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"1013038-52.2024.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Made In Caicara

ID: 311136534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

MADE IN CAICARA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003268-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1016057-37.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Made In Caicara - Vistos, 1. Defi… Processo 0003268-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1016057-37.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Made In Caicara - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Made In Caicara; Valor atualizado: R$ 52.676,10. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, proceda-se ao desbloqueio da quantia excessiva, nos termos do art. 854, § 1°, do CPC. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sendo insuficiente a indisponibilidade, promovam-se pesquisas de bens pelos sistemas Infojud (última declaração do imposto de renda) e Renajud, providenciando-se, em seguida: i) intimação da parte credora para ciência e manifestação no prazo de 15 dias; ii) tarja de segredo de justiça em caso de Infojud positivo. 8. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010710-52.2024.8.26.0477

ID: 293064870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010710-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1010710-52.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Aloisio Barbosa Calado Neto - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço via Sniper, pois a utilização do … Processo 1010710-52.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Aloisio Barbosa Calado Neto - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço via Sniper, pois a utilização do sistema não traria qualquer resultado prático à parte exequente. Trata-se de ferramenta para investigação patrimonial, com a finalidade de identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, objetivando sanar dificuldades na identificação de conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, co mo cruzamento de dados, sendo de grande valia na investigação de ilícitos penais de grande vulto financeiro, porém sem a funcionalidade de bloqueio de bens e anotação de restrições. Demais disso, a realização de tal pesquisa deve ser precedida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve observar os requisitos do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2001, não presentes no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22651799120228260000 SP 2265179-91.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Inclusive, para que seja possível o bloqueio de bens é necessário o uso de outras ferramentas, como por exemplo Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, uma vez que o sistema Sniper ainda não está interligado aos demais sistemas, não dispensando a utilização dessas ferramentas. Indefiro, também, a pesquisa via sistema Pandora por se tratar de ferramenta utilizada pelo Ministério Público, que acessa diversos bancos de dados, bancos esses passíveis de acesso pelo poder judiciário. Assim, defiro a pesquisa de endereços em nome do executado via sistema SISBAJUD. Com a resposta, cite-se e intime-se o executado para pagamento. Oportunamente tornem. Int. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)

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A. B. M. S. De A. x F. S. De A. e outros

ID: 313766697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016239-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B. M. S. DE A.

Polo Passivo:

F. S. DE A. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016239-52.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016239-52.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: A. B. M. S. de A. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Apelado: F. S. de A. - Apelada: S. M. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMANCIPAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO DE EMANCIPAÇÃO AJUIZADA POR MENOR SOB GUARDA DE FATO DA TIA-AVÓ. A AUTORA BUSCA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO CIVIL E OBTER GUARDA PROVISÓRIA, ALEGANDO FATO SUPERVENIENTE DO NASCIMENTO DE SEU FILHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR NÃO APRECIAR O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA; (II) SE A SITUAÇÃO DE FATO DA MENOR JUSTIFICA A CONCESSÃO DE MEDIDAS URGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DESCONSIDEROU A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO DA MENOR, QUE SE ENCONTRA SEM GUARDIÃO LEGAL DEVIDO À RECLUSÃO DOS GENITORES, VIOLANDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO ECA. 4. O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA E A SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS, CONFIGURANDO NEGATIVA DE TUTELA JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA GUARDA DE FATO E CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, SE CABÍVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO DA MENOR EXIGE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. 2. A OMISSÃO JUDICIAL CONTRARIA O PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV, ART. 227; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.520, ART. 1.637; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, ART. 178; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 330, IV, ART. 485, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ENUNCIADO Nº 4, JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ, EDIÇÃO 129. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalmo Armando Romancio Ognibene (OAB: 151743/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013038-38.2021.4.01.9999

