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Processo nº 1022075-62.2025.8.11.0000

ID: 329326690

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022075-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022075-62.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022075-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: KAROLINE CORREA DIAS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão proferida pela Juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1013869-50.2025.8.11.0003, movida em face de KAROLINE CORREA DIAS, deferiu a liminar postulada, proibindo o deslocamento do veículo da sede do Juízo até que seja esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora (id. 297669395). Em suas razões, o agravante sustenta que a permanência do bem apreendido em pátio particular lhe acarretará prejuízos, com despesas desnecessárias de estadia e guarda, de modo a aumentar os custos que já vem suportando. Entende ser necessária a remoção do automóvel da Comarca pelo fiel depositário em caráter de urgência, para evitar sua deterioração. Registra estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Quanto à verossimilhança de suas alegações, aponta o inadimplemento da agravada, que descumpriu as cláusulas contratuais, configurando a mora. Defende que o periculum in mora se consubstancia no risco de dano irreparável, uma vez que a vedação de remoção do bem inviabiliza procedimentos administrativos e obsta sua venda, impedindo a recuperação do crédito e aumentando seus prejuízos. Afirma que o veículo poderá sofrer graves deteriorações pelo tempo de sua guarda e depreciação monetária, acarretando a irrecuperabilidade do crédito, já que quando for de fato liberado para venda nos autos o valor obtido pode ser insuficiente para saldar o débito, que quando da propositura da ação alcançava a monta de R$ 50.288,26 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). Assevera que não há motivos plausíveis para não autorizar a remoção do automóvel da Comarca, eis que presentes todos os requisitos estabelecidos em lei para o deferimento integral da liminar de busca e apreensão. Argumenta que a decisão é equivocada e não se mostra razoável, por impossibilitar o exercício de seu direito de alienação extrajudicial do veículo de forma ágil, necessária para amortizar as despesas no saldo devedor do contrato e diminuir seus prejuízos. Menciona inexistir no Decreto-Lei n. 911/69 qualquer dispositivo que vede a remoção do veículo apreendido pelo credor, como pretende o Juízo a quo, desde que entregue mediante termo de compromisso de fiel depositário a uma das pessoas indicadas, que poderá removê-lo e guardá-lo no lugar que reputar adequado. Aduz que, não ocorrendo a purga da mora no prazo legal, fica consolidada a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/69, inexistindo irregularidade na remoção do veículo para Comarca diversa da qual se encontra logo após a apreensão do bem. Salienta que referida consolidação se opera no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento do mandado de busca e apreensão e inércia do devedor em purgar a mora, autorizando a remoção do bem da Comarca e sua posterior venda, conforme § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o qual prequestiona. Consigna que a medida liminar é reversível, seja pela purga da mora no prazo legal, seja por improcedência da ação, já que a lei garante à parte devedora, em caso da venda antecipada do bem, ressarcimento por perdas e danos. Assim, requer a concessão de efeito ativo ao recurso, para permitir a remoção do veículo para localidade diversa da Comarca de origem e sua posterior alienação, independentemente do decurso do prazo para purgação da mora. É o relato do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. De proêmio, vale consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a questão de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No caso, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de KAROLINE CORREA DIAS, visando à retomada do veículo Toyota Corolla XEI20FLEX, 2012/2012, placa OAP8D41, Renavam n. 00454567286, Chassi n. 9BRBD48E9C2564834, alienado fiduciariamente no Contrato de Financiamento n. 3630173760 celebrado entre as partes (id. 195535340, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo deferiu a liminar almejada, nos seguintes termos: “(...) I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Determino a restrição judicial do veículo (Placa OAP8D41), objetos da lide, com a utilização do Sistema RenaJud, conforme determina o §9º, art. 3º, da Decreto-Lei 911/69[1]. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[2]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. (...)”. (id. 197371692, na origem). Contra essa decisão se insurge o agravante, que pretende a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja autorizada a remoção do bem da Comarca e sua posterior alienação, independentemente do decurso do prazo para purgação da mora. Pois bem. Cediço que para o deferimento da tutela antecipada recursal em agravo de instrumento se faz necessária a relevância da fundamentação formulada pela parte agravante, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O art. 1.019, I, também do CPC, dispõe que, no âmbito do Tribunal de Justiça, o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No caso em apreço, em juízo de cognição perfunctório, entendo que os requisitos para o deferimento da medida pleiteada pelo agravante não se encontram presentes. O art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 preconiza o seguinte: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...)”. (original sem destaques). A análise dos dispositivos legais supracitados revela que o legislador estabeleceu um período de carência de cinco dias após a execução da liminar, durante o qual o devedor fiduciante mantém o direito potestativo de purgar a mora e reaver o bem. Tal prazo constitui garantia fundamental que assegura ao devedor a possibilidade de adimplir integralmente o débito e recuperar o bem, conforme expressamente previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Assim, permitir a remoção imediata do veículo para localidade diversa importaria em esvaziar o conteúdo prático do direito de quitação, uma vez que dificultaria sobremaneira o acesso ao bem para eventual restituição. A permanência do automóvel na Comarca onde tramita a ação constitui, portanto, corolário lógico do sistema protetivo estabelecido pela Lei, assegurando que o direito de purgação possa ser exercido de forma efetiva. A propósito, “é legítima a vedação à remoção de veículo apreendido por força de liminar em ação de busca e apreensão até o decurso do prazo legal para purgação da mora, como medida cautelar destinada a assegurar o contraditório e a eficácia do procedimento estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/1969” (TJMT, N.U 1011849-95.2025.8.11.0000, Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2025, publicado no DJE 05/06/2025). Além disso, a decisão recorrida visa compatibilizar as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 com os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, razão pela qual a vedação imposta encontra respaldo no ordenamento jurídico e se harmoniza com as garantias fundamentais do devedor. Ademais, o argumento do agravante quanto aos custos de manutenção não se sobrepõe à necessidade de preservação dos direitos do devedor durante o prazo legal de purgação, observando-se o princípio da menor onerosidade que deve nortear a execução de medidas constritivas. Não se vislumbra, ainda, o alegado periculum in mora, uma vez que a vedação de remoção se limita ao período necessário para pedido e processamento da purgação da mora, conforme expressamente determinado na decisão recorrida, após o qual, não havendo o pagamento, o credor poderá livremente dispor do bem, inclusive removendo-o da Comarca. O controle jurisdicional local durante o prazo de purgação, além de facilitar eventual restituição ao devedor, permite ao juízo fiscalizar adequadamente o cumprimento das determinações judiciais e a preservação do bem. Em face do exposto, considerando que não se encontram demonstrados, neste momento processual, os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão agravada. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a apreciação do mérito do agravo. Comunique-se o Juízo de origem e intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 5976280-91.2024.8.09.0111

