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"1013569-05.2024.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

F. C. S. G. x D. De L. G.

ID: 308980099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2078356-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. C. S. G.

Polo Passivo:

D. DE L. G.

Despacho

Advogados:

CAIO AMURI VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2078356-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2078356-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. C. S. G. - Agravado: D. de L. G. - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos da ação revisional de regulamentação de regime de convivência, da decisão de fls. 129/130 dos autos de origem, na parte em que indeferiu o pedido de tutela de urgência de modificação do regime de convivência, formulado pela genitora. Sustenta a recorrente que o regime de convivência foi definido consensualmente entre as partes nos autos da ação de divórcio nº 1017837-05.2024.8.26.0004, referente à filha menor das partes M., atualmente com 09 anos de idade, contudo esta demonstrou extrema resistência em pernoitar na nova moradia do agravado, sendo recorrentes as mensagens enviadas à genitora durante a madrugada pedindo que a buscasse na casa do pai, o qual dificulta qualquer tipo de diálogo civilizado para que a transição da menor para a rotina com pais divorciados ocorra de forma escalonada, inclusive culpando a genitora pelo término do casamento, além disso, aduz que o condomínio em que ele reside proíbe a residência de menores, sendo o imóvel inadequado para a criança, pois não possui quarto próprio para a filha, eletrodomésticos básicos, nem itens pessoais e de vestimentas para ela. Pleiteia a concessão do efeito ativo e a reforma para suspender os pernoites, inclusive no Ano Novo e nas férias, pelo período inicial de 6 meses ou até que o agravado se estabeleça em residência adaptada para receber uma criança. Foi indeferido o efeito ativo. É o Relatório. Conforme informado nos autos e verificado no processo de origem, a autora apresentou desistência da ação, ao que anuiu o réu, sendo proferida sentença, na mesma oportunidade, para o pedido, nos seguintes termos: “Fls. 150: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a desistência requerida nestes autos do processo de modificação de visitas, movido por FCS em face de DLG, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Por não existir interesse recursal, fica, desde logo, certificado o trânsito em julgado. Servirá a presente como certidão de trânsito em julgado” (fls. 159), em razão do que o presente recurso perdeu o objeto, diante o efeito substitutivo da sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, que restou prejudicado. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Advs: Caio Amuri Varga (OAB: 185451/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013569-43.2025.8.26.0562

ID: 313453438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013569-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIENA TELES CARVALHO DA SILVA

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Processo 1013569-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Y.T.S. - - Y.T.S. - Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de regularizar sua repr… Processo 1013569-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Y.T.S. - - Y.T.S. - Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de regularizar sua representação processual, por se encontrar apócrifa, sob pena de indeferimento (art. 321 do C.P.C.). Consigno que a procuração ad judicia deverá ser assinada fisicamente ou autenticada com certificado digital válido, pois a procuração com assinatura eletrônica deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (assinatura eletrônica qualificada), de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial da interessada, e considerada válida e eficaz para a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No sentido:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO, Apelação Cível nº 1002731-59.2022.8.26.0008, 31 de julho de 2023). Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Sem prejuízo, ao Distribuidor para correção de classe, eis que se trata de Reconhecimento e Extinção de União Estável. Intime-se. - ADV: BRIENA TELES CARVALHO DA SILVA (OAB 469366/SP), BRIENA TELES CARVALHO DA SILVA (OAB 469366/SP)

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Sirlei Castelar Rodrigues x Banco Agibank S.A.

ID: 303344968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013569-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI CASTELAR RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1013569-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sirlei Castelar Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. Considerando as recomendações do Núcleo de … Processo 1013569-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sirlei Castelar Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. Considerando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, é dever do julgador manter-se atento aos padrões de atuação das partes, especialmente em casos que demandem a atuação judicial de forma reiterada ou com práticas que aparentem ser potencialmente abusivas ou de litigância predatória. Nesse sentido, observa-se a necessidade de rigor na verificação dos requisitos formais e materiais da demanda, a fim de assegurar a correta utilização do Poder Judiciário. No caso, verifico que a procuração de fls. 24 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, cuja certificação digital não confere validade jurídica à representação processual. Conforme estabelece o artigo 5º da Resolução 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), o que não foi observado pela autora. Assim, para a regularidade da representação processual, exige-se o uso de assinatura eletrônica que observe os requisitos legais e regulamentares vigentes, notadamente aqueles previstos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de assegurar a autenticidade e validade da representação. Nesse sentido: Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação de comparecimento pessoal da parte Não atendimento Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002063-63.2024.8.26.0123; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024) Portanto, na esteira das orientações jurisprudenciais e legais acima, e ainda considerando as boas práticas previstas no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas pelos mesmos patronos em defesa de partes distintas, com fundamentos de causa de pedir e pedidos semelhantes, determino à parte autora, sob pena de extinção do feito, que no prazo de cinco dias compareça pessoalmente em Cartório, munida de documento com foto e comprovante de endereço, a fim de re-ratificar o instrumento de mandato e também o pedido inicial. Fica a parte autora ciente de que o desatendimento a determinação acima poderá levar à extinção do feito. Intimem-se. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1023463-05.2024.8.26.0004

