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Edvaldo Bernardino De Farias x Banco Pan S.A.

ID: 312571877

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora sustenta que foi induzida em erro ao contratar a modalidade de empréstimo consignado, pois, na realidade, a contratação efetivada foi na forma de cartão de crédito consignado, razão pela qual vem sofrendo abusos e desvantagens por parte da instituição financeira demandada. 3. Contestação apresentada no ID nº 183530950. 4. Impugnação apresentada no ID nº 185963662. 5. As partes foram regularmente intimadas para manifestação, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide. 6. Vieram os autos conclusos. 7. É o relatório. Decido. 8. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 9. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 10. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 11. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 12. O banco réu arguiu prejudicial de mérito, sustentando a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o contrato foi celebrado há vários anos. 13. Contudo, a questão encontra-se pacificada no sentido de que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela da obrigação contratual. 14. A propósito, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA– MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. (N.U 1015085-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Grifos nosso 15. Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto não ultrapassado o prazo legal para o ajuizamento da ação. 16. Passo à análise do mérito. 17. A parte autora busca a declaração de inexistência de débito, sob o argumento de que foi induzida em erro ao contratar o empréstimo consignado, e que, apesar dos inúmeros pagamentos realizados, o saldo devedor não se extinguia, mas, ao contrário, aumentava progressivamente. 18. Aduziu, ainda, que desconhecia a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando ter firmado contrato de empréstimo consignado comum. 19. Todavia, ao analisar os documentos juntados aos autos pela instituição financeira demandada, verifica-se que a parte autora possuía pleno conhecimento da natureza da contratação, tendo, inclusive, realizado diversas operações com o cartão, conforme se extrai das faturas constantes no ID nº 183529333. 20. Constata-se, assim, a existência de comportamento contraditório por parte do consumidor, que utilizou o cartão de crédito reiteradamente em distintas transações financeiras, demonstrando ciência e anuência com a modalidade contratada. 21. Logo, não há que se falar em falha no dever de informação ou vício de consentimento, tampouco violação ao disposto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. 22. Cumpre ressaltar que, nesta modalidade contratual, o consumidor assume o ônus de quitar integralmente a fatura do cartão de crédito, e, ao não o fazer, aceita os encargos moratórios previstos contratualmente, que incidem sobre o saldo devedor e são cobrados nas faturas subsequentes, afastando qualquer alegação de vício na contratação. 23. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AFASTADO – UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Apesar de o autor alegar a abusividade da avença, mesmo que não tivesse a intenção de contratar um cartão de crédito na forma consignada, este passou a utilizá-lo de forma reiterada, afastando as alegações de vício de consentimento e de falha no dever de informação, não havendo falar sequer em revisão do contrato na forma concedida na sentença. (N.U 1043722-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024). Grifos nosso RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Se restou e evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente e o uso do cartão em sua forma genuína, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. (...) (N.U 1014845-11.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado, e considerando que a parte autora e apelada não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1043730-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SAQUES REALIZADOS - FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, bem como faturas mensais com gastos de cartão em comércios locais, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. 3. Não pode a parte se escusar de observar as cláusulas, condições e obrigações das quais concordou para todos os fins e efeitos, sem que haja comprovação da errônea aplicação de exorbitantes taxas de juros além da contratada. Assim, não há como reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e aplicar ao negócio jurídico taxa de juros diversa do produto contratado. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a alegada abusividade ou onerosidade excessiva, tal anomalia deve ser comprovada, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono do apelado de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (N.U 1032066-41.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). Grifos nosso 24. Diante da comprovada liberação e efetiva utilização do cartão pela parte autora, impõe-se a manutenção da contratação tal como originariamente realizada, não se evidenciando qualquer irregularidade que justifique a declaração de inexistência do débito ou a nulidade do contrato. 25. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito. 26. Condeno a parte autora, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em virtude da gratuidade de justiça concedida. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 28. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. 29. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1024225-44.2024.4.01.3304