ID: 323210755

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5976280-91.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA FERREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5976280-91.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - contrato bancário não contratado c/c por danos morais e repetição de indébito ingressada por MARIA APARECIDA DA SILVA em desfavor do BANCO ITAÚ, ambos qualificados nos autos em epígrafe.Em síntese, a parte autora sustentou que é correntista do banco requerido e que este realizou descontos indevidos, não autorizados, referentes a “TAR PACOTE ITAÚ”. Afirma que os descontos iniciaram em meados de setembro/2019 e continuaram até agosto/2022, quando tomou conhecimento do ocorrido. Assim, requereu a devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, o pagamento de indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 5).Citação efetivada (evento 12).Audiência de conciliação realizada, sem acordo. (evento 16)Contestação apresentada pela parte requerida. Preliminarmente, arguiu a conexão; e no mérito alegou que os descontos ocorreram de forma devida pois a parte autora, em 26/12/2018, através da agência nº 5418, contratou o serviço mediante assinatura de proposta de abertura de conta corrente, optando pelo pacote de tarifas “PACOTE PADRONIZADO II”, o qual foi alterado pessoalmente pela mesma em 12/08/2022 para o PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, mediante uso de sua senha pessoal do cartão de débito. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ás penas por litigância de má-fé (evento 18).Impugnação à contestação apresentada. (evento 20)Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (evento 25 e 26).Autos conclusos.É a síntese do relatório. Decido.As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo que as provas já existentes no processo são suficientes para o julgamento da lide. Assim, passo à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC.Da conexãoNo tocante a arguição de conexão, tenho que esta não resta configurada entre o presente feito e as ações informadas pelo requerido, em vista de que a autora busca discutir, em cada uma delas débitos diversos.Sendo assim, tratando-se de dívidas diferentes, cada uma com as suas peculiaridades a serem analisadas, não se justifica a conexão das ações, de modo que afasto a preliminar arguida.Passo à análise do mérito.Registre-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a relação travada entre as partes é de consumo. Assim, estando presente a verossimilhança da alegação, é de rigor a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII da lei 8.078/90.A parte autora relata que tomou conhecimento da ocorrência de descontos em sua conta bancária referentes a “TAR PACOTE ITAÚ”, sendo que não autorizou a realização destes.A parte requerida, por sua vez, alega a regularidade da contratação.Conquanto a inversão do ônus da prova tenha sido decretada nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tal prerrogativa não é absoluta. A parte autora, portanto, deve ao menos trazer indícios mínimos que corroborem a verossimilhança de suas alegações. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto compete ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.No caso em apreço, a parte autora aduziu a inexistência de quaisquer débitos perante a requerida, asseverando que não autorizou os descontos realizados em sua conta bancária.Da análise detida dos autos, verifica-se a existência de documentação substancial que comprova a existência de relação jurídica entre as partes, justificando a origem dos débitos descontados. O banco requerido apresentou nos autos proposta de abertura de conta e proposta de pacote de serviços assinadas pela autora (evento 18). Diante dessas evidências, constata-se que a parte requerida desincumbiu-se do ônus probatório, demonstrando a contratação realizada entre as partes, que justifica a realização dos descontos.Nesse contexto, a parte autora restringe-se a um campo impreciso de alegações desprovidas de provas substanciais. Em contraste, a parte requerida alberga-se em documentos que evidenciam a improcedência das alegações e dos pedidos formulados pela parte autora, ao demonstrar a origem dos débitos frente à relação jurídica entre as partes. Dessa forma, o reconhecimento da validade dos descontos realizado é imperativo.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Sustenta pela integral procedência da demanda, com a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento pelo dano moral experimentado. 'Reserva de Margem Consignável'. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Artigo 6º da Lei nº 10.820/03. Contrato celebrado entre as partes. Contratação clara. Faturas que comprovam a efetiva utilização do cartão. Relação jurídica comprovada. Réu que se desvencilhou do ônus probatório. Inteligência do artigo 373, inciso II, do CPC. Débito comprovado. Descontos que decorreram do exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021726-04.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 02/05/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023)Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação jurídica. Comprovada. Dívida existente. Danos morais. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Não configurado. Improcedência. Mantida. Uma vez demonstrada a existência da dívida, lícita é a inscrição do nome do devedor que lhe deu causa nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a negativação um exercício regular de direito. Provada a existência da relação jurídica entre as partes, conclui-se pela existência da dívida e legitimidade da inscrição do nome do devedor que lhe deu causa nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a negativação um exercício regular de direito, sendo de rigor a manutenção da improcedência do pedido inicial. (TJ-RO - AC: 70335091020208220001 RO 7033509-10.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021)EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –DANO MORAL NÃO VERIFICADO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ausente prova do pagamento do débito questionado, a inclusão do nome da consumidora inadimplente em órgãos de proteção ao crédito, constitui exercício regular de direito e não dá ensejo à indenização por dano moral. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1066435-50.2023.8.11.0001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024)Portanto, resta claro que a parte requerida atuou no exercício regular de seu direito ao realizar os descontos na conta bancária da parte autora, tendo em vista a contratação regular do produto, conforme comprovado pelos documentos produzidos e colacionados aos autos. Assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora é a decisão que se impõe.Como corolário, não há justificativa para a concessão de indenização por danos morais ou materiais em qualquer das modalidades pleiteadas pela parte autora. Isso se deve ao fato de que não se verificou qualquer violação aos direitos patrimoniais ou morais da parte autora. A parte requerida demonstrou ter atuado dentro dos limites do exercício regular de seu direito, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito que ensejasse a reparação pretendida.Por fim, é pertinente esclarecer que o requerido pleiteou a condenação da parte adversa por litigância de má-fé. Para que se configure essa litigância, é indispensável que a conduta da parte contrária se enquadre em uma das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a saber:Artigo 80: Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.À luz dessas premissas, não se vislumbram fundamentos suficientes para a imputação de litigância de má-fé à parte autora. Não foram apresentadas evidências robustas que comprovem qualquer intento de enriquecimento ilícito por meio da presente ação.Portanto, em face da ausência de provas substanciais que demonstrem má-fé deliberada, não se justifica a imposição de sanção por litigância de má-fé neste caso.É o quanto basta.DispositivoAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito.Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010, § 2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, § 2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5976280-91.2024.8.09.0111

