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Cristina Da Graça Adanalian Montoni x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306689

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099910-18.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA GRAçA ADANALIAN MONTONI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/00… Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1014228-29.2023.4.01.3900

ID: 301295220

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014228-29.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAYARA CRISTINA RAYOL MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014228-29.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014228-29.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: SILVIO DA COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA CRISTINA RAYOL MORAES - PA34359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1014228-70.2025.8.26.0071

ID: 297582763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1014228-70.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO FERNANDES GARBUIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PARMEGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANI CAROLINE GARCIA KRALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014228-70.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Frederico Fernandes Garbuio - Vistos. 1. Corrija-se no SAJ/PG5 a classe proces… Processo 1014228-70.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Frederico Fernandes Garbuio - Vistos. 1. Corrija-se no SAJ/PG5 a classe processual para despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança (94), cumprindo a serventia, ainda, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, todos das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento nº 61/2017 do CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados à filiação do réu (página 14), ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionado, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 22/23) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. 2. Nos termos do § 1º do art. 104 do Código de Processo Civil de 2015, regularize o autor a representação processual, juntando o instrumento de procuração que deveria constar de página 12 por ele assinado de forma física ou digital, com a correspondente certificação ICP-Brasil ou equivalente, nesse caso, no prazo legal, sob as penas da lei. 3. Diante dos enunciados de páginas 10, tópico 4, primeiro parágrafo, e 11, letra "f", respectivamente, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 4. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende o autor a petição inicial, igualmente sob as penas da lei, para: a) trazer os documentos pessoais (RG e CPF) dele; b) tendo em vista a ausência de página 13, trazer o contrato de locação comercial mencionado no primeiro parágrafo dos fatos (página 2), bem como o documento também deveria constar de página 18; c) elucidar a cumulação do pedido 4 de páginas 10/11, letra "d"; d) de acordo com o que advier da letra anterior, corrigir o valor da causa ao critério legal de fixação (Lei nº 8.245/91, art. 58, III, c. c. CPC/15, art. 292, VI) e, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolher a diferença das custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 5. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 4, a filiação dele, a profissão do réu e o endereço eletrônico das partes (art. 2º, IV, V e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas em relação ao acionado (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 6. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de tutela antecipada (páginas 7 e 9, últimos parágrafos, e 10, tópico 5, "a"), ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 4, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), ESTEFANI CAROLINE GARCIA KRALL (OAB 413954/SP)

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Processo nº 1014228-76.2020.8.11.0002

ID: 308907194

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014228-76.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES MARCONDES MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014228-76.2020.8.11.0002 APELANTE: DIOGENES MARCONDES, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Diógenes Marcondes e pelo Município de Várzea Grande contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário c/c obrigação de fazer julgou parcialmente procedentes os pedidos postulados na inicial para: i) CONDENAR, solidariamente, os requeridos Diógenes Marcondes e Juliana Curvo Santos ao ressarcimento do dano causado ao Município de Várzea Grande, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); ii) CONDENAR o Município de Várzea Grande na obrigação de fazer, consistente em proceder contratações temporárias somente mediante processo seletivo simplificado, excetuadas às situações de calamidade pública, conforme dispõe a Lei Municipal n. 2.613/2013, sob pena de responsabilização de seus agentes mandatários. Os valores da condenação devem ser pagos de uma só vez, incidindo juros e correção monetária até novembro/2021 (Tema 810/STF). A partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, aplicar-se-á o Índice de Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic) mensalmente, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. Intime-se o Município de Várzea Grande/MT, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao fiel e incondicional cumprimento da sentença, assinalando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Compulsando os autos, observa-se da peça recursal de ID n. 274242365 que o Município de Várzea Grande e Diógenes Marcondes interpuseram recurso em conjunto. Todavia, apenas o Município goza de isenção legal quanto ao recolhimento das custas processuais, conforme art. 4º, §1º, da Lei n. 11.608/2003, aplicável subsidiariamente. Em atenção à certidão de ID n. 245477191, que atesta a ausência do recolhimento do preparo recursal pelo Apelante Diógenes Marcondes, foi este devidamente intimado para regularização no prazo legal de 48 horas, sob pena de deserção (ID n. 292810897). Contudo o referido Apelante deixou transcorrer in albis o prazo, sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID n. 294162363. É a síntese do necessário. Decido. A redação dada ao artigo 932 do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o Relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso dos autos, uma vez que a análise do caderno processual revela que o recurso de apelação interposto por Diógenes Marcondes não deve ser conhecido, porquanto, apesar de regularmente intimado para promover o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte, conforme certificado no ID n. 245477191, caracterizando-se, assim, a deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2. No caso em análise, correta a deserção aplicada na origem, pois a recorrente descumpriu a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição da apelação e, quando intimada para efetuar o recolhimento em dobro, não o fez no prazo estabelecido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 1307657/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018). [Destaquei] No mesmo sentido é o entendimento adotado por este Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE PROTESTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO – APELANTE INTIMADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DESERÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Intimada a apelante para recolhimento do preparo, se esta não o recolher no prazo fixado é forçoso o não conhecimento do recurso, por deserção (art. 1.007, do CPC). (TJMT – Ap 17660/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/10/2018, Publicado no DJE 6/11/2018). [Destaquei] Desse modo, ante o desatendimento da intimação para que procedesse ao recolhimento do preparo recursal, deve-se reconhecer a ocorrência da deserção e, via de consequência, o não conhecimento do Apelo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, caput e 1.007, § 4º, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Diógenes Marcondes, ante a caracterização da deserção. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem-me conclusos para o julgamento do recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1009623-03.2023.4.01.0000