ID: 317450369

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024225-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizado por EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela EMEC EMPREENDIMENTOS MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA, no qual se postula a concessão de medida liminar para assegurar o direito de não pagar o PIS e a COFINS com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto 11.374/2023, no período de 90 dias a partir de 02/01/2023. Na petição inicial, instruída com documentos, a Impetrante narrou que é uma sociedade empresária que aufere receitas financeiras no mercado interno, sendo tributada pelo PIS e pela COFINS. Disse que as alíquotas aplicáveis são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Afirmou que o Poder Executivo, com base na Lei 10.865/2004, editou decretos alterando as alíquotas. declarou que o Decreto 11.374/2023, publicado em 02/01/2023, majorou as alíquotas, mas não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º da CF). Sustentou que efetuou o pagamento a maior e busca restituição ou compensação com outros tributos. Fundamentou a ação no art. 5º, LXIX da CF e no art. 1º da Lei 12.016/2009. Argumentou que o Decreto 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º da CF. Citou jurisprudência do STF (RE 1.043.313, ADI 5277, RE 1152944 AgR, RE 1193858 AgR, RE 1272485 AgR, ARE 1251248 AgR, ADI 4661 MC, RE 1043313, ADI 5277) e do STJ (REsp 124.748/PE) para defender a aplicação da anterioridade nonagesimal, mesmo em caso de majoração por decreto. Defendeu que a não aplicação da noventena viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Justificou que o fumus boni iuris é a plausibilidade da tese de violação à anterioridade nonagesimal e o periculum in mora é o risco de cobrança imediata do tributo com juros e multa. Por meio de Ato Ordinatório (Id. 2145745570), a Impetrante foi intimada a se manifestar sobre a prevenção indicada. Em petição intercorrente (Id. 2148945497), a Impetrante manifestou-se pela inexistência de prevenção, argumentando que o objeto dos processos indicados como preventos é distinto do discutido nestes autos. Esclareceu que, naqueles feitos, a discussão cinge-se à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, ao passo que a presente demanda versa exclusivamente sobre a observância da anterioridade nonagesimal na majoração das alíquotas sobre receitas financeiras. É o relatório. Decido. De início, afasto a prevenção apontada pela Distribuição (Id. 2145619966). Conforme esclarecido pela Impetrante na petição de Id. 2148945497, a causa de pedir e o pedido formulados nos processos nº 1036731-64.2024.4.01.3300 e 1017899-68.2024.4.01.3304 são distintos dos que fundamentam o presente mandamus, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A controvérsia central dos autos reside em definir se a majoração das alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A questão, contudo, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cujo entendimento é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do Decreto nº 11.374/2023, assentando a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal na hipótese. Dada a relevância e a clareza dos fundamentos, transcrevo integralmente a ementa do julgado: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. Do caso em exame 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. Dispositivo e Tese 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 584.100/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 05/02/2010; RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 23/10/2009. (ADC 84, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) Como se vê, a Suprema Corte entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não configurou uma nova instituição ou majoração de tributo, mas sim um ato que impediu que a redução de alíquotas, prevista no Decreto nº 11.322/2022, produzisse efeitos. Tratou-se, na prática, da manutenção do status quo tributário que já vigorava desde 2015. Assim, não há que se falar em surpresa para o contribuinte ou em violação à anterioridade nonagesimal. Na mesma esteira, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicando o precedente vinculante do STF, tem reiteradamente negado provimento a recursos que veiculam a mesma tese da Impetrante, conforme se extrai do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 84. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PRESCRITAS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. 1. O inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.374/2023 prescreve que: "Ficam repristinadas as redações [...] do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022". 2. Quanto ao efeito repristinatório do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu a vigência das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015 para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, estabeleceu que: "O Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal" e fixou a seguinte tese: "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal" (ADC 84, Relator Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024, DJe-s/n publicado 22/10/2024). 3. Apelação não provida. (AC 1013669-72.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) Desse modo, a pretensão deduzida pela Impetrante contraria frontalmente o entendimento consolidado e vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que impõe a imediata improcedência do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002223-31.2025.4.01.3600