ID: 323210772

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5976280-91.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5976280-91.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - contrato bancário não contratado c/c por danos morais e repetição de indébito ingressada por MARIA APARECIDA DA SILVA em desfavor do BANCO ITAÚ, ambos qualificados nos autos em epígrafe.Em síntese, a parte autora sustentou que é correntista do banco requerido e que este realizou descontos indevidos, não autorizados, referentes a “TAR PACOTE ITAÚ”. Afirma que os descontos iniciaram em meados de setembro/2019 e continuaram até agosto/2022, quando tomou conhecimento do ocorrido. Assim, requereu a devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, o pagamento de indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 5).Citação efetivada (evento 12).Audiência de conciliação realizada, sem acordo. (evento 16)Contestação apresentada pela parte requerida. Preliminarmente, arguiu a conexão; e no mérito alegou que os descontos ocorreram de forma devida pois a parte autora, em 26/12/2018, através da agência nº 5418, contratou o serviço mediante assinatura de proposta de abertura de conta corrente, optando pelo pacote de tarifas “PACOTE PADRONIZADO II”, o qual foi alterado pessoalmente pela mesma em 12/08/2022 para o PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, mediante uso de sua senha pessoal do cartão de débito. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ás penas por litigância de má-fé (evento 18).Impugnação à contestação apresentada. (evento 20)Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (evento 25 e 26).Autos conclusos.É a síntese do relatório. Decido.As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo que as provas já existentes no processo são suficientes para o julgamento da lide. Assim, passo à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC.Da conexãoNo tocante a arguição de conexão, tenho que esta não resta configurada entre o presente feito e as ações informadas pelo requerido, em vista de que a autora busca discutir, em cada uma delas débitos diversos.Sendo assim, tratando-se de dívidas diferentes, cada uma com as suas peculiaridades a serem analisadas, não se justifica a conexão das ações, de modo que afasto a preliminar arguida.Passo à análise do mérito.Registre-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a relação travada entre as partes é de consumo. Assim, estando presente a verossimilhança da alegação, é de rigor a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII da lei 8.078/90.A parte autora relata que tomou conhecimento da ocorrência de descontos em sua conta bancária referentes a “TAR PACOTE ITAÚ”, sendo que não autorizou a realização destes.A parte requerida, por sua vez, alega a regularidade da contratação.Conquanto a inversão do ônus da prova tenha sido decretada nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tal prerrogativa não é absoluta. A parte autora, portanto, deve ao menos trazer indícios mínimos que corroborem a verossimilhança de suas alegações. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto compete ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.No caso em apreço, a parte autora aduziu a inexistência de quaisquer débitos perante a requerida, asseverando que não autorizou os descontos realizados em sua conta bancária.Da análise detida dos autos, verifica-se a existência de documentação substancial que comprova a existência de relação jurídica entre as partes, justificando a origem dos débitos descontados. O banco requerido apresentou nos autos proposta de abertura de conta e proposta de pacote de serviços assinadas pela autora (evento 18). Diante dessas evidências, constata-se que a parte requerida desincumbiu-se do ônus probatório, demonstrando a contratação realizada entre as partes, que justifica a realização dos descontos.Nesse contexto, a parte autora restringe-se a um campo impreciso de alegações desprovidas de provas substanciais. Em contraste, a parte requerida alberga-se em documentos que evidenciam a improcedência das alegações e dos pedidos formulados pela parte autora, ao demonstrar a origem dos débitos frente à relação jurídica entre as partes. Dessa forma, o reconhecimento da validade dos descontos realizado é imperativo.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Sustenta pela integral procedência da demanda, com a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento pelo dano moral experimentado. 'Reserva de Margem Consignável'. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Artigo 6º da Lei nº 10.820/03. Contrato celebrado entre as partes. Contratação clara. Faturas que comprovam a efetiva utilização do cartão. Relação jurídica comprovada. Réu que se desvencilhou do ônus probatório. Inteligência do artigo 373, inciso II, do CPC. Débito comprovado. Descontos que decorreram do exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021726-04.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 02/05/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023)Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação jurídica. Comprovada. Dívida existente. Danos morais. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Não configurado. Improcedência. Mantida. Uma vez demonstrada a existência da dívida, lícita é a inscrição do nome do devedor que lhe deu causa nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a negativação um exercício regular de direito. Provada a existência da relação jurídica entre as partes, conclui-se pela existência da dívida e legitimidade da inscrição do nome do devedor que lhe deu causa nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a negativação um exercício regular de direito, sendo de rigor a manutenção da improcedência do pedido inicial. (TJ-RO - AC: 70335091020208220001 RO 7033509-10.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021)EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –DANO MORAL NÃO VERIFICADO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ausente prova do pagamento do débito questionado, a inclusão do nome da consumidora inadimplente em órgãos de proteção ao crédito, constitui exercício regular de direito e não dá ensejo à indenização por dano moral. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1066435-50.2023.8.11.0001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024)Portanto, resta claro que a parte requerida atuou no exercício regular de seu direito ao realizar os descontos na conta bancária da parte autora, tendo em vista a contratação regular do produto, conforme comprovado pelos documentos produzidos e colacionados aos autos. Assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora é a decisão que se impõe.Como corolário, não há justificativa para a concessão de indenização por danos morais ou materiais em qualquer das modalidades pleiteadas pela parte autora. Isso se deve ao fato de que não se verificou qualquer violação aos direitos patrimoniais ou morais da parte autora. A parte requerida demonstrou ter atuado dentro dos limites do exercício regular de seu direito, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito que ensejasse a reparação pretendida.Por fim, é pertinente esclarecer que o requerido pleiteou a condenação da parte adversa por litigância de má-fé. Para que se configure essa litigância, é indispensável que a conduta da parte contrária se enquadre em uma das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a saber:Artigo 80: Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.À luz dessas premissas, não se vislumbram fundamentos suficientes para a imputação de litigância de má-fé à parte autora. Não foram apresentadas evidências robustas que comprovem qualquer intento de enriquecimento ilícito por meio da presente ação.Portanto, em face da ausência de provas substanciais que demonstrem má-fé deliberada, não se justifica a imposição de sanção por litigância de má-fé neste caso.É o quanto basta.DispositivoAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito.Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010, § 2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, § 2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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1. Rodrigo Castor De Mattos (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 4A Região (Impetrado)

ID: 336186131

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0229257-58.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO CASTOR DE MATTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATHALIA LIMA BARRETO

