. 4. A UNESP informou a matrícula já realizada administrativamente e não contestou, justificando a redução dos honorários para 5% do valor atualizado da causa. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade quando o réu reconhece e cumpre a prestação antes da sentença. 2. Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 90, §4º.(TJSP; Apelação Cível 1000490-09.2024.8.26.0246; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA, APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO À METADE DO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Segundo a orientação ditada em decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, a expressão "pagamento da integralidade da dívida pendente", constante do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação determinada pela Lei nº 10.931/04, deve ser entendida como os valores apresentados e comprovados pela credora na inicial. 2. A constatação de que o réu efetuou, tempestivamente, o depósito do valor informado pela parte autora implica o restabelecimento do contrato e o seu exaurimento. A atitude tem natureza de reconhecimento do pedido, a implicar a extinção do processo, na forma do artigo 487, inciso III, "a", do CPC. 3. Daí advém a responsabilidade do réu pelo pagamento das despesas do processo, inclusive as relacionadas à efetivação da medida liminar, e dos honorários advocatícios, cujo valor deve ser reduzido à metade (CPC, artigos 85, § 2º, e 90, § 4º).(TJSP; Apelação Cível 1009233-41.2023.8.26.0020; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Assim, retifico a sentença para que passe a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o requerido JORGE WILSON PAEZ ao pagamento da quantia de R$ 28.329,31 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), com correção monetária e juros legais contados desde maio de 2024. Considerando que o valor já foi depositado judicialmente pelo requerido, determino a expedição de mandado de levantamento em favor do autor, tão logo apresentado nos autos formulário.. CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C." No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), CAMILA ABREU MELO (OAB 360130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011782-08.2022.4.01.3700

ID: 334994208

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011782-08.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSTANCIA LOPES MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1011782-08.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1011782-08.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CONSTANCIA LOPES MENDES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO RIBEIRO VIEIRA - MA22878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DRA. ALIANA Data: 07/08/2025 Hora: 10:10 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2c73255e5a614af3b8ee9bd35d2a403d%40thread.tacv2/1747800428942?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000253-45.2014.4.01.3908

ID: 337417797

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000253-45.2014.4.01.3908

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET JESUINO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA ANTUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER SOARES PEREIRA SOBRINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000253-45.2014.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000253-45.2014.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESUINO MENDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEZER SOARES PEREIRA SOBRINHO - PA10003, PAULA FERNANDA ANTUNES - PA007507 e JOSE ANTUNES - PR08792 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO 1. RELATÓRIO A executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT interpôs embargos de declaração (id. 1622231893) contra decisão (id. 1579238361), sob a alegação de contradição. Alega que, apesar do juízo ter reconhecido as prerrogativas da Fazenda Pública a embargante, proferiu decisão contraditória já que não aplicou os juros de mora nos moldes do art. 1º-F, da lei n° 9.494/97, que fixa os juros aplicados à caderneta de poupança em condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza. Ao final, fez pedidos, vejamos: Isto posto, face a toda fundamentação legal suso mencionada, requer se digne Vossa Excelência a receber e a dar provimento aos presentes Embargos Declaratórios, o que se requer sob pena de violação das normas dos artigos 489, II e III, e 1.022, II (ambos do CPC), bem como da norma dos artigos 5º, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Não sendo acolhido o pleito em questão, roga-se que sejam externados os motivos de eventual indeferimento. É o que basta relatar, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada aos termos do art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º A respeito das argumentações expendidas neste recurso, entendo que não houve nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade, requisitos necessários para a propositura dos presentes embargos. Aduz o embargante que, apesar do juízo ter lhe reconhecido as prerrogativas da Fazenda Pública, proferiu decisão contraditória já que não aplicou os juros de mora nos moldes do art. 1º-F, da lei n° 9.494/97. No entanto, observada a decisão embargada, verifica-se que o juízo fundamentou os motivos pela não aplicação do dispositivo legal referido, analisemos: Ao analisar os autos é possível constar que o índice de correção apresentado na planilha de fls. 22/32 (id. 262071539 - Pág. 9/19) corresponde ao índice geral de preços de mercado – IGPM, portanto, a sentença reconheceu que a correção dos aluguéis deve observar o IGPM. Ademais, ressalta-se que na contestação (id. 262071543 - Pág. 8/23) os correios não se referiu a nenhum índice de juros e correção, deixando precluir a oportunidade de defesa e, por isso, o juízo em sentença consignou que fosse aplicado o IGPM utilizado na planilha apresentada pelo autor. Como visto, a decisão não foi omissa nem mesmo contraditória acerca do índice de correção, apenas reafirmou os termos da sentença já transitada em julgado. Sendo assim, verifico que as alegações da embargante envolvem o próprio mérito da sentença abarcada pelo instituto do trânsito em julgado, cuja reforma não é possível por meio dos embargos declaratórios, ainda que se considere o princípio da fungibilidade recursal. Portanto, reforço que, não houve nenhuma contradição ou omissão, mas sim, decisão fundamentada que julgou improcedente os pedidos da embargante, de forma que entendo incabível os embargos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não estar configurada a obscuridade/omissão/contradição. Quanto ao pedido de intervenção de terceiro apresentado por LEANDRO RODRIGUES GARCIA (id. 2105367162), POSTERGO sua análise, condicionada a apresentação de decisão proferida nos autos do 1011782-87.2023.8.11.0037, que reconheça a paternidade e o direito a herança ao requerente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000253-45.2014.4.01.3908