ID: 290723926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023463-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVAZ LAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023463-05.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vivaz Lapa - Vistos, Fls. 100/118: Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1023463-05.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vivaz Lapa - Vistos, Fls. 100/118: Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como as despesas condominiais que se vencerem no curso da ação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1024247-69.2015.8.26.0562

ID: 306268770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1024247-69.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE MOURA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1024247-69.2015.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raimundo de Moura Franco - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial - Lei nº. 6858/80 para levantamen… Processo 1024247-69.2015.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raimundo de Moura Franco - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial - Lei nº. 6858/80 para levantamento de saldos em contas bancárias de titularidade da de cujus CIRLETE DE MOURA FRANCO. Consigno que os autos não podem tramitar sob o rito de alvará, uma vez que a expedição de alvará sem a necessidade de inventário ou arrolamento encontra previsão no art. 666 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". E, nos termos da Lei nº 6.858/80, não é possível a expedição de tal alvará se o valor do bem superar 500 OTN, conforme artigo 2º da lei: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "Alvará. Levantamento de dinheiro. A Lei nº 6858/80 excepciona a regra geral de que a transmissão de bens do falecido se faça por arrolamento, mas estabelece o limite de 500 ORTN. Pretensão do apelante que supera o valor. Alvará bem indeferido. Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1013569-46.2017.8.26.0005 - 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data de julgamento: 27 de setembro de 2018. Relator: Maia da Cunha). Quanto ao valor do OTN, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001". (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 PRIMEIRA SEÇÃO). Logo, tendo em vista que consta no ofício de fl. 54 que há valor de R$ 46.381,03 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e três centavos) em saldos de conta bancária deixado pela falecida, inviável a adoção do procedimento de alvará, pois os valores são superiores a 500 OTN na data da propositura da ação. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará Judicial - Decisão que declarou que é imprescindível que o pedido seja feito através de Inventário, podendo ser convertido em Arrolamento - Descabimento da insurgência - Dada a significativa quantia depositada, que excede o valor de 500 OTN, não é viável seguir com o procedimento de Alvará por determinação legal - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2150297-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Todavia, possível a conversão do rito para inventário ou arrolamento, devendo os requerentes se manifestar sobre o interesse na conversão dos autos, bem como indicar qual herdeiro assumirá o cargo de inventariante. Aguarde-se a manifestação dos herdeiros pelo prazo de 15 (quinze). No silêncio, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 100737/SP)

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Paula Flávia Batista Pimentel x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora, e outros

ID: 323309900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013569-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FLáVIA BATISTA PIMENTEL

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO BARROS FONSECA JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1013569-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Paula Flávia Batista Pimentel - Latam Airlines Group S/A - - Iberia Lineas Aereas de Espana Socie… Processo 1013569-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Paula Flávia Batista Pimentel - Latam Airlines Group S/A - - Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora, - Em face do exposto, em relação a LATAM AIRLINES GROUP S.A, HOMOLOGO o acordo celebrado, com suporte no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e, noticiado seu cumprimento, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Já em relação a IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAA, SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ARMANDO BARROS FONSECA JUNIOR (OAB 376994/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1020068-05.2024.8.26.0004