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NAHIMA PERON COELHO RAZUK

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LETICIA DOMBROSKI

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RAPHAEL RICARDO TISSI

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RODRIGO CASTOR DE MATTOS

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HC 1013869/PR (2025/0229257-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO CASTOR DE MATTOS ADVOGADOS : RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL… HC 1013869/PR (2025/0229257-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO CASTOR DE MATTOS ADVOGADOS : RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR39669 NATHALIA LIMA BARRETO - PR56631 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ CORRÉU : FLAVIA PRESTES MATTAR DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 281-282): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação dos crimes previstos nos arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98 para o crime tipificado no art. 64 do mesmo diploma legal, visando à suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a via do habeas corpus é adequada para discutir a desclassificação dos crimes ambientais imputados ao paciente, antes da instrução processual, e se há flagrante ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O habeas corpus não é o meio adequado para a discussão de questões que envolvem apenas remotamente a liberdade do paciente, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme Súmula nº 124 do TRF4 e Enunciado nº 6 do I Fonacrim. 2. A decisão que indeferiu o pedido de desclassificação está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante, pois o juízo impetrado ressaltou que seria temerário proceder à desclassificação antes da instrução processual e da colheita de provas. 3. A capitulação dos fatos é atribuição privativa do Ministério Público, titular da ação penal pública, nos termos do art. 129, inc. I, da CF, sendo imprescindível a instrução processual para melhor aferir a adequação típica das condutas imputadas. 4. Embora comporte exceções, a regra geral é a de que o momento adequado à aplicação da emendatio libelli é o da prolação da sentença e não após a apresentação da defesa prévia. 5. A existência de decisão em outro processo, no qual houve a desclassificação de crimes semelhantes, não vincula o juízo impetrado, pois cada juízo exerce sua jurisdição nos limites de sua competência, com base nas circunstâncias fáticas de cada caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a desclassificação de crimes antes da instrução processual, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ pela prática dos crimes previstos nos artigos 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98, relacionados a danos ambientais na Ilha das Peças, Guaraqueçaba/PR. A denúncia foi recebida em 27/08/2024. Em resposta à acusação, a defesa alegou a caracterização de overcharging, requerendo a desclassificação para o crime previsto no art. 64 da Lei nº 9.605/98, visando à suspensão condicional do processo conforme a Lei nº 9.099/95. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que considerou necessária a instrução processual para análise do mérito. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão, negando provimento ao agravo regimental interposto. No presente writ, o impetrante sustenta que a denúncia não expôs o dolo específico do paciente em causar dano à unidade de conservação, mas sim que as condutas foram praticadas para construção não autorizada do imóvel. Argumenta que, segundo o princípio da consunção, os crimes dos artigos 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98 deveriam ser absorvidos pelo crime do artigo 64 da mesma lei. No mérito, requer a concessão da ordem para que seja determinada a desclassificação das imputações dos crimes dos arts. 38, 40 e 48 para o art. 64 da Lei nº 9.605/98, possibilitando a análise dos benefícios da Lei nº 9.099/95. Foram prestadas informações (fls. 300-303 e 304-314). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 310-311): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DELITOS AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado como substitutivo de recurso ordinário, em razão da ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do writ, o que, por conseguinte, impede a concessão da ordem de ofício. 2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. A tese de aplicação do princípio da consunção entre os delitos ambientais imputados (arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98) demanda aprofundada cognição fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Não há que se falar em direito à suspensão condicional do processo, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato ultrapassa o limite de um ano, requisito objetivo previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. 4. O reconhecimento da vinculação do juízo de origem ao processo em curso perante outra vara, onde teria sido proferida decisão desclassificando as condutas do réu, não se sustenta, pois cada juízo exerce sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal. 5. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Assim, diante da situação de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na peça inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a utilização do habeas corpus no lugar do recurso especial ou da revisão criminal. Em ordem jurídica, extrai-se que o Tribunal de Justiça assim fundamentou quanto às questões objeto do presente writ (e-STJ fls. 48-53): (...) observo que, no caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado para fins de obtenção de ordem para que o juízo impetrado examine a possibilidade de desclassificação das imputações dos crimes previstos nos arts. 38, 40 e 48 da Lei de Crimes Ambientais para o crime tipificado no art. 64 do referido diploma legal, de modo a possibilitar ao paciente o benefício da suspensão condicional do processo com fundamento na Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ao examinar o pedido de aplicação do princípio da consunção, formulado pelo defesa na resposta à acusação, a autoridade impetrada indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos (evento 16 da AP): (...) Consoante se pode depreender, a decisão que não acolheu, naquele momento processual, o pedido de desclassificação dos crimes imputados na denúncia para o crime previsto no art. 64 da Lei nº 9.099/95, está devidamente fundamentada, dela não se extraindo ilegalidade flagrante. Como bem ressaltado pelo juízo impetrado, seria temerário que o julgador procedesse à desclassificação dos crimes tratados na denúncia antes mesmo de se instruir o processo e proceder à colheita das provas, salvo situação de nítido constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos. Trata-se de tema onde se faz necessária a regular instrução probatória, com a colheita das provas, para, somente após o término dessa fase, se for o caso, o juiz atribuir definição jurídica diversa aos fatos imputados, sendo, de qualquer modo, o habeas corpus a via inadequada para a sua discussão, em face da necessidade de dilação probatória. (...) Dessa forma, manifestamente incabível o writ. Conforme se observa, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, confirmando a decisão de primeiro grau que indeferiu a desclassificação das condutas imputadas ao paciente para o tipo penal do art. 64 da Lei n. 9.605/98, está adequadamente fundamentada e baseada em ampla análise do acervo probatório. Tanto o Juízo de 13ª Vara Federal de Curitiba quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entenderam que a questão da desclassificação e a aplicação do princípio da consunção demandam aprofundada instrução processual e colheita de provas, não sendo cabível sua análise em sede de habeas corpus ou em momento preambular da ação penal. Conforme o parecer ministerial no processo de origem (e-STJ fls. 186-195), a atribuição da capitulação dos fatos é privativa do Ministério Público, e a aplicação da emendatio libelli em fase inicial da ação penal poderia obstar o direito da acusação de provar sua descrição dos fatos. Além disso, a mencionada decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba, que desclassificou condutas em processo similar, não tem o condão de vincular o Juízo impetrado, visto que "cada Juízo exerce a sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal" (e-STJ fls. 82). Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal demandaria necessidade de revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, conforme interativa jurisprudência desta colenda Corte, que assevera que o habeas corpus não é a via adequada para discutir a desclassificação de crimes antes da instrução processual, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. PLEITO QUE REPERCUTE SOBRE A PRESCRIÇÃO. 2. ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do CPP. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. 2. Na hipótese dos autos, embora o recorrente pretenda a desclassificação com o objetivo de ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, verifica-se que o exame da alegação se confunde com o próprio mérito da ação penal, demandado que se proceda à instrução processual, para melhor aferir a adequação típica da conduta imputada. Dessa forma, além de o pedido de desclassificação se mostrar prematuro, demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via eleita. - O fato de o paciente ter sido investigado em dois procedimentos distintos, pelos mesmos fatos, cada qual com atribuição de capitulação distinta pelo parquet, apenas reforça o entendimento no sentido de que a correção da capitulação apenas será possível após a instrução processual, não se vislumbrando prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que, como é de conhecimento, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 167.507/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Acerca da aplicação do princípio da consunção aos crimes ambientais imputados (arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98) para desclassificação ao art. 64 da mesma lei, por sua vez, é matéria que exige dilação probatória e, por isso, deve ser dirimida no curso da instrução processual. Apenas ao final da instrução, por meio dos institutos da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou da mutatio libelli (art. 384 do CPP), será possível ao juiz atribuir nova definição jurídica aos fatos, caso as provas colhidas assim o revelem. Ademais, a pretensão de obtenção da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) em razão de eventual desclassificação não caracteriza, por si só, flagrante ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus. O benefício em questão é condicionado à pena mínima cominada, e a análise de sua cabimento pressupõe a correta capitulação final dos fatos, a qual, como visto, depende da instrução probatória. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos transcritos abaixo passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 316-320): Como se vê, o pleito de consunção formulado pela defesa extrapola os estreitos limites da decisão que recebe a denúncia, a qual avalia, em verdade, a viabilidade da peça acusatória, plenamente demonstrada no caso concreto. Tal premissa não afasta o fato de que o palco adequado para o exame da pretensão defensiva é a instrução processual, ao fim da qual poderá ser aplicada nova capitulação aos delitos pelo qual o réu foi denunciado. Como bem ponderado pela decisão proferida em sede de agravo regimental, o momento adequado à aplicação da emendatio libelli é o da prolação da sentença e não o do recebimento da exordial acusatória. Tal afirmação decorre não somente do fato de que este instituto está previsto, no Código de Processo Penal, no capítulo "Da Sentença", mas, também, como decorrência da titularidade da ação penal por parte do Ministério Público (e-STJ, fls. 80). Ademais, a estreita via mandamental não se mostra adequada para o exame da pretensão defensiva, mormente quando sequer inaugurada a fase de instrução. (...) Por fim, não há que se falar em vinculação do juízo de origem ao processo em curso perante a 23a Vara Federal de Curitiba, no qual se apurariam as mesmas condutas praticadas em terreno adjacente e teria sido proferida decisão desclassificando as condutas do réu, pois, como bem pontuado na decisão atacada cada Juízo exerce a sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 5975112-63.2024.8.09.0011

