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Processo nº 0005621-09.2024.8.26.0625

ID: 312827134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005621-09.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BRANDÃO DE ALENCAR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005621-09.2024.8.26.0625 (processo principal 1019225-54.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.A.D. - Vistos. 1) Fls. 40/42: determino a realização de rotina eletrônica S… Processo 0005621-09.2024.8.26.0625 (processo principal 1019225-54.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.A.D. - Vistos. 1) Fls. 40/42: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 2074,75 - fls. 42), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado a fls. 42, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 2) Providencie a serventia a pesquisa e bloqueio de bens através da rotina RENAJUD. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente. - ADV: MARCOS BRANDÃO DE ALENCAR LIMA (OAB 448613/SP)

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Processo nº 1012869-61.2025.8.26.0564

ID: 305618678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012869-61.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LANZIERI BENEDETTI CLAUDIA LANZIERI DOMINGOS LANZIERI NETO RITA DE CáSSIA LANZIERI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAMOUNIER CRISTINA BARROS

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CAROLINE SPILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-61.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Domingos Lanzieri Neto - - Andreia Lanzieri Benedetti - - Claudia Lanzieri - - Rita de Cássia Lanzieri Sampaio - Vistos. … Processo 1012869-61.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Domingos Lanzieri Neto - - Andreia Lanzieri Benedetti - - Claudia Lanzieri - - Rita de Cássia Lanzieri Sampaio - Vistos. 1) O espólio constitui uma universalidade de direito que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de valor econômico. Daí porque, embora se admita a concessão da gratuidade da justiça ao espólio a despeito de ele não se tratar de pessoa natural ou jurídica, mas de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária , a necessidade do benefício deve ser analisada à luz dos bens que compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e/ou legatários, e devidamente comprovada, já que a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, milita exclusivamente em favor de pessoa natural. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Bem por isso, o pedido de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, depois da apresentação das primeiras declarações, quando será possível conhecer a extensão dos bens que compõem o monte-mor e avaliar, por conseguinte, se o patrimônio do espólio pode suportar o pagamento da taxa judiciária. 2) Nomeio inventariante o requerente, DOMINGOS LANZIERI NETO, que prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (CPC, art. 617, parágrafo único). 3) Intime-se o inventariante para que: a)oportunamente, retifique o valor da causa, o qual deve corresponder ao monte-mor; b) traga aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel inventariado; c)traga aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, mediante acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/; d)traga aos autos certidão negativa de tributos municipais, tendo em vista que a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação só pode ser proferida depois da prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (CTN, art. 192); e)recolha o imposto de transmissão causa mortis, na forma da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, do Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2002, e da Portaria CAT nº 15, de 6 de fevereiro de 2003; e, após, apresente requerimento administrativo para conferência e homologação do tributo pela Secretaria Estadual da Fazenda (Posto Fiscal), com endereço à Avenida Francisco Prestes Maia nº 799, Térreo, São Bernardo do Campo/SP. 4) Determino a realização de pesquisa, pelo Sisbajud, acerca da existência de contas bancárias e/ou ativos financeiros de titularidade da de cujus. 5) Citem-se os herdeiros indicados, nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil, para dizer, no prazo de 15 (dez) dias - após concluídas as citações -, sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens, reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (CPC, art. 627, caput, I, II e III). 6) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, acerca do saldo residual do benefício previdenciário da de cujus. 7) Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, por prazo indeterminado, onde deverão aguardar oportuna manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação. Óbito: 27.1.2025. Int. - ADV: LAMOUNIER CRISTINA BARROS (OAB 412069/SP), CAROLINE SPILLER (OAB 445425/SP), CAROLINE SPILLER (OAB 445425/SP), LAMOUNIER CRISTINA BARROS (OAB 412069/SP), CAROLINE SPILLER (OAB 445425/SP), LAMOUNIER CRISTINA BARROS (OAB 412069/SP), CAROLINE SPILLER (OAB 445425/SP), LAMOUNIER CRISTINA BARROS (OAB 412069/SP)

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Processo nº 1012869-24.2025.8.11.0000