ID: 329370492

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002223-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE STEFFANY RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002223-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002223-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLYNE STEFFANY RODRIGUES DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; eb) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.106/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: Pericianda, de 28 (vinte e oito) anos de idade, chega à perícia médica acompanhado de seu namorado, o Sr. Rodrigo Santos. O namorado relata que os sintomas começaram por volta do ano de 2015 e que apresenta histórico de internação no hospital Adauto Botelho nos anos de 2022 e 2024. Quando em crise fica agressiva, sai fora de si e ouve vozes. Que na atualidade está “mais controlada e não tem mais” alucinações. Medicações em uso (SIC): Carbonato de lítio 900mg/dia, Clozapina 200mg/dia, Haldol 20mg/dia e Prometazina 50mg/dia. Exame físico: Pericianda em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fácies atípica.. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Pericianda estabelece bom contato com a examinadora, colaborativa durante todo exame psiquiátrico pericial. Apresentação geral: fácies atípica. Consciência: Lúcida/ Atenção: sem alteração. Orientação: alopsíquica (relativa ao tempo e espaço) e autopsíquica (relativo a si próprio e ao meio ambiente circundante) preservadas. Memória: recente e remota preservadas. Afeto: modulado (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial), rapport adequado. Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor). Pensamento: sem alteração tanto no curso, estrutura ou conteúdo. Nega pensamento de autoextermínio no momento. Sensopercepção: ausência de delírios e/ou alucinações no momento da realização da perícia médica. Crítica e insight: preservados. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Não. Pericianda apresenta estável do ponto de vista psicopatológico. Após exame psíquico e avaliação dos documentos dos autos, no momento, a Pericianda não apresenta elementos que fundamentem impedimento. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Não se aplica. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Sim. As medicações em uso atualmente são Lítio 900mg/dia; Clozapina 200; Haldol 20mg e Prometazina 50mg. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, pode provocar efeitos colaterais. Segundo relatos, atualmente com o uso dos medicamentos se sente mais controlada e sem sintomas de alucinações 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Boas condições de higiene pessoal e cuidados gerais. Moram em casa própria do pai, a Pericianda, a filha de 3 (três) anos de idade e o namorado que não trabalha (SIC, afastado desde 2018 por problemas de coluna e visão). Pericianda relata que não trabalha e que sobrevive do auxílio do bolsa família e da ajuda do pai. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cuiabá - MT. Zona urbana. b) qual a sua idade? R: 28 (vinte e oito) anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino médio completo, segundo relato. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Pericianda atualmente não trabalha e não relatou atividades laborais anteriores. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não. Durante a perícia médica Pericianda não apresentou essa queixa. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Não se aplica. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Não se aplica. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Não se aplica. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: No momento, sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. [...] Pela avaliação clínica na perícia foi possível concluir pela estabilidade do quadro psiquiátrico da autora, uma vez que não apresenta manifestação de sintomas psicóticos. Além do mais, não foi constatada a presença de dificuldades nos domínios sensorial, autocuidado, comunicação, vida doméstica, educação, trabalho, vida econômica, socialização e vida comunitária. A conclusão pericial foi pela ausência de incapacidade laborativa ou impedimento no momento. Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. No presente caso, infere-se que o quadro clínico da autora não se adéqua ao critério de deficiência exigida para o benefício pretendido. A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial e o quadro da autora não se adéqua ao critério de deficiência exigida para o benefício pretendido. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1019004-31.2025.4.01.3600

