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Processo nº 1013667-82.2021.4.01.3800

ID: 332860933

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013667-82.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

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JULIANO FERNANDO SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013667-82.2021.4.01.3800/MG AUTOR : JAIR ALVES PRATES ADVOGADO(A) : ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) ADVOGADO(A) : JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013667-82.2021.4.01.3800/MG AUTOR : JAIR ALVES PRATES ADVOGADO(A) : ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) ADVOGADO(A) : JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinada à apuração das condições de trabalho em que o Autor exerceu suas atividades junto ao Município de Lassance/MG, como motorista de ambulância, conforme requerido na petição de evento 30, MANIF1 . Nomeio, desde já, perito GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANÇA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-MG 114357/D (tel. (31) 99518.8729; e-mail pericias.franca@gmail.com), fixando, os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do Anexo Único da Resolução n. 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937, de 22.01.2025. Formulo os seguintes quesitos : 1. Queira o Sr. Perito descrever o local de trabalho da parte autora e quais as atividades laborais que ela desempenhava? 2. A parte autora estava ou está exposta a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Em caso positivo, identificar os agentes e descrever os riscos com indicação do período de exposição, concentração, intensidade de cada um. 3. Considerando o tempo decorrido, a perícia técnica, na data de sua realização, é capaz de retratar, com fidelidade, as condições ambientais de trabalho em que o segurado laborou? Se positiva a resposta, especifique os elementos considerados. 4. Qual a metodologia utilizada para esta avaliação? Em se tratando de agentes químicos, queira informar o nome da substância ativa, sem citação de nomes comerciais, fazendo anexar ao laudo a respectiva ficha toxicológica. 5. A exposição do segurado aos agentes insalubres se dava de maneira habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? Desde quando? Se negativa a resposta, qual a frequência da exposição aos agentes prejudiciais. 6. Havia no local de trabalho Equipamento de Proteção Individual – EPI e/ou Equipamento de Proteção Coletiva – EPC? Se positiva a resposta, esclarecer se estes equipamentos neutralizavam ou atenuavam os efeitos da nocividade dos agentes nocivos em relação aos limites de tolerância legais estabelecidos? Quando tais equipamentos foram introduzidos no ambiente de trabalho? Foram eles utilizados efetivamente? Queira listar as especificações a respeito dos EPC e EPI utilizados, os Certificados de Aprovação (CA), os prazos de validade, a periodicidade das trocas, o controle do fornecimento aos trabalhadores. 7. Queira o perito emitir sua conclusão, com informação clara e objetiva quanto à potencialidade dos agentes nocivos causarem danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, devendo estes aterem, rigorosamente aos limites objetivo do pedido inicial, bem como indiquem assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias . Após, intime-se o perito dos termos deste despacho, devendo, caso aceite o encargo, apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito , e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. I.

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Processo nº 1013667-03.2023.4.06.9999

ID: 279746790

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013667-03.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUNTALMO PIMENTA FILHO

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Apelação Cível Nº 1013667-03.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : FABRICIO ANDRADE ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) EMENTA … Apelação Cível Nº 1013667-03.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : FABRICIO ANDRADE ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS pleiteando o restabelecimento do benefício assistencial ao portador de deficiência. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a situação de vulnerabilidade social do autor. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 3. A parte autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa, sob o argumento de que o estudo socioeconômico não esclareceu suficientemente a composição familiar, especialmente quanto à condição de residência e renda dos irmãos. Requereu a cassação da sentença para realização de nova prova pericial e, no mérito, a concessão do benefício. 4. A parte recorrida, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta insuficiência do laudo socioeconômico; e (ii) analisar se a parte autora preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício assistencial, especialmente no tocante à comprovação da miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O cerceamento de defesa não se verifica. O juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de complementação do laudo, fundamentou sua decisão na configuração unipessoal do grupo familiar do autor, tornando desnecessária a análise da condição econômica dos irmãos que não residiam com ele. A decisão encontra respaldo nos autos e não compromete o contraditório ou a ampla defesa. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 7. O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.742/93 exige, para sua concessão, a comprovação de deficiência e a inexistência de meios próprios de subsistência ou de tê-los providos pela família. 8. A comprovação da miserabilidade não se restringe ao critério objetivo de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, podendo o julgador considerar outros fatores que evidenciem a vulnerabilidade social do requerente, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ (REsp 1.112.557/MG, RE 580.963/PR, Tema Repetitivo 185 do STJ). 9. No caso concreto, a deficiência da parte autora é incontroversa. Contudo, o laudo social indicou que o grupo familiar era unipessoal e que a renda do autor provinha do auxílio emergencial (R$ 150,00) e de contribuições diretas de familiares. O perito judicial concluiu que, apesar de eventuais dificuldades, o autor tem sua subsistência garantida pela família, afastando a caracterização da miserabilidade. 10. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, não se verifica o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida. 11. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1013667-50.2025.8.26.0005

