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Fabiana Dutra Pessoa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 281987386

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DUTRA PESSOA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL VIDOTTI QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DUTRA PESSOA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DUTRA PESSOA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Em preliminar, alega a parte ré, impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por FABIANA DUTRA PESSOA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos materiais e morais, ante o cancelamento da passagem. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo excludentes legais. No caso concreto, restou suficientemente comprovado o cancelamento indevido da reserva aérea realizada pela autora, mesmo após confirmação por ligação telefônica (ID 185352117), bem como a necessidade de nova compra em valor superior. Ainda que o reembolso do primeiro valor tenha sido efetivado posteriormente, verifica-se que houve um desembolso adicional de R$ 152,49, correspondente à diferença entre os bilhetes, o que configura prejuízo material indenizável. Quanto ao dano moral, entendo que não restou caracterizado de forma autônoma. Apesar dos transtornos vivenciados e da compreensível aflição da autora quanto à saúde de seu pai, falecido cerca de dez dias após os fatos (conforme certidão de óbito, ID 185352120), os eventos não demonstram prejuízo concreto à finalidade da viagem, pois a autora conseguiu embarcar no mesmo voo anteriormente contratado (voo 1789 e 1478). Além disso, o reembolso administrativo realizado, ainda que posterior, reduz o impacto da falha. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano moral ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 –CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 152,49 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do prejuízo pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1013032-57.2022.8.26.0625

ID: 312907109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013032-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCAS DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

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Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela… Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jean Lucas da Silva Carvalho em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de programa de recuperação de crédito vencido no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 151/157, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita; nulidade do bloqueio realizado; inexigibilidade da obrigação pela não indicação de fato e fundamento da cobrança, além de possível duplicidade na cobrança do débito em discussão, em demanda diversa. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para suspensão da presente execução fiscal. A exequente, regularmente intimada a fls. 162, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que já houve apreciação judicial a fls. 100, decisão que reitero, pois o executado não comprovou a hipossuficiência de recursos, nos termos da decisão de fls. 168. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). Quanto à alegação de nulidade dos bloqueios realizados, em que pese o aviso de recebimento de fls. 43 ter retornado negativo, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 10/07/2023 (petição de fls. 58/62), suprindo eventual vício anterior relacionado à nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. No caso, a análise da regularidade do bloqueio já foi apreciada pelo juízo a fls. 100/112. No mais, rejeito a alegação de inexigibilidade da obrigação. A CDA de fls. 2 reúne todas as informações necessárias à exigibilidade do débito, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, incluindo a qualificação do devedor, a origem e natureza do débito, a data do vencimento da obrigação, o valor atualizado e a data de inscrição em dívida ativa. Trata-se de cobrança referente à programa de recuperação de crédito não cumprido, estando a descrição do débito claramente indicada no título. No mais, registra-se que, na execução fiscal, não há necessidade de juntada de contrato ou acordo, por ausência de exigência legal (art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980), sendo suficiente a CDA, que goza de presunção de certeza, liquidez e legitimidade. A ausência desses documentos, portanto, não acarreta nulidade, cabendo ao executado, se entender necessário, apresentar os instrumentos contratuais que entender úteis à sua defesa. Quanto aos encargos, a inclusão de correção monetária e juros não compromete a validade do título. A correção monetária apenas recompõe o valor aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Os juros, por sua vez, são devidos desde o vencimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, cujo inadimplemento caracteriza a mora automaticamente, independentemente de interpelação judicial. Também não há qualquer confusão com a CDA constante dos autos nº 1013031-72.2022.8.26.0625, uma vez que se tratam títulos distintos, com números de inscrição diferentes e valores nominais diversos, o que afasta qualquer alegação de duplicidade na cobrança. Assim sendo, não se verifica qualquer razão para a inexigibilidade da cobrança ou vício na CDA, a qual permanece hígida e apta a embasar a presente execução. Por fim, afasto o pedido de tutela de urgência formulado pela parte excipiente, que pretende a suspensão da presente execução sob alegação de o débito ser cobrado pela via inadequada (fumus boni iuris) e de risco de novos prejuízos financeiros decorrentes da manutenção das constrições (periculum in mora). Conforme anteriormente fundamentado, os bloqueios realizados decorrem do inadimplemento de obrigação regularmente constituída por Certidão de Dívida Ativa que reúne todos os requisitos legais e está sendo cobrada pela via adequada. Eventual nova tentativa de penhora de bens decorre do inadimplemento de débito, não tendo a parte exequente comprovado a quitação ou o parcelamento da dívida. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Quanto ao valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento de fls. 91/99, proceda a Serventia a transferência para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Depois, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do valor efetivamente levantado, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Kleber Matheus Gonçalves Gomes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327261305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211118-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MATHEUS GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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CAMILA CHAVES SANT´ANNA