ID: 261508915

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012869-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, inte… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 1019649-37.2022.8.11.0015, que indeferiu o pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que a controvérsia veiculada nos autos encontra-se submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Tema 1290), cuja decisão liminar determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria, inclusive os que se encontram em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, que tratem da questão relativa ao "critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Argumenta, ademais, que o indeferimento da suspensão afronta a decisão da Suprema Corte, implicando risco de grave dano de difícil reparação, dada a possibilidade de seguimento do processo executivo antes da definição da tese de repercussão geral. O agravante ainda destaca divergência jurisprudencial sobre a obrigatoriedade da suspensão das ações que envolvam o tema, reiterando a necessidade de se conferir uniformidade à tramitação dos feitos, com vistas à segurança jurídica e à efetividade da decisão vinculante do STF. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar a suspensão da tramitação do feito em razão da decisão de suspensão proferida no TEMA 1290 do STF. O preparo foi devidamente recolhido e comprovado nos autos no id. 282711388. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, inciso I, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator poderá conceder efeito suspensivo ou deferir a tutela de urgência, total ou parcialmente, à pretensão recursal, desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O processo de origem decorre do cumprimento de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à correção do índice aplicado no reajuste da cédula de crédito rural nº 88/00160-1, em que se discute diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor (aplicação indevida do IPC em detrimento da BTNF). Na origem, o juízo singular entendeu por bem manter a tramitação regular do feito, sob a justificativa de ausência de fato novo superveniente, valendo-se do argumento de que não se modificaram as premissas que fundamentaram a decisão anteriormente proferida por ele de suspensão do processo pelo Tema nº 1169, que trata sobre “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. (grifo nosso) Ocorre que, ao indeferir novo pedido de suspensão pelo Tema 1290 (evento 138834271), o magistrado não enfrentou de forma suficiente a nova realidade processual advinda da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, de aplicação obrigatória e imediata a todos os processos que tratem da mesma matéria constitucional controvertida. No caso concreto, entendo presentes os requisitos legais. Verifica-se a presença da probabilidade do direito invocado pelo agravante, tendo em vista que, o Ministro Alexandre de Moraes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria discutida no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290), determinou expressamente a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão relativa ao "critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". A ordem de suspensão abrange inclusive as liquidações e cumprimentos de sentença, não fazendo distinção entre ações coletivas e individuais. O caso em análise trata precisamente dessa matéria, pois discute diferenças de correção monetária aplicadas em cédulas rurais em março de 1990. Há precedentes de outros tribunais, notadamente do TRF-3, que reconhecem a necessidade de suspensão de processos semelhantes, independentemente de sua natureza individual. No que tange ao perigo de dano, está configurado pelo fato de que a não suspensão do feito implicará o prosseguimento da liquidação por arbitramento, podendo ocasionar prejuízos de difícil reparação ao agravante, caso o STF decida a questão de fundo de forma diversa daquela que vier a ser adotada no processo originário. Além disso, o prosseguimento do processo na fase atual poderá resultar em inútil dispêndio de recursos judiciais e das partes, contrariando os princípios da economia e da eficiência processuais. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL vindicada, para o fim de determinar a imediata suspensão da tramitação do processo de origem (liquidação por arbitramento n. 1019649-37.2022.8.11.0015), até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF – Tema 1290 pelo STF. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões. Compra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Condomínio Residencial Oceanic Praia Grande x Agr Praia Grande Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 295409338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012869-41.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL OCEANIC PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

AGR PRAIA GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-41.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Oceanic Praia Grande - Agr Praia Grande Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - … Processo 1012869-41.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Oceanic Praia Grande - Agr Praia Grande Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Fls. 222/223: Razão assiste a parte exequente, tendo em vista que a devedora busca rediscutir um tema que já foi objeto de debate em embargos à execução rejeitados, com trânsito em julgado, inclusive o documento anexado à fls. 218 de fato foi instruído com a inicial daqueles autos. Ademais, é evidente que a executada está discutindo sobre direito alheio como se fosse em nome próprio, o que é vedado pela legislação processual vigente, conforme disposto no art. 18 do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a doutrina ensina que "esse dispositivo diz que, em regra, as pessoas só podem ir a juízo, na condição de partes, para postular e defender direitos que alegam ser próprios, e não alheios." (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil - 12 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Não custa lembrar que a terceira adquirente foi intimada acerca da penhora (fls. 181), tendo ela se quedado inerte, conforme certidão de fls. 182. Portanto, de rigor o prosseguimento da execução. Assim, homologo a avaliação realizada pelo oficial de justiça (fls. 208), no valor de R$ 266.084,89. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas para intimação postal da terceira adquirente, sob pena de não nomeação da gestora e arquivamento dos autos. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observando-se o leiloeiro o prazo de 90 dias entre a data da juntada da minuta do edital nos autos e a datapara realização do leilão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Condomínio Residencial Jequitibá x Fundo De Arrendamento Residencial

ID: 315028214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003460-09.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JEQUITIBá