ID: 311138330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013667-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAI LEMOS DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1013667-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rai Lemos da Mata - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado pre… Processo 1013667-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rai Lemos da Mata - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. d) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 2. Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: - juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ou compareça pessoalmente em cartório. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) grifei. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Residencial Madrid x Construtora Matutano Ltda e outros

ID: 332821965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MADRID

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MATUTANO LTDA CONSTRUTORA PANEGASSI LTDA

Intimação

Advogados:

WELNER CASSITA MISSALIA

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ROBERTO MERCADO LEBRÃO

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ERIKA DE FÁTIMA SOUSA LEMES

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DANIEL FERNANDES DE SOUSA

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Processo 1000669-20.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Residencial Madrid - Construtora Matutano Ltda - - Construtora Panegassi Ltda e outro - Vistos. Fls. 875/876 e… Processo 1000669-20.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Residencial Madrid - Construtora Matutano Ltda - - Construtora Panegassi Ltda e outro - Vistos. Fls. 875/876 e 877/882: Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo requerente e pela requeridas contra a r. sentença de fls. 867/872, que julgara procedente a pretensão inicial para: a) condenar as rés em obrigação de fazer, consistente em providenciarem o reparo de todos os vícios construtivos de natureza endógena (vale dizer, por falha de projeto ou de execução/instalação, conforme laudo pericial e esclarecimentos de fls. 491/668 e 779/795), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 90 (trinta) dias; b) em caso de recusa ou não cumprimento do comando cominatório pelas requeridas, no prazo fixado pelo Juízo, ficam estas condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos ao requerente no valor estimado para reparos dos vícios construtivos existentes no condomínio, vale dizer, R$ 309.782,01 (trezentos e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e um centavo), corrigido monetariamente desde o laudo pericial de fls. 433/572, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; c) em razão da sucumbência recíproca, condenar autor e rés ao pagamento das custas e despesas processuais a que deram causa, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da requerente e 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono das requeridas, atualizáveis a partir desta decisão, vedada a compensação. Aduz o demandante que o decisum padece de omissão quanto ao expresso pedido à fls. 417 para conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos; e contradição/erro material, no que concerne à sucumbência recíproca, uma vez que a parte ré teria decaído da maior parte dos pedidos. Já as rés aduzem que a sentença padece de erro material (indicação de folhas equivocada relacionadas ao laudo pericial no dispositivo da sentença) e omissão (possibilidade de cumprimento parcial das obrigações e indenizações das obrigações que porventura não possam ser cumpridas). Isto posto, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar os vícios apontado, com a integração do julgado. Às fls. 884, determinada a intimação da parte adversa, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sobrevindo manifestação às fls. 887/889 (requeridas) e 890/891 (requerente), protestando pela rejeição dos embargos de declaração. Por petição de fls. 893/895, a antiga patrona do condomínio autor manifestou-se nos autos, com documentos (fls. 896/903), requerendo a reserva de eventuais honorários de sucumbência em seu favor, bem assim, a reinclusão de seu nome como interessada, a fim de receber publicações das decisões do processo. Decido. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 883) acolhendo-os tão somente para correção do erro material e contradição constantes do julgado, para constar a correta identificação das folhas do laudo pericial no item b da parte dispositiva, a fim de se prevenirem equívocos futuros. Posto isto, nos termos do art. 494, II, e 1.022, III, ambos do Código de Processo Civil, retifico o erro material verificado na sentença, cujo dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, procedente a pretensão inicial para: Condenar as rés em obrigação de fazer, consistente em providenciarem o reparo de todos os vícios construtivos de natureza endógena (vale dizer, por falha de projeto ou de execução/instalação, conforme laudo pericial e esclarecimentos de fls. 491/668 e 779/795), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 90 (trinta) dias; Em caso de recusa ou não cumprimento do comando cominatório pelas requeridas, no prazo fixado pelo Juízo, ficam estas condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos ao requerente no valor estimado para reparos dos vícios construtivos existentes no condomínio, vale dizer, R$ 309.782,01 (trezentos e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e um centavo), corrigido monetariamente desde o laudo pericial de fls. 491/668, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, nos termos da presente decisão. Dada a sucumbência recíproca, condeno autor e rés ao pagamento das custas e despesas processuais a que deram causa, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da requerente e 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono das requeridas, atualizáveis a partir desta decisão, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, CPC). (...) Ficam mantidos os demais termos da r. sentença, procedendo a zelosa serventia às devidas anotações e retificações em relação ao erro material ora corrigido. Rejeito, contudo, os embargos declaratórios quanto às demais alegações deduzidas às fls. 875/876 e 877/882, uma vez que, nesse particular, os embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, eis que os temas foram expressamente decididos pela sentença, que se encontra fundamentada em todos os seus termos, pois decidiu a lide nos limites estabelecidos pelas partes. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 893/895: Em razão do interesse da peticionária no acompanhamento do feito (uma vez que se trata da antiga patrona do autor, pleiteando a reserva dos honorários de sucumbência, defiro o pedido de fls. 895, item b, providenciando a zelosa serventia a inclusão da peticionária de fls. 893/895 como terceira interessada. Nada obstante, indefiro por ora o pedido de fls. 895, item a (reserva de honorários em favor da peticionária), por entender prematura a pretensão da terceira interessada, uma vez que não há valores depositados nos autos a título de honorários sucumbenciais, devendo a questão ser arguida pela parte interessada no momento processual próprio vale dizer, na hipótese de pagamento espontâneo do credor, ou em fase de cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO MERCADO LEBRÃO (OAB 174685/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP), ERIKA DE FÁTIMA SOUSA LEMES (OAB 290576/SP), WELNER CASSITA MISSALIA (OAB 415381/SP)