ID: 281145894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013038-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA MATOSO DE AGUIAR EPIFANIO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NICOLE DIANE MALTEZO MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013038-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001756-32.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013038-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001756-32.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ROSA MATOSO DE AGUIAR EPIFANIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NICOLE DIANE MALTEZO MARTINS - RO7280-A e THIAGO VALIM - RO6320-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013038-38.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu salário-maternidade rural (ID 120958084 - Pág. 35 a 38). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 120958084 - Pág. 39 a 43), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013038-38.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 03/05/2019 (ID 120958081 - Pág. 21) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 17/10/2019 (ID 120958081 - Pág. 23). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 120958081 - Pág. 33 a 36, 38, 40, 42, 43; ID 120958084 - Pág. 12): contrato de comodato rural celebrado entre e autora e sua genitora para a exploração do imóvel “Linha C-80, Travessão B-10, Lote 47, Gleba 70, P. A. Marechal Dutra, zona rural de Alto Paraíso - RO”, assinado com reconhecimento de firmas em 05/12/2009; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 07/06/2006 a 04/10/2006 e registro de emprego de 08/07/2013 a 31/12/2013, de 24/02/2014 a 17/12/2014, de 11/05/2015 a 03/12/2015 e de 01/01/2017 a 31/01/2017; notas fiscais de venda de leite em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial na “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 21/10/2016 e 28/11/2018; DIAC do ITR do exercício de 2017 do imóvel “Sítio São Pedro, Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, zona rural de Alto paraíso - RO” com indicação de Hilda Matoso de Oliveira, genitora da autora, como contribuinte; nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 19/11/2018; carteira do Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região da autora, filiada em 19/12/2018. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, e a prova testemunhal produzida durante a instrução processual confirma e complementa a prova documental. Nesse contexto, demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013038-38.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7001756-32.2020.8.22.0002 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ROSA MATOSO DE AGUIAR EPIFANIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 17/10/2019 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 17/10/2019. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: contrato de comodato rural celebrado entre e autora e sua genitora para a exploração do imóvel “Linha C-80, Travessão B-10, Lote 47, Gleba 70, P. A. Marechal Dutra, zona rural de Alto Paraíso - RO”, assinado com reconhecimento de firmas em 05/12/2009; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 07/06/2006 a 04/10/2006 e registro de emprego de 08/07/2013 a 31/12/2013, de 24/02/2014 a 17/12/2014, de 11/05/2015 a 03/12/2015 e de 01/01/2017 a 31/01/2017; notas fiscais de venda de leite em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial na “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 21/10/2016 e 28/11/2018; DIAC do ITR do exercício de 2017 do imóvel “Sítio São Pedro, Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, zona rural de Alto paraíso - RO” com indicação de Hilda Matoso de Oliveira, genitora da autora, como contribuinte; nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 19/11/2018; carteira do Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região da autora, filiada em 19/12/2018. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de salário-maternidade. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1022059-52.2024.8.26.0477

ID: 293564436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022059-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMA JESUS DO LAGO DOMINGUES MAURICIO PAULETTI DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEVES

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LUCIANA ROCHA SILVA

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DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS

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Processo 1022059-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauricio Pauletti Domingues - - Gilma Jesus do Lago Domingues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a de… Processo 1022059-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauricio Pauletti Domingues - - Gilma Jesus do Lago Domingues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: CONDENAR a parte ré ao cumprimento da obrigação de reparar, em definitivo, a infiltração de águas e esgoto vindas da unidade do réu para a dos autores, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 5.000,00 e do cumprimento da obrigação de fazer fungível por fato de terceiros; CONDENAR o réu ao cumprimento da obrigação de reparar os danos ocasionados no apartamento dos autores, a englobar gesso, pintura e reforma de tetos, paredes e pisos, do banheiro, quarto e sala dos autores, além da substituição de louças danificadas, como a bacia higiênica deles, retornando o apartamento dos autores ao estado anterior, no prazo de 30 dias e sucessivo ao do item "1", sob pena da incidência de multa única e apartada da anterior de R$ 5.000,00 e do cumprimento dessa obrigação fungível por fato de terceiros; CONDENAR o réu ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, a título de indenização por danos materiais outros decorrentes, de forma direta e imediata, das infiltrações ilícitas, mediante liquidação por artigos; CONDENAR o réu ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, a título de reparação de danos morais, no valor ora arbitrado de 7.000,00 (sete mil reais), considerado bem jurídico tutelado (saúde, vida digna e direito à moradia), o tempo do ilícito e a gravidade dele, bem como a situação das partes e a reiteração do mesmo fato sem ação tempestiva do réu, com correção monetária pelo IPCA-IBGE desde esta data e juros moratórios pela taxa selic, deduzida atualização monetária dessa, desde a citação, tudo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas pela parte ré. Dada simplicidade da causa e ausência de resistência, por equidade, isenta-se a parte ré de honorários. Quanto ao requerimento liminar, após revelia e com maior razão após cognição exauriente, sendo patente a possibilidade de mais daons de difícil reparação na continuidade da situação retratada nestes autos, DEFERE-SE ORDEM LIMINAR para que o réu cumpra as obrigações dos itens "1" e "2" supra, nos prazo e sob as penas assinalados. Por cautela, intime-se pessoalmente, com urgência. Juntem os autores custas postais. Em caso de não cumprimento voluntário das obrigações de fazer (itens "1" e "2" supra), o cumprimento por fato de terceiro implicará obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Isso quer dizer que, iniciado cumprimento forçado, mediante juntada de três orçamentos de mão de obra e materiais, adotado preço médio, terceiros contratados diretamente pelos autores executarão as obrigações de fazer, desde já autorizado direito de penetração no imóvel do réu, e será executada em cumprimento a quantia certa correspondente ao orçamento médio, juntamente com as demais obrigações de pagar quantia certa. Transitada em julgado a presente e cumprida, nos termos da Lei, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS (OAB 316116/SP), DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS (OAB 316116/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), LUCIANA ROCHA SILVA (OAB 296170/SP), LUCIANA ROCHA SILVA (OAB 296170/SP)