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DESPACHO Nº 2211118-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211118-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kleber Matheus Gonçalves Gomes - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 426 da origem) que, em ação de plano de saúde, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que postula a imediata cobertura dos procedimentos cirúrgicos a ele prescritos. O autor, em sua irresignação, sustenta que a ré não solicitou realização de perícia médica antes da contratação, não podendo recusar a cobertura sob o argumento de se tratar de doença preexistente. Aduz haver perigo de demora, tendo em vista que a apneia obstrutiva do sono não tratada aumenta o risco de hipertensão, arritmia e insuficiência cardíaca, AVC, diabetes, sonolência excessiva, problemas de memória e de cognição, dentre outros (fls. 09). Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. O autor apresenta quadro de obstrução nasal associado com apneia do sono (fls. 292), razão pela qual foram prescritos os seguintes procedimentos cirúrgicos, listados no relatório médico de fls. 293: (i) uvulopalato-faringoplastia, (ii) sinusectomia maxilar via endonasal bilateral, (iii) sinusectomia etmoidal bilateral, (iv) sinusectomia esfenoidal bilateral, (v) sinusectomia frontal bilateral, (vi) septoplastia, (vii) turbinectomia inferior parcial bilateral e (viii) polipectomia bilateral. A cobertura dos procedimentos, todavia, foi negada pela ré, que argumentou se tratar de doença preexistente omitida no momento da contratação; e acrescentou ter ajuizado, por este motivo, em face do autor, a ação nº 1055462-42.2025.8.26.0100, na qual postulou o deferimento da tutela de urgência para que se abstenha de custear qualquer tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte requerida (fls. 22 daqueles autos), bem como posterior procedência da demanda para o fim de se declarar rescindido o contrato. Nos referidos autos, foram apresentados exames, realizados pelo paciente, que indicavam o mesmo diagnóstico, feitos em março e maio de 2024, data anterior à contratação do plano, realizada em setembro de 2024. O pedido de tutela de urgência ainda não foi apreciado naquela ação, tampouco citado o ora agravante. O autor, todavia, aduziu ter realizado portabilidade de carências da Bradesco Saúde para a Amil, o que ainda deverá ser apurado na origem. Sobre tal aspecto, é de se destacar que a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS assim estabelece: Art. 21. No exercício do direito à portabilidade de carências não poderá haver solicitação de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) e não caberá alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). Parágrafo único. Ressalva-se o disposto no caput deste artigo quando o plano de destino possuir coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem, podendo ser exigido, neste caso, o preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) com possibilidade de alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) no plano de destino somente para as coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem. Desse modo, ainda será necessário apurar a compatibilidade entre o plano atual e o plano de origem ou se este oferece cobertura mais ampla que aquele , bem como se o autor havia cumprido os prazos de carência quando beneficiário da Bradesco Saúde. Se preenchidos os requisitos indicados na RN nº 438/2019, não prospera a alegação de doença preexistente para recusar a cobertura dos procedimentos prescritos. Em hipóteses semelhantes, assim tem decidido esta Corte: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Alegação de cobertura parcial temporária - lastreada em doença preexistente - apta a impedir o êxito da pretensão inicial. Afastamento. Vínculo existente entre as partes que precede o contrato com a cláusula restritiva invocada pela operadora. Plano de origem, de natureza coletiva empresarial, sem previsão de carência ou cobertura parcial temporária. Novas exigências que se mostram abusivas e colocam em risco o objeto contratual. Portabilidade de carências que inclui a dispensa de novos prazos de cobertura parcial temporária (art. 2º, VII, RN 186/2009 da ANS). Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor atribuído à causa (art. 85, §11, CPC). Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1013032-90.2021.8.26.0011; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Alexandre Marcondes, j. 25/07/2022). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. A autora e seu filho menor eram beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial com a Sul América desde 01/07/2021, tendo cumprido todas as carências. O contrato foi rescindido, necessitando portabilidade para outro plano coletivo empresarial, negada pela ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos para portabilidade de plano de saúde e (ii) a necessidade de cumprimento de cobertura parcial temporária devido à doença preexistente. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade é um direito do beneficiário, conforme Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, e não caracteriza nova contratação, dispensando novas carências. 4. A multa cominatória visa garantir a efetivação da tutela específica e não pode ser reduzida devido ao descumprimento reiterado da obrigação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Portabilidade de plano de saúde não exige novas carências, nem cumprimento de cobertura parcial temporária. Multa cominatória não deve ser reduzida em caso de descumprimento reiterado (Apelação Cível nº 1123297-18.2023.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Moreira Viegas, j. 14/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com lombociatalgia bilateral. Recusa de tratamento. Suposta doença pré-existente. Beneficiária do plano que realizou portabilidade de mesma cobertura. Ocultação das informações de saúde na declaração à operadora. Inteligência do art. 2 e 21 da RN 438/2018. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2266423-84.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Lia Porto, j. 17/10/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de ofertar portabilidade especial de carências. Pretensão da exequente de que a operadora contrate plano coletivo para ela, com os valores do plano resilido, e com reajustes divulgados pela ANS, restrito a planos individuais. Inadmissibilidade. Inexistência de tais comandos na decisão colegiada. Carta de portabilidade que já fora emitida. Obrigação cumprida. Cabe à agravante contratar o plano que lhe aprouver no mercado de saúde, podendo dele usufruir sem a necessidade de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) na nova contratação, afastando-se objeções quanto a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP), nos termos das regras contidas nos arts. 8º, IV e § 1º, 11 e 21 da RN nº 438/2018, ANS. Decisão reformada. Recurso a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 2117008-32.2021.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Maurício Velho, j. 04/08/2021). No mais, tem razão o agravante ao aduzir que, ainda que houvesse eventual prazo de cobertura parcial temporária a ser cumprido, tal limitação não se estenderia aos procedimentos em caráter de urgência ou emergência. No caso concreto, todavia, não está demonstrada a urgência na realização dos procedimentos, não havendo qualquer anotação nesse sentido no relatório médico de fls. 293. Além disso, o autor está diagnosticado há pelo menos um ano (fls. 294). Nesta oportunidade, o agravante limitou-se a aduzir que o frio acentua os sintomas respiratórios, deixando, contudo, de apresentar avaliação médica indicando piora recente do seu quadro. Neste cenário, impõe-se aguardar a dilação probatória na origem, ressalvado que a tutela antecipatória se pode reapreciar a qualquer momento em seu curso. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.747). Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Camila Chaves Sant´anna (OAB: 193329/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013032-56.2025.8.11.0015

