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Processo nº 1002766-56.2024.8.26.0361

ID: 329915851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002766-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIA MARIA MORGON RAYANA NASCIMENTO COSTA WILLIAN BERNARDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-56.2024.8.26.0361 - Inventário - Levantamento de Valor - Fabia Maria Morgon - Willian Bernardo Costa e outro - Rayana Nascimento Costa - Vistos. Providencie a z. Serventia a pesqui… Processo 1002766-56.2024.8.26.0361 - Inventário - Levantamento de Valor - Fabia Maria Morgon - Willian Bernardo Costa e outro - Rayana Nascimento Costa - Vistos. Providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço da sucessora do herdeiro pós-morto M.D.B.C. (fls. 70/71), defiro a utilização do(s) Sistema(s) InfoJud, PrevJud e RenaJud para tentativa de localização dos endereços da parte requerida. Após, deverá a serventia certificar se já foi tentada a citação do(a) mesmo(a) nos endereços eventualmente obtidos, e, em caso negativo, tentar sua citação no(s) endereço(s) apontado(s) e que ainda não tenham sido diligenciado(s). Respeitando-se a economia e celeridade processuais, desde logo, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nas folhas de rosto / mandados expedidos pelo Ofício. Caso restem infrutíferas as diligências nos endereços inicialmente obtidos, fica também deferida a utilização do Sistema Sisbajud, para tentativa de localização de novos endereços da parte requerida, bem como, a expedição de novos mandados nos endereços ainda não diligenciados. Desde logo, ressalto que as pesquisas junto aos sistemas Sistema(s) InfoJud, PrevJud, RenaJud e SisbaJud são suficientespara conferir a adoção de meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência aoartigo319, §1º, do Código de Processo Civil. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte autora para que diga o que pretende em termos de prosseguimento do feito. Se requerido, cite-se o réu por edital, com prazo de vinte dias, SEM A NECESSIDADE DE NOVA REMESSA À CONCLUSÃO, ATENTE A SERVENTIA. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, abra-se vista à Defensoria Pública, para exercer a função de Curador Especial/indicar advogado dativo a(o,s) ré(u) citado(s) por edital. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a reiteração do despacho-ofício de fls. 141 ao INSS e Banco Itaú. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO ALVES (OAB 386036/SP), RICARDO ARAUJO ALVES (OAB 386036/SP), RICARDO ARAUJO ALVES (OAB 386036/SP)

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Processo nº 0003698-27.2025.8.26.0361

ID: 327247849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003698-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO LEANDRO DE BARROS

Intimação

Advogados:

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003698-27.2025.8.26.0361 (processo principal 0006479-56.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - DANILO LEANDRO DE BARROS - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplic… Processo 0003698-27.2025.8.26.0361 (processo principal 0006479-56.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - DANILO LEANDRO DE BARROS - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 5.309,18. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE (OAB 418662/SP)

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Estado De São Paulo x Diego Roberto De Souza Pedro

ID: 328444717

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018674-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIEGO ROBERTO DE SOUZA PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYSSA VITAL EVANGELISTA

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WILLY VAIDERGORN STRUL

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018674-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Roberto de Souza Pedro - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018674-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Roberto de Souza Pedro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1227/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. 1. A VERBA DENOMINADA "DIÁRIA PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM) OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS SEU OBJETIVO É REMUNERAR OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR CERTA E DETERMINADA DESPESA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/2013, NÃO INDUZ MUDANÇA DA NATUREZA REAL DAQUELA VERBA. 3. O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA DEJEM, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AQUELA VERBA, RESTOU RECONHECIDO, EM DECISÃO VINCULANTE, PROFERIDA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Yros Transportes, Logística E Comercial Ltda x Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda.

ID: 329484991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014697-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YROS TRANSPORTES, LOGíSTICA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCELO FRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014697-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Yros Transportes, Logística e Comercial Ltda - Kimberly -Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higie… Processo 1014697-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Yros Transportes, Logística e Comercial Ltda - Kimberly -Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda. - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), ANDERSON MARCELO FRAGA (OAB 93505/PR)

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Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

ID: 300654893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência… Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: SILVIO ALVES CAVALCANTE (OAB 114969/SP)

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M. De M. Das C. x R. A. Da S. P.

ID: 292578591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504547-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

R. A. DA S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELTON TORCANI PELLIZZONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504547-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504547-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: R. A. da S. P. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA AO MENOR R. A. DA S. P., COM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA; (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE, CONFORME ARTIGO 90, § 4º DO CPC.4. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É RAZOÁVEL, MAS DEVE SER LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00, REVERTIDA AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MOGI DAS CRUZES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA: (A) REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PARA 10% DO VALOR DA CAUSA, REDUZIDOS À METADE; (B) ESTABELECER O TETO DE R$ 50.000,00 PARA AS ASTREINTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A MULTA DIÁRIA DEVE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, RESPEITANDO LIMITES RAZOÁVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Abgail Andrade dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vania Aparecida Baltieri Bergantin x Prefeitura Municipal De Mogi Das Cruzes

ID: 311955244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006576-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA BALTIERI BERGANTIN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Intimação

Advogados:

SHEYLA FLÁVIA PADILHA

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FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO

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Processo 0006576-56.2024.8.26.0361 (processo principal 1019460-81.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Vania Aparecida Baltieri Bergantin - Prefeitura Municipal de Mo… Processo 0006576-56.2024.8.26.0361 (processo principal 1019460-81.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Vania Aparecida Baltieri Bergantin - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. 1 - Fls. 84/85: Considerando a concordância expressa manifestada pela parte exequente, acolho a impugnação apresentada e homologo o valor da execução em R$ 224.477,20, atualizado (data base) até 31/janeiro/2025. 2 - O STJ, no Tema 973, firmou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio). 2.1 - Assim, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. 3 - A Lei estadual n. 11.608/2003, em seu artigo 4º, inciso IV, prevê o recolhimento da taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença e, no parágrafo 13 do mesmo artigo, dita que o valor deverá ser incluído no débito: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: ... IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. ... §13 -Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. 3.1 - Os mencionados dispositivos foram incluídos pela Lei estadual n. 17.785/2023. 3.2 - Assim, deverá o Município de Mogi das Cruzes arcar também com o valor de R$ 176,80, recolhido em 09.09.2024, relativo à taxa judiciária para a instauração do presente incidente. 4 - Providencie a parte exequente o devido peticionamento digital do incidente (RPV e/ou Precatório), visando a expedição do oficio requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015. 4.1 - Os descontos legais/devidos, bem como eventuais isenções/não incidência, deverão ser preenchidos no cadastro do requisitório. 5 - Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do excesso de execução com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, corrigidos a partir da presente data até o efetivo desembolso. 6 - Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV: SHEYLA FLÁVIA PADILHA (OAB 381757/SP), FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP)

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Yros Transportes, Logística E Comercial Ltda x Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda.

ID: 313077853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014697-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YROS TRANSPORTES, LOGíSTICA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCELO FRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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Processo 1014697-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Yros Transportes, Logística e Comercial Ltda - Kimberly -Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higie… Processo 1014697-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Yros Transportes, Logística e Comercial Ltda - Kimberly -Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. A impugnação à justiça gratuita não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, todavia, as suas alegações. Assim, prevalece a declaração da parte autora de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Assim, sem a verificação de qualquer elemento para alavancar dúvidas contra os argumentos da parte autora, não há que se diligenciar em busca de provas das suposições da parte ré. Já a preliminar de ilegitimidade "ad causam" alegada pela parte ré imbrica-se com o mérito, e com ele será analisada oportunamente. Também a prescrição alegada é prejudicial de mérito, e com ele será analisada. Dou o feito por saneado. Indefiro a produção da prova pericial pleiteada pela parte autora, por não vislumbrar pertinência para o deslinde da demanda. Sob outro giro, defiro a produção da prova oral pleiteada pelas partes, em audiência de instrução a ser oportunamente designada. Deverão as partes apresentar rol de testemunhas, qualificadas nos termos do art. 450 do CPC no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A Resolução 481/2022 do CNJ dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, e que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Assim, atento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, deverão, as partes, em 15 (quinze) dias, informar se pretendem a realização da audiência para a produção da prova oral, na forma remota ou presencial. Consigno que o silêncio das partes ou a oposição fundamentada (de uma das partes ou de ambas) à realização do ato de maneira remota, importará na realização da audiência de forma presencial, na sala de audiências desta Vara. Int. - ADV: ANDERSON MARCELO FRAGA (OAB 93505/PR), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP)

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Guilherme Parra Ferreira x Clube De Saude Administradora De Beneficios Ltda. e outros

ID: 316955976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008489-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA BRAITI COCCHI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1008489-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Parra Ferreira - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA… Processo 1008489-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Parra Ferreira - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JULIANA BRAITI COCCHI (OAB 197101/SP)

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Julia Martins Da Silva Inocêncio x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319810039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016152-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS DA SILVA INOCêNCIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES

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Processo 1016152-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Martins da Silva Inocêncio - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - 1) Partes legítimas e bem rep… Processo 1016152-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Martins da Silva Inocêncio - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - 1) Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem regularizados, motivo pelo qual declaro o processo saneado. 2) Fixo como principal ponto controvertido: se o procedimento possui natureza estritamente médica/terapêutica, devendo ser custeado pelo plano de saúde. 3) Para solução do ponto controvertido, admito a dilação probatória e defiro a produção de prova perícia médica requerida pela ré. Para isso, nomeio o perito médico ortopedista Dr. CARLOS EDUARDO NARCISO SAKAI. Fixo honorários periciais provisórios de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser custeados pela ré e depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito do valor dos honorários, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo. Em caso positivo, o laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias após a data da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 15 dias. Por fim, apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. 4) Sem prejuízo, determino que a parte autora apresente o laudo médico de fls. 25/27 de forma legível, no prazo 15 dias. 5) São quesitos a serem respondidos pelo sr. Perito: A autora é portadora de Hipertrofia Mamária (CID N62), conforme alegado? A autora apresenta sintomas ou patologias ortopédicas (como dores na coluna, má postura, alterações na coluna lombar ou torácica) que possam estar relacionados à hipertrofia mamária? A mamoplastia redutora, no caso da autora, possui finalidade exclusivamente estética ou apresenta indicação terapêutica, visando à melhora do quadro clínico da paciente? O procedimento de mamoplastia redutora é, na situação da autora, indicado clinicamente como necessário para tratar ou aliviar sintomas físicos decorrentes da hipertrofia mamária? Há outros tratamentos clínicos menos invasivos que poderiam resolver ou aliviar os sintomas da autora? Caso positivo, quais seriam e por que não foram considerados ou eficazes? A negativa de realização do procedimento cirúrgico pode implicar em prejuízo à saúde física ou psíquica da autora? . Há risco de agravamento das dores ou deformações posturais caso o procedimento não seja realizado? O procedimento indicado está em consonância com as boas práticas da medicina? Outras observações que o perito entenda pertinentes ao esclarecimento técnico do caso. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES (OAB 415559/SP)

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