ID: 308393266

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019004-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA MENDES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019004-31.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AUXILIADORA MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019004-31.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AUXILIADORA MENDES DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AUXILIADORA MENDES DA SILVA ARAUJO contra ato do Reitor da Universidade Federal do Mato Grosso e do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso, objetivando, em síntese, que lhe seja assegurado o direito de participar do Edital nº 09/FM/2024 para revalidação de diploma de médico obtido no exterior, na modalidade ordinária e etapas subsequentes, bem como do Edital nº 11/FM/2024 para participação na modalidade de estudos complementares. Requereu a gratuidade da justiça. A impetrante alega, em suma, que: a) é formada em medicina pela UNIVERSIDAD CENTRAL DEL PARAGUAY - UCP; b) o Edital nº 09/FM/2024 limitou a participação apenas aos candidatos inscritos no Edital nº 002/FM/2022 (tramitação simplificada) que obtiveram parecer recomendativo para submissão a provas; c) existem 290 vagas não preenchidas que deveriam ser disponibilizadas a outros candidatos; d) a limitação imposta pela UFMT viola os princípios da legalidade e da igualdade; e) ausência de oportunidade para realizar estudos complementares – Edital 11/FM/2024; f) cumpre os requisitos previstos na legislação para participar do processo de revalidação. Juntou os documentos constitutivos da pretensão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. No caso em exame, em cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito invocado. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 reforçam a autonomia ao estabelecerem diretrizes para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros. O STF definiu que a autonomia universitária se limita tão somente à Constituição Federal e às Leis. Senão, vejamos. A ADI 4406/DF foi julgada pelo plenário do STF em 18/10/2019, com publicação no dia 04/11/2019, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber, cujo acórdão abaixo transcrevo: EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, caput, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7°, da Lei n. 8.112/1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (grifo nosso). Da leitura do Relatório e Voto extrai-se que a Suprema Corte entendeu que incumbe às Universidades o exercício de suas funções com espaço de liberdade para dispor, propor e estruturar as atividades administrativas e pedagógicas, não se apartando da regulação estatal, ou seja, a autonomia universitária constitucionalmente albergada possui limitações constitucionais e infraconstitucionais. O artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) atribui às Universidades a competência de revalidar: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Constata-se, pois, que a LDB não definiu as regras e normas para o procedimento de Revalidação, deixando a cargo da Universidade a fixação de tais regras. Evidencia-se, assim, que foi atribuída competência exclusivamente às Universidades para revalidar diplomas, sem mencionar qualquer espécie de possibilidade de regulação pelo Poder Executivo. Ao apreciar a questão da autonomia universitária em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou a Tese de Recurso Repetitivo n. 599, no sentido que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do eg. TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. LEI 9.394/96, ART. 48, E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E COBRANÇA DE TAXA.1. A revalidação de diploma de graduação por universidade pública segue o disposto na Resolução n.1/2002, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece um processo rigoroso, a fim de se evitar que profissionais que não sejam capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 2. A fixação de data para apresentação dos documentos e a limitação do número de vagas são exigências perfeitamente plausíveis e se inserem dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação." (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0008939-26.2008.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data 20/04/2016). (grifei) Assim, nos termos do §3º do art. 48 da LDB e das Resoluções CNE/CES n. 1/2001 e 01/2002, compete às universidades brasileiras a decisão sobre os pedidos de reconhecimento de títulos de pós-graduação (mestrado e doutorado) obtidos em IES estrangeiras. Cabe àquelas fixarem suas próprias normas, nos limites da regulamentação do CNE, quanto ao procedimento de revalidação de títulos. A UFMT, no exercício de sua autonomia didático-científica, estabeleceu critérios para participação no processo de revalidação (Edital nº 09/FM/2024), limitando-o aos candidatos que já haviam participado de etapa anterior (Edital nº 002/FM/2022) e obtido parecer favorável para submissão a provas. Tal procedimento encontra respaldo no art. 19 da Portaria MEC nº 1.151/2023, que prevê a possibilidade de aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso. Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. De acordo com a previsão normativa, após a realização da análise documental, bem como de exames e provas, o candidato ainda assim demonstrar o preenchimento parcial das condições necessárias para revalidação do diploma, o requerente poderá, por indicação da instituição revalidadora, realizar estudos ou atividades complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública., consoante previsão do art. 22 da Portaria 1.151/2023. No caso concreto, a UFMT, no exercício de sua autonomia didático-científica, estabeleceu critérios para participação no processo de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior (Edital nº 09/FM/2024), limitando-o aos candidatos que já haviam participado de etapa anterior (Edital nº 002/FM/2022) e obtido parecer favorável para submissão a provas. Por sua vez, o Edital nº 11/FM/2024 somente complementa o Edital nº 09/FM/2024. Não se vislumbra, a princípio, ilegalidade ou abuso de poder na conduta da instituição, que possui discricionariedade para definir os critérios de seleção e organização do processo de revalidação, observados os parâmetros legais. A princípio, não constato ilegalidade ou abuso de poder na conduta da instituição, que possui discricionariedade para definir os critérios de seleção e organização do processo de revalidação, observados os parâmetros legais. O art. 28 da Portaria MEC nº 1.151/2023 reforça essa prerrogativa ao determinar que a instituição revalidadora deve estabelecer e tornar públicos os critérios adotados para avaliar equivalência de competências e habilidades. A existência de vagas remanescentes, por si só, não gera direito subjetivo da impetrante à participação no certame, cujos critérios foram previamente estabelecidos pela instituição no exercício de sua autonomia. O art. 48 da Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que a instituição revalidadora deve divulgar as normas sobre procedimentos internos afetos aos processos de revalidação de diplomas estrangeiros, evidenciando a autonomia das instituições para estabelecer suas próprias normas e procedimentos, desde que observadas as diretrizes gerais da legislação. Ademais, à luz das informações constantes do sítio da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, é possível vislumbrar que referida instituição não editou qualquer norma no ano de 2024, com vistas a oferecer os procedimentos de revalidação, seja ele ordinário, ou simplificado. Logo, sem que a IES tenha adotado as providências para o recebimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. Nesse sentido, não há como desconsiderar, que, por força do art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 9.394/96, dentre outras prerrogativas, foi atribuída às universidades a plena autonomia didático-científica, que autoriza a instituição de ensino a fixar seus currículos, programas de cursos e respectivos calendários, além do direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Dito isso, há que se reconhecer que não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a adoção de procedimento de tramitação de revalidação de diploma estrangeiro diverso do que foi previamente estabelecido pela instituição federal de ensino. Portanto, à primeira vista, não estão presentes os requisitos da medida liminar. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingresse no feito. Dispenso a intimação do Ministério Público Federam antes da sentença, em razão da prévia manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção em processos semelhantes, bem como do teor dos artigos 176 e 178 do CPC e da Recomendação nº 34 do CNMP (que especifica as hipóteses da atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil). Cumpridas as diligências, façam-se os autos conclusos para sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa x Ademir Augusto Monteiro De Arruda Junior e outros