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003460-09.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jequitibá - Fundo de Arrendamento Residencial - Caixa Economica Federal - Vis… Processo 1003460-09.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jequitibá - Fundo de Arrendamento Residencial - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais proposta por Conjunto Habitacional Jequitibá em face do Fundo de Arrendamento Residencial, parte passíva legítima em conformidade com a matrícula de fls. 76. Conforme se verifica da referida matrícula, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR é representado pelo Banco do Brasil S/A, com a observação de que o patrimônio do Banco não se comunica com o do Fundo. Houve citação do FAR no endereço de fls. 100, cadastrado pelo exequente. Decorrido o prazo para pagamento do débito, houve bloqueio do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD a fls. 108/109, sendo que o bloqueio ocorreu na conta do FAR na Caixa Econômica Federal. Após a expedição da carta para intimação do executado acerca do bloqueio efetuado em sua conta (fls. 119), veio manifestação do mesmo, solicitando o desbloqueio do valor e efetuando o depósito de fls. 123/125. Determinação para regularização da representação processual do executado a fls. 132, que ensejou manifestação da Caixa Econômica Federal a fls. 135/137, alegando sua ilegitimidade para constar no polo passivo da ação, solicitando o levantamento do valor depositado a fls. 123/125. Resposta do exequente a fls. 189/190 e regularização da representação processual da Caixa a fls. 223/225. A princípio, deve ser observado que o endereço cadastrado pelo credor para o FAR está equivocado, pois não corresponde ao endereço apontado na Convenção de Condomínio de fls. 52/66 nem na matrícula de fls. 76. Sem prejuízo, de rigor observar que o FAR não tem personalidade jurídica e, a despeito do previsto no art.4º,VI, da Lei nº10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o agente executor da política pública, no caso em tela, é o Banco do Brasil, conforme se denota da matrícula do imóvel a fls. 76, sendo este o responsável pela representação do proprietário fiduciário na hipótese. Note-se que conforme consta da Convenção de Condomínio de fls. 52/66, a compra e venda ocorreu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído através da Lei nº11.977/2009, sendo que o Decreto nº7.499/2011 regulamenta os dispositivos da referida legislação e, nesse contexto, assim estabelece: Art. 9º Compete à Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de Agente Gestor do FAR, expedir os atos necessários à atuação de instituições financeiras oficiais federais na operacionalização do PMCMV, com recursos transferidos ao FAR. Parágrafo único.Caberá às instituições financeiras oficiais federais, dentre outras obrigações decorrentes da operacionalização do PMCMV, com recursos transferidos ao FAR: I - responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do PMCMV os imóveis produzidos; e II - adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado. Como se vê, cabe à instituição financeira adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FARno âmbito das contratações que houver intermediado. Assim, o Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira oficial federal, que atua como agente executor do FAR no âmbito do PMCMV possui legitimidade passiva para responder a presente ação, haja vista que foi o responsável pela contratação. Nesse sentido: "Apelação. Direito civil. Ação monitória. Cobrança de contribuições condominiais . Imóvel pertencente a Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade do banco administrador pelas obrigações do fundo, que não tem personalidade jurídica. 1. Ação monitória procedente em primeira instância . 2. Recurso do réu-embargante desacolhido. 3. Arguição de ilegitimidade passiva . Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Objeção afastada. 4 . Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes e a exigibilidade do valor cobrado. 5. Inexistência de abusividade nos encargos decorrentes da mora. 6 . Recurso do réu desprovido. Sentença mantida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020359820248260510 Rio Claro, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 19/02/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) "Embargos à execução. Despesas de condomínio. Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Propositura contra o Banco do Brasil S .A. Cabimento, já que o referido Fundo não detém personalidade jurídica própria e é gerido e representado pelo Banco do Brasil S.A. Nulidade processual inocorrente . Embargos à execução oferecidos após o prazo indicado no artigo 915 do CPC. Intempestividade corretamente proclamada. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10174921920248260625 Taubaté, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 04/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) "Apelação Cível. Despesas condominiais. Execução de Título extrajudicial. Embargos à execução . Sentença de improcedência. Apelação do banco embargante. O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo . Precedentes. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10061138120248260625 Taubaté, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/11/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) Importante ressalvar, no entanto, que o patrimônio da instituição financeira não pode ser diretamente atingido para satisfação da dívida, pois a propriedade fiduciária do imóvel é do FAR, cujos recursos não confundem com o patrimônio do recorrente. Em síntese, considerando que o credor fiduciário deve responder pelo pagamento da dívida condominial, resguardado o direito de regresso, o Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser inserido no polo passivo da execução, observada a intangibilidade de seu patrimônio, já que a obrigação deve ser adimplida pelos recursos fundiários. Posto isso, deve ser regularizada a presente ação com a substituição do FAR pelo seu representante judicial consistente no Banco do Brasil, providenciando a serventia a alteração do cadastro. Em seguida deverá ser expedida carta de citação para o Banco do Brasil, nos termos da decisão de fls. 87/91. Quanto ao valor bloqueado a fls. 108/109, tendo em consideração que a constrição recaiu sobre o Fundo, patrimônio que responde pela execução em andamento, mantenho o bloqueio a título de ARRESTO. Por fim, conforme já observado a fls. 191, em momento algum a Caixa Econômica Federal constou do polo passivo desta ação, de modo que fica deferida a restituição do valor depositado pela mesma a fls. 123/125 (R$ 5.664,89), ficando desde logo intimada para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se.. - ADV: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA (OAB 217773/RJ), REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP), ALEXANDRE BRAZAO CREAO (OAB 28386/PA)

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Condomínio Residencial Jequitibá x Fundo De Arrendamento Residencial

ID: 334990657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003460-09.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JEQUITIBá