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Processo nº 0006044-48.2025.8.26.0361

ID: 337613501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006044-48.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. N. M. DE C. B. J. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS

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Processo 0006044-48.2025.8.26.0361 (processo principal 1020748-20.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.N.M.C.B. - - J.M.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciári… Processo 0006044-48.2025.8.26.0361 (processo principal 1020748-20.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.N.M.C.B. - - J.M.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1 - Intime-se a parte executada para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em 15 dias, na pessoa de seu advogado. Se a parte executada não possuir advogado, for representada pela Defensoria Pública ou se o cumprimento da sentença iniciar-se após decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado, intime-se-a por carta, com aviso de recebimento para pagamento do débito no mesmo prazo. Caso a parte executada, citada na fase de conhecimento por edital, tenha sido revel, deverá ser intimada por edital com prazo de 20 dias. Em caso de intimação por carta, para o último endereço informado pela parte executada ou onde foi devidamente citada no feito principal, será considerada como válida a entrega, mesmo se recebida por terceiros ou em caso de mudança, uma vez que eventual alteração de endereço deve ser comunicada em juízo. Ainda, caso o AR retorne como "não procurado" ou com eventual problema de entrega, expeça-se mandado de intimação para o mesmo endereço. Em caso de edital, decorrido o prazo, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Nesta hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP, se o caso. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado pela serventia com a respectiva data, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo pormenorizado do débito no prazo de dez dias, incluindo o valor da multa, de 10% e honorários de advogado também no valor de 10% (dez por cento) . No silêncio, arquivem-se os autos. 3 - A parte exequente deve comprovar o pagamento das taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, para a realização da penhora online (SISBAJUD) e, apenas em casos de execução de alimentos, fica deferida a penhora e a transferência de eventual valor existente a título de FGTS, do(a) executado(a), até o limite do débito. Oficie-se, deixando consignado que se trata de verba alimentar. A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das taxas. No silêncio, arquivem-se os autos. Com o recolhimento da(s) taxa(s), salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, providencie a serventia o necessário para a penhora online (SISBAJUD). Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, deixando de lavrar termo de penhora, restando esta realizada através do próprio depósito. Feito o bloqueio, a parte executada deve ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado) para ciência da penhora dos ativos financeiros. Se houver retardamento na transferência (mais de trinta dias), oficie-se ao Banco solicitando informações. Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, porque tal não justifica a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no art. 836 do CPC. Desde já, com todo o respeito, deixo consignado que será indeferido pedido de novo bloqueio on line, uma vez que já houve tentativa recente de penhora via SISBAJUD e esta resultou negativa. 4 - Se for frustrada a tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias por falta de ativos financeiros e, em casos de execução de alimentos, infrutífera a penhora de eventual saldo do FGTS, desde já, vez que houve o recolhimento da taxa devida, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, proceda-se à pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, com bloqueio de transferência e licenciamento, e INFOJUD e sendo juntada DIRPF ou DIRPJ da parte executada, proceda-se ao necessário para assegurar o sigilo dos autos. Caso exista veículo passível de penhora, com pedido da parte exequente, expeça-se o necessário para a penhora do bem, sendo que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora, uma vez que não há depositário judicial. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Não obstante, deixo consignado que a parte exequente tem a responsabilidade de localizar eventuais veículos, sendo indeferida qualquer providência investigativa a cargo do Judiciário. Desta forma, caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), não sendo possível a sua penhora, sem prejuízo, o veículo permanecerá bloqueado. 5 - Com o resultado das providências acima determinadas, sendo infrutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Se as providências forem frutíferas, a parte exequente deverá requerer a penhora respectiva. No silêncio, conclusos para suspensão. 6 - Caso seja indicado bem imóvel, a parte exequente deverá acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente seja beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, a serventia deverá proceder na forma definida no art. 234 das NSCGJ. No silêncio, conclusos para suspensão. Com a penhora de bem imóvel, visando a dar celeridade ao feito, desde já, deixo consignado que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, a parte exequente será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora e, nesse ponto, a parte executada será intimada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua), podendo apresentar embargos à penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844). Em caso de assistência, a serventia providenciará a averbação através do sistema ARISP. 7 - Por conseguinte, caso não sejam localizados outros bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para satisfação da obrigação. 8 - Outrossim, com todo o respeito, também deixo consignado, desde já, que será indeferido pedido de dilação dos prazos acima fixados. Além do mais, os prazos são mais do que suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte não indicar bens passíveis de penhora, conclusos para suspensão. Se a parte requerer reiteração de pesquisa ou de ofício de qualquer forma, conclusos para suspensão. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias ou decorrido o prazo de recurso, sem qualquer manifestação, em casos de bloqueios de valores ou penhora de FGTS (alimentos apenas), fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Int. - ADV: ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS (OAB 465440/SP), PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 410952/SP), PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 410952/SP)

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S. C. M. D. P. x J. R. C.

ID: 308031218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013667-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. M. D. P.

Polo Passivo:

J. R. C.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PRETI DA SILVA

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MARIA VICTÓRIA MENESES DALLA PRIA MARIN

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ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO

