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Processo nº 1017926-83.2024.8.26.0309

ID: 313039240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017926-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017926-83.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Respo… Processo 1017926-83.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de pedido de substituição do polo ativo formulado por itavepa xi multicarteira fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, cnpj nº 30.366.204/0001-01, com fundamento na cessão de crédito firmada com banco pan s/a, parte originalmente autora da presente ação de busca e apreensão. A parte requerente juntou aos autos o instrumento de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, bem como documentos que comprovam a regularidade da cessão e a legitimidade do cessionário (fls. 144 e 190) para prosseguir no feito. Nos termos do artigo 778, §1º, inciso iii, e §2º, do código de processo civil: §1º podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) iii - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.x e §2º a sucessão prevista no §1º independe de consentimento do executado". No caso dos autos, trata-se de ação de natureza executiva, fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, sendo plenamente cabível a substituição do polo ativo independentemente da anuência da parte executada, desde que comprovada a cessão. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e comprovada a cessão do crédito, defiro o pedido. Defiro a substituição do polo ativo, passando a constar como parte autora itavepa xi multicarteira fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, cnpj nº 30.366.204/0001-01, em substituição a banco pan s/a. Anote-se e proceda-se às devidas retificações no sistema, inclusive a baixa da parte cedente. No mais, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento da demanda, com observação ao quanto certificado pelo oficial de justiça às fls. 249. No silêncio, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, § 1º, do código de processo civil. Nada sendo requerido, a conclusão para sentença de extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 1023649-83.2024.8.26.0309

ID: 326569636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023649-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ZEFERINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023649-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Zeferino de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR o banco requerido ao pagament… Processo 1023649-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Zeferino de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 200,00, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP e juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). 2) CONDENAR o réu ao pagamento de R$8.000,00 ao autor a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Tendo em vista que o juiz não está vinculado ao valor dos danos morais pleiteados (Súmula 326 do STJ), há sucumbência integral do réu. Assim, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 1.500,00, a teor do disposto no art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: FELIPE VIEIRA PEREIRA (OAB 401230/SP)

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Jose Da Silva Correia x Eco Industria E Comercio De Artefatos Estampados De Metais Ltda

ID: 329963991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026753-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE ROMANO SOBRINHO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1026753-83.2024.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose da Silva Correia - Eco Industria e Comercio de Artefatos Estampados de Metais Ltda - Adnan Abdel Kader… Processo 1026753-83.2024.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose da Silva Correia - Eco Industria e Comercio de Artefatos Estampados de Metais Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. JOSÉ DA SILVA CORREIA formulou pedido de habilitação de crédito, no processo de Recuperação Judicial de ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA. no valor de R$ 31.053,59 (trinta e um mil, cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) devendo ser atualizado até o efetivo pagamento, decorrente de condenação em processo trabalhista. Com a inicial (fls. 01/02), juntou os documentos de fls. 03/24. A Recuperanda apresentou contestação (fls. 40/46). Anote-se réplica a fls. 47 ef ls. 70/71 O Administrador Judicial apresentou sua manifestação, opinando pela extinção da presente habilitação de crédito. (fls. 94/95). O habitante manifestou-se (fls.99). A recuperanda manifestou ciência (fls. 104) . Nova manifestação do Administrador Judicial a fla. 142, reiterando o parecer de fls. 94/95. O D. Representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento da manifestação do Administrador Judicial (fls. 145). DECIDO. O Administrador Judicial apresentou sua manifestação, opinando pela extinção da presente habilitação de crédito, considerando que a documentação colacionada aos autos pelo habilitante, infere-se que todo o montante postulado no neste incidente se refere a verbas extraconcursais que, por sua natureza, não se submetem ao concurso de credores, nos termos do artigo 49 da Lei nº 1.101/2005, principalmente pela carteira profissional (CTPS) de fls. 06/07 que comprova a contratação do habilitante tempos após o pedido de recuperação judicial, que foi feito pela Recuperanda em 16 de abril de 2019. Opinou ainda que cabe ao habilitante adotar outras medidas visando a satisfação de seu crédito. O D. Representante do Ministério Público também opinou pela extinção (fls. 145). Nesse contexto, acolho as manifestações do Administrador Judicial, seguidas pelo Ministério Público. Do exposto, JULGO EXTINTA, a presente habilitação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP)