ID: 298305865

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5975112-63.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5975112-63.2024.8.09.0011Parte Requerente: Sergio Soares De OliveiraParte Requerida: Itau Un… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5975112-63.2024.8.09.0011Parte Requerente: Sergio Soares De OliveiraParte Requerida: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS proposta por SERGIO SOARES DE OLIVEIRA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos, sob o fundamento de que estariam sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter firmado.Na petição inicial (mov. 1), o Requerente alegou que recebe benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 494,00, desde março de 2024, em razão do contrato n.º 104331939, mantido com o Requerido. Sustentou que tal contrato decorre de suposto refinanciamento de contratos anteriores (n.º 238262588 e n.º 318535614).Afirmou que os contratos foram firmados sem sua autorização e que apresentam indícios de adulteração, conforme análise realizada com uso de programas e softwares fornecidos por órgãos públicos, como o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e o software PERITUS. Alegou ausência de requisitos mínimos para validade de contratação digital, apontando divergência de datas e inexistência de assinatura digital reconhecível.Em razão dos descontos, sustentou que experimenta angústia e insegurança, pois depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do contrato n.º 104331939, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.Em decisão proferida no mov. 6, foi determinado que o patrono da parte autora juntasse procuração com poderes específicos para a causa ou, alternativamente, que o Requerente comparecesse à Unidade de Processamento Judicial – UPJ para declarar ciência do ajuizamento da ação e de outras ações semelhantes propostas em seu nome, sob pena de extinção do feito, em face da notória proliferação de ações predatórias.O Requerido, ITAÚ UNIBANCO S.A., apresentou contestação no mov. 11, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda e a ausência de prévio questionamento administrativo acerca da regularidade da contratação.No mérito, nega a existência de vícios na contratação, afirmando que o contrato é válido e foi regularmente firmado, tendo o Requerente utilizado os valores contratados. Assevera não haver dano moral ou material, por inexistência de ilícito e por se tratar, no máximo, de mero aborrecimento. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteia, também, a tramitação do feito sob o rito do Juízo 100% Digital.Na petição de mov. 18, a parte requerida manifesta que não possui outras provas a produzir, requerendo o comparecimento do Requerente em juízo para prestar esclarecimentos acerca da contratação impugnada, especialmente diante da fragilidade probatória da parte autora. É o relato.Decido.Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Além disso, RECEBO a inicial, eis que atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC.No que se refere à alegação de inépcia da inicial, cumpre consignar que a mera circunstância de o comprovante de endereço estar em desatualizado não implica, por si só, inépcia da peça exordial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:Não há falar em indeferimento da petição inicial sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de comprovante de endereço e de procuração específica para a presente ação, por não consistirem em documentos indispensáveis.” (TJGO, Apelação Cível nº 5679777-77.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 28/07/2023).Portanto, rejeito a referida preliminar.Outrossim, também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir porque o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário, o que leva a concluir que não se exige o exaurimento das vias administrativas – ou a tentativa de conciliação extrajudicial prévia – para que o cidadão possa recorrer à esfera judiciária.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que a matéria se trata exclusivamente de direito e o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Reconheço, desde logo, que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis à hipótese em apreço, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista. Assim, evidenciada a verossimilhança das alegações iniciais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.Narra a parte autora que, ao revisar seus extratos de pagamento previdenciário, identificou descontos indevidos em seu benefício. Ao acessar o portal do INSS, extraiu os demonstrativos de empréstimos consignados e histórico de créditos, ocasião em que constatou que os referidos descontos decorrem do contrato nº 104331939, que, segundo a instituição financeira demandada, teve origem em operação de refinanciamento, com liquidação antecipada dos contratos de nº 238262588 e 318535614, averbado em 31/01/2024.A instituição financeira requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando a existência de vínculo jurídico válido entre as partes e alegando que os descontos correspondem à contratação legítima de produto financeiro pela parte autora. Alega, ainda, não haver dano moral a ser indenizado, pleiteando, por conseguinte, a improcedência integral dos pedidos iniciais.Ressalte-se que, embora a inversão do ônus da prova tenha sido deferida com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tal prerrogativa não é absoluta. Cabe à parte autora trazer, ao menos, indícios mínimos que corroborem suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que incumbe à parte ré demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, conforme preceitua o inciso II do mesmo dispositivo legal.No caso concreto, a parte autora afirma inexistir qualquer débito perante a requerida, negando a celebração de vínculo jurídico com esta e, por tal razão, reputa como indevidos os descontos incidentes em seu benefício previdenciário.Entretanto, da análise detida dos autos, verifica-se que a parte requerida apresentou defesa acompanhada de farta documentação comprobatória da relação contratual anteriormente estabelecida entre as partes, especialmente o contrato firmado (mov. 11, arquivo 6) e o comprovante de transferência eletrônica (TED) correspondente (mov. 11, arquivo 4), cuja autenticidade não foi impugnada pela parte autora em momento algum.Diante desse conjunto probatório, constata-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar fato impeditivo ao direito da autora, cumprindo com o encargo que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. A parte autora, por sua vez, limita-se a alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório mínimo, não logrando infirmar a documentação apresentada pela instituição financeira.Assim, restou comprovada a validade da contratação questionada e a legitimidade dos descontos realizados, os quais decorrem do exercício regular de direito pela instituição financeira.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO – BIOMETRIA FACIAL – VALIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado, bem como os demais pleitos dele consequentes, quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial (biometria facial), método plenamente admitido, tendo havido, ademais, a consequente disponibilização do produto do mútuo na conta bancária do autor, reputando-se, portanto, válida a relação jurídica que existiu entre as partes, afastando-se, via de consequência, a alegação de fraude. (TJ-MS - AC: 08044289320218120018 Paranaíba, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 09/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023).Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Sustenta pela integral procedência da demanda, com a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento pelo dano moral experimentado. 'Reserva de Margem Consignável'. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Artigo 6º da Lei nº 10.820/03. Contrato celebrado entre as partes. Contratação clara. Faturas que comprovam a efetiva utilização do cartão. Relação jurídica comprovada. Réu que se desvencilhou do ônus probatório. Inteligência do artigo 373, inciso II, do CPC. Débito comprovado. Descontos que decorreram do exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021726-04.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 02/05/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023).EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –DANO MORAL NÃO VERIFICADO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ausente prova do pagamento do débito questionado, a inclusão do nome da consumidora inadimplente em órgãos de proteção ao crédito, constitui exercício regular de direito e não dá ensejo à indenização por dano moral. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1066435-50.2023.8.11.0001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024).Portanto, é evidente que a parte requerida agiu no exercício regular do direito ao proceder a descontos no benefício previdenciário da parte autora, considerando que oriundos da plena contratação do produto “Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS''.No tocante ao Relatório Técnico Digital apresentado pela parte autora, impende destacar que se trata de prova unilateral, de natureza opinativa, desprovida da robustez necessária para desconstituir os elementos probatórios trazidos pela parte ré. Ademais, intimado para especificar e produzir outras provas, o autor manteve-se inerte, o que enfraquece ainda mais a tese sustentada na inicial.Dessa forma, não há respaldo jurídico para a declaração de inexistência do contrato objeto dos presentes autos, tampouco para a restituição de valores ou a condenação em indenização por danos morais. Com efeito, não restou comprovada a prática de qualquer ato ilícito ou abuso de direito por parte da instituição financeira, a qual agiu no estrito exercício regular de seu direito, observando os limites legais e contratuais aplicáveis à espécie. É o quanto basta.Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito.Proceda-se ao bloqueio da mov. 20, uma vez que expedida por equívoco.Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5975112-63.2024.8.09.0011