ID: 308878028

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001980-63.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR ANDRE LUIZ SANTOS CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA

Decisão

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS SANTOS ALVES

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SERGIO HARRY MAGALHAES

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SELMA CRISTINA FLORES CATALAN

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RAUL COELHO CURVO

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KLEBER JOSE MENEZES ALVES

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EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS

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SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS

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VANUSA SANTANA

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ELISABETE RUTE RIETH

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SUIANA NUNES SCHMITT

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LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES

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LUANA BEATRIZ RIBEIRO BRAGA

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GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR

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FELIPE FERREIRA URBANO

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ANDREA BEZERRA DUARTE DE CARVALHO

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MICHELLE MOREIRA CALIL

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JULIANA DANTAS BORGES

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PAULO LEITE DE FARIAS FILHO

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ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA

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LEILA MARCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES

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MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS

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HELIO BITTON RODRIGUES

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DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA

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JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO

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SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001980-63.2020.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001980-63.2020.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RÉU/REQDO : ANDRE LUIZ SANTOS e outros (7) DECISÃO O Ministério Público Federal denunciou ANDRÉ LUIZ SANTOS, como incurso nas penas do art. 312, caput e § 1º, c/c arts. 30 e 29, na forma do art. 71, com a incidência da agravante do art. 62, inciso I, todos do Código Penal; ELIANE MARIA COIMBRA, CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e MARILENE ALVES DE OLIVEIRA, como incursos nas penas do art. 312, caput e § 1º, c/c arts. 30 e 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal; e ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JÚNIOR e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA, como incursos nas penas do art. 317, caput e § 1º, c/c arts. 30 e 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal (id 169184876 - Pág. 1/13). A denúncia foi recebida em 01/04/2022 (ids 1003709291 e 1281781263). O processo encontra-se suspenso em relação às acusadas MARILENE ALVES DE OLIVEIRA e ELIANE MARIA COIMBRA, tendo em vista os acordos de não persecução penal firmados com o Ministério Público Federal, homologados judicialmente nos autos nºs 1019928-76.2024.4.01.3600 e 1001447-31.2025.4.01.3600, respectivamente, consoante as certidões ids 2169997889 e 2178960299. Quanto aos demais acusados, foram devidamente citados (ids 1255604746, 1340386752, 1340386785, 1340386795, 1342067255 e 1355639257) e apresentaram resposta escrita à acusação. A acusada CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA reservou-se no direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais (id 1042402786). O acusado ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JÚNIOR, a seu turno, informou que não concorda com os termos da denúncia apresentada pelo Parquet e que apresentará maiores detalhes de sua contrariedade em depoimento pessoal. Arrolou as mesmas testemunhas arroladas pela acusação (id 1067481295). As acusadas ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA requereram, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da exordial acusatória e da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade. Aventaram, ainda, violação ao princípio da obrigatoriedade. No mérito, requereram a improcedência da denúncia. Quanto às provas, pleitearam a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (ids 1274899274 e 1366052293). O acusado ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, representado pela Defensoria Pública da União, optou por não arguir preliminares neste momento processual e postergar a apresentação das teses de defesa. Ao final, requereu o deferimento da possibilidade de arrolar testemunhas posteriormente e, subsidiariamente, que o mandado de intimação para a audiência de instrução contenha a permissão para que compareça acompanhado de suas testemunhas, independentemente de intimação (id 