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Processo nº 1013076-18.2024.4.01.3703

ID: 323355194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAUA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013076-18.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013076-18.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 31/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Clouderci Manzan Roncolato x Banco Pan S/A

ID: 281253911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018799-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLOUDERCI MANZAN RONCOLATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1018799-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clouderci Manzan… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1018799-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clouderci Manzan Roncolato - Reqda: BANCO PAN S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 26 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Thalita Mirele De Souza Delgado x Copa Airlines Compania Panamena De Aviacion S.A. e outros

ID: 329516475

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013076-97.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MIRELE DE SOUZA DELGADO

Polo Passivo:

COPA AIRLINES COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-97.2023.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thalita Mirele de Souza Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Pana… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-97.2023.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thalita Mirele de Souza Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Panamena de Aviacion S.a. - Recorrido: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS PARA O MÉXICO, MAS DEPOIS FOI INFORMADA SOBRE O INÍCIO DA EXIGÊNCIA DE VISTO IMPOSTA POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA, DE MANEIRA QUE DESISTIU DA VIAGEM E A REQUERIDA COPA AIRLINES SE OBRIGOU A REMARCAR OU DEVOLVER O VALOR PAGO, MAS SÓ ARCOU COM PARTE DESSA QUANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA RÉ (DECOLAR) E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À OUTRA (COPA AIRLINES) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A DECOLAR, QUE SE LIMITOU A VENDER AS PASSAGENS - AQUISIÇÃO DE BILHETES PROMOCIONAIS COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESSA REQUERIDA SE OBRIGOU A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO - REEMBOLSO PARCIAL JÁ REALIZADO. RECURSO DA AUTORA - LEGITIMIDADE DA DECOLAR - INCIDÊNCIA DO CDC - PROVA DOCUMENTAL DE QUE A RÉ SE OBRIGOU A DEVOLVER INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS INDEPENDENTE DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA SÓ PARA OS FINS QUE CONSTARÃO A SEGUIR - LEGITIMIDADE DA DECOLAR, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 7º DO CDC - NO MAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS SE COMPROMETERAM A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS - DOCUMENTOS INDICADOS PELA REQUERENTE QUE NÃO CONFIRMAM ISSO - ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - PREÇO DAS PASSAGENS QUE JÁ FOI RESTITUÍDO PARCIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE DEVOLVER A QUANTIA RESTANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DA DECOLAR, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB: 425436/SP) - Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Espólio De Aurea Dos Santos Cubo, Representado Pelo Inventariante Alcides Cubo x Banco Pan e outros

ID: 313318847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-97.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AUREA DOS SANTOS CUBO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ALCIDES CUBO

Polo Passivo:

BANCO PAN BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JULIANA DA CUNHA BERTI

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1013076-97.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Espólio de Aurea dos Santos Cubo, representado pelo inventariante Alcides Cubo - Banco Pan - - BANCO SANTANDE… Processo 1013076-97.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Espólio de Aurea dos Santos Cubo, representado pelo inventariante Alcides Cubo - Banco Pan - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica as requeridas intimadas para, no mesmo prazo, a procederem com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JULIANA DA CUNHA BERTI (OAB 331426/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Expressions Transportes E Locação De Veiculos Ltda x Expressions Transportes E Locação De Veiculos Ltda e outros

ID: 313149950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012397-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA JOSE WILTON DA COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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ALAN DO AMARAL FLORA