ID: 327972815

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA GLEICIELE FERREIRA LOPES MARONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BAESSO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013032-56.2025.8.11.0015 AUTOR(A): JOELMA GLEICIELE FERREIRA LOPES MARONI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013032-56.2025.8.11.0015 AUTOR(A): JOELMA GLEICIELE FERREIRA LOPES MARONI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOELMA GLEICIELE FERREIRA LOPES MARONI em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “a Autora, Joelma Cleiciele Lopes Maroni, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em janeiro de 2024, do qual resultou em fratura do acetábulo direito. Apesar de submetida a procedimento cirúrgico inicial, a paciente evoluiu para um quadro de pseudoartrose do osso coxal e necrose avascular da cabeça femoral (NACF). Conforme laudo médico, a Autora apresenta dores intensas e contínuas, dependência de terceiros para a realização de atividades diárias básicas, e ausência de consolidação da fratura, com piora progressiva do quadro clínico. Tal condição compromete gravemente sua autonomia, qualidade de vida e bem-estar físico e psicológico. Diante desse cenário, o médico assistente indicou, com urgência, a realização de cirurgia de ARTROPLASTIA DE REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL, com necessidade de utilização de componentes de cerâmica, visando a substituição articular e recuperação da mobilidade”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “para que o Requerido seja compelido a fornecer o tratamento médico necessário, incluindo a realização da Cirurgia de ARTROPLASTIA DE REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL além de consultas, exames pré e pós-operatórios, UTI móvel/aérea e transporte adequado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO que segue em anexo. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral alhures MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do LAUDO MÉDICO acostado em ID. 192146493, em que narra: “atendi a senhora Joelma Gleiciele Lopes, 33 anos, sequela grave de fratura de bacia à direita. Necessita com urgência de artroplastia total de quadril”. Solicitado, o NAT/JUS elaborou a NOTA TÉCNICA 376617 descrevendo “Conclusão Justificada: favorável 1. Da patologia: Constam documentos médicos que atestam a presença do agravo. Constam cópias de exames. 2. Área médica do pleito: Ortopedia. 3. Motivo do pleito: Demora no atendimento a solicitação via SUS. 4. Quanto à necessidade do tratamento: Baseado nos relatórios, a Requerente tem indicação de realizar procedimento vindicado. 5. Quanto a regulação junto ao SUS: Ficou demostrada que o procedimento foi solicitado conforme regras do SUS, com boletim do SISREG III. 6. Quanto à urgência do procedimento: Não há como evocar urgência. Entretanto, é importante ressaltar que o tratamento não pode ser aguardado indefinidamente, pois a demora causa padecimento e interfere na qualidade de vida e na dignidade do (a) Requerente e em determinados casos pode haver perda de oportunidade de tratamento adequado resultando em sequelas. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. Em que pese o NAT/JUS indicar a ausência de urgência, destaca que “o tratamento não pode ser aguardado indefinidamente”. Nesse norte, verifico que o SISREG acostado em ID. 192144890 indica que a Autora solicitou o procedimento em 17.10.2024. Contudo, o fato da CIRURGIA PLEITEADA ser indicada na regulação como ELETIVA, ou seja, aquela que pode esperar certo tempo para ser efetuada sem que se fale em risco de vida ao paciente, deve-se observar que o PEDIDO ADMINISTRATIVO é datado de 17.10.2024, ou seja, a mais de 180 dias, sem que o Estado tenha disponibilizado o tratamento necessário para a parte Autora. O laudo médico é claro ao afirmar que a cirurgia deve ser realizada com urgência. Nos termos do enunciado n.º 93 da Jornada de Direito da Saúde: “ENUNCIADO N° 93 - Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstosnas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)”. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO – CIRURGIA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO “LATO SENSU” – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL – APLICAÇÃO DO TEMA N.º 793 STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.” (III Jornada de Direito da Saúde, Enunciado n.º 93) 2. A saúde é direito de todos os cidadãos e o dever do Estado é garanti-lo, com base no art. 6º, bem como no art. 196, da CF, que dispõem sobre as políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 4. No entanto, o cumprimento da obrigação requerida deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências. Entendimento do STF no Tema n.º 793, cuja tese ficou assim ementada: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (TJ-MT - AC: 10010739820228110078, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2023). Presente, portanto o risco na demora. Nesse norte, destaco que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97.(...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192). Cumpre ressaltar, por fim, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR em 15 (quinze) dias à parte Autora, seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção de sua saúde, qual seja, “ARTROPLASTIA DE REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL” conforme SISREG acostado em ID. 192144890, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrueses@ses.mt.gov.br, e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITEM-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 1023839-34.2022.8.26.0562

ID: 313048622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023839-34.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE PAPSCH