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Processo nº 1022059-52.2024.8.26.0477

ID: 293565299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022059-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMA JESUS DO LAGO DOMINGUES MAURICIO PAULETTI DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEVES

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LUCIANA ROCHA SILVA

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DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS

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Processo 1022059-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauricio Pauletti Domingues - - Gilma Jesus do Lago Domingues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a de… Processo 1022059-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauricio Pauletti Domingues - - Gilma Jesus do Lago Domingues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: CONDENAR a parte ré ao cumprimento da obrigação de reparar, em definitivo, a infiltração de águas e esgoto vindas da unidade do réu para a dos autores, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 5.000,00 e do cumprimento da obrigação de fazer fungível por fato de terceiros; CONDENAR o réu ao cumprimento da obrigação de reparar os danos ocasionados no apartamento dos autores, a englobar gesso, pintura e reforma de tetos, paredes e pisos, do banheiro, quarto e sala dos autores, além da substituição de louças danificadas, como a bacia higiênica deles, retornando o apartamento dos autores ao estado anterior, no prazo de 30 dias e sucessivo ao do item "1", sob pena da incidência de multa única e apartada da anterior de R$ 5.000,00 e do cumprimento dessa obrigação fungível por fato de terceiros; CONDENAR o réu ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, a título de indenização por danos materiais outros decorrentes, de forma direta e imediata, das infiltrações ilícitas, mediante liquidação por artigos; CONDENAR o réu ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, a título de reparação de danos morais, no valor ora arbitrado de 7.000,00 (sete mil reais), considerado bem jurídico tutelado (saúde, vida digna e direito à moradia), o tempo do ilícito e a gravidade dele, bem como a situação das partes e a reiteração do mesmo fato sem ação tempestiva do réu, com correção monetária pelo IPCA-IBGE desde esta data e juros moratórios pela taxa selic, deduzida atualização monetária dessa, desde a citação, tudo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas pela parte ré. Dada simplicidade da causa e ausência de resistência, por equidade, isenta-se a parte ré de honorários. Quanto ao requerimento liminar, após revelia e com maior razão após cognição exauriente, sendo patente a possibilidade de mais daons de difícil reparação na continuidade da situação retratada nestes autos, DEFERE-SE ORDEM LIMINAR para que o réu cumpra as obrigações dos itens "1" e "2" supra, nos prazo e sob as penas assinalados. Por cautela, intime-se pessoalmente, com urgência. Juntem os autores custas postais. Em caso de não cumprimento voluntário das obrigações de fazer (itens "1" e "2" supra), o cumprimento por fato de terceiro implicará obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Isso quer dizer que, iniciado cumprimento forçado, mediante juntada de três orçamentos de mão de obra e materiais, adotado preço médio, terceiros contratados diretamente pelos autores executarão as obrigações de fazer, desde já autorizado direito de penetração no imóvel do réu, e será executada em cumprimento a quantia certa correspondente ao orçamento médio, juntamente com as demais obrigações de pagar quantia certa. Transitada em julgado a presente e cumprida, nos termos da Lei, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS (OAB 316116/SP), DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS (OAB 316116/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), LUCIANA ROCHA SILVA (OAB 296170/SP), LUCIANA ROCHA SILVA (OAB 296170/SP)

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A. N. e outros x A. N. e outros

ID: 294744928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024193-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. N. D. C. F. G.

Polo Passivo:

A. N. D. C. F. G.

Intimação

Advogados:

ITAMAR LOPES LIRIO

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ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024193-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.N. - D.C.F.G. - D.C.F.G. - A.N. - Fls. 1321/1327: O autor-reconvindo peticiona informando que no acordo ante… Processo 1024193-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.N. - D.C.F.G. - D.C.F.G. - A.N. - Fls. 1321/1327: O autor-reconvindo peticiona informando que no acordo anterior não foi tratada a questão dos feriados. Sustenta que se ele está de folga, a prerrogativa de escolha dos dias é dele e que sempre busca um meio-termo para resolver questões não dirimidas. Afirma que a mãe busca restringir os seus direitos e, com relação ao feriado de 01.05.2025, a mãe diz que seria dela, vez que o pai só poderia estar com ela nos dias 29.04 e 30.04. Fls. 1328/1347: A requerida apresenta réplica à contestação à reconvenção sustentando que os relatórios emitidos pelas psicólogas que atenderam a menor destacam consistentemente o desconforto da menor com a frequência atual de contato com o pai, seu temor em relação ao genitor e seu desejo por uma convivência mais espaçada. Afirma que a alternância de lares, com rotinas e dinâmicas familiares distintas está agravando significativamente o quadro de ansiedade da menor. A genitora propõe a alternância de feriados entre os genitores, independentemente da escala de trabalho do autor, para garantir que Melina tenha tempo equitativo com ambos os pais em períodos de lazer. Fls. 1376/1377: O Setor Técnico requer a intimação das partes para comparecimento a entrevistas sociais e psicológicas designadas para o dia 03 de julho de 2025 (sendo a entrevista com o autor Aleksei às 10h15min e com a requerida e seu companheiro às 13h30min. Também requer a expedição de ofícios à Escola Canto Vivo e as psicólogas clínicas citadas nos autos para prestarem esclarecimentos. O Ministério Público se manifestou às fls. 1391/1398. DECIDO. Considerando que o estudo psicossocial ainda não foi realizado pelo Setor Técnico desta Comarca, não se verifica a necessidade e nem a urgência para alterar a regulamentação provisória das visitas paternas estabelecida em audiência realizada em 23.02.2024 (fls. 630/631), devendo o relatório psicológico de fls. 1385/1386 ser posteriormente analisado pela equipe multiprofissional juntamente com a entrevista com as partes e, principalmente com a menor. Entretanto, considerando que não houve a regulamentação das visitas paternas em feriados, entendo que estas poderão ser fixadas provisoriamente de forma alternada, sendo o próximo (Corpus Christi) com o pai. Ressalte-se que o pai teve a companhia da criança nos feriados de carnaval e Tiradentes, além do Domingo de Páscoa, que já era seu final de semana. Logo, não se verifica a criação de obstáculos para a convivência paterna que, como bem salientou o Ministério Público, não está amparado na premissa de equidade matemática entre dias, horários, feriados e etc, devendo ser levado em conta de forma prioritária o bem estar da menor. Defiro a expedição de ofícios à Escola Canto Vivo e às psicólogas clínicas que acompanharam a menor, nos termos do requerimento do Setor Técnico (fls. 1376/1377). Providencie a Serventia o necessário com urgência. No mais, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, via imprensa oficial, para comparecerem ao Setor Técnico para entrevistas sociais e psicológicas, conforme segue: - Aleksei Neves dia 03 de julho de 2025, às 10 horas e 15 minutos; - Daniela Correa Feijó Guedes e Ulisses Caldas da Fonseca dia 03 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Aguarde-se, pois, a realização do estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ITAMAR LOPES LIRIO (OAB 488895/SP), ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 401613/SP), ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 401613/SP), ITAMAR LOPES LIRIO (OAB 488895/SP)