ID: 311191757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020068-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAROPRESO VAZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020068-05.2024.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Caropreso Vaz Gomes - Vistos. Antes da apreciação do pedido de f.S 256/262 é preciso que se faça um breve resumo dos … Processo 1020068-05.2024.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Caropreso Vaz Gomes - Vistos. Antes da apreciação do pedido de f.S 256/262 é preciso que se faça um breve resumo dos fatos antecedentes a este processo. A esposa do falecido José Vaz Gomes, a Sra. Edeleuza dos Santos Gomes, era filha da Sra. Adelaide Teixeira dos Santos e do Sr. José Luiz dos Santos. A Sra. Adelaide faleceu no dia 29/08/1.995, a Sra. Edeleuza faleceu em 07/06/2.006 e o Sr. José Luiz faleceu em 29/03/2.009. O casamento da Sra. Edeleuza com o falecido José Vaz Gomes ocorreu em 1.980. No dia 03/02/2.012 foi lavrada a Escritura Pública de Inventário pelo falecimento da Sra. Adelaide, da Sra. Edeleuza e do Sr. José Luiz (fls. 69/78), tendo como objeto os direitos de um único imóvel, qual seja, "uma casa n. 17-A (dezessete - A) e seu respectivo terreno, situado no Jardim São José, 31o Subdistrito de Pirituba" (fls. 81), que era de propriedade da Sra. Adelaide e do Sr. José Luiz. Desta forma e nos termos da referida Escritura, com o falecimento da Sra. Adelaide, 1/2 dos direitos sobre o imóvel foram para o viúvo Sr. José Luiz em virtude de sua meação e 1/22 (um vinte e dois avos) para os demais filhos herdeiros, entre eles a Sra. Edeleuza. Com o falecimento da Sra. Edeuleuza e nos termos da Escritura de Inventário, da parte que recebeu pelo falecimento de sua genitora, 1/22 (um vinte e dois avos) dos direitos do imóvel supra descritos, 1/2 ou 1/44 (um quarenta e quatro avos) do todo ficou reservado ao seu marido José Vaz Gomes e 1/2 ou 1/44 (um quarenta e quatro avos) do todo ficou reservado ao seu genitor José Luiz dos Santos, pela aplicação do art. 1.829, inciso II, do Código Civil. E pelo falecimento do Sr. José Luiz, 23/44 (vinte e três quarenta e quatro avos) dos direitos sobre o imóvel acima descrito foi herdado pelo seus filhos vivos, que ingressaram no processo às fls. 97/101 e são os requerentes da petição de fls. 256/262. Ocorre que por ocasião do seu falecimento, a Sra. Edeleuza não era apenas proprietária de 1/22 (um vinte e dois avos) dos direitos do imóvel herdado de sua genitora, mas também de 50% de todos os imóveis elencados às fls. 123/130 e de todos os bens móveis elencados às fls. 130/131. De modo que, quando da elaboração da Escritura de Inventário, 50% de todos esses bens imóveis e móveis deveriam ter sido partilhados, cabendo 25% ao cônjuge José Vaz Gomes e 25% ao seu genitor José Luiz dos Santos, ainda vivo quando da morte da filha, pela aplicação do art. 1.829, inciso II, do Código Civil. E sucessivamente, quando do falecimento do Sr. José Luiz dos Santos, os seus 25% de todos os bens imóveis e móveis elencados às fls. 123/131 deveriam ter sido passados aos seus filhos. É preciso, portanto, que seja feita a sobrepartiha dos 50% da Sra. Edeleuza sobre todos os bens imóveis e móveis de fls. 123/131 e, na sequência, a sobrepartilha dos 25% cabentes ao Sr. José Luiz dos Santos aos filhos, requerentes de fls. 256/262. Referida sobrepartilha, que poderá ser feita de forma concomitante e sucessiva, em uma só petição, deverá ser distribuída por dependência a este inventário, para futuro apensamento. Até a resolução da referida sobrepartilha, o presente inventário deve ser sobrestado, por prejudicialidade, uma vez que o falecido José Vaz Gomes, após a sobrepartilha, passará a ter 75%% dos bens imóveis e móveis elencados às fls. 123/131 e não 50%, como constou das primeiras declarações. Sem prejuízo do sobrestamento, o inventariante deverá providenciar a documentação faltante dos bens arrolados, para juntada neste inventário e na sobrepartilha, da qual também deverá participar como representante do Espólio de José Vaz Gomes. Intime-se. - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP)

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Bate E Pronto Transportes Ltda x Argo Seguros Brasil S.A.