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Processo 1013667-83.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.M.D.P. - J.R.C. - Vistos. 1- REJEITO a IMPUGNAÇÃO oposta pelo requerido em razão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA con… Processo 1013667-83.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.M.D.P. - J.R.C. - Vistos. 1- REJEITO a IMPUGNAÇÃO oposta pelo requerido em razão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA concedida em favor da autora. E isso porque os elementos de prova trazidos para os autos não são suficientes para infirmar a declaração da autora no tocante à insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas e despesas do processo. Os documentos juntados às fls. 767/768 demonstram que a renda mensal da autora está abaixo dos 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão da benesse pleiteada (site www.defensoria.sp.gov.br/dpesp). Os extratos juntados às fls. 797/822, também não registram extraordinária ou vultosa movimentação financeira e de modo a justificar, neste momento, a cassação do benefício. Há que se salientar, contudo, que a presunção que irradia da declaração de insuficiência de recursos econômicos é de caráter meramente relativo e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do beneficiário, vale dizer, nada impede que, demonstrada no futuro situação reversa àquela hoje existente nos autos, o benefício seja revogado. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO e MANTENHO a gratuidade da justiça concedida à AUTORA. Façam-se as devidas anotações 2- Deixo de receber a IMPUGNAÇÃO oferecida com a réplica tendo em vista que ainda não foram concedidos ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Há, por ora, mero pedido, que passo à sua análise: Com base na documentação apresentada pela parte REQUERIDA, que não evidencia situação financeira privilegiada, CONCEDO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça, tarjando-se. 3- MANTENHO o indeferimento da tutela, nos termos da decisão de fls. 223. 4- Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 28 de agosto de 2025, às 10h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjMwMTFlMDMtNDlkNi00ZjIzLTlhYTEtNWFiMWNkM2YxYWM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:272 797 416 447 Senha:C8nU68GP Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSAVALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO (OAB 167595/SP), NATÁLIA PRETI DA SILVA (OAB 388183/SP), MARIA VICTÓRIA MENESES DALLA PRIA MARIN (OAB 486205/SP)

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J. R. T. P. L. x M. De T.

ID: 318671646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001274-28.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. T. P. L.

Polo Passivo:

M. DE T.

Despacho

Advogados:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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DAVID RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS

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GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES

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DESPACHO Nº 1001274-28.2024.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001274-28.2024.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: J. R. T. P. LTDA - Apelado: M. de T. - APELAÇÃO. Deserção configurada. Apelante que, instada a apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, quedou-se inerte. Incidência do artigo 1.007 do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação interposta por J. R. T. P. L. em face da r. sentença de fls. 141/146 que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada em face do M. de T., julgou improcedente o feito, condenando o requerente ao pagamento de custas e honorários, nos seguintes termos: (...) Em outras palavras, a autora não produziu qualquer prova que justifique o atraso às obras objeto da contratação, não se prestando para tanto aquelas juntadas às fls. 138/140, quando então foram adotados os atos sancionatórios pela Administração Pública, que agiu adequadamente. Tampouco é pertinente a alegação da autora, feita em réplica de fls.110/116, de que a inexecução tenha se ocasionado por descumprimento da contratante em remover os pavimentos já existentes, visto que sequer há menção, tanto nos documentos apresentados, quanto no recurso administrativo interposto, acerca de eventual comunicação ao Município que acusasse tal transgressão do contrato. Resta, portanto, averiguar a validade das notificações dirigidas pela autoridade administrativa via e-mail à contratada. E, neste aspecto, melhor sorte não assiste à autora. Consoante se infere das fls. 72/81 dos autos, as notificações quanto à abertura do procedimento para denúncia ao descumprimento do contrato administrativo e imposição de penalidades, oportunizando a apresentação de defesa escrita, bem como da decisão que aplicou as sanções previstas, foram encaminhadas pelo Departamento Municipal de Licitação ao e-mail informado pela contratada, e habitualmente utilizado para as comunicações referentes ao contrato dentre outras, bem como publicadas em Diário Oficial do Município. De tal forma, pela análise cronológica dos fatos, e considerando que o edital licitatório prevê, nos itens 17.5 e 17.6 (fl. 45), a possibilidade de intermediação via mensagem eletrônica para dirimir questões do contrato celebrado e a publicização dos atos pertinentes à licitação mediante divulgação em Diário Oficial, e, ainda, levando em conta que o e-mail destinatário das comunicações foi o mesmo utilizado pela contratada para apresentar seu recurso administrativo (fls. 82/86), não vislumbro nulidade capaz de violar o direito ao contraditório e ao devido processo legal ou de macular o ato praticado pela Fazenda Municipal, privilegiando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro o art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§3º, do CPC. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. Em suas razões recursais (fls. 151/161), o apelante pleiteia, preliminarmente, o parcelamento das custas recursais em quatro parcelas. Ainda em sede preliminar, sustenta a necessidade de retomada da instrução, com realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. No mérito, assevera que a rescisão contratual ocorreu por suposta ausência de resposta às notificações emitidas pelo Município réu. Aduz que não houve comprovação de que tais notificações foram, efetivamente, entregues a ela. Com esses argumentos, requer a anulação da sentença, e, no mérito, a procedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões a fls. 166/170, pelo desprovimento do recurso. Foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, a fim de viabilizar a análise do pedido de parcelamento de custas, ou, no mesmo prazo, a comprovação do pagamento do preparo, sob pena de deserção (fls. 173/174). Intimada, a requerente quedou-se inerte (fls. 176). FUNDAMENTOS E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal, nos moldes do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A despeito de regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência ou recolher o preparo (fls. 173/174), a apelante quedou-se inerte (fls. 176). Nestas circunstâncias, é o caso de se declarar deserto o recurso, nos termos do disposto no art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil (No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção). Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça em casos análogos: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM. JUROS DE MORA E MULTA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em exame. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa-autora sustenta a inexistência de relação jurídico-tributária diante da incerteza e iliquidez da CDA nº 1.167.361.833 decorrente do AIIM nº 4.039.591, sob o argumento de que os juros aplicados são inconstitucionais, bem como que a multa aplicada supera a 100% do imposto. R. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, inciso VI do CPC), sob o fundamento de via eleita inadequada. Pleito pela empresa-autora de parcelamento do preparo recursal e reforma da r. sentença. Razão de decisão. Indeferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal. Não comprovação da situação econômica pela empresa-autora que ensejasse o deferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal. Apelante que deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido em decisão proferida nestes autos que determinava o recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada, com base no art. 1.007, "caput" c.c 98, §6º do CPC/2015. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "1. Deserção reconhecida em virtude do não recolhimento do preparo recursal. 2. Recurso de apelação não conhecido".(TJSP; Apelação Cível 1003733-21.2020.8.26.0045; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Indeferimento do pedido de gratuidade recursal. Concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo pelo apelante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1003579-20.2023.8.26.0361; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Deserção. Recurso não conhecido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Julio Cesar Vilas Boas EIRELI ME contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Avaré para cobrança de ISS dos exercícios de 2018 e 2022. Alegação de nulidade da CDA por descumprimento de requisitos legais. Pedido de justiça gratuita. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento diante da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. O artigo 1.017, § 1º do CPC exige o comprovante de pagamento das custas para a admissibilidade do recurso. 4. O agravante não comprovou a hipossuficiência nem recolheu as custas, configurando deserção e inviabilizando o conhecimento do recurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de preparo. Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC, art. 1.017, § 1º; Lei nº 11.608/2003.(TJSP;Agravo de Instrumento 2118744-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Em face do exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: George Francisco de Almeida Antunes (OAB: 265323/SP) - David Ricardo Torres Leite dos Santos (OAB: 378033/SP) - Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB: 117964/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001039-54.2025.8.26.0417

ID: 331747426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-54.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILDENI DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001039-54.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gildeni Dias da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1001039-54.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gildeni Dias da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Pretende a parte autora a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado, prevista na Lei Complementar Estadual n. 1.245/2014, atualizada pela Lei Complementar Estadual n. 1.361/2021, na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada. Pois bem. A bonificação por resultado foi instituída pela LC 1.361/2021 em favor dos servidores em exercício nas Secretarias de Estado, na Procuradoria geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado e nas Autarquias, para ser paga nos termos do artigo 2º, sempre que atingidas metas a serem estabelecidas por meio de critérios a serem estabelecidos pelo chefe da pasta nos termos do artigo 3º: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores em exercício nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado e nas Autarquias. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes agentes públicos, independentemente do regime jurídico a que estiverem submetidos: ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e integrantes da carreira de Procurador do Estado; militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública; servidores em exercício nas Universidades Estaduais. Artigo 2° - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3° - A Bonificação por Resultados - BR será paga, respeitado o montante global anual destinado ao seu pagamento, na proporção direta do cumprimento das metas definidas para o órgão ou entidade em que o servidor estiver desempenhando suas funções, observado o disposto nos artigos 9° a 12 desta lei complementar. Parágrafo único - O montante global referido no "caput" deste artigo poderá, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, ser alocado a cada órgão ou entidade. Adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Com efeito, não se trata de verba indenizatória, mas sim verba remuneratória, vinculada ao efetivo exercício do profissional por integrantes da Polícia Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 2º da LCE n º 1.245/14, o qual menciona expressamente que a bonificação constitui prestação pecuniária eventual. A bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153 III CF e art. 43 I CTN. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS -PRETENÇÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (Colégio de Recursos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº 1018905-20.2023.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 4/10/2024). (Destaquei). Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Sentençade procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (Colégio de Recursos, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº 1047684-47.2023.8.26.0114, da Comarca de Campinas, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 23/9/2024). Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). (Destaquei). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados; e, Condenar a requerida a incluir a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada (se houver), apostilando-se, com condenação ao retroativo (respeitada a prescrição quinquenal), corrigida desde quando deveria ter sido pago.As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1003478-06.2025.8.26.0266