ID: 298305871

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5975112-63.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5975112-63.2024.8.09.0011Parte Requerente: Sergio Soares De OliveiraParte Requerida: Itau Un… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5975112-63.2024.8.09.0011Parte Requerente: Sergio Soares De OliveiraParte Requerida: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS proposta por SERGIO SOARES DE OLIVEIRA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos, sob o fundamento de que estariam sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter firmado.Na petição inicial (mov. 1), o Requerente alegou que recebe benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 494,00, desde março de 2024, em razão do contrato n.º 104331939, mantido com o Requerido. Sustentou que tal contrato decorre de suposto refinanciamento de contratos anteriores (n.º 238262588 e n.º 318535614).Afirmou que os contratos foram firmados sem sua autorização e que apresentam indícios de adulteração, conforme análise realizada com uso de programas e softwares fornecidos por órgãos públicos, como o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e o software PERITUS. Alegou ausência de requisitos mínimos para validade de contratação digital, apontando divergência de datas e inexistência de assinatura digital reconhecível.Em razão dos descontos, sustentou que experimenta angústia e insegurança, pois depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do contrato n.º 104331939, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.Em decisão proferida no mov. 6, foi determinado que o patrono da parte autora juntasse procuração com poderes específicos para a causa ou, alternativamente, que o Requerente comparecesse à Unidade de Processamento Judicial – UPJ para declarar ciência do ajuizamento da ação e de outras ações semelhantes propostas em seu nome, sob pena de extinção do feito, em face da notória proliferação de ações predatórias.O Requerido, ITAÚ UNIBANCO S.A., apresentou contestação no mov. 11, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda e a ausência de prévio questionamento administrativo acerca da regularidade da contratação.No mérito, nega a existência de vícios na contratação, afirmando que o contrato é válido e foi regularmente firmado, tendo o Requerente utilizado os valores contratados. Assevera não haver dano moral ou material, por inexistência de ilícito e por se tratar, no máximo, de mero aborrecimento. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteia, também, a tramitação do feito sob o rito do Juízo 100% Digital.Na petição de mov. 18, a parte requerida manifesta que não possui outras provas a produzir, requerendo o comparecimento do Requerente em juízo para prestar esclarecimentos acerca da contratação impugnada, especialmente diante da fragilidade probatória da parte autora. É o relato.Decido.Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Além disso, RECEBO a inicial, eis que atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC.No que se refere à alegação de inépcia da inicial, cumpre consignar que a mera circunstância de o comprovante de endereço estar em desatualizado não implica, por si só, inépcia da peça exordial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:Não há falar em indeferimento da petição inicial sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de comprovante de endereço e de procuração específica para a presente ação, por não consistirem em documentos indispensáveis.” (TJGO, Apelação Cível nº 5679777-77.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 28/07/2023).Portanto, rejeito a referida preliminar.Outrossim, também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir porque o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário, o que leva a concluir que não se exige o exaurimento das vias administrativas – ou a tentativa de conciliação extrajudicial prévia – para que o cidadão possa recorrer à esfera judiciária.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que a matéria se trata exclusivamente de direito e o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Reconheço, desde logo, que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis à hipótese em apreço, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista. Assim, evidenciada a verossimilhança das alegações iniciais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.Narra a parte autora que, ao revisar seus extratos de pagamento previdenciário, identificou descontos indevidos em seu benefício. Ao acessar o portal do INSS, extraiu os demonstrativos de empréstimos consignados e histórico de créditos, ocasião em que constatou que os referidos descontos decorrem do contrato nº 104331939, que, segundo a instituição financeira demandada, teve origem em operação de refinanciamento, com liquidação antecipada dos contratos de nº 238262588 e 318535614, averbado em 31/01/2024.A instituição financeira requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando a existência de vínculo jurídico válido entre as partes e alegando que os descontos correspondem à contratação legítima de produto financeiro pela parte autora. Alega, ainda, não haver dano moral a ser indenizado, pleiteando, por conseguinte, a improcedência integral dos pedidos iniciais.Ressalte-se que, embora a inversão do ônus da prova tenha sido deferida com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tal prerrogativa não é absoluta. Cabe à parte autora trazer, ao menos, indícios mínimos que corroborem suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que incumbe à parte ré demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, conforme preceitua o inciso II do mesmo dispositivo legal.No caso concreto, a parte autora afirma inexistir qualquer débito perante a requerida, negando a celebração de vínculo jurídico com esta e, por tal razão, reputa como indevidos os descontos incidentes em seu benefício previdenciário.Entretanto, da análise detida dos autos, verifica-se que a parte requerida apresentou defesa acompanhada de farta documentação comprobatória da relação contratual anteriormente estabelecida entre as partes, especialmente o contrato firmado (mov. 11, arquivo 6) e o comprovante de transferência eletrônica (TED) correspondente (mov. 11, arquivo 4), cuja autenticidade não foi impugnada pela parte autora em momento algum.Diante desse conjunto probatório, constata-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar fato impeditivo ao direito da autora, cumprindo com o encargo que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. A parte autora, por sua vez, limita-se a alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório mínimo, não logrando infirmar a documentação apresentada pela instituição financeira.Assim, restou comprovada a validade da contratação questionada e a legitimidade dos descontos realizados, os quais decorrem do exercício regular de direito pela instituição financeira.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO – BIOMETRIA FACIAL – VALIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado, bem como os demais pleitos dele consequentes, quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial (biometria facial), método plenamente admitido, tendo havido, ademais, a consequente disponibilização do produto do mútuo na conta bancária do autor, reputando-se, portanto, válida a relação jurídica que existiu entre as partes, afastando-se, via de consequência, a alegação de fraude. (TJ-MS - AC: 08044289320218120018 Paranaíba, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 09/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023).Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Sustenta pela integral procedência da demanda, com a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento pelo dano moral experimentado. 'Reserva de Margem Consignável'. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Artigo 6º da Lei nº 10.820/03. Contrato celebrado entre as partes. Contratação clara. Faturas que comprovam a efetiva utilização do cartão. Relação jurídica comprovada. Réu que se desvencilhou do ônus probatório. Inteligência do artigo 373, inciso II, do CPC. Débito comprovado. Descontos que decorreram do exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021726-04.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 02/05/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023).EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –DANO MORAL NÃO VERIFICADO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ausente prova do pagamento do débito questionado, a inclusão do nome da consumidora inadimplente em órgãos de proteção ao crédito, constitui exercício regular de direito e não dá ensejo à indenização por dano moral. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1066435-50.2023.8.11.0001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024).Portanto, é evidente que a parte requerida agiu no exercício regular do direito ao proceder a descontos no benefício previdenciário da parte autora, considerando que oriundos da plena contratação do produto “Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS''.No tocante ao Relatório Técnico Digital apresentado pela parte autora, impende destacar que se trata de prova unilateral, de natureza opinativa, desprovida da robustez necessária para desconstituir os elementos probatórios trazidos pela parte ré. Ademais, intimado para especificar e produzir outras provas, o autor manteve-se inerte, o que enfraquece ainda mais a tese sustentada na inicial.Dessa forma, não há respaldo jurídico para a declaração de inexistência do contrato objeto dos presentes autos, tampouco para a restituição de valores ou a condenação em indenização por danos morais. Com efeito, não restou comprovada a prática de qualquer ato ilícito ou abuso de direito por parte da instituição financeira, a qual agiu no estrito exercício regular de seu direito, observando os limites legais e contratuais aplicáveis à espécie. É o quanto basta.Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito.Proceda-se ao bloqueio da mov. 20, uma vez que expedida por equívoco.Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Delfina Maria De Jesus - Herdeira/Viúva e outros x Banco Itaú Consignado Sa