ID: 310584272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018319-72.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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LEANDRO MARTINS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bate e Pronto Transportes Ltda - Apelado: Argo Seguros Brasil S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE AKAD SEGUROS S/A. O FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA FOI A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS ROUBADAS, REQUISITO CONSIDERADO ESSENCIAL PARA O DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE A AVERBAÇÃO SE DEU AUTOMATICAMENTE POR SISTEMA INDICADO E/OU VINCULADO À SEGURADORA E REQUEREU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO COMPENSAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO SINISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE AVERBAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS ANTES DO SINISTRO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA FOI LEGÍTIMA; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA EM RAZÃO DA NEGATIVA DA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APÓLICE CONTRATADA ENTRE AS PARTES PREVÊ COMO REQUISITO ESSENCIAL À COBERTURA A AVERBAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, EM RIGOROSA SEQUÊNCIA NUMÉRICA, ANTES DA SAÍDA DO VEÍCULO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, COMO DACTES, CTE E MDF-E, INDICA EMISSÃO ANTERIOR AO SINISTRO E COMPROVA A AVERBAÇÃO AUTOMATIZADA, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. O E-MAIL DE 10/10/2022 DEMONSTRA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA AT&M, UTILIZADO PARA A AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EMBARQUES, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE A APRESENTAÇÃO DE CTE, DACTE E DOCUMENTOS FISCAIS EQUIVALENTES, TRANSMITIDOS ANTES DO SINISTRO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADORA, MESMO QUE INJUSTIFICADO, NÃO GERA POR SI SÓ O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. O PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA À EMPRESA DUFRIO DECORREU DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM RELAÇÃO DIRETA COM A APÓLICE, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DESSES VALORES. REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO DEVIDA A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AVERBAÇÃO DE EMBARQUES EM APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE CTE E DACTE EMITIDOS EM SEQUÊNCIA NUMÉRICA ANTES DO SINISTRO, SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA QUANDO FUNDADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, SEM QUE A SEGURADORA COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA. 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA SEGURADORA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA, SALVO SE DEMONSTRADO PREJUÍZO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. 4. O RESSARCIMENTO POR VALORES PAGOS EM ACORDO COM TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA APÓLICE DE SEGURO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT; 373, I; 1.026, § 2º;JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078574-21.2017.8.26.0100, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 09.04.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002026-61.2022.8.26.0299, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 27.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003384-05.2024.8.26.0004, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 05.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006990-44.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Martins Candido da Silva (OAB: 456258/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 3º Andar

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Centrix Contact Center Ltda x Abril Comunicações S/A

ID: 278090093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2111992-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRIX CONTACT CENTER LTDA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICAçõES S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO

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DESPACHO Nº 2111992-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2111992-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Centrix Contact Center Ltda - Agravado: Abril Comunicações S/A - Interessado: Fidalgo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Centrix Contact Center Ltda. contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Abril Comunicações S/A, ora agravada. Veja-se: Vistos. Defiro a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido no endereço indicado pela exequente à fl. 712, para que seja constatado que empresa exerce suas atividades no local, bem como sejam identificados os sócios e representantes legais e, ainda, certificado o faturamento mensal. Providencie a exequente as custas necessárias e, em seguida, expeça-se o documento. Int. (fl.713, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Relata que a agravada, Abril Comunicações S.A., sob o argumento de que a agravante praticamente não existe (sic), sugeriu a ocorrência de fraude à execução, lastreando tal imputação em suposta vinculação da agravante com as empresas Saleslab Serviços de Marketing Ltda. (CNPJ 34.230.190/0001-77) e Saleslab Contact Center Ltda. (CNPJ 47.865.553/0001-06) fl. 02. Assevera que a alegação repousa em indícios frágeis, como a coincidência de endereço (Avenida Nova Independência, 87, Sala 134, Brooklin, São Paulo/SP), composição societária e objeto social, ausente prova concreta de dissimulação patrimonial ou má-fé. Entende a agravante que a r. decisão agravada, proferida antes da instauração do contraditório, reflete presunção precipitada de irregularidade que contraria os princípios basilares do processo justo (fl. 02). Afirma a agravante que concluiu seu processo de recuperação judicial, registrado sob o nº 1013569-56.2014.8.26.0068 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri, em 01/10/2014, cumprindo com estrita observância o plano homologado pelo juízo competente, comprovando que a agravante se mantém ativa, solvente e em pleno exercício de suas atividades empresariais perante os credores concursais, desmontando, ab initio, qualquer ilação de inatividade ou intento fraudulento (sic fl. 03). Sustenta a agravante que A decisão agravada, ao deferir medida investigatória sem oportunizar manifestação prévia da agravante acerca da gravíssima imputação de fraude à execução, ofende frontalmente os pilares do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição (fl. 03). Argumenta, também, que não há prova de fraude à execução, sendo que a petição da agravada (fls. 708-712) restringe-se a apontar supostas similitudes entre a agravante e as empresas Saleslab, sem apresentar documentos comprobatórios como atas de transferência de bens, registros contábeis ou atos de simulação que evidenciem o intento fraudulento (sic fl. 04). Discorre, no mais, sobre a regularidade de sua situação econômica, afirmando que O débito objeto deste cumprimento de sentença, originado em 2016 e consolidado pela sentença transitada em julgado em 25/05/2018, possui natureza extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, porquanto constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial formulado em 2014. Assim, sua existência não guarda relação com o plano de recuperação homologado, não podendo servir de fundamento para presumir fraude ou insolvência da agravante (sic fl. 06). Pontua, no mais, que A diligência determinada que abrange a verificação de atividades empresariais, identificação de sócios e certificação de faturamento mensal em endereço indicado pela agravada revela-se desproporcional e desnecessariamente gravosa, pois o juízo a quo deixou de ponderar meios alternativos menos invasivos e igualmente eficazes, como a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para obtenção de informações societárias ou a intimação da agravante para prestar esclarecimentos diretos. (sic fl. 06). Requer, por isso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento para Anular a decisão agravada, por violação ao contraditório e ausência de elementos concretos que justifiquem a constatação; Subsidiariamente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que a agravante seja intimada a se manifestar antes de qualquer diligência (sic fl. 09). Recurso tempestivo (fl.715, autos de origem) e preparado (fls. 11/12). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 21 de maio de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Flavio Henrique Azevedo Inacarato (OAB: 220233/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 5º andar