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Giovannina Lovisi Seco e outros x Lucrecia Silva Do Nascimento

ID: 327104537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000455-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNINA LOVISI SECO JOSé ANTONIO DO CARMO SECO

Polo Passivo:

LUCRECIA SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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DARCIO CESAR MARQUES

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Processo 0000455-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1012691-58.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Antonio do Carmo Seco - - Giovannina Lovisi Seco - Lucrecia Silva… Processo 0000455-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1012691-58.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Antonio do Carmo Seco - - Giovannina Lovisi Seco - Lucrecia Silva do Nascimento - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LUCRECIA SILVA DO NASCIMENTO, na qual alega excesso de execução, aplicação indevida de juros capitalizados, necessidade de perícia técnica, requerimento de justiça gratuita e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os exequentes apresentaram manifestação sobre a impugnação, pugnando pela sua rejeição integral. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada, observo que não ficou comprovada sua hipossuficiência econômica. Não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que demonstrem sua renda ou condição econômica precária. Pelo contrário, consta dos autos que a executada adquiriu imóvel de alto padrão no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), circunstância que evidencia capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pleiteado. No tocante à alegação de excesso de execução, as razões expendidas pela executada não merecem prosperar. O cumprimento de sentença tem por fundamento acordo homologado judicialmente (fls. 16), que constitui título executivo judicial válido e líquido. Após a citação no processo principal, a própria executada celebrou acordo com os exequentes, reconhecendo expressamente a dívida e estabelecendo nova forma de pagamento, operando-se, assim, novação da obrigação original. Deve-se ressaltar que, conforme contranotificação enviada pelos exequentes (fls. 50/51), foi autorizado o abatimento de R$ 19.410,19 referente a débitos de IPTU, valor que já foi devidamente considerado nos cálculos apresentados. Da mesma forma, o depósito de R$ 9.036,88 realizado pela executada foi adequadamente computado nos cálculos atualizados. A alegação de aplicação indevida de juros capitalizados também não encontra respaldo nos autos. O acordo homologado estabeleceu correção monetária pelo índice da poupança acrescido de 0,5% ao mês, de forma simples e não cumulativa. A executada anuiu expressamente aos termos do acordo, que foi subscrito pelo mesmo advogado que agora apresenta a impugnação (Dr. Darcio Cesar Marques), não havendo qualquer anatocismo nos cálculos apresentados. Quanto à necessidade de perícia técnica, entendo ser desnecessária a sua realização. Os cálculos apresentados pelo exequente são aritméticos e de fácil verificação, baseando-se no valor das parcelas em atraso (parcelas 29 a 33). Não há complexidade técnica que justifique a realização de perícia. Dessa forma, o valor executado, atualizado até 01/11/2024, totaliza R$ 46.357,99, conforme planilha de fls. 74/75, assim discriminado: parcelas 29 a 33 corrigidas no valor de R$ 31.728,85; juros moratórios de R$ 3.715,56; multa de R$ 3.172,88; honorários de R$ 3.861,73; custas de R$ 706,08; e multa do art. 523 do CPC de R$ 3.172,88. Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LUCRECIA SILVA DO NASCIMENTO. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 46.357,99 (quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado até 01/11/2024. Aplico à executada a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, pela ausência de pagamento voluntário. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DARCIO CESAR MARQUES (OAB 265640/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP)

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Processo nº 1013038-81.2025.8.26.0068

ID: 302071972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EBAIDE ROBERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO LIMA CORREA