ID: 259270977

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5526829-07.2020.8.09.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELFINA MARIA DE JESUS - HERDEIRA/VIúVA ESPóLIO DE ANTONIO NUNES DE MORAIS, REPRES. PELO CôNJUGE DELFINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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RENATO BATUÍRA RIBEIRO PINTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5526829-07.2020.8.09.0111Polo Ativo: Espólio de Antonio Nunes De Morais, Repres. pelo Cônjuge Delfina Maria de JesusPolo Passivo: Banco Itaú Consignado SaSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, movida por Antônio Nunes de Morais, em face de Banco Itaú Consignado S/A, devidamente qualificados.Narrou o autor em sua inicial ser pensionista do INSS e que notou descontos indevidos em sua pensão, referentes a contratos de empréstimos que desconhecia. Pela presente, busca liminarmente a suspensão dos descontos, enquanto que no mérito, requer seja declarada a inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais de R$310,80 consistente na repetição do indébito. Pugnou pela inversão do ônus da prova e pela gratuidade da justiça.Juntou os documentos que entendeu pertinentes.Decisão de mov. 9 determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a liminar de suspensão dos descontos referentes ao empréstimo n.º 584020308.A parte requerida apresentou contestação acompanhada de documentos à mov. 13, aduzindo, em resumo: Inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível; Conexão; Inépcia da inicial; Impugnação ao pedido de justiça gratuita; Ausência de pretensão resistida; Regularidade da Contratação; Demora no ajuizamento da ação; Litigância de má fé; Inexistência de dano material e moral; Não cabimento da inversão do ônus da prova.Impugnação a contestação à mov. 17.À mov. 18 o réu informou o falecimento do autor.Decisão de mov. 20 suspendeu o andamento processual para regularização do polo ativo, representação e juntada da certidão de óbito, o que foi atendido às movimentações 23 e 29.Decisão de mov. 30 determinou a inclusão da esposa do falecido no polo ativo.Decisão que resolveu as preliminares suscitadas pelo requerido (ev.41), após, decisão que determinou a expedição de ofício ao banco bradesco para colacionar aos autos extrato bancário do autor para comprovação do recebimento dos valores depositados pelo banco requerido. (ev.50)Resposta do banco bradesco, com a juntada dos extratos da conta bancária do de cujus. (ev.56)Intimadas, as partes apresentaram suas manifestações. (ev.61 e 63)Autos conclusos.É a síntese do relatório, apesar de dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.09/1995. Decido.Diante da ausência de outras preliminares, eis que resolvidas na decisão de evento 41, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.As provas apresentadas nos autos mostram-se suficientes para a resolução do litígio, dispensando, assim, a produção de novas evidências, uma vez que a controvérsia em questão é predominantemente jurídica. Diante deste contexto, é plenamente admissível o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil.Registre-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a relação travada entre as partes é de consumo. Assim, estando presente a verossimilhança da alegação, é de rigor a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII da lei 8.078/90.Prossigo!A parte autora, então aposentada e inscrita no Regime Geral de Previdência Social, relatou ter identificado, ao examinar detalhadamente seus extratos bancários, descontos cujas origens lhe eram desconhecidas. Ao consultar o INSS para esclarecimentos, foi informada de que tais descontos se referem a um contrato identificado com nº 584020308 no valor de R$ 788,35 (setecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Em virtude do seu desconhecimento sobre a existência e a validade desse contrato, a parte autora ajuizou a presente ação, buscando esclarecer a origem dos descontos e contestar a legitimidade do referido contrato.A parte requerida, em sua manifestação, defende a validade do contrato celebrado entre as partes, além de ratificar suas alegações eis que comprovada a transferência dos valores contratados conforme extrato bancário colacionado no evento 56. Além disso, a parte requerida argumenta que não houve ocorrência de dano moral passível de indenização e, portanto, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, além da condenação desta em litigância de má-fé.Conquanto a inversão do ônus da prova tenha sido decretada nos termos do artigo 6º², inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tal prerrogativa não é absoluta. A parte autora, portanto, deve ao menos trazer indícios mínimos que corroborem a verossimilhança de suas alegações. Nos termos do artigo 373³ do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto compete ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.No caso em apreço, a parte autora aduziu a inexistência de quaisquer débitos perante a requerida, asseverando que jamais estabeleceu tal contratação junto a ré, reputando como inexistente o contrato ora debatido.Da análise detida dos autos, verifica-se a existência de documentação substancial que comprova a existência de relação jurídica anterior entre as partes (ev.13, doc.2 e ev.56), justificando a origem dos débitos descontados. É imprescindível observar, com a devida acuidade, que, na petição inicial, a parte autora declarou desconhecer e negar a existência do contrato em discussão. Contudo, além de a parte ré ter anexado à contestação o referido instrumento contratual, os extratos bancários obtidos por meio de ofício, constantes no evento 56, fl. 2, oriundos da conta-corrente da parte autora mantida junto ao Banco Bradesco, demonstram de forma inequívoca o recebimento de uma transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 788,35 (setecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), em 19/03/2018, valor idêntico ao consignado no contrato acostado no evento 13, doc. 2.Diante dessas evidências, constata-se que a parte requerida desincumbiu-se do ônus probatório, demonstrando fato impeditivo ao direito da autora, nos termos do artigo 373³, inciso II, do Código de Processo Civil.Nesse contexto, o autor restringe-se a um campo impreciso de alegações desprovidas de provas substanciais. Em contraste, a parte requerida alberga-se em documentos que evidenciam a improcedência das alegações e dos pedidos formulados pela parte autora, ao demonstrar a origem dos débitos frente à relação jurídica entre as partes. Dessa forma, o reconhecimento da validade e da existência dos débitos é imperativo.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Sustenta pela integral procedência da demanda, com a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento pelo dano moral experimentado. 'Reserva de Margem Consignável'. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Artigo 6º da Lei nº 10.820/03. Contrato celebrado entre as partes. Contratação clara. Faturas que comprovam a efetiva utilização do cartão. Relação jurídica comprovada. Réu que se desvencilhou do ônus probatório. Inteligência do artigo 373, inciso II, do CPC. Débito comprovado. Descontos que decorreram do exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021726-04.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 02/05/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023)Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação jurídica. Comprovada. Dívida existente. Danos morais. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Não configurado. Improcedência. Mantida. Uma vez demonstrada a existência da dívida, lícita é a inscrição do nome do devedor que lhe deu causa nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a negativação um exercício regular de direito. Provada a existência da relação jurídica entre as partes, conclui-se pela existência da dívida e legitimidade da inscrição do nome do devedor que lhe deu causa nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a negativação um exercício regular de direito, sendo de rigor a manutenção da improcedência do pedido inicial. (TJ-RO - AC: 70335091020208220001 RO 7033509-10.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021)EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –DANO MORAL NÃO VERIFICADO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ausente prova do pagamento do débito questionado, a inclusão do nome da consumidora inadimplente em órgãos de proteção ao crédito, constitui exercício regular de direito e não dá ensejo à indenização por dano moral. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1066435-50.2023.8.11.0001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024)Portanto, resta claro que a parte requerida atuou no exercício regular de seu direito ao realizar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista a contratação regular do produto e o efetivo recebimento dos valores na conta corrente da autora, conforme comprovado pelos documentos produzidos e colacionados aos autos. Assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora é a decisão que se impõe.Como corolário, não há justificativa para a concessão de indenização por danos morais ou materiais em qualquer das modalidades pleiteadas pela parte autora. Isso se deve ao fato de que não se verificou qualquer violação aos direitos patrimoniais ou morais da parte autora. A parte requerida demonstrou ter atuado dentro dos limites do exercício regular de seu direito, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito que ensejasse a reparação pretendida.Por fim, é pertinente esclarecer que o requerido pleiteou a condenação da parte adversa por litigância de má-fé. Para que se configure essa litigância, é indispensável que a conduta da parte contrária se enquadre em uma das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a saber:Artigo 80: Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Além disso, para que se configure a litigância de má-fé, é imperativo que a conduta do litigante se enquadre em uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, evidenciando dolo ou culpa grave. Tal configuração demanda uma conduta deliberadamente maliciosa e temerária, que tenha causado efetivo prejuízo à parte adversa.À luz dessas premissas, não se vislumbram fundamentos suficientes para a imputação de litigância de má-fé à parte autora. Não foram apresentadas evidências robustas que comprovem qualquer intento de enriquecimento ilícito por meio da presente ação.Portanto, em face da ausência de provas substanciais que demonstrem má-fé deliberada, não se justifica a imposição de sanção por litigância de má-fé neste caso.É o quanto basta.DispositivoAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da lei 9.099/1995.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (economia processual e celeridade), previstos no artigo 2º da Lei nº. 9.099/95, bem como em observância ao artigo 52, inciso IV, caso o requerido não efetue o pagamento da quantia acima especificada no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme disposição do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, o recorrente, com as razões do recurso, sob pena de perempção e deserção, deverá juntar: 1. documentos para comprovar a necessidade do benefício (CNIS, comprovante de renda, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, inscrição CADÚnico ou outros que achar pertinente); 2. guia de custas, ainda que sem recolhimento, a fim de se verificar o pedido de assistência judiciáriaApós o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:² Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;³Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor

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Carmelita Maria Silva De Oliveira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 259337569