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Processo 1023839-34.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sandra Mara Souza - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da … Processo 1023839-34.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sandra Mara Souza - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência por necessidade de propositura da ação contra a União (Tema 793-STF: fls. 99, item 2.1.), considerando que os entes federados possuem responsabilidade solidária aos cuidados à saúde, de modo que a obrigação de fornecer insumos, medicamentos, equipamentos e tratamento médico pode ser exigida de qualquer deles, sem que a responsabilidade solidária, assim reconhecida, implique litisconsórcio passivo necessário. Nesse contexto destaco a aderência do caso em análise ao Tema 1161 do STF (Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.), afastando, consequentemente, o Tema 500 do STF, acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente caso. No mérito, a ação é improcedente. A autora propôs ação cominatória informando ser portadora de epilepsia (fls. 36/37) e que faz uso de diversos medicamentos para contenção de crises convulsivas. Alegou ter obtido relevante melhora e diminuição de frequência das crises a partir do uso da medicação à base de Canabidiol, de alto custo (fls. 38/39), mas que o pedido de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), formulado na via administrativa, foi indeferido (fls. 33/35). Pleiteou que os medicamentos ("CBD USA HEMP FULL SPECTRUM 6000mg/ml" e "CBD USA HEMP COMPLETE OIL 1500mg/30ml") sejam custeados pela requerida, sendo 24 (vinte e quatro) frascos de cada para tratamento por dois anos. O pedido liminar foi deferido, nos termos do receituário médico (fls. 30). De início, importa tecer algumas considerações a respeito do direito à saúde, assegurado na Constituição Federal. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (artigo 196, da CF), cuja atuação se dá por meio de um sistema de saúde único (artigo 198), organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, com direção única em cada esfera de governo (inciso I), e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (inciso II). Os parágrafos 1º e 2º, no que concerne ao Sistema Único de Saúde, consagram a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. No mesmo sentido o artigo 4º da Lei nº 8.080/90, segundo o qual o Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta das fundações mantidos pelo Poder Público. E o artigo 9º deste mesmo dispositivo legal estabelece que essa gestão única é exercida, no âmbito Federal, pelo Ministério da Saúde, no âmbito estadual, pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, e no âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Assim, patente a responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal de prover dos medicamentos necessários àqueles que não têm condições financeiras. Quanto aos medicamentos não incluídos na lista de fármacos disponibilizados regularmente pelo SUS, seu fornecimento pelo Poder Público demanda, necessariamente, que existam elementos indicativos do atendimento às diretrizes estabelecidas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 06, de aplicação obrigatória em razão do teor das Súmulas Vinculantes 60 e 61 daquela Corte. Os medicamentos pretendidos pela autora são importados e não estão incluídos na referida lista. A inicial foi instruída com a prescrição médica (fls. 30) e relatório (fls. 36/37) que justificou a necessidade do uso do medicamento. Às partes foi concedida oportunidade para manifestação a respeito do Tema nº 06 (fls. 164/165), firmado pelo STF, que dispõe: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". A requerente, contudo, deixou de se manifestar nos autos a respeito do atendimento às diretrizes. Além disso, a consulta ao NAT-JUS apresentou parecer desfavorável à imprescindibilidade do medicamento prescrito (fls. 114/119), e à sua adequação para o quadro de saúde apresentado pela paciente. A tutela de urgência foi concedida com fundamento no laudo médico juntado pela autora (fls. 56/57), o que não se afigura viável no atual quadro normativo, especialmente a partir da aplicação obrigatória dos parâmetros estabelecidos nos Temas 1234 e 06 do STF. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE "CANNABIS", QUE TEM COMO PRINCIPAL COMPONENTE O CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos dos Temas de Repercussão Geral nº 1.161 e 6/STF. Consequente improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Apelo desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1013032-28.2024.8.26.0224; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. Pretensão da autora, diagnosticada com doença de Huntington (CID-10G10), de obter a substância Óleo de Cannabis Softcann Full Spectrum 200 mg/ml. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Ademais, consoante o decidido pelo STF em modulação de efeitos no Tema 1.234 de repercussão geral e na Reclamação 72.711/SP, permanecem na Justiça onde propostas as ações envolvendo o fornecimento de fármacos não incorporados aos atos normativos do SUS, ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito (DJE de 19/09/2024), caso dos presentes autos. 2. Mérito. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulado sem juízo. Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP. Médica subscritora do laudo coligido aos autos pela autora que não é especialista em psiquiatria, área específica que abarca a moléstia descrita na exordial. Ausência de comprovação do uso das alternativas disponíveis no SUS. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos". (TJSP; Apelação Cível 1079473-53.2023.8.26.0053; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). A Resolução da ANVISA apenas permite a importação de produtos à base de Canabidiol para uso pessoal mediante prescrição médica, sem conferir a esses produtos a condição de medicamento registrado. Ademais, a ausência de comprovação científica robusta sobre a eficácia do Canabidiol para a condição da autora reforça a improcedência do pedido, visto que a dispensa de medicamentos pelo Poder Público deve se pautar na efetividade terapêutica comprovada e na observância dos protocolos clínicos adotados pelo SUS. Por fim, a jurisprudência recente do col. STF, consolidada nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, determina que o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA somente é possível em situações excepcionais, o que não restou demonstrado nos autos, Destarte, não tendo havido demonstração satisfatória da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e revogar a liminar deferida a fls. 56/57. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGIANE PAPSCH (OAB 282696/SP)

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