ID: 337417817

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000253-45.2014.4.01.3908

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000253-45.2014.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000253-45.2014.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESUINO MENDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEZER SOARES PEREIRA SOBRINHO - PA10003, PAULA FERNANDA ANTUNES - PA007507 e JOSE ANTUNES - PR08792 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO 1. RELATÓRIO A executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT interpôs embargos de declaração (id. 1622231893) contra decisão (id. 1579238361), sob a alegação de contradição. Alega que, apesar do juízo ter reconhecido as prerrogativas da Fazenda Pública a embargante, proferiu decisão contraditória já que não aplicou os juros de mora nos moldes do art. 1º-F, da lei n° 9.494/97, que fixa os juros aplicados à caderneta de poupança em condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza. Ao final, fez pedidos, vejamos: Isto posto, face a toda fundamentação legal suso mencionada, requer se digne Vossa Excelência a receber e a dar provimento aos presentes Embargos Declaratórios, o que se requer sob pena de violação das normas dos artigos 489, II e III, e 1.022, II (ambos do CPC), bem como da norma dos artigos 5º, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Não sendo acolhido o pleito em questão, roga-se que sejam externados os motivos de eventual indeferimento. É o que basta relatar, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada aos termos do art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º A respeito das argumentações expendidas neste recurso, entendo que não houve nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade, requisitos necessários para a propositura dos presentes embargos. Aduz o embargante que, apesar do juízo ter lhe reconhecido as prerrogativas da Fazenda Pública, proferiu decisão contraditória já que não aplicou os juros de mora nos moldes do art. 1º-F, da lei n° 9.494/97. No entanto, observada a decisão embargada, verifica-se que o juízo fundamentou os motivos pela não aplicação do dispositivo legal referido, analisemos: Ao analisar os autos é possível constar que o índice de correção apresentado na planilha de fls. 22/32 (id. 262071539 - Pág. 9/19) corresponde ao índice geral de preços de mercado – IGPM, portanto, a sentença reconheceu que a correção dos aluguéis deve observar o IGPM. Ademais, ressalta-se que na contestação (id. 262071543 - Pág. 8/23) os correios não se referiu a nenhum índice de juros e correção, deixando precluir a oportunidade de defesa e, por isso, o juízo em sentença consignou que fosse aplicado o IGPM utilizado na planilha apresentada pelo autor. Como visto, a decisão não foi omissa nem mesmo contraditória acerca do índice de correção, apenas reafirmou os termos da sentença já transitada em julgado. Sendo assim, verifico que as alegações da embargante envolvem o próprio mérito da sentença abarcada pelo instituto do trânsito em julgado, cuja reforma não é possível por meio dos embargos declaratórios, ainda que se considere o princípio da fungibilidade recursal. Portanto, reforço que, não houve nenhuma contradição ou omissão, mas sim, decisão fundamentada que julgou improcedente os pedidos da embargante, de forma que entendo incabível os embargos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não estar configurada a obscuridade/omissão/contradição. Quanto ao pedido de intervenção de terceiro apresentado por LEANDRO RODRIGUES GARCIA (id. 2105367162), POSTERGO sua análise, condicionada a apresentação de decisão proferida nos autos do 1011782-87.2023.8.11.0037, que reconheça a paternidade e o direito a herança ao requerente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501050-42.2024.8.26.0229

ID: 323293385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501050-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILÍDIO CARDOSO FERNANDES LEONARDO FELIPE ALE MOSSATO

Intimação

Advogados:

NELSON VENTURA CANDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501050-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ILÍDIO CARDOSO FERNANDES - - LEONARDO FELIPE ALE MOSSATO - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) do sente… Processo 1501050-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ILÍDIO CARDOSO FERNANDES - - LEONARDO FELIPE ALE MOSSATO - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) do sentenciado LÍDIO CARDOSO FERNANDES para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Negaram provimento aos recursos. V. U.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Proceda-se a z. Serventia a correta expedição do mandado de prisão em desfavor de LEONARDO FELIPE ALE MOSSATO junto BNMP 3.0, procedendo-se a regularização, se o caso. Após o cumprimento, expeça-se a guia definitiva para execução da pena. 4 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 5 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 6 -Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise.Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) LEONARDO FELIPE ALE MOSSATO e ILÍDIO CARDOSO FERNANDES, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). 7 - Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 8 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e ao IIRGD, TRE e DEECRIM da presente determinação. Prov. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), NELSON VENTURA CANDELLO (OAB 125222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes