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"1013057-52.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 0853023-46.2022.8.18.0140

ID: 256755624

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0853023-46.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSANIRO MACHADO DE CASTRO LIMA

Intimação

Advogados:

ERLANE DA SILVA BACELAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0853023-46.2022.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: DEUSAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0853023-46.2022.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: DEUSANIRO MACHADO DE CASTRO LIMA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s) do reclamado: ERLANE DA SILVA BACELAR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nivolumabe 480mg IV ao autor, confirmando a tutela antecipada. Em grau recursal, o apelante alegou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, bem como a ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS. Requereu, ainda, a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão (i) Perda superveniente do objeto em razão do falecimento do autor, que torna inviável a análise do mérito da obrigação de fazer, por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. (ii) Possibilidade de condenação em honorários advocatícios mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito, em respeito ao princípio da causalidade. (iii) Critério para fixação dos honorários advocatícios em demandas que envolvem o direito à saúde, com observância do Tema 1076 do STJ e do art. 85, § 8º-A, do CPC. III. Razões de decidir O falecimento do autor durante o trâmite recursal impõe o não conhecimento do recurso na parte referente ao fornecimento do medicamento, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (art. 485, IX, do CPC). Os honorários advocatícios devem ser mantidos em razão do princípio da causalidade, pois a ação foi necessária para garantir o direito à saúde, independentemente do desfecho do feito. O arbitramento dos honorários por apreciação equitativa é permitido quando o proveito econômico é inestimável, conforme Tema 1076 do STJ, sendo correta a fixação em 10% sobre o valor da causa, em razão da vedação à reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido apenas quanto aos honorários advocatícios. Não conhecimento quanto ao mérito da obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto. Recurso não provido, mantendo-se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DEUSANIRO MACHADO DE CASTRO LIMA em desfavor do apelante. Em sentença, a magistrada de origem proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial para que o Estado do Piauí forneça o medicamento NIVOLUMABE 480mg IV, a cada 28 dias, durante o período indicado para o tratamento, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida. Ao final, condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Insatisfeito, o Estado do Piauí apresentou apelação, alegando, precipuamente, que o entendimento fixado pelo STF (Tema 793), é o de que a União deveria necessariamente constar no polo passivo em processos que envolvem medicamentos não incorporados ao SUS. Argumentou que a inclusão da União é necessária para justificativa técnica e eventual ressarcimento ao Estado pelo fornecimento de medicamento não previsto pelo SUS. Aduziu que a sentença não analisou corretamente os requisitos fixados pelo STJ (Tema 106), especialmente quanto à ineficácia comprovada dos tratamentos já fornecidos pelo SUS. Alega que os relatórios médicos não detalharam suficientemente as razões pelas quais as opções disponíveis pelo SUS seriam ineficazes. No que toca aos honorários advocatícios contesta o percentual fixado 10% do valor da causa, mencionando jurisprudência do STJ no sentido de que, em ações relativas à saúde, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, considerando o caráter inestimável do benefício econômico. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso, para que a sentença recorrida seja mantida em todos os seus termos. Em razão do óbito do autor, no despacho de Id nº 22756589, determinou-se a intimação do apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a perda do objeto do recurso. O apelante, devidamente intimado, informou que permanece o interesse recursal. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixo de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1. 1 Da parcial prejudicialidade do recurso de Apelação Como é cediço, o art. 932, inciso III, dispõe que não se conhece de recurso prejudicado. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto, em razão do falecimento do autor e considerando que a pretensão deduzida nos autos é de caráter personalíssimo e intransmissível por envolver questões de saúde, verifica-se que não há possibilidade de prosseguimento da lide. Nesse contexto, indubitável a superveniência da perda do objeto do recurso, o que gera o não conhecimento em parte da apelação no que toca quanto ao mérito da obrigação de fazer. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DO AUTOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL . 1. Cumpre registrar que a morte do autor afasta a possibilidade de rediscussão de qualquer matéria relacionada ao direito personalíssimo decidido nos autos da ação de obrigação de fazer. 2. Por se tratar o caso sub examine de ação personalíssima e intransmissível, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para proclamando matéria de ordem pública, declarar sua extinção sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do seu objeto, tudo nos termos do voto da relatoria. Fortaleza, 02 de agosto de 2021.(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0623305-87.2021.8.06 .0000 Beberibe, Relator.: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2021) - negritei Faz-se salutar esclarecer que, quando o STF preleciona no Tema 793 que se redirecione o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e que se determine o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, permite que em sendo acionado isoladamente o ente público, como no presente caso em que o Estado do Piauí suportou o ônus financeiro, acione aquele que não figurou no polo passivo da ação seja administrativamente ou judicialmente em responsabilização por regresso. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação quanto ao mérito da obrigação de fazer, em razão de sua manifesta inadmissibilidade por prejudicialidade, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, considerando o falecimento do autor e o caráter personalíssimo e intransmissível da pretensão deduzida nos autos, por envolver questões relativas à saúde, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Por outro lado, quanto ao capítulo do recurso pertinente aos honorários advocatícios, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO No que toca aos honorários advocatícios, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, não é capaz de afastá-los em decorrência do princípio da causalidade, uma vez que a parte que deu causa à instauração da demanda deve arcar com os encargos processuais, independentemente do desfecho do feito. Esse entendimento decorre do fato de que, mesmo sem a análise do mérito, a parte contrária foi compelida a ajuizar a ação, gerando despesas com a contratação de advogado e outros custos inerentes ao processo. Assim, a condenação em honorários advocatícios busca garantir a justa remuneração do profissional que atuou na lide. Feitas as considerações acima, a controvérsia recursal restringe-se à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados pelo juízo primevo em 10% (dez pro cento) do valor da causa. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a fixação dos honorários deve observar o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, o valor atualizado da causa. No presente caso, o valor da causa é de R$ 65.835,62 (sessenta e cinco mil, oitocentos trinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). Como é cediço, o Tema 1076 do STJ, fixou a seguinte TESE: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Contudo, a demanda em questão tem por objeto tutela do direito à vida e à saúde, sendo que a mesma possui proveito econômico inestimável, o que possibilita o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, como ocorreu no caso em tela. Esse entendimento é adotado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA . POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ . INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16 .03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns . 1.850.512/SP, 1.877 .833/SP. 1.906.618/SP e 1 .906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. III - As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa . Precedentes. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1976775 RS 2021/0390833-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2022) - negritei Acerca da fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, o art. 85, § 8º – A, do CPC, preleciona que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Transcrevo. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Cabe ressaltar que, no caso concreto, a sentença arbitrando honorários advocatícios se deu em data posterior à vigência do artigo 85 , § 8º-A do CPC, razão pela qual impõe-se a sua aplicação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO PROCEDENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC/15. LEI Nº 14.365/2022. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença, tão somente, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15. 2. A r. sentença apelada, proferida em Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, de R$ 850,18 (oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), quantia que se revela irrisória. 3. O § 8º-A, inserido no art. 85 do CPC/15 pela Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, instituiu novo parâmetro de equidade para fixação dos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: ?Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior?. 4. Trata-se de norma cogente que já se encontrava em vigor na data da prolação da r. sentença apelada, sendo, portanto, de aplicação obrigatória na espécie. 5. O item 19 da Tabela de Honorários da OAB/DF prevê, como valor mínimo dos honorários advocatícios nos feitos de cobrança, o montante equivalente a 20 URH. 6. Na data da prolação da r. sentença apelada, em julho de 2022, o valor da URH era de R$ 349,78 (trezentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) que, multiplicado por 20 (vinte) alcança o montante de R$ 6.995,60 (seis mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Essa quantia supera, portanto, o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que, no caso, é de R$ 850,18 (oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), razão pela qual deve ser aplicado aos autos, consoante determinação expressa do § 8-A do art. 85 do CPC/15. 7. Cabível a parcial reforma da r. sentença a fim de fixar os honorários sucumbenciais em montante equivalente a 20 URH em julho de 2022 (data da sentença), com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC/15 c/c o item 19 da Tabela de Honorários da OAB/DF. 8. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07044669520228070020 1669630, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 28/02/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) - negritei APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR MÍNIMO SUGERIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação. Ação de exigir contas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Condenação da autora. Fixação da verba honorária com base no valor da causa. Inadmissibilidade, na hipótese. Proveito econômico pretendido pela autora inestimável e valor da causa irrisório. Arbitramento por equidade. Aplicação do art. 85, § 8º, CPC. Fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido na tabela de honorários da OAB/SP. Inteligência do art. 85, § 8º-A, CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013057-58.2023.8.26.0068 Barueri, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/06/2024) – negritei Com efeito, em análise da Tabela de Honorários da OAB/PI, verifica-se que se prevê, como valor mínimo dos honorários advocatícios no processo cível em Direito da Saúde em Ação de Procedimento Ordinário o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Essa quantia supera, portanto, o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que, no caso, remonta o valor de R$ 6.583,62 (seis mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), o que importaria em fixar os honorários com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por se tratar em arbitramento por equidade, em respeito ao § 8-A do art. 85 do CPC/15. Contudo, a fixação dos honorários advocatícios na forma acima implicaria ofensa ao principio da vedação da reformatio in pejus, uma vez que agravaria a situação da parte apelante que busca reduzir e não aumentar os valores dos honorários advocatícios. O princípio da vedação da reformatio in pejus constitui importante garantia processual assegurada ao acusado, impedindo que, ao recorrer de uma decisão judicial, ele venha a sofrer prejuízo decorrente exclusivamente do seu próprio recurso. Trata-se de uma proteção diretamente relacionada ao direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos constitucionalmente, garantindo ao réu segurança jurídica para exercer plenamente seu direito de recorrer sem receio de agravamento da pena ou piora na situação jurídica anteriormente fixada. Assim, a proibição da reformatio in pejus atua como limite à atividade jurisdicional nos tribunais, sendo vedado ao órgão recursal modificar a sentença em prejuízo do recorrente Desse forma, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus, reputo que a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa deve ser mantido. 4 DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação apenas quanto ao capítulo relativo aos honorários advocatícios e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por outro lado, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação quanto ao mérito da obrigação de fazer, em razão de sua manifesta inadmissibilidade por prejudicialidade, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, considerando o falecimento do autor e o caráter personalíssimo e intransmissível da pretensão deduzida nos autos, por envolver questões relativas à saúde, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ. Intimem-se e Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 1097301-28.2024.8.26.0053

ID: 310769538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1097301-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097301-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniel Ribeiro da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte… Processo 1097301-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniel Ribeiro da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio): O art. 3º, §3º, do Decreto nº 67.582/2023 prevê expressamente a incidência de descontos previdenciários sobre os valores percebidos sob a rubricaAbonoComplementar/PisoSalarial, de modo a justificar o pedido derecálculodos quinquênios esexta-parte. Afinal, o artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público, in verbis: Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, quando efetivamente devido ao servidor, oabonocomplementar assume naturezasalarialou remuneratória, pois visa garantir opisonacional da remuneração dos professores, cujo pagamento foi estendido para servidores inativos e pensionistas, além de se prever a incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. Com efeito, o abono complementar ou Piso Salarial Docente deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) PROFESSOR(A) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000680-15.2025.8.26.0576; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço, conforme art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é garantido ao servidor público e deve ser calculado sobre as verbas permanentes. O piso salarial docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, possui natureza permanente e deve ser considerado na base de cálculo dos adicionais, conforme entendimento jurisprudencial. Não há violação ao Tema Repetitivo nº 911 do STJ, nem à Súmula Vinculante nº 15 do STF, pois a discussão se limita à inclusão do piso na base de cálculo dos adicionais, e não sua aplicação indiscriminada. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: "1. O piso salarial docente integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CE, art. 129; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 10.261/68, art. 127. Jurisprudência TJSP, Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1023288-06.2023.8.26.0114, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001231-62.2024.8.26.0080; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11. 738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Diferente de posicionamento anterior, possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de parcial procedência para a) inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023, no adicional por tempo de serviço; e b) exclusão do restabelecimento do valor integral pago sob a rubrica Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023. (3) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago pela Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (7) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (8) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (9) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Os vencidos arcarão, solidariamente, com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019663-16.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor.Pisosalarialdocente- Decreto 62.500/17 (AbonoComplementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005208-57.2023.8.26.0481; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1012171-36.2025.8.26.0053

ID: 310770335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012171-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA YURI BONIFáCIO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a part… Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI e da GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: De acordo com o Tema 1218, foi definida como de REPERCUSSÃO GERAL a seguinte questão alvo do RE 132654, indicado como representativo de controvérsia: "adoção dopisonacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Rejeitada a preliminar suscitada. Não se cogita de suspensão do feito. Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de procedência para inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 no adicional por tempo de serviço (sexta-parte). (3) Recurso da Fazenda Pública para improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago na Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Fica afastada a incidência da Súmula Vinculante nº 15 do C. STF porque dispõe sobre o salário-mínimo e não sobre o piso salarial de determinada categoria. Também não há violação ao Tema 911 do C. STJ por não haver incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações. Para os adicionais temporais prevalece a legislação estadual, especialmente o artigo 129 da Constituição Estadual. Noutro vértice, o r. posicionamento do Excelentíssimo Ministro FLÁVIO DINO, ao decidir a Reclamação nº 79.927, é decisão isolada sem caráter vinculativo ou obrigatório às Turmas Recursais, que têm decidido na quase totalidade por possibilidade de recálculo dos adicionais temporais para incluir o Piso Salarial Docente. (7) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em fase de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (8) Tocante à atualização: (i) Tema 810-STF, repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017; (ii) Tema 905-STJ, recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 22/02/2018; (iii) juros de mora contados desde a citação (arts. 240, CPC, 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil" cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007); e (iv) correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração" (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001621-26.2025.8.26.0297; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada na decisão reclamada (autos 1002655-60.2020.8.26.0281): adoção do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e consequente repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada, nos termos do artigo 32 p. único, da LCE n. 836/1997. Alegada divergência entre o teor do acórdão reclamado (fls. 277/279) e tese firmada em precedente vinculante do STJ (REsp 1.426.210/RS) não constatada no caso concreto. Questão de direito controverida: automática repercussão (ou não) do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério. Questão pendente de apreciação pelo STF, à luz do artigo 2º; artigo 18; artigo 25; artigo 37, X e XIII; artigo 39, §1º; e artigo 169, §1º, inc. I e II, da CF/88 (RE 1.326.541/SP - repercussão geral - Tema 1218). Ausência de precedente do Superior Tribunal de Justiça com eficácia vinculante. Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Incidência do art. 4º, III, da Resolução n. 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida. (TJSP; Petição Cível 0100335-33.2023.8.26.0968; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) No que tange à Reclamação72927, Relator Min. Flávio Dino, já se decidiu: Servidor público estadual. Piso Salarial Docente. Inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade. Natureza de vencimento. Ressalva em relação à aplicação da r. decisão exarada na Reclamação 72927, Relator Min. Flávio Dino, julgada em 22/10/2024, de negativa do direito, por se cuidar de ainda r. decisão monocrática, sem confirmação colegiada. Julgamento pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, pelo não conhecimento por não se mostrar oportuna, neste momento, uma fixação de tese sobre a matéria por este motivo. Continuidade de aplicação do entendimento maciço das Turmas Recursais da Fazenda Pública, de admissibilidade do direito buscado, pelo princípio da colegialidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069085-57.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A autora busca o restabelecimento do valor integral do Abono Complementar/Piso Salarial anterior à LC nº 1.388/23, a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária e o recálculo dos adicionais por tempo de serviço para incluir o abono complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) direito ao restabelecimento do abono complementar; (ii) restituição de contribuição previdenciária; (iI) inclusão do abono no cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Complementar Estadual nº 1.388/23 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6% (seis por cento). Assim, havendo diminuição da diferença entre o vencimento e o piso salarial, não há irregularidade na diminuição do valor pago a título de Abono Complementar. O abono complementar é considerado reajuste salarial e deve incidir contribuição previdenciária. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve incluir o abono complementar em razão de sua natureza remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Abono complementar é reajuste salarial sujeito à contribuição previdenciária. 2. Adicionais temporais devem incluir o abono complementar em sua base de cálculo. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.388/23; Lei Federal nº 11.738/2008; Constituição Estadual, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, Tema 911; STF, Súmula Vinculante nº 15; STF - Reclamação 72927/SP; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003665-72.2024.8.26.0161, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001102-54.2023.8.26.0060, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001324-06.2024.8.26.0539, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1081433-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Do Piso Salarial Docente na GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva: Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.. (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". Da leitura dos mencionados dispositivos verifica-se que a GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva apenas é paga aos docentes e integrantes das equipes em regime de dedicação exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa de ensino Integral. Portanto, é vantagem pro labore faciendo, de natureza transitória, não integrando a base de cálculo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 6146357-22.2024.8.09.0051

ID: 280847584

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6146357-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Petição

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 08ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO PROCESSO DE ORIGEM Nº 6146357-22.2024.8.09.0051 RECORRENTE: EDSON MARIANO RECORRIDO: BANCO BMG S.A EDSON MARI… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 08ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO PROCESSO DE ORIGEM Nº 6146357-22.2024.8.09.0051 RECORRENTE: EDSON MARIANO RECORRIDO: BANCO BMG S.A EDSON MARIANO, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, portador da cédula de identidade sob n° M6930237, inscrito no CPF sob n° 038.543.956-39, Telefone/WhatsApp 55 34991546881, E-mail: marianoedinhomaariano@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Gleide Maria Costa, 228, Ibiá/Minas Gerais, 38950-000, por suas advogadas e bastante procuradoras, com escritório profissional localizado no endereço presente no rodapé da página, onde recebem comunicações de estilo, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com parte da decisão do Evento 25, com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, interpor a presente APELAÇÃO tendo como apelado BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 61.186.680/0032-70, Telefone: (11) 2776-6300, com endereço na Av. Anhanguera, nº 5147, Quadra07 Lote 54E, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.043-011. Requer, assim, a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar e, após, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para recebimento, conhecimento e provimento do recurso. Deixa de efetuar o preparo recursal eis que beneficiário da gratuidade da justiça, comprovada na origem. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia/GO, data da assinatura digital. GIACOMINI & SILVA – SOCIEDADE DE ADVOGADAS CNPJ: 41.013.601/0001-16 ELIZANGELA SILVA OAB/GO 31.995 OAB/DF 73.941 JENIFER GIACOMINI OAB/GO 60.076 OAB/DF 71.365 OAB/MG 224.534 OAB/MA 26.571-A OAB/RO 13.736 OAB/SP 503.339 OAB/CE 53.270 OAB/AM 2.274-A OAB/PB 34.343-A EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO DE ORIGEM Nº 6146357-22.2024.8.09.0051 RECORRENTE: EDSON MARIANO RECORRIDO: BANCO BMG S.A RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES A apelante ajuizou AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, requerendo a revisão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. A Sentença de Evento 25, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR NULO o contrato firmado entre as partes, na modalidade de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), descontado no benefício previdenciário da parte autora, adequando-o ao de um empréstimo consignado tradicional; b) DETERMINAR que a parte ré restitua o valor eventualmente pago a maior, em dobro, corrigido pelo IPCA, a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros nos termos do art. 406 do CC, a contar da citação. c) DETERMINAR que a parte ré providencie que sejam abatidos os valores debitados a título de RMC e o saldo devedor recalculado em quantas parcelas fixas necessárias ao efetivo pagamento, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito consignado, à época do recálculo, observados os juros da operação pretendida pelo autor (empréstimo consignado tradicional), de tal modo a propiciar que, em prazo determinado, o débito seja extinto pelo pagamento. Caso o valor pago não tenha sido suficiente para a quitação da dívida, deverá ser abatido do saldo devedor. Fixo, desde já, em razão do descumprimento da presente decisão o pagamento da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ante a sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno o autor e a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Tal decisão merece ser reformada quanto aos danos morais e os honorários sucumbências. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O Recurso de Apelação é cabível e adequado, visto se tratar de sentença, com previsão expressa no artigo 1.009, do Código de Processo Civil. Também é manejado pela parte legítima, sucumbente e devidamente representada. Deixa de efetuar o preparo recursal eis que beneficiário da gratuidade da justiça, comprovada na origem. O recurso é tempestivo, no prazo legal do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi publicada em 12 de maio de 2025. 2. DAS RAZÕES DA REFORMA O apelante pensou estar contratando um empréstimo consignado, quando, na verdade, contratou um cartão de crédito consignado. Tal cartão, possui descontos mínimos, os quais são refinanciados todo mês. Assim, na modalidade contratada, a dívida do cartão nunca será quitada, pois vira uma verdadeira “bola de neve”. 2.1. DA INDUÇÃO AO ERRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO IN RE IPSA O dano ao consumidor, portanto, está evidente. Ele foi ludibriado pela instituição, pois entendeu que estava contratando um empréstimo pessoal consignado, sendo flagrantemente induzida ao erro. Apenas percebeu, estando em uma dívida sem fim. A responsabilidade no presente caso, é objetiva, o apoderamento de valores alheios (no caso, de benefício previdenciário), nos moldes em que ocorrido, não pode ser visto como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, sequer como “erro aceitável” – mormente quando se fez necessário o ajuizamento de demanda judicial para solução da falha na prestação do serviço bancário. Estampado no Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade objetiva é cristalina e aplicável ao presente caso: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O Superior Tribunal de Justiça possui a Súmula 479 que dispõe sobre a responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras por seus atos, danos e omissões ao consumidor: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Acerca do dever de indenizar, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Pátria assim dispõem: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial e a sua reparação tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano suportado, atenuando, ainda que em parte, as consequências da lesão. Ainda no tocante à referida temática, os artigos 186 e o artigo 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparar os atos ilícitos cometidos a outrem, englobando não somente o dano material, mas também o moral: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser capaz de representar para a vítima alguma amenização pelo constrangimento e danos sofridos, ao mesmo tempo em que desestimula e inibe novas práticas ilícitas pelo agente causador do dano, a fim de que situações como a experimentada pela recorrente não se repitam. No caso dos autos, não há dúvidas que a recorrida ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, pois descontava mês a mês valores do benefício previdenciário do recorrente. Assim, os danos morais sofridos pelo recorrente tornam-se evidentes diante de todo o tortuoso caminho que percorreu. Nas palavras de Maria Helena Diniz, o que o recorrente passou é justamente um dano causado: “É a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.”. É perceptível que o dano moral sofrido pelo apelante fugiu, de longe, às questões de mero dissabor não indenizável, pois tais descontos a título de Reserva de Margem Consignável comprometeram seu sustento, pois teve valores descontados indevidamente de seu benefício. Inclusive, o presente caso se adequa ao Resolução de Demandas Repetitivas nº 5488502.35.2020.8.09.0000 (Tema 24) do Estado de Goiás, foi julgado procedente, inclusive resolveu nos próprios autos do aludido IRDR a Causa Piloto, condenando o DANO MORAL, veja: JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO - Partindo da tese jurídica fixada neste incidente, passo ao julgamento da causa-piloto, nos moldes do que preconiza o artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pende de apreciação do Recurso Inominado nº 5275901.21 cujo julgamento será feito por ementa. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PENSIONISTA DO INSS. CAUSA COMPLEXA AFASTADA. IRDR 24 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CAUSA MADURA. EQUIPARAÇÃO À MODALIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se dos autos que a parte reclamante visa cessar os descontos em folha de pagamento de parcela mínima de obrigação relativa a cartão de crédito fornecido pelo Banco, a declaração da nulidade do contrato, restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais. Citada a parte ré bate pela legalidade do contrato e dos descontos feitos em folha de pagamento. Na sentença o MM Juiz declarou extinto o feito por ser a causa complexa. Contrarrazões no evento 26. 2. A causa não é complexa, conforme resultou do julgamento do IRDR 24 na data de hoje. A causa está madura, razão porque passa-se ao julgamento de mérito. 3. O caso vertente se funda na aquisição de um cartão de crédito pelo reclamante junto ao BANCO BMG S/A, sendo que posteriormente, constatou a existência de descontos em seus proventos concernentes aos valores mínimos das faturas, os quais reputa indevidos diante do número de prestações lançadas. À vista disso, pugnou pela suspensão dos descontos em Processo: 5488502-35.2020.8.09.0000 Usuário: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - Data: 05/07/2023 10:18:42 TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/09/2021 15:40:20 Assinado por ROZANA FERNANDES CAMAPUM Validação pelo código: 109987685432563873269387988, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p questão. 4. A Instituição Financeira de forma irregular e abusiva resolveu travestir o empréstimo consignado em folha de pagamento para uso da figura do saque no cartão de crédito e para fins de burlar a margem de 30% autorizada por lei, bem como o percentual de juros mais módicos em benefício da redução da inadimplência, de forma que passou a burlar os institutos, com o apoio do Estado, por seus Gestores, e em francos prejuízos para os consumidores que viram sua margem destinadas a compras com cartão de crédito ser absorvida por mais um empréstimo consignado. Os juros de mercado do empréstimo consignado é um e do cartão de crédito é outro muito maior. Certo é que os juros para a função específica compras do contrato é muito favorável ao consumidor, mas se levarmos para a relação de empréstimo consignado alcança juros considerados abusivos e destoantes com a média de mercado. O entendimento do TJGO é consolidado no sentido da declaração da nulidade do saque no cartão de crédito, quando utilizado para fraudar a margem consignável dos 30% da renda líquida do servidor, bem como os percentuais de juros mais módicos, inclusive, editou a Súmula nº 63: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações, ensejando o abatimento do valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação por danos morais, conforme o caso concreto." Logo, não mais se permite a utilização da figura do saque no cartão de forma a simular e utilizar a margem deste, quando todas as características do negócio realizado são de empréstimo consignado em folha de pagamento, de forma que patente e insofismável a violação da margem de 30%. O percentual de juros a serem pagos é aquele estabelecido nas planilhas do Banco Central para a data do contrato, cujo valor praticado pela Instituição Financeira ré é de 1,86% ao mês e é o que deve prevalecer. Na data de hoje foi feito o cálculo pela calculadora do Cidadão do Banco Central (segue em anexo) utilizando-se a referida taxa de juros, quando se apurou que o valor do empréstimo referente ao cartão, ora em debate, está em R$ 1.448,48 e que foi efetivado o pagamento de juros no valor de R$ 372,45, o que totaliza 32,92 prestações no valor de R$ 44,00. Logo, houve a quitação da integralidade do empréstimo, uma vez que não há ordem de suspensão dos descontos e já transcorreram 148 meses de descontos, de forma que deverá ser restituído o que pagou a maior. 5. Nas operações de empréstimo consignado mediante saque no cartão não há danos morais in re ipsa. Todavia, no caso concreto vejo que há danos morais, uma vez que não consta a declaração de quitação do empréstimo e a reclamante já está a pagar os valores com descontos em seu benefício por 148 meses, quando o certo seria por 32,92 prestações, de forma que a subtrações de seus parcos rendimentos por um período tão longo, caracteriza uma angústia e dores na alma digna de uma reparação. A Instituição Financeira tem a obrigação dever de declarar a quitação do valor do empréstimo após o transcurso do prazo de 72 meses que é o máximo de prestações autorizadas no Inciso I do art. 13 da Instrução Normativa do INSS n. 80 de 14.08.2015. Logo, dúvidas não há quando a necessidade de imposição de condenação em danos morais, que fixo em valor razoável e proporcional e compatível com os julgamentos das Turmas em R$ 5.000,00. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para cassar a sentença e julgar procedentes em partes os pedidos para determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de 30% do salário mínimo e até o valor do teto do Juizado Especial. Declaro a nulidade da cláusula que transmudou a opção empréstimo consignado para a margem do cartão de crédito. Determino a restituição das parcelas pagas a maior, após aplicação da taxa de juros no percentual estipulado nesta decisão e de Processo: 5488502-35.2020.8.09.0000 Usuário: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - Data: 05/07/2023 10:18:42 TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/09/2021 15:40:20 Assinado por ROZANA FERNANDES CAMAPUM Validação pelo código: 109987685432563873269387988, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p a. b. c. d. e. acordo com o cálculo da calculadora do cidadão, na forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desconto em folha e até a data do efetivo pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno, mais, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do julgamento e juros de mora a partir da data do extrapolamento da parcela de número 33 do pagamento do empréstimo, no percentual e 1% ao mês. Assim, resta claro que, no presente feito, o apelante não tinha a intenção de contratar um cartão de crédito consignado, mas, sim, um empréstimo consignado, sendo que a apelada forneceu serviço que era diverso do pretendido pela recorrente, ainda sendo descontados valores de seu benefício. O juízo a quo fez bem em declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado. Dessa forma, deve ser o apelado condenado também no tocante aos danos morais. Diante das circunstâncias evidenciadas, é irrefragável que o recorrente sofreu um dano moral, pois a conduta praticada pela apelada causou-lhe inestimável decepção, dor psíquica e moral, advinda de constrangimento ilegítimo, o que merece amparo e reparação em valor justo, de acordo com os critérios legais. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 63/TJGO. NATUREZA HÍBRIDA. CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ACORDO COM A MODALIDADE UTILIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 63/TJGO). 2. Tendo em vista, in casu, a não utilização do cartão de crédito por meio de compras, devem ser aplicadas tão somente as regras do empréstimo pessoal consignado. 3. Considerando o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé e considerando, ainda, a modulação dos efeitos dos referidos julgados, impõe- se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 4. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, assim, são devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, revelando-se razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de adequar-se aos parâmetros adotados por este Tribunal. 5. Com a modificação da sentença recorrida, impõe-se exclusivamente ao réu, ora segundo apelante, a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já inclusos os recursais. Apelações cíveis conhecidas. Primeira parcialmente provida e segunda desprovida. (TJ-GO 5620015- 70.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.Consoante o entendimento pacificado desta Corte de Justiça por meio da Súmula 63 Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado e tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro. 2. Diante da adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, os valores deverão ser recalculados em fase de liquidação de sentença, a fim de apurar o quantum devido pelo consumidor e se houve pagamento a maior. 3. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva e deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 5. A conduta da instituição bancária, consubstanciada na falha do dever de informação e imposição de descontos infindáveis cobrados mensalmente nas modestas parcelas do benefício previdenciário da consumidora, caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. 6. Tendo em vista que a indenização decorre de responsabilidade contratual, a incidência dos juros moratórios de 1% a.m. sobre o valor fixado a título de dano moral, deve ocorrer a partir da citação. 7. Devido ao novo deslinde dado a causa, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais serão integralmente suportados pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 56072792120238090049 GOIANÉSIA, Relator: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ainda o caráter pedagógico. Quanto à sanção, deve-se atentar ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo. Outrossim, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, o grau de culpa, devem ser considerados. Da mesma forma, a capacidade financeira da apelada também é cristalina. Diante do caráter punitivo, pedagógico e compensatório do dano moral, é razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme postulado na exordial, que servirá de conforto ao apelante, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido. 2.2. DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE Na petição inicial foi requerido que os honorários sucumbências fossem arbitrados conforme a tabela da OAB/GO, contudo, a Sentença fixou os honorários sucumbências em 10% sobre valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, na inicial houve o pedido que os honorários fossem fixados no valor correspondente à R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme advocacia em direito bancário do item 9.17 da tabela de honorários OAB Seccional do Estado de Goiás, nos termos do artigo 85, § 8ºA, do Código de Processo Civil, e Conselho Seccional da OAB/GO. Conforme a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.365 de 2022, o valor dos honorários advocatícios será fixado equitativamente pelo juiz em causas de benefício econômico inestimável ou irrisório. Essa norma, refletida nos §§ 8º e 8º-A do Artigo 85 do Código de Processo Civil, orienta a aplicação do montante mais benéfico ao advogado, respeitando os valores indicados pela tabela de honorários da OAB ou o limite mínimo de 10%, prevalecendo o maior, conforme artigo 85, §§ 8º e 8º-A, Código de Processo Civil. Deve ser adotada a fixação conforme postulado na petição inicial, pois aqui o que deve ser compreendido é que tais honorários sucumbências possuem natureza remuneratória, além de terem caráter alimentar, e conforme a legislação aplicável deve ser arbitrado o mais benéfico ao advogado. Veja-se que há um parâmetro a ser seguido, pois o que será remunerado é o trabalho do advogado no presente feito, e, por ter saído vencedor, deve ser pago pelos serviços prestados conforme a sucumbência. A respeito do assunto, dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei n. 14.365, de 2022) Observa-se que, nos casos em que o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório, deverá ser fixado honorário por equidade. Na espécie, a fixação em 10% sobre o valor da causa é irrisória para remunerar o trabalho realizado pelo patrono da parte. Nesse sentido há decisões nos tribunais brasileiros: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSÁRIA. INCISO 8º-A ART. 85. TABELA DA OAB. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A fixação dos honorários na forma equitativa é excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme determina o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o que se amolda ao caso dos autos. 2. A aplicação do inciso 8º-A, do art. 85 do Código de Processo Civil, que traz a observância da Tabela de Honorários da OAB, mostra-se norma cogente. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF 07043273220208070015 1876935, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE ROSIMAR DIAS DE SOUZA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça deferida deve permanecer. II – Se o quantum indenizatório atendeu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Na espécie, a fixação em 10% sobre pouco mais de 5 mil reais leva a honorários na faixa de 500 reais, o que é irrisório para remunerar o trabalho realizado pelo patrono da parte. O § 8º- A, do art. 85, do CPC, incluído pela Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, determina a observância dos valores recomendados pela OAB, que, conforme a tabela disponibilizada para o ano de 2024, para o caso concreto seria de R$ 6.230,00 (seis mil, duzentos e trinta reais). (TJMS. Apelação Cível n. 0806809-91.2022.