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5766101-82.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5766101-82.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Carmelita Maria Silva De OliveiraPolo Passivo: Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (associacao Santo Antonio)SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por CARMELITA MARIA SILVA DE OLIVEIRA em face de CENAP (ASA) – CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO), devidamente qualificados, em razão de dívida que não contraiu.A parte autora, beneficiária do INSS, alegou a ocorrência de desconto indevido em seu benefício, identificado como “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533”, no valor de R$ 28,24, em julho de 2024, sem sua autorização ou qualquer vínculo contratual com a requerida. Sustentou a inexistência de relação jurídica entre as partes e requereu a restituição do valor descontado, além de indenização por danos morais.Decisão que recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, decretou a inversão do ônus da prova para a parte requerida apresentar os contratos em debate, bem como determinou a citação do requerido para apresentar contestação. (Ev.5)O réu apresentou contestação. Na oportunidade, apontou em sede preliminar ausência de interesse de agir, bem como inépcia da inicial ante a ausência de juntada de documentos essenciais, qual seja, planilha de cálculo dos descontos supostamente sofridos, além de pleitear a concessão da gratuidade da justiça sob o fundamento de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, no mérito, a regularidade da contratação ante a demonstração do vínculo jurídico firmado entre as partes. (Ev.14)Houve réplica, em que a parte autora ratificou os termos aduzidos em inicial, aduzindo o desconhecimento da referida adesão. (Ev.19)Audiência de conciliação sem acordo ante a ausência da parte autora e de seu representante. (Ev.21)Instadas a especificarem provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (eventos 25 e 27).Autos conclusos. (Ev.28)É a síntese do relatório. Decido.Das questões preliminaresDa Ausência do Interesse de AgirA preliminar suscitada pela ré não merece prosperar. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se exige a prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento da demanda. O acesso ao Judiciário é direito fundamental, não podendo ser condicionado à prévia provocação da via extrajudicial.Da inépcia da inicialNo que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a Autora não anexou documento essencial à propositura da ação, especificamente planilha de descontos, esta não merece prosperar. Todavia, os documentos apresentados pela parte Autora revelam-se suficientes para embasar a presente demanda, não havendo falar em ausência de documentos indispensáveis. No caso em tela, a petição inicial preenche os requisitos necessários para fundamentar a tutela jurisdicional pretendida, com pedidos devidamente fundamentados e em conformidade com o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses de inépcia previstas no artigo 330 do referido diploma legal. Desta feita, rejeito a preliminar em debate.Da impugnação ao valor da causaDa análise da petição inicial, verifica-se que a parte promovente pleiteou a condenação da parte promovida à devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), bem como a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, alcançando o montante de R$ 10.056,48 (dez mil e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Desse modo, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.Da inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da provaSustenta a parte promovida que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica discutida nos autos.No entanto, a interpretação predominante, tanto no âmbito jurisprudencial quanto doutrinário, é de que o CDC incide sempre que uma entidade, ainda que sem finalidade lucrativa, presta serviços ou fornece produtos mediante remuneração. No caso em questão, observa-se que a promovida realizou descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, em contraprestação pelos serviços ofertados, o que atrai a aplicação das normas consumeristas previstas nos artigos 2º e 3º do CDC.Portanto, diante do caráter consumerista que permeia a relação entre as partes, afasto a preliminar suscitada.Da gratuidade da justiça - requeridoNos termos da Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, a requerida não demonstrou preencher os requisitos previstos no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Por esse motivo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil.Registre-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a relação travada entre as partes é de consumo. Assim, estando presente a verossimilhança da alegação, é de rigor a inversão do ônus probatório, sendo devidamente decretada na decisão de evento 5 nos termos do artigo 6º², inciso VIII da lei 8.078/90.Prossigo!A parte autora, beneficiária do INSS, alegou a ocorrência de desconto indevido em seu benefício, identificado como “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533”, no valor de R$ 28,24, em julho de 2024, sem sua autorização ou qualquer vínculo contratual com a requerida.A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, aduzindo a existência de vínculo legítimo entre as partes. Argumenta que a autora firmou o contrato entre as partes, defendendo sua validade, e apresenta como prova o termo de filiação e a autorização para descontos no benefício previdenciário, ambos assinados digitalmente, com a devida indicação de data e horário da assinatura. Ademais, colaciona aos autos o termo de desfiliação, conforme documentos anexados no evento 14, doc. 2 e 3. Além disso, argumenta que não há dano moral a ser indenizado, pleiteando, assim, a improcedência dos pedidos apresentados pela parte autora.Conquanto a inversão do ônus da prova tenha sido decretada nos termos do artigo 6º², inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tal prerrogativa não é absoluta. A parte autora, portanto, deve ao menos trazer indícios mínimos que corroborem a verossimilhança de suas alegações. Nos termos do artigo 373³ do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto compete ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.No presente caso, a parte autora sustentou a inexistência de quaisquer débitos junto à requerida, alegando que jamais estabeleceu vínculo jurídico com a ré, e, por conseguinte, reputando como inexistente o contrato ora em debate.Contudo, após detida análise dos autos, constata-se a existência de documentação robusta que comprova a relação jurídica previamente estabelecida entre as partes (ev. 14, doc. 2), a qual justifica a origem dos débitos impugnados.Importa destacar que, na petição inicial, a parte autora afirmou desconhecer e repudiar a existência do contrato em questão. Todavia, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir para comprovação de suas alegações, optou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 25), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte ré logrou demonstrar, de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, II, do referido diploma processual.Esses fatos, somados à documentação colacionada, evidenciam a flagrante contradição nas alegações da parte autora, comprometendo a veracidade de suas afirmações e, por conseguinte, enfraquecendo suas pretensões.Nesse contexto, a parte autora restringe-se a um campo impreciso de alegações desprovidas de provas substanciais. Em contraste, a parte requerida alberga-se em documentos que evidenciam a total improcedência das alegações e dos pedidos formulados pela parte autora, ao demonstrar a origem dos débitos frente à relação jurídica entre as partes. Dessa forma, o reconhecimento da validade e da existência dos débitos é imperativo.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Sustenta pela integral procedência da demanda, com a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento pelo dano moral experimentado. 'Reserva de Margem Consignável'. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Artigo 6º da Lei nº 10.820/03. Contrato celebrado entre as partes. Contratação clara. Faturas que comprovam a efetiva utilização do cartão. Relação jurídica comprovada. Réu que se desvencilhou do ônus probatório. Inteligência do artigo 373, inciso II, do CPC. Débito comprovado. Descontos que decorreram do exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021726-04.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 02/05/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023)Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação jurídica. Comprovada. Dívida existente. Danos morais. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Não configurado. Improcedência. Mantida. Uma vez demonstrada a existência da dívida, lícita é a inscrição do nome do devedor que lhe deu causa nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a negativação um exercício regular de direito. Provada a existência da relação jurídica entre as partes, conclui-se pela existência da dívida e legitimidade da inscrição do nome do devedor que lhe deu causa nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a negativação um exercício regular de direito, sendo de rigor a manutenção da improcedência do pedido inicial. (TJ-RO - AC: 70335091020208220001 RO 7033509-10.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021)EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –DANO MORAL NÃO VERIFICADO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ausente prova do pagamento do débito questionado, a inclusão do nome da consumidora inadimplente em órgãos de proteção ao crédito, constitui exercício regular de direito e não dá ensejo à indenização por dano moral. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1066435-50.2023.8.11.0001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024)Portanto, resta claro que a parte requerida atuou no exercício regular de seu direito ao realizar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista a filiação regular do produto, conforme comprovado pelos documentos produzidos e colacionados aos autos. Assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora é a medida que se impõe.Como corolário, não há justificativa para a concessão de indenização por danos morais ou materiais em qualquer das modalidades pleiteadas pela parte autora. Isso se deve ao fato de que não se verificou qualquer violação aos direitos patrimoniais ou morais da parte autora. A parte requerida demonstrou ter atuado dentro dos limites do exercício regular de seu direito, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito que ensejasse a reparação pretendida.É o quanto basta.DispositivoAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito.Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do CPC.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC).Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito ¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;² Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;³Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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