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Vangela De Freitas Coelho Salomao x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 324396649

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-77.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANGELA DE FREITAS COELHO SALOMAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012469-77.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012469-77.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANGELA DE FREITAS COELHO SALOMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO - SP214894 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Banco Bradesco S.A. x Danilo Esper Souza e outros

ID: 333738442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012469-92.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANILO ESPER SOUZA DI DOUTOR DOS IMPLANTES LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

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VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

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ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE

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Processo 1012469-92.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Di Doutor dos Implantes Ltda - - Danilo Esper Souza - Cooperativa de Economia e … Processo 1012469-92.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Di Doutor dos Implantes Ltda - - Danilo Esper Souza - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde do Vale do Paraiba UNICRED VALE DO - - Galleria Home Equity FIDC e outros - 1. Fls. 911/913: devem ser providos em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar vício na decisão impugnada. De fato, houve omissão. O Juízo não considerou que o próprio exequente manifestou desinteresse na penhora dos veículos (fls. 891/897). Isso autoriza a retirada do bloqueio de circulação imposto sobre tais bens. Não é cabível a liberação completa deles, pois a execução não está plenamente garantida. Destarte, acolho parcialmente os embargos declaratórios, para retificar o ato judicial de fls. 904/905, a fim de deferir a retirada das restrições aplicadas sobre os veículos, com exceção do bloqueio de transferência (fls. 96/98). 2. Nos embargos à execução n 1001553.91.2025.8.26.0292, fls. 891/892 houve concessão da gratuidade aos executados. E não existe motivo para negar o benefício nesta demanda. Assim, rejeito a impugnação do exequente e defiro a gratuidade aos réus. Anote-se. 3. Fls. 1019/1022: ante o pagamento do boleto Arisp, as penhoras foram averbadas a fls. 10312, 1041 e 1049. Aguarde-se a completa finalização e intimação da penhora. A escolha do leiloeiro é do Juízo. 4. Fls. 1023/1050: a terceira interessada GALLERIA HOME EQUITY FIDC ressalta seu direito ao recebimento de valores, contudo, a decisão de fls. 300/304, constou expressamente que foram penhorados os direitos aquisitivos, resguardando os direitos da credora fiduciária. Tudo de conformidade com aquela decisão, que dispôs: " a consequência lógica é que primeiro será quitado o saldo devedor do financiamento garantido pela alienação fiduciária e depois, então, com o remanescente que corresponde ao direito aquisitivo patrimonial da parte executada , satisfeito o crédito objeto desta execução." Fica a credora fiduciária, através de seu patrono, intimada a informar o atual saldo do débito de financiamento do imóvel. Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 366263/SP)

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Giovana Cereda Gale e outros x Maria Eduarda Bueno Gale e outros

ID: 332675073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005159-36.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CEREDA GALE REGIMARA CEDERA GALé THAIS DANIELE CEREDA GALE

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA BUENO GALE MARIA JULIA BUENO GALE

Intimação

Advogados:

MARISE PEZZA CINTRÃO

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ALINE TEIXEIRA BORGES

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Processo 0005159-36.2025.8.26.0037 (processo principal 1012469-13.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regimara Cedera Galé - - Giovana Cereda Gale - - Thais Daniele Cere… Processo 0005159-36.2025.8.26.0037 (processo principal 1012469-13.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regimara Cedera Galé - - Giovana Cereda Gale - - Thais Daniele Cereda Gale - Maria Julia Bueno Gale - - Maria Eduarda Bueno Gale e outro - Vistos. Expeça-se carta de intimação à executada Regiane, bem como ficam as executadas Maria Julia e Maria Eduarda intimadas, na pessoa de sua procuradora, para que efetuem o pagamento do valor reclamado (R$9.150,21), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, incidência de honorários advocatícios de 10%, nos termos o art. 523, § 1º do CPC. Em havendo o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no § 1º, incidirão apenas sobre o restante. Caso não seja efetuado o pagamento em 15 dias, inicia-se o prazo de mais 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para apresentar, nos próprios autos, caso queira, sua impugnação (art. 525 do NCPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Em relação ao pedido de fl. 38, estabelece o artigo 112, caput do Código de Processo Civil, que o advogado pode denunciar o mandato a ele conferido a qualquer tempo, bastando que prove que o mandante tomou conhecimento da renúncia. Embora a lei não prescreva a forma como a renúncia deva ser realizada, é certo que exige que a ciência do constituinte seja inequívoca. Embora seja possível a renúncia por meio do aplicativo de mensagens, não há como reconhecer a validade da comunicação feita pela patrona das executadas Maria Julia e Maria Eduarda, vez que da análise do print da conversa não se pode concluir que a pessoa que teve acesso é efetivamente a mandante. Destarte, rejeito a renúncia da causídica, a qual deverá continuar representando as executadas no feito até que estas últimas tomem ciência inequívoca da renúncia ou nomeie outro defensor, o que ocorrer primeiro. O pedido para a expedição da certidão de honorários advocatícios será analisado oportunamente. Intime-se. - ADV: ALINE TEIXEIRA BORGES (OAB 272577/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), ALINE TEIXEIRA BORGES (OAB 272577/SP), ALINE TEIXEIRA BORGES (OAB 272577/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP)

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Cristina Impemba Martins x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 305647604

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012469-03.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA IMPEMBA MARTINS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ

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MARCIA CRISTINA LOPES RUAS FAGUNDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012469-03.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Cristina Impemba Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012469-03.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Cristina Impemba Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR DIPLOMAÇÃO. ART. 20, II, “D” DA LCM 806/2015. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DIPLOMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL POR DIPLOMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 20, II, “D” E § 5.º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, CONFERE O ADICIONAL DE DIPLOMAÇÃO PARA SERVIDORES QUE APRESENTEM DIPLOMAS DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, RELACIONADOS COM A ÁREA DE ATUAÇÃO.4. A NORMA EM QUESTÃO PREVÊ OS REQUISITOS E EFEITOS, NÃO NECESSITANDO DE OUTRA NORMA PARA SUA APLICABILIDADE.5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL POR DIPLOMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE QUE APRESENTE DIPLOMAS DE PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO, TEM DIREITO AO ADICIONAL POR DIPLOMAÇÃO PREVISTO NA LCM 806/15."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, II, “D” E § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003999-80.2024.8.26.0590, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002985-61.2024.8.26.0590, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. C. Dos S. S. x J. Da C.