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Ary Raghiant Neto, Publicado em 29/04/2024 Número do Diário Eletrônico: 5392) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR MÍNIMO SUGERIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação. Ação de exigir contas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Condenação da autora. Fixação da verba honorária com base no valor da causa. Inadmissibilidade, na hipótese. Proveito econômico pretendido pela autora inestimável e valor da causa irrisório. Arbitramento por equidade. Aplicação do art. 85, § 8º, CPC. Fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido na tabela de honorários da OAB/SP. Inteligência do art. 85, § 8º-A, CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013057-58.2023.8.26.0068 Barueri, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/06/2024) No presente caso, como a Lei é mais benéfica ao advogado da parte, para que tenha direito a honorários arbitrados conforme valores tabelados pela própria OAB, a sua fixação de forma diversa esvazia o caráter normativo do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, fazendo com que um direito previsto se torne esvaziado. Ademais, além de seu caráter alimentar, os quais são parcela essencial dos ganhos do patrono, motivam o advogado a continuar desempenhando papel fundamental no sistema judiciário, demonstrando a valorização da classe. Diante disso, requer sejam os honorários fixados conforme estabelecido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme advocacia em direito bancário do item 9.17 da tabela de honorários OAB Seccional do Estado de Goiás, nos termos do artigo 85, § 8ºA, do Código de Processo Civil, e Conselho Seccional da OAB/GO. 2.3. DA REAFIRMAÇÃO PELO STJ E STF SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPC A evolução legislativa promovida pelo Código de Processo Civil de 2015 trouxe maior previsibilidade e segurança jurídica à fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo critérios objetivos e afastando qualquer subjetividade do julgador na definição dos valores devidos ao advogado vencedor. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a equidade só pode ser aplicada quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No entanto, com a inclusão do § 8º-A no mesmo artigo, o legislador delimitou a aplicação da equidade, determinando que, nesses casos, a fixação dos honorários deve observar obrigatoriamente os valores recomendados pela Tabela da OAB, aplicando-se o que for mais benéfico ao advogado. Dessa forma, a Tabela da OAB se configura como a forma legítima de aplicação da equidade prevista na lei, impedindo que o magistrado crie critérios subjetivos ou avalie indevidamente o trabalho do advogado para reduzir a sucumbência de maneira arbitrária. O que se busca, portanto, não é afastar a equidade, mas garantir que ela seja aplicada conforme previsto na legislação, e não de acordo com interpretações pessoais do judiciário. Esse entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.076, que consolidou que o arbitramento equitativo só é permitido nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil e que, nessas situações, o critério a ser seguido deve ser objetivo e previamente estabelecido, como ocorre com a Tabela da OAB. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 11 de março de 2025, Tema 1.255, reforçou essa diretriz ao reafirmar que a fixação dos honorários nas causas entre particulares deve seguir rigorosamente as disposições do Código de Processo Civil, sem flexibilizações indevidas. Portanto, nas causas de grande valor, a fixação deve ocorrer sobre o montante da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa. Já nas causas de valor irrisório ou inestimável, a base de cálculo obrigatória deve ser a Tabela da OAB, que é a única forma legítima de aplicação da equidade prevista no Código Processual. O entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores impede que o julgador utilize a equidade de maneira subjetiva para reduzir os honorários de forma prejudicial ao advogado, garantindo a correta aplicação da norma e a valorização da advocacia. No caso dos autos, a Sentença recorrida descumpriu essa diretriz ao fixar os honorários em percentual mínimo sobre a condenação/valor causa, sem observar a regra expressa do Código de Processo Civil que exige a aplicação da Tabela da OAB nas hipóteses de proveito econômico irrisório e o pedido em exordial. Portanto, a sentença deve ser reformada para adequar-se à norma expressa e ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo a correta fixação dos honorários advocatícios e evitando prejuízo ao advogado no exercício da profissão. Diante disso, requer sejam os honorários fixados conforme estabelecido conforme item 9.17 da tabela de honorários OAB Seccional do Estado de Goiás, nos termos do artigo 85, § 8ºA, do Código de Processo Civil, e Conselho Seccional da OAB/GO. 3. DO PEDIDO DE REFORMA Ante ao exposto, demonstrado o erro da Sentença, requer: a. O recebimento e conhecimento do presente Recurso, eis que presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursais; b. O provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para que seja condenando o recorrido ao pagamento a título de indenização por danos morais pela humilhação e vexame, pela ilegalidade que cometeu com o recorrente desde o início da contratação, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); c. Determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme advocacia em direito bancário do item 9.17 da tabela de honorários OAB Seccional do Estado de Goiás, nos termos do artigo 85, § 8ºA, do Código de Processo Civil, e Conselho Seccional da OAB/GO, em observância à legislação específica e ao caráter remuneratório e alimentar da verba honorária; e considerando a via recursal, sejam a ainda majorados os honorários sucumbenciais; d. Que seja observada a equidade nos termos do Código de Processo Civiç, assegurando que a fixação dos honorários siga critérios objetivos, impedindo a aplicação subjetiva pelo julgador para redução indevida da verba honorária, em respeito à segurança jurídica e à valorização da advocacia, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076) e pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255); e. Por fim, requer sejam todos os dispositivos aqui debatidos prequestionados. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia/GO, data da assinatura digital. GIACOMINI & SILVA – SOCIEDADE DE ADVOGADAS CNPJ: 41.013.601/0001-16 ELIZANGELA SILVA OAB/GO 31.995 OAB/DF 73.941 JENIFER GIACOMINI OAB/GO 60.076 OAB/DF 71.365 OAB/MG 224.534 OAB/MA 26.571-A OAB/RO 13.736 OAB/SP 503.339 OAB/CE 53.270 OAB/AM 2.274-A OAB/PB 34.343-A

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Processo nº 1097301-28.2024.8.26.0053

Processo nº 1012171-36.2025.8.26.0053

Processo nº 6146357-22.2024.8.09.0051