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003460-09.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jequitibá - Fundo de Arrendamento Residencial - Caixa Economica Federal - Vis… Processo 1003460-09.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jequitibá - Fundo de Arrendamento Residencial - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais proposta por Conjunto Habitacional Jequitibá em face do Fundo de Arrendamento Residencial, parte passíva legítima em conformidade com a matrícula de fls. 76. Conforme se verifica da referida matrícula, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR é representado pelo Banco do Brasil S/A, com a observação de que o patrimônio do Banco não se comunica com o do Fundo. Houve citação do FAR no endereço de fls. 100, cadastrado pelo exequente. Decorrido o prazo para pagamento do débito, houve bloqueio do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD a fls. 108/109, sendo que o bloqueio ocorreu na conta do FAR na Caixa Econômica Federal. Após a expedição da carta para intimação do executado acerca do bloqueio efetuado em sua conta (fls. 119), veio manifestação do mesmo, solicitando o desbloqueio do valor e efetuando o depósito de fls. 123/125. Determinação para regularização da representação processual do executado a fls. 132, que ensejou manifestação da Caixa Econômica Federal a fls. 135/137, alegando sua ilegitimidade para constar no polo passivo da ação, solicitando o levantamento do valor depositado a fls. 123/125. Resposta do exequente a fls. 189/190 e regularização da representação processual da Caixa a fls. 223/225. A princípio, deve ser observado que o endereço cadastrado pelo credor para o FAR está equivocado, pois não corresponde ao endereço apontado na Convenção de Condomínio de fls. 52/66 nem na matrícula de fls. 76. Sem prejuízo, de rigor observar que o FAR não tem personalidade jurídica e, a despeito do previsto no art.4º,VI, da Lei nº10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o agente executor da política pública, no caso em tela, é o Banco do Brasil, conforme se denota da matrícula do imóvel a fls. 76, sendo este o responsável pela representação do proprietário fiduciário na hipótese. Note-se que conforme consta da Convenção de Condomínio de fls. 52/66, a compra e venda ocorreu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído através da Lei nº11.977/2009, sendo que o Decreto nº7.499/2011 regulamenta os dispositivos da referida legislação e, nesse contexto, assim estabelece: Art. 9º Compete à Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de Agente Gestor do FAR, expedir os atos necessários à atuação de instituições financeiras oficiais federais na operacionalização do PMCMV, com recursos transferidos ao FAR. Parágrafo único.Caberá às instituições financeiras oficiais federais, dentre outras obrigações decorrentes da operacionalização do PMCMV, com recursos transferidos ao FAR: I - responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do PMCMV os imóveis produzidos; e II - adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado. Como se vê, cabe à instituição financeira adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FARno âmbito das contratações que houver intermediado. Assim, o Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira oficial federal, que atua como agente executor do FAR no âmbito do PMCMV possui legitimidade passiva para responder a presente ação, haja vista que foi o responsável pela contratação. Nesse sentido: "Apelação. Direito civil. Ação monitória. Cobrança de contribuições condominiais . Imóvel pertencente a Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade do banco administrador pelas obrigações do fundo, que não tem personalidade jurídica. 1. Ação monitória procedente em primeira instância . 2. Recurso do réu-embargante desacolhido. 3. Arguição de ilegitimidade passiva . Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Objeção afastada. 4 . Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes e a exigibilidade do valor cobrado. 5. Inexistência de abusividade nos encargos decorrentes da mora. 6 . Recurso do réu desprovido. Sentença mantida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020359820248260510 Rio Claro, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 19/02/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) "Embargos à execução. Despesas de condomínio. Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Propositura contra o Banco do Brasil S .A. Cabimento, já que o referido Fundo não detém personalidade jurídica própria e é gerido e representado pelo Banco do Brasil S.A. Nulidade processual inocorrente . Embargos à execução oferecidos após o prazo indicado no artigo 915 do CPC. Intempestividade corretamente proclamada. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10174921920248260625 Taubaté, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 04/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) "Apelação Cível. Despesas condominiais. Execução de Título extrajudicial. Embargos à execução . Sentença de improcedência. Apelação do banco embargante. O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo . Precedentes. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10061138120248260625 Taubaté, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/11/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) Importante ressalvar, no entanto, que o patrimônio da instituição financeira não pode ser diretamente atingido para satisfação da dívida, pois a propriedade fiduciária do imóvel é do FAR, cujos recursos não confundem com o patrimônio do recorrente. Em síntese, considerando que o credor fiduciário deve responder pelo pagamento da dívida condominial, resguardado o direito de regresso, o Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser inserido no polo passivo da execução, observada a intangibilidade de seu patrimônio, já que a obrigação deve ser adimplida pelos recursos fundiários. Posto isso, deve ser regularizada a presente ação com a substituição do FAR pelo seu representante judicial consistente no Banco do Brasil, providenciando a serventia a alteração do cadastro. Em seguida deverá ser expedida carta de citação para o Banco do Brasil, nos termos da decisão de fls. 87/91. Quanto ao valor bloqueado a fls. 108/109, tendo em consideração que a constrição recaiu sobre o Fundo, patrimônio que responde pela execução em andamento, mantenho o bloqueio a título de ARRESTO. Por fim, conforme já observado a fls. 191, em momento algum a Caixa Econômica Federal constou do polo passivo desta ação, de modo que fica deferida a restituição do valor depositado pela mesma a fls. 123/125 (R$ 5.664,89), ficando desde logo intimada para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA (OAB 217773/RJ), ALEXANDRE BRAZAO CREAO (OAB 28386/PA), REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1012869-85.2025.8.26.0071