ID: 309546628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161413-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161413-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161413-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. dos S. S. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INTERDIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA. C. DOS S. S. INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SUA MÃE, M. A. S. S., POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A APELANTE ALEGOU QUE SUA MÃE POSSUI MOBILIDADE REDUZIDA DEVIDO À NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DO FÊMUR, DIFICULTANDO O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E PLEITEOU A INTERDIÇÃO PARA FINS PATRIMONIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MOBILIDADE REDUZIDA DA MÃE DA APELANTE JUSTIFICA A INTERDIÇÃO PARA FINS PATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ ATESTADO OU LAUDO MÉDICO NOS AUTOS INDICANDO INCAPACIDADE DA APELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, APENAS RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE. 4. A INTERDIÇÃO PRESSUPÕE REDUÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL, NÃO BASTANDO DIFICULDADES FÍSICAS. COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A INTERDIÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, INADEQUADA PARA O CASO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERDIÇÃO EXIGE PROVA DE INCAPACIDADE MENTAL, NÃO SENDO JUSTIFICADA POR LIMITAÇÕES FÍSICAS. 2. A INTERDIÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI N° 13.146/15, ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012469-51.2019.8.26.0566, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006109-58.2020.8.26.0019, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Aparecida dos Santos Silva (OAB: 300027/SP) - 4º andar

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João De Andrade x São Lucas Saúde S/A

ID: 293364707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-67.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SãO LUCAS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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CLODOALDO ALVES DE AMORIM

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Processo 1012469-67.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João de Andrade - São Lucas Saúde S/A - Diante de todo o exposto, RATIFICO a tutela de urgência concedida, e reso… Processo 1012469-67.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João de Andrade - São Lucas Saúde S/A - Diante de todo o exposto, RATIFICO a tutela de urgência concedida, e resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido constante na exordial e CONDENAR o requerido à obrigação de fazer consistente em manter o vínculo contratual com o autor, nos mesmos moldes contratuais anteriores ao cancelamento indevido, ressalvados os reajustes legais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, com a consequente emissão dos boletos para pagamento das mensalidades. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLODOALDO ALVES DE AMORIM (OAB 271710/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Processo nº 1012469-05.2024.4.01.3703

ID: 323215770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-05.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA MOURA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012469-05.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012469-05.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1501737-19.2024.8.26.0229

ID: 315345505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501737-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO ROGERIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501737-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - EDNALDO ROGERIO DE OLIVEIRA - Posto isso, JULGO … Processo 1501737-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - EDNALDO ROGERIO DE OLIVEIRA - Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. CONDENO o réu, EDNALDO ROGERIO DE OLIVEIRA, à pena 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 777 dias-multa, fixados no mínimo legal do artigo 43 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), tudo pela prática do delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06). As custas (100 Ufesps) e as demais despesas (incluindo as de diligência) se põem a cargo do réu, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Não é aplicável a fixação de indenização mínima. O réu não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e consolidação dos requisitos da preventiva. É de lembrar que é reincidente. A estabilização de vida também é precária e recomenda a preventiva para a garantia da final aplicação da lei penal. De imediato, expeça-se a guia de execução provisória e promova-se a recomendação do réu onde estiver preso. Já foi determinada a destruição das drogas (fls. 45/46 e 50). Com a coisa julgada, decreto o perdimento do dinheiro ao FUNAD, oficiando-se ao BB para a transferência necessária. Transitado, façam-se os ofícios de estilo e a guia da execução definitiva. Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado. No fim de tudo, arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré) e pelo(a) defensor(a) foi manifestado o desejo de recorrerem da sentença. Pelo(a) DD. Promotor(a) não foi manifestado o desejo de recorrer da r. sentença. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: "Recebo o recurso interposto pelo(a) réu(ré), saindo o(a) defensor(a) intimado(a) para apresentar as razões. Após, ao MP, para as contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, cumpra-se o quanto determinado na sentença.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: ANTONIO MARCOS DANTAS (OAB 147397/SP)

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Luana Ferrari Francia Dias x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293508547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-42.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FERRARI FRANCIA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATAL CANDIDO FRANZINI FILHO

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KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA

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ANNY DANIELLY CORRÊA

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Processo 1012469-42.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Ferrari Francia Dias - Sky Brasil Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - Fica a parte Exequente/R… Processo 1012469-42.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Ferrari Francia Dias - Sky Brasil Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP), KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 372080/SP), ANNY DANIELLY CORRÊA (OAB 371577/SP), NATAL CANDIDO FRANZINI FILHO (OAB 36648/SP), ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA (OAB 255062/SP)

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Processo nº 1012469-84.2025.8.26.0196

ID: 326522768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-84.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TOTOLI BOULEVARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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Processo 1012469-84.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Totoli Boulevard - 1. Cite-se (CPC, art. 238) para, querendo, oferecer contestação no prazo … Processo 1012469-84.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Totoli Boulevard - 1. Cite-se (CPC, art. 238) para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

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