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Processo 1013038-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Ebaide Robers - Vistos. Cuida-se de ação proposta por ALBERTO EBAIDE ROBERS em face de SUL AMÉRICA… Processo 1013038-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Ebaide Robers - Vistos. Cuida-se de ação proposta por ALBERTO EBAIDE ROBERS em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, pedindo a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré se responsabilize pelo pagamento integral da fatura hospitalar pendente, bem como para suspender imediatamente qualquer cobrança direta ao Autor por parte do hospital. Alega-se para tanto, em suma, que mesmo com plano de saúde ativo e vigente, a operadora negou cobertura a exames e procedimentos indispensáveis, inclusive ao uso emergencial de ECMO, resultando na cobrança, pelo Hospital Sepaco, de valor significativo à família enlutada. O pedido inicial veio instruído com o documento de fl. 28, no qual consta que "as cobranças foram revertidas para esta Seguradora, exceto a cobrança da nota N. IC 9.587.808 no valor de R$ 57.158,26 , esta cobrança está mantida junto ao segurado, por não ter cobertura contratual". Pois bem, analisando os elementos trazidos aos autos, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito evidencia-se a partir da documentação que comprova o vínculo da menor Betina com o plano de saúde à época dos fatos (fls. 23), bem como a realização do procedimento em caráter emergencial (fls. 24). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento - Súmula 102 - de que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano também se mostra presente, diante da possibilidade de constrição patrimonial do Autor. Além disso, a medida não se mostra irreversível, pois eventual reconhecimento da legitimidade da negativa de cobertura poderá ensejar a cobrança regular dos valores posteriormente. Todavia, considerando a possibilidade de que a decisão seja irreversível, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a Ré efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito em juízo da conta hospitalar referente aos atendimentos prestados à menor Betina junto ao Hospital Sepaco, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Por outro lado, como há pedido de suspensão da cobrança pelo Hospital Sepaco, este deverá integrar o polo passivo da presente demanda. Nesse passo, adite o autor a petição inicial para inclusão do hospital no polo passivo, com a qualificação completa para fins de citação, caso em que fica deferida sua citação, bem como a antecipação da tutela, para suspensão da cobrança e de eventual negativação, até que o débito seja decidido em juízo. Cite-se a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Deixo de designar audiência de conciliação, diante do desinteresse consignado às fls. 15. Na ocasião da contestação e réplica, digam se pretendem produzir prova técnica ou oral, arrolando eventuais testemunhas, com todas as qualificações possíveis, caso em que a serventia deverá agendar audiência de instrução no formato VIRTUAL. Requerendo expressamente o julgamento antecipado do feito, oportunamente aloque-se o processo para a fila de sentenças. Intimem-se. - ADV: VITOR FERNANDO LIMA CORREA (OAB 449997/SP)

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A. B. C. e outros x E. E. De S. H. S. M. T. V.

ID: 291099220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. C. E. C. L. R. C.

Polo Passivo:

E. E. DE S. H. S. M. T. V.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CARINA POLIDORO

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Processo 1013038-40.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.R.C. - - Adriana Barbosa Correia - - Carlos Eduardo Correia - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S… Processo 1013038-40.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.R.C. - - Adriana Barbosa Correia - - Carlos Eduardo Correia - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a - Madre Theodora Voiron e outro - Recebo a emenda à inicial. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece ser preciso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a antecipação de tutela, além da presença do requisito do periculum in mora, requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Já o art. 311 do mesmo Codex aponta que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, estão presentes os requisitos da cautela, conforme as alegações trazidas e os documentos juntados. Os elementos constantes nos autos, sobretudo a necessidade apontada pelo relatório médico de fls. 1996/1997, indicam o quadro de saúde delicado, demonstrando a imprescindibilidade dos cuidados buscados e acompanhamento de efeito emergencial. O perigo de dano consiste no potencial prejuízo à integridade física e psíquica da parte consumidora, caso seja postergada para o fim do processo a entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, não há, na hipótese em tela, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois eventual prejuízo ocasionado, em razão da efetivação da tutela, poderá ser perseguido nestes próprios autos, nos termos do art. 302 do CPC. Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à parte ré que implemente ou mantenha a cobertura à terapia pleiteada, nos termos da prescrição médica, e autorize, em até 10 dias, a contar do recebimento da intimação, o início ou continuação do tratamento médico prescrito, com o fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, por ora, ao valor de R$ 100.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à ré ou a qualquer outro destinatário, mediante a comprovação de protocolo nestes mesmos autos, no prazo de até 5 dias, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro. Intime-se a parte ré na pessoa de seu advogado, para apresentar emenda à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Decidida a questão antecipatória, retirei a tarja de urgente. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP)

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