1636506862). O acusado ANDRÉ LUIZ SANTOS requereu sua intimação para análise da proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo Ministério Público. No mais, também optou por não arguir preliminares neste momento processual e postergar a apresentação das teses de defesa. Do mesmo modo, requereu o deferimento da possibilidade de arrolar testemunhas posteriormente e, subsidiariamente, que o mandado de intimação para a audiência de instrução contenha a permissão para que compareça acompanhado de suas testemunhas, independentemente de intimação (id 1641275375). O Ministério Público Federal, instado, pugnou pela rejeição dos argumentos das defesas e o regular prosseguimento da presente ação penal, nos termos em que recebida (id 1963116675). É o relato necessário. Decido. Primeiramente, verifico que a defesa técnica do acusado ANDRÉ LUIZ SANTOS alegou que não haveria intimação do requerido para análise da proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo Parquet, tanto que “o mesmo naquela oportunidade nem assistido pela defensoria ou advogado estava” (id 1641275375 - Pág. 2). Assim, pugnou pela intimação do requerido, agora assistido, para análise da proposta. Contudo, analisando os autos, observo que o acusado ANDRÉ LUIZ SANTOS foi regularmente intimado, nos termos do mandado id 575044441, para constituir advogado e se manifestar nos autos sobre o interesse na realização de acordo de não persecução penal, o que ocorreu em 12/07/2021, pelo endereço eletrônico por ele fornecido, consoante a certidão id 632011474 e a confirmação de recebimento id 632011475, tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado. Posteriormente, em 15/03/2022, ante o silêncio do denunciado, a denotar o seu desinteresse implícito na proposta, o Ministério Público Federal requereu o desmembramento do feito em relação a ele (e a outros denunciados na mesma situação), com o consequente juízo de recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos (id 977493686). Por decisão proferida em 01/04/2022, diante da manifestação do Ministério Público Federal no id 977493686 quanto à não concretização dos acordos de não persecução penal, e tendo em vista que a prescrição da pretensão punitiva continuava a transcorrer, entendi por bem realizar, desde logo, o recebimento da denúncia, sem prejuízo de que as partes entabulassem o acordo de forma extraprocessual e o submetessem ao juízo para homologação (id 1003709291 - Pág. 1). Descabida, portanto, a pretensão de intimação do requerido para análise da proposta oferecida pelo Ministério Público, uma vez que tal intimação já foi realizada, não podendo o réu alegar desconhecimento a respeito da referida proposta. Ademais, mesmo ciente da proposta de ANPP e da necessidade de se manifestar nos autos sobre o interesse na realização do acordo, o acusado quedou-se silente, inclusive por ocasião da apresentação da resposta escrita à acusação (em 29/05/2023), quando limitou-se a pleitear sua intimação para análise da proposta, sem sequer indicar se possui algum interesse em realizar o ANPP. O instituto do acordo de não persecução penal – ANPP – negócio jurídico pré-processual - ingressa no ordenamento jurídico no âmbito do que se denominou chamar de justiça penal consensual ou negocial - o consenso no processo penal contrapõe-se ao paradigma do conflito - como política criminal de despenalização de determinadas condutas em relação às quais, dentre outros requisitos, tenha ocorrido confissão formal e circunstanciada. Em princípio, no acordo as duas partes ganham. Por um lado, ganha o Estado acusador e a sociedade, porque otimiza tempo e recursos escassos para processos de maior complexidade, dispensando a deflagração de um processo penal dispendioso e demorado para casos de menor complexidade nos quais existe confissão. Por outro lado, ganha o investigado ou réu, que sabedor de sua culpa, ao confessar a autoria do crime, abrevia o tempo do processo ou até mesmo evita o processo, cumprindo determinadas condições com maior previsibilidade acerca da sanção, evitando, ainda, o cárcere e mantendo a primariedade. Nesse sentido, deve-se priorizar o surgimento de um espaço institucional de diálogo entre as partes e de construção de uma solução consensual para o caso. Não havendo diálogo, a proposta ministerial é simplesmente imposta ao investigado ou réu, sobrando-lhe apenas duas alternativas: aceitar ou rejeitar a proposta, sem qualquer espaço para a busca de um consenso ou a aplicação dos princípios da justiça restaurativa (Resolução CNMP nº 118/2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público). E, ainda, é exatamente por meio desse espaço institucional dialógico que poderá ser verificado por parte do órgão acusador a consciência, a voluntariedade, a ausência de vícios de vontade, a correta compreensão pelo investigado ou réu acerca do teor da acusação e a plena ciência sobre as consequências da aceitação do acordo, tudo aferido na presença indispensável da defesa técnica. Apesar disso, não é razoável que o processo permaneça paralisado indefinidamente aguardando as partes chegarem a um acordo. Posto isto, indefiro o pedido defensivo (id 1641275375 - Pág. 4, primeiro parágrafo) e dou prosseguimento ao feito, com a realização do juízo de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), sem prejuízo de as partes entabularem o acordo até a prolação da sentença. Citados, os