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Processo nº 1027939-61.2024.8.26.0562

ID: 328174159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1027939-61.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027939-61.2024.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Bianca Barreto dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de Alvará Judicial - Lei 6858/80 em decorrência do falecime… Processo 1027939-61.2024.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Bianca Barreto dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de Alvará Judicial - Lei 6858/80 em decorrência do falecimento de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS. 2 - Consigno que os autos não podem tramitar sob o presente rito, uma vez que a expedição de alvará sem a necessidade de inventário ou arrolamento encontra previsão no art. 666 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". E, nos termos da Lei nº 6.858/80, não é possível a expedição de tal alvará se o valor depositado superar 500 OTN, conforme artigo 2º da lei: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "Alvará. Levantamento de dinheiro. A Lei nº 6858/80 excepciona a regra geral de que a transmissão de bens do falecido se faça por arrolamento, mas estabelece o limite de 500 ORTN. Pretensão do apelante que supera o valor. Alvará bem indeferido. Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1013569-46.2017.8.26.0005 - 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data de julgamento: 27 de setembro de 2018. Relator: Maia da Cunha). Quanto ao valor do OTN, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001". (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 PRIMEIRA SEÇÃO).Assim, através de cálculos aritméticos, devidamente atualizado nos critérios supra, temos que o valor de 500 (quinhentos) OTN, na data do ajuizamento da demanda, corresponde a aproximadamente R$ 13.690,66.Logo, tendo em vista que os valores deixados pelo de cujus totalizam em torno de R$ 78.191,43, por ora, conforme indicado às p. 32 e 55, inviável a adoção do procedimento de alvará.Dessa maneira, CONVERTO os autos para o rito de ARROLAMENTO, nos termos acima expostos, devendo a serventia providenciar a evolução da Classe Processual. Anotado.3 - Processe-se o ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS.. Nomeio inventariante (o)a requerente, BIANCA BARRETO DOS SANTOS, independentemente de compromisso. Anotado. 4 - Providencie (o)a inventariante nomeada(o) a juntada aos autos: a) das primeiras declarações com fulcro no artigo 620 do Código de Processo Civil. b) do plano de partilha com fulcro no artigo 653 do Código de Processo Civil. c) da certidão do Colégio Notarial do Brasil, acerca da existência ou não de testamentos realizados pelo(a) falecido(a). 5 - Considerando que se trata de arrolamento de bens, as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação do ITCMD não poderão ser conhecidas nestes autos, nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento comum - Insurgência contra decisão que condicionou a expedição de formal de partilha ao recolhimento do ITCMD e posterior manifestação da Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual Irresignação Acolhimento Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum O §4º do artigo 664 estabelece a aplicação, ao arrolamento comum, das disposições estabelecidas para o arrolamento sumário relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio Incidência do Tema 1074 do STJ Precedente deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2324264-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). 6 - Saliento à inventariante que na hipótese do Espólio auferir renda, esta deverá ser declarada perante a Fazenda Federal. 7 - Indefiro o pedido de expedição de ofício requisitando informações ao Sr. Gerente do BANCO BRADESCO sobre eventuais saques, transferências ou encerramento da conta, após o falecimento do de cujus acima qualificado, com indicação do responsável pela movimentação, pois extrapola os limites do inventário/arrolamento - que objetiva a pesquisa apenas do patrimônio existente na data do óbito -, devendo ser objeto de ação própria a ser movida pela parte interessada no juízo competente contra a referida instituição financeira. 8 - Aguarde-se cumprimento dos itens supra pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o andamento do feito por prazo indeterminado, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANGELA LUCIO (OAB 296368/SP)

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