ID: 297197205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVAN MICHEL LUIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012869-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivan Michel Luiz de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Sergio Rafael Da Silva Vera x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281097318

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora narrou que foi surpreendida ao ter seu nome inscrito em órgão de restrição ao crédito, por suposto débito junto ao réu no valor de R$ 1.255,43, sem jamais ter firmado contrato com a instituição financeira, tampouco ter sido notificado da existência do débito. A parte ré apresentou contestação, trazendo impugnação ao mérito e, ainda que de forma implícita, questionou a competência do Juizado Especial ao mencionar eventual necessidade de dilação probatória. Todavia, as provas carreadas aos autos são predominantemente documentais, não se verificando complexidade que justifique deslocamento da competência para a Justiça Comum. Assim, afasta-se a preliminar invocada. Perpassado esses pontos, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, a alegação do requerente de que não firmou contrato com a instituição financeira é insuficiente, pois a existência de contrato, acompanhado de documento de identidade, notadamente boleto com histórico de comprovas, correspondente ao mesmo endereço do autor, indicado na inicial, corrobora a tese de contratação dos serviços. Desse modo, a instituição financeira requerida atendeu ao ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito da parte autora com suas peças contestatórias, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O quadro fático-probatório pelas especificidades acima narradas descaracteriza alegação de inexistência de relação jurídica e revela o pacto do contrato. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, a exemplo do call center e das telas sistêmicas, de modo que a utilização de outros meios probatórios são intuitivos e necessários para descortinar os fatos. É o que dispõe a Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. A propósito: “(...) Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. A concessionária de serviço público demonstrou suficientemente a existência de relação jurídica entre as partes por meio dos documentos juntados, comprovando que a unidade consumidora era de titularidade do consumidor, razão pela qual a restrição do débito nos órgãos de proteção creditícia é legítima.” (N.U 1051283-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023). “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do autor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada de telas sistêmicas que comprovam a utilização do serviço, além de conter pagamento de algumas faturas , consequentemente resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia. Sentença Reformada.” (N.U 1000461-73.2018.8.11.0023, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) Ademais, a parte requerida colacionou cadastro e contratação, acompanhado dos documentos pessoais, assim como, vasto histórico de faturas, comprovando a verdadeira identidade ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado, de sorte que evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Nesse sentido, em que pese o autor afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à instituição financeira e que desconhece a negativação debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstram uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Assim, dado que comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela autora, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, vez que, inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, portanto, não há se falar em litigância de má-fé quando o requerente menciona acerca da inexistência de relação jurídica com a empresa ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sentença sujeita à homologação da magistrada. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1012869-67.2025.8.26.0562