ID: 331747293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003478-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELTON ROBSON VINTECINCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA

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Processo 1003478-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003478-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Welton Robson Vintecinco - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pretendendo a parte autora, em apertada síntese, a inclusão da "bonificação por resultado" no cômputo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, bem como o pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação apresentada às págs. 63/79. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p. 228). Ademais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica e a legitimidade das partes, não vislumbrando qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses do artigo 330 do Código de Processo Civil. Não há matérias preliminares a serem analisadas. No mérito, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconheço a procedência da ação. A bonificação por resultado foi instituída pela LC 1.245/14 para ser paga em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, sempre que atingidas as metas estabelecidas por meio de critérios fixados pelo chefe da pasta, nos termos dos artigos 2º e 3º : "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o "caput" deste artigo." Adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Com efeito, não se trata de verba indenizatória, mas sim verba remuneratória, vinculada ao efetivo exercício do profissional por integrantes da Polícia Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 2º da LCE nº 1.245/14, o qual menciona expressamente que a bonificação "constitui prestação pecuniária eventual", vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração, não incorporando aos vencimentos. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF/88 e art. 43 do Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. Assim, a bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153, III, da CF e art. 43, I, do CTN. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018905-20.2023.8.26.0361; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 04/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047684-47.2023.8.26.0114; Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/09/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator: Luís Gustavo da Silva Pires; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/07/2024) Logo, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Por fim, não há, neste ato, como homologar o cálculo oferecido pela parte autora à pág. 46, de modo que os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de todos os comprovantes de pagamento e por simples cálculo aritmético. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por WELTON ROBSON VINTECINCO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

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Processo nº 1004308-69.2025.8.26.0266

ID: 331747632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004308-69.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1004308-69.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eduardo Gonçalves Junior - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n… Processo 1004308-69.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eduardo Gonçalves Junior - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pretendendo a parte autora, em apertada síntese, a inclusão da "bonificação por resultado" no cômputo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, bem como o pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação apresentada às págs. 23/44. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p. 228). Ademais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica e a legitimidade das partes, não vislumbrando qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses do artigo 330 do Código de Processo Civil. Não há matérias preliminares a serem analisadas. No mérito, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconheço a procedência da ação. A bonificação por resultado foi instituída pela LC 1.245/14 para ser paga em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, sempre que atingidas as metas estabelecidas por meio de critérios fixados pelo chefe da pasta, nos termos dos artigos 2º e 3º : "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o "caput" deste artigo." Adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Com efeito, não se trata de verba indenizatória, mas sim verba remuneratória, vinculada ao efetivo exercício do profissional por integrantes da Polícia Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 2º da LCE nº 1.245/14, o qual menciona expressamente que a bonificação "constitui prestação pecuniária eventual", vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração, não incorporando aos vencimentos. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF/88 e art. 43 do Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. Assim, a bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153, III, da CF e art. 43, I, do CTN. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018905-20.2023.8.26.0361; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 04/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047684-47.2023.8.26.0114; Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/09/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator: Luís Gustavo da Silva Pires; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/07/2024) Logo, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Por fim, não há, neste ato, como homologar o cálculo oferecido pela parte autora à pág. 6, de modo que os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de todos os comprovantes de pagamento e por simples cálculo aritmético. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EDUARDO GONÇALVES JUNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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