acusados CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA, ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA, GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ SANTOS apresentaram resposta escrita. Assim, vieram-me os autos conclusos para analisar se é o caso de absolvição sumária. O enunciado normativo do art. 397 do Código de Processo Penal tem o seguinte teor: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. (grifos nossos) A nova redação do art. 397 do Código de Processo Penal introduziu no processo penal a possibilidade de o acusado ser absolvido sumariamente quando se verificar a (1) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do CP)); (2) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente (erro sobre a ilicitude do fato, coação irresistível e obediência hierárquica (art. 21 e 22 do CP)), salvo a inimputabilidade; (3) atipicidade da conduta (o fato narrado não constitui crime); (4) existência de causa extintiva da punibilidade do agente (morte do agente, anistia, graça, indulto, despenalização da conduta, prescrição, decadência, perempção, renúncia do direito de queixa e perdão aceito, nos crimes de iniciativa privada, retratação e perdão judicial, quando admitido pela lei (art. 107 do CP)). Destarte, antes de apreciar os temas que perpassam pelo enunciado normativo do art. 397 do Código de Processo Penal, impõe-se analisar as preliminares suscitadas pelas defesas técnicas das acusadas ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA. 1. Preliminares. 1.1. Prescrição. Para os delitos previstos no art. 312, caput e § 1º (peculato), e no art. 317, caput e § 1º (corrupção passiva), ambos do Código Penal, imputados na denúncia, a pena prevista é de reclusão, variando de 02 (dois) a 12 (doze) anos, no caso do primeiro, e de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses a 16 (dezesseis) anos, no caso do segundo. A teor do art. 109, incisos I e II, do Código Penal, considerando-se as penas máximas abstratamente cominadas, os prazos prescricionais correspondentes são os de 16 (dezesseis) anos, para o crime de peculato, e de 20 (vinte) anos, para o crime de corrupção passiva. Desse modo, e levando-se em consideração que os fatos narrados na denúncia remontam aos anos de 2009 e 2010, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, diante do transcurso de lapso temporal inferior aos prazos prescricionais (dezesseis e vinte anos) entre a data dos fatos, em tese, delituosos e o recebimento da denúncia, em 01/04/2022 (id 1003709291). Ante o exposto, rejeito a preliminar. 1.2. Inépcia da peça acusatória. Quanto à inépcia manifesta, conforme já consignado na decisão que recebeu a inicial acusatória (id 1003709291), verifico que a denúncia contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação jurídica dos crimes e a identificação dos acusados, o que atende perfeitamente o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, garantindo, assim, a observância da ampla defesa. Posto isto, rejeito, igualmente, a preliminar. 1.3. Violação ao princípio da obrigatoriedade. As defesas técnicas das acusadas ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA aduziram, ainda, que o princípio da obrigatoriedade, relacionado à ação penal pública incondicionada, leva à necessidade de que a denúncia seja oferecida contra todos os sujeitos que, ao menos em tese, poderiam ter relação com o crime narrado e, in casu, vários nomes citados em sede investigatória não constam na denúncia. Sem razão, todavia, as defesas. Pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, não há discricionariedade do Ministério Público em oferecer a denúncia, caso existam indícios de autoria e materialidade (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 591.647/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). O princípio da obrigatoriedade não se confunde com o princípio da indivisibilidade (segundo o qual a ação penal deve abranger todos aqueles que cometeram a infração), que não se aplica à ação penal pública, mas apenas à ação penal de natureza privada (art. 48 do Código de Processo Penal), já que o Ministério Público pode optar por processar apenas um ou alguns dos ofensores, reservando-se por coletar maiores evidências para agir posteriormente contra os demais, sem que isso importe em arquivamento implícito com relação aos não denunciados. Contudo, ainda que superado esse entendimento, verifica-se que, no presente caso, o Ministério Público Federal promoveu expressamente o arquivamento do inquérito em relação a alguns investigados, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal, nos termos do parecer id 169184876 - Pág. 15, acolhido por este juízo, por seus próprios fundamentos (id 2144297717). Posto isto, afasto a alegação defensiva. 