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Processo 1012397-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Jose Wilton da Costa e outro - Expressions Transpor… Processo 1012397-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Jose Wilton da Costa e outro - Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 77: Defiro em parte. Promova-se a pesquisa de endereço da ré pelo SISTEMA PETRUS, que abarca Sisbajud, Renajud e Infojud, com urgência. Fls. 81: Sem prejuízo, quanto ao réu já citado, perfeitamente possível a conciliação. Deste modo, remetam-se com urgência os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado). Não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), ALAN DO AMARAL FLORA (OAB 319167/SP), ALAN DO AMARAL FLORA (OAB 319167/SP)

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Univen Refinaria De Petróleo Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 309644209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191246-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALYNE BASILIO DE ASSIS

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MARCELO DA SILVA PRADO

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DESPACHO Nº 2191246-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191246-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto por UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA. contra decisão de fls. 29/30 dos autos de origem que, em cumprimento de sentença sob nº 0012521-83.2024.8.26.0309, em trâmite perante a Comarca de Jundiaí e em face do ESTADO DE SÃO PAULO, acolheu em parte impugnação ofertada pelo executado, consignando que O proveito econômico efetivo em uma demanda, para fim de cálculo de honorários, se dá em seu trânsito em julgado, devendo esta ser a data a ser considerada, para que se calcule a diferença entre o que era devido nesta data, com a aplicação de juros superiores à SELIC, e aquilo que se tornou devido por conta dos efeitos da decisão. (textual - fls. 29 dos autos de origem). Irresignada, insurge-se a agravante, pugnando pela reforma do r. decisum. Afirma, ad summam, que: a) Ao considerar a data do trânsito em julgado como a do surgimento do proveito econômico e seu termo inicial de correção monetária, a decisão agravada em realidade está optando por não reconhecer que o benefício nasceu vários anos antes disso, impedindo o cômputo, ainda, de toda a atualização monetária desse proveito econômico, que seria devida no período entre o seu efetivo surgimento e a data do trânsito em julgado, o que está totalmente equivocado. (fls. 03/04); b) o correto a ser considerado é a data da interposição do agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade; c) em 27/11/2020, a Fazenda do Estado já havia informado nos autos da Execução Fiscal nº 0004018-64.2010.8.26.0309 o recálculo da dívida consoante decidido no referido recurso; d) quando os honorários advocatícios devem ser calculados em percentual sobre o valor do proveito econômico ou do valor da causa, a jurisprudência pátria é pacífica pelo entendimento de que o cálculo da atualização da verba honorária remonta à data do ajuizamento da demanda. (fls. 08). Pede a reforma da r. decisão recorrida, para ser afastado o trânsito em julgado como termo inicial do proveito econômico, com a correspondente homologação dos cálculos da agravante. Em caráter subsidiário, requer-se seja definido qual o referencial para o surgimento do proveito econômico (data-base) e termo inicial de atualização monetária, para que este seja devidamente apurado na origem a fim de se definir a base de cálculo dos honorários que serão fixados. (fls. 09) Essa a síntese do necessário Sem pedido de efeito ativo/suspensivo, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Após, tornem-me os autos em conclusão para elaboração de voto. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1013076-75.2024.8.26.0344

ID: 307335912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-75.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA RIBEIRO ZAMAI LUIZ EDUARDO ZAMAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA STROWITZKI GOTO

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Processo 1013076-75.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Eduardo Zamai - - Daniele Aparecida Ribeiro Zamai - Ante o exposto, com fundament… Processo 1013076-75.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Eduardo Zamai - - Daniele Aparecida Ribeiro Zamai - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (i) determinar a rescisão do contrato de prestação de serviços descrito na inicial e (ii) condenar as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 24.597,00, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação. Por consequência, deverão os autores proceder a devolução da estrutura metálica entregue à requerida, que deverá retirá-la do local indicado pelos autores no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de estes atribuírem destinação diversa ao bem. Intime-se pessoalmente os requeridos sobre os termos da sentença, cientificando-os da faculdade ora estabelecida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP), VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP)

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