ID: 319211912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012869-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-67.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Maria Luiza Ramos Malheiros - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS impetrou Mandado de Segurança contra ato do P… Processo 1012869-67.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Maria Luiza Ramos Malheiros - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS impetrou Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - SAÚDE, todos qualificados nos autos. Alega a parte impetrante, em síntese, ter sido violado o seu direito de não aderir mais ao plano de saúde municipal, requerendo a cessação imediata dos descontos, preservando, assim, sua liberdade de escolha quanto à assistência à saúde. Liminarmente requereu a suspensão dos descontos mensais a título de CAPEP Assistência Médica. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. A liminar foi concedida (fl. 12). Devidamente intimada, a CAPEP apresentou informações às fls. 38/46. Aduz que gerencia um sistema de gestão participativa de Saúde básica aos servidores municipais de Santos para custeio da Saúde dos servidores e conta com a contribuição de todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e usuários dependentes e também com a contrapartida da Prefeitura Municipal de Santos, Câmara Municipal de Santos e demais entidades da Administração Pública Indireta. Que o presente mandado é temerário e coloca em cheque a saúde financeira da entidade. Pede a revogação da liminar e seja denegada a ordem. Juntou documentos às fls. 47/59. O representante do Ministério Público não opinou no mérito, alegando a falta de interesse institucional (fls. 62/63). É o relatório. DECIDO. A impetrante é servidora municipal e pretende a cessação dos descontos em favor da CAPEP, relativos à assistência médica. A concessão da segurança é medida que se impõe. Pois bem. A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime estatutário próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação e trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo quinto, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Há inúmeros julgados solidificados nos tribunais sobre o tema, o que confere prova pré-constituída da probabilidade do direito da impetrante. Neste sentido: Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos sobre os vencimentos do impetrante para o custeio da CAPEP Saúde. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE 573.540/MG. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034691-83.2023.8.26.0562; Relator (a): Fernão Borba Franco; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2024, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS CAPEP Desconto compulsório a título de contribuição para a assistência médica e hospitalar Instituição por lei complementar do município, em caráter obrigatório, mediante o desconto de 3% sobre a remuneração, proventos ou pensões Inadmissibilidade Contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo Cessação dos descontos determinada por sentença ora mantida em Reexame Necessário Reexame Necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - Ação para cessação de descontos relativos a plano de saúde (CAPEP) - Servidora pública do Município de Santos Pretensão voltada à cessação do recolhimento compulsório das contribuições de 2 e 3% à CAPEP (CAPEP Jóia e CAPEP Saúde) Desconto compulsório inadmissível Autorizado o desligamento da autora Sentença concessão da segurança mantida REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004335-42.2022.8.26.0562; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Pensionista de servidor público do Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos efetuados em seus proventos pela Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (CAPEP) a título de contribuição para assistência médica, na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.780/99. Não-cabimento dos descontos que se reconhece, consoante firme orientação jurisprudencial deste Sodalício. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025758-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) AÇÃO ORDINÁRIA Servidor Público Municipal Santos Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica Descabidas as contribuições de 3% e 2% descontadas dos vencimentos e proventos Obrigatoriedade prevista na legislação municipal, incompatível com a Constituição Federal de 1988 Restituição dos valores pagos apenas a partir da decisão que deferiu a tutela antecipada Decisão que deve incluir as parcelas descontadas a título de joia (carência) Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 0002743-92.2013.8.26.0562; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 09/12/2014) Não há, por conseguinte, violação de disposições constitucionais ou legais, reconhecida que a vinculação é possível, mas facultativa. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a imediata suspensão dos descontos de 3% referente à assistência médica e 2% da joia, realizados nos vencimentos da impetrante, confirmando a liminar concedida à fl. 12. Custas pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53), ressalvada a isenção legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força de reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). P. I. C. - ADV: ANDRE FRANCISCO DA SILVA (OAB 376532/SP)

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Processo nº 0826245-56.2023.8.10.0001

ID: 339570669

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826245-56.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO PEREIRA ABREU