2. Juízo de absolvição sumária. Superadas as preliminares, no âmbito de um juízo de cognição sumária, apropriado para esta fase do processo, porque o juízo exauriente e definitivo se dará por ocasião da prolação da sentença, não vislumbro a existência manifesta de nenhuma causa justificativa de absolvição sumária dos acusados. Ademais, nesta fase processual, o juiz não está obrigado a debruçar-se sobre todas as teses de defesa, o que se dará em momento oportuno, isto porque a absolvição sumária somente é possível dentro das estritas hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de afirmar que “Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade deabsolvição sumárianão precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 159.048/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; RHC n. 160.373/MG, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 13/5/2022; AgRg no HC n. 582.831/MT, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020; HC 223.612/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 2/5/2016” (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022)). E, ainda, no mesmo sentido:RHC n. 61.462/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/2/2016;RHC 56.843/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/10/2015;AgRg no HC n. 756.284/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022. Dessa forma, deixo de absolver sumariamente os acusados CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA, ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA, GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ SANTOS, tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Dando início à instrução processual, designo o dia 27/08/2025, às 14hs (horário de Cuiabá), para oitiva da testemunha/informante Naianderson Godinho da Rocha, comum à acusação e às defesas dos réus ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA, bem como para realização do interrogatório dos réus CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA, ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA, GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ SANTOS. A ré CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA, ao mesmo tempo em que não apresentou rol de testemunhas na defesa escrita, protestou pela produção de prova testemunhal, ao consignar que pretende “provar os argumentos de sua defesa por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pela oitiva de testemunhas” (id 1042402786 - Pág. 1). Já os réus ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ SANTOS, ao mesmo tempo em que não apresentaram rol de testemunhas na defesa escrita, requereram autorização para arrolar testemunhas posteriormente e, subsidiariamente, autorização para apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação. No processo penal as partes possuem prazo e momento processual próprio para apresentar o rol de testemunhas, não sendo possível excepcionar a regra processual, sob pena de se criar um privilégio processual inexistente no processo penal, com violação do princípio processual da paridade de armas entre as partes. Neste sentido:AgRg no HC 790.402/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023. Isto posto,indefiro a pretensão de apresentação posterior do rol de testemunhas, sem prejuízo de que, por iniciativa própria e exclusiva responsabilidade, as defesas apresentem suas testemunhas na audiência, dia e hora, via plataforma Teams, independentemente de intimação por parte do juízo. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo facultado por este juízo o não comparecimento presencial das partes em sala de audiência (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído), incluindo, os réus, as quais poderão participar do ato processual virtualmente por meio eletrônico (§ 2º, do art. 5º, da Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial). A Secretaria deverá disponibilizar o link pela plataforma Teams de acesso à audiência para as partes (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído) dentro do processo, certificando o ato nos autos. Na hipótese de o réu ser representado pela Defensoria Pública da União, caberá à defensoria informar os dados do réu necessários para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar o réu sobre o link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Em relação à testemunha/informante a ser ouvida, por se tratar de processo penal eletrônico (PJe), é ônus das partes fornecer ao juízo, além dos dados da qualificação, os dados necessários para a intimação eletrônica da testemunha/informante por meio de aplicativos de mensagens (número de telefone), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade justificada de fazê-lo (P. Ú., do art. 9º, da Resolução CNJ nº 354/2020). A testemunha/informante será ouvida de forma telepresencial, salvo alguma impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação. Nesse caso, a testemunha/informante está obrigada a comparecer presencialmente na sede do juízo (art. 7º da Resolução CNJ nº 354/2020). Assim, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os dados necessários para a intimação eletrônica da testemunha/informante arrolada na denúncia ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, a fim de que possa ser inquirida na audiência. Decorrido in albis o prazo acima fixado, intimem-se as defesas técnicas dos réus ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA para a mesma finalidade, tendo em vista que arrolaram as mesmas testemunhas arroladas pela acusação (ids 1067481295, 1274899274 - Pág. 3 e 1366052293 - Pág. 4). O decurso do prazo para as partes (acusação e defesas) sem qualquer manifestação será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da testemunha/informante. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 05vara.mt@trf1.jus.br e pelo telefone (65) 9 9993-0871 (WhatsApp). Intimem-se. Cientifique-se o MPF. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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