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAISA MARIA TELES GURJAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826245-56.2023.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA APELANTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CÉSAR… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826245-56.2023.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA APELANTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS (OAB/MA 4.695) e RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735) APELADO: T. P. A. representado por sua genitora TERTULIANA PEREIRA CUNHA ADVOGADOS: LUIZ LEANDRO BRAGA DE JESUS (OAB/MA 11.270) e RAISA MARIA TELES GURJÃO (OAB/MA 11.298) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NA CLÍNICA CREDENCIADA. COBERTURA EM REDE NÃO REFERENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao custeio do tratamento multidisciplinar em clínica especializada, diante da indisponibilidade de vagas para todas as terapias na clínica credenciada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a obrigatoriedade da cobertura dos tratamentos indicados para a parte autora em clínica não credenciada, diante da indisponibilidade parcial na clínica credenciada; e (ii) avaliar a manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de vagas na clínica credenciada para todas as terapias prescritas ao beneficiário, não podendo a parte autora ser penalizada. 4. A Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS estabelece a obrigatoriedade de cobertura para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não cabendo ao plano de saúde limitar ou restringir os tratamentos indicados pelo médico assistente. 5. O fato de a clínica credenciada possuir apenas vaga parcial para os procedimentos não exclui a obrigação do plano de saúde de garantir a continuidade do tratamento na rede não credenciada, conforme jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de custeio de tratamento multidisciplinar indicado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela rede credenciada, quando comprovada a indisponibilidade de vagas para todas as terapias prescritas, caracteriza conduta abusiva. 2. A cobertura do tratamento fora da rede referenciada é devida na hipótese de insuficiência da rede credenciada para garantir o tratamento necessário. 3. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa está em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei n.º 9.656/1998, art. 12, VI; Resolução Normativa ANS n.º 539/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP - Apelação Cível: 1012869-91.2022.8.26.0006; TJ/RJ - AI: 00649042420238190000, Rel. Des. Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, j. 23.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO Humana Assistência Médica Ltda, em 08/05/2024, interpôs recurso de apelação cível visando reformar a sentença proferida em 11/04/2024 (Id. 36449915), pela Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dra. Alice de Sousa Rocha, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 03/05/2023, por T. P. A. representado por sua genitora Tertuliana Pereira Cunha, assim decidiu: “(…) Ante o exposto, acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público Estadual e com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida(Id. 91389557), determinando que a parte demandada, HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., autorize e custeie as terapias indicadas e na forma prescrita do Laudo Médico: psicologia (método ABA) 10 horas semanais, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial 02 horas semanais, fonoaudiologia 02 horas semanais, na CLINICA ACOLHER, pertencente a sua rede credenciada, sem a exigência de qualquer contraprestação do contratante, além das prestações, mensais decorrente do contrato de prestação de serviço. Condeno ainda o réu a pagar ainda as custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa(CPC/15, art. 85, §2º). A operadora UNIHOSP foi incorporada pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., portanto, modifique-se o polo passiva para constar HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.” No Id. 36449807, consta decisão da Juíza de 1º grau concedendo o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “(…) Isto posto, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte demandada, UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., no prazo de 5(cinco) dias, autorize e custeie as terapias indicadas e na forma prescrita do Laudo Médico: psicologia (método ABA) 10 horas semanais, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial 02 horas semanais, fonoaudiologia 02 horas semanais, na CLINICA ACOLHER, pertencente a sua rede credenciada, sem a exigência de qualquer contraprestação do contratante, além das prestações, mensais decorrente do contrato de prestação de serviço.” Em suas razões recursais contidas no Id. 36449919, preliminarmente pugna a parte apelante, pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois “(…) o caso dos autos não é de impossibilidade de utilização dos serviços de profissionais credenciados a operadora de plano de saúde. In casu, a HUMANA possui rede credenciada para o atendimento do menor e no que se refere as alegações exordiais apresentadas quanto à CLINICA BLUE, colaciona-se aos autos certidão emitida referente a outro beneficiário, comprovando que são ofertadas as terapias a que o Apelado possui indicação, de modo que as alegações da parte contrária não correspondem com a realidade.” Aduz mais, que “(…) o beneficiário jamais procurou a operadora para solucionar a demanda administrativamente. Assim, a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear as despesas relativas a tratamento multidisciplinar realizado em clínica não integrante da rede credenciada. Ora, a cobertura contratual se dá nos termos das cláusulas contratuais e da regulamentação aplicável, na rede credenciada.” Alega também, que “(…) o tratamento deve ser realizado, dentro da rede credenciada e em caso de inexistência de prestador dentro da rede credenciada cabe ao plano indicar prestador fora da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS.” Sustenta ainda, que “(…) a opção por clínica fora da rede credenciada mostra-se possível tão somente em caso de ausência de clínica/profissional dentro da rede credenciada e ausência de indicação de prestador pela operadora do plano de saúde, o que não ocorreu no caso em tela. À vista disso, pela matéria exaustivamente tratada na presente Apelação, se pode observar a inexistência de dano moral a ser atribuído à operadora de saúde, de modo que, não há que se falar em sua responsabilidade civil, o que faz cair por terra a pretensão da parte apelada.” Afirma mais, que “(…) A reparação por dano moral em sede de relação contratual, pressupõe, além do descumprimento do contrato ou de seus deveres anexos (o que não se verificou in casu), circunstância fática ofensiva ao direito da personalidade. Ademais, conforme jurisprudência já sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do Dano Moral, faz necessária a comprovação do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, o que não ocorreu no caso em tela (AgRg no AREsp 718.634). Vale destacar, que a condenação proposta pelo juízo de base, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivo pelo qual a sentença merece reforma.” Argumenta por fim, que “(…) No caso em testilha, o julgador de base condenou a Apelante ao pagamento a título de honorários sucumbenciais o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Neste ponto, importante assinalar, que o parâmetro utilizado para fixar a incidência dos honorários sucumbenciais, dizem respeito ao montante indenizatório dos danos morais, e também, a obrigação de fazer. Desse modo, o proveito econômico da Apelada é inestimável, ante a ausência de juntada de qualquer relatório que indique os valores referentes ao custeio integral de um tratamento multidisciplinar.” Com esses argumentos, requer: “(…) INTEIRO PROVIMENTO à presente Apelação, para que por direta consequência seja afastada a condenação da operadora de plano de saúde em custear a obrigação de fazer fora da rede credenciada, sem delimitação da clínica responsável pelo tratamento. Ademais, que os honorários advocatícios sejam arbitrados por apreciação equitativa.” A parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 36449924. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo “(…) conhecimento e desprovimento do apelo, para manter a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação supra” (Id. 37412950). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora, menor de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar incluindo terapia ABA, terapia ocupacional com integração sensorial e fonoaudiologia, conforme indicação médica, o que foi autorizado pelo plano de saúde na Clínica Blue Desenvolvimento, que fica cerca de 12,3 km de sua residência, a qual não possui vaga apenas para o ABA. Desse modo, ajuizou a presente ação requerendo em suma, em sede de tutela de urgência, que a operadora autorize e custeie o tratamento na Clínica Acolher, com a confirmação no mérito, a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, bem como a condenação da parte adversa em danos morais e no ônus da sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à verificação da obrigatoriedade, ou não, de cobertura, por parte do plano de saúde de tratamento multidisciplinar para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, na Clínica Acolher, diante da inexistência de vaga para todas as terapias na Clínica Blue onde foi autorizado o tratamento, perquirindo, ainda, a condenação nos honorários advocatícios de sucumbência. A Juíza de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte ora apelante, entendo, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, pois havendo previsão contratual e legal para cobertura da patologia e dos procedimentos acima descritos, não há motivo para obstar a realização do tratamento necessário ao pleno restabelecimento da saúde do beneficiário, notadamente, porque o plano de saúde não demonstrou ter clínica ou profissionais habilitados em sua rede credenciada, com disponibilidade de atendimento conforme indicação médica. Por outro lado, a parte recorrida, nos termos do art. 373, I, do CPC, se desincumbiu do seu ônus de comprovar seu diagnóstico e que faz jus à realização do tratamento multidisciplinar, consistente em terapia ABA, terapia ocupacional com integração sensorial e fonoaudiologia, conforme relatório médico que assevera a imprescindibilidade e necessidade execução por profissional habilitado (Id. 36449793 - pág. 8). A parte recorrida demonstrou, ainda, que na Clínica Blue Desenvolvimento, onde foi autorizado o tratamento, não há vagas para todas as terapias que lhe foram indicadas, restando disponibilidade apenas para o ABA, conforme explicado pelos próprios prepostos da Clínica em conversa com os genitores do menor (Id. 36449793 - pág. 12). A Resolução Normativa nº 539/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ampliou o tratamento para pacientes com TEA, Síndrome de Down e Paralisia Cerebral, diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento (CID F84). Assim, torna-se obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente, conforme o caso em questão. Desse modo, após análise do arcabouço fático e probatório delineado nos autos, verifico que, embora o plano de saúde disponha de uma rede credenciada composta por clínicas e profissionais habilitados nas especialidades necessárias ao tratamento do beneficiário, há insuficiência no atendimento prestado pela clínica indicada pela apelante, a Clínica Blue Desenvolvimento, diante da indisponibilidade, ainda que momentânea, de atendimento (Id. 36449793 - pág. 12). Desse modo, friso que existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento do paciente deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, como me parece ser o caso dos autos, este deve custear integralmente o tratamento fora de sua rede, nos termos dos arts. 10, caput, 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa n.º 268/2011 da ANS, não havendo que se falar em limitação de sessões e/ou de ordem financeira (vide RN n.º 539/22, da ANS). Postura diversa contraria o princípio do pacta sunt servanda, bem como os princípios da boa-fé objetiva e da confiança recíproca, fundamentais ao regime jurídico dos contratos, além de violar a Lei nº 9.656/1998 (art. 35-F) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desse modo, entendo que o arcabouço fático e probatório delineado nos autos, confirma a necessidade do tratamento em questão, e por isso, não pode o segurado ser punido pela omissão do plano de saúde na efetivação da prestação à saúde, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. Nesse mesmo sentido, acerca da matéria entende a jurisprudência pátria, a seguir: APELAÇÃO – Plano de saúde – Preliminar de cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova documental suficiente para dirimir a questão – Escolha do tratamento que cabe ao profissional, e não à operadora de saúde – Desnecessidade de perícia médica - Mérito - O autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, enfermidade registrada no CID 10 F84 – Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares pelo método ABA – Resolução Normativa nº 539/22 - Restrição abusiva - Não pode o plano de saúde limitar o número de sessões - Possibilidade de reembolso integral à autora em casos em que a seguradora de saúde não disponibilize tais tratamentos multidisciplinares – Ausência de disponibilidade de vagas em clínicas próximas à residência da parte autora - Artigo 4º da Resolução ANS 566 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP - Apelação Cível: 1012869-91.2022.8 .26.0006 São Paulo, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). (Grifou-se) Direito do consumidor. Tutela de urgência. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Autora que apresenta diagnóstico de autismo infantil. Procedimentos necessários à reabilitação da autora. Possibilidade de atendimento na rede credenciada. Tratamentos que devem ser realizados na rede credenciada e, na ausência de vagas nas clínicas conveniadas, o plano de saúde deverá realizar o custeio do tratamento em rede diversa da rede credenciada. Astreinte fixada que se revela bastante adequada, sob pena de o agravado ficar à mercê da disponibilidade da agravante. Função coercitiva de cumprimento da decisão judicial que se impõe. Recurso desprovido.(TJ/RJ - AI: 00649042420238190000 202300290708, Relator.: Des(a) . ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 23/10/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 25/10/2023). (Grifou-se) Desse modo, entendo que o arcabouço fático e probatório delineado nos autos, confirma a necessidade do tratamento em questão, e por isso, não pode a segurada ser punida pela omissão do plano de saúde na efetivação da prestação à saúde, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. No pertine ao pleito de reforma da sentença em relação a suposta condenação da parte recorrente em danos morais, entendo não merecer acolhida, uma vez que a sentença julgou improcedente o pedido autoral de indenização extrapatrimonial. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrado em desfavor da parte apelante, em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, entendo que não merece modificação, pois está em consonância com o § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que no caso dos autos não é possível mensurar o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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