ID: 326292086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009623-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HAKKINEN RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009623-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014228-74.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009623-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014228-74.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MATHEUS HAKKINEN RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009623-03.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela pessoa jurídica interessada União, em face de decisão (fls. 181/183 dos autos de origem), proferida em ação mandamental, na qual foi concedida liminar para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), independentemente da média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na peça recursal (fls. 4/23), a parte agravante alega, em síntese, não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão agravada, especialmente no tocante à probabilidade do direito. Sustenta que não há direito líquido e certo a ser protegido, uma vez que a parte agravada sequer realizou inscrição nos processos seletivos do Fies, tampouco a instituição de ensino superior indicada ofertou vagas para o curso de Medicina no segundo semestre de 2022 ou no primeiro semestre de 2023. Aduz que as regras de seleção e pré-seleção do Fies possuem amparo legal, mormente no art. 3.º, § 6.º, da Lei 10.260/2001, que condiciona a oferta de vagas à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Prossegue para defender a legalidade e a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Ministério da Educação, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 341/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (SLS 3.198/DF), os quais reconhecem a discricionariedade da Administração Pública para fixar critérios de seleção do Fies. Aponta que a exigência de participação no Enem, média mínima e limites de renda são apenas critérios para inscrição, não conferindo automaticamente o direito à contratação do financiamento, que depende, obrigatoriamente, da classificação no processo seletivo, respeitada a ordem de prioridade e o número de vagas disponíveis. Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a medida liminar deferida na origem. Em decisão monocrática (fls. 52 e 53), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Contra tal decisão foi interposto agravo interno (fls. 223/235) e contraminuta a ele foi apresentada (fls. 240/256). Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada (fls. 60/71). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 238 e 239). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009623-03.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e dou por prejudicado o agravo interno. É caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da liminar na qual foi autorizada a obtenção de financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar deferida na origem, e dou por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009623-03.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014228-74.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS HAKKINEN RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REQUISITOS PARA CONCESSÃO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da liminar na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 3. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 4. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 5. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 6. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 7. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 8. Agravo de instrumento provido, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1022160-48.2025.8.11.0000

ID: 329937813

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022160-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022160-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022160-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JEAN CARLOS PEREIRA DE JESUS - CPF: 070.313.841-33 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), juizo da vara unica de araputanga (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022160-48.2025.8.11.0000 PACIENTE: JEAN CARLOS PEREIRA DE JESUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de Jean Carlos Pereira de Jesus contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias concretas do caso, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, a quantidade de drogas apreendida e a suposta vinculação a organização criminosa baseada exclusivamente em denúncia anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva exige fundamentação concreta, lastreada em elementos objetivos que demonstrem a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do CPP. A gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas não autoriza, por si só, a imposição da prisão preventiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. A quantidade de drogas apreendida – sete porções pequenas de pasta-base de cocaína e uma porção pequena de maconha – não justifica, de forma isolada, a imposição da medida extrema, especialmente quando o paciente é primário, possui endereço fixo, não tem antecedentes e estava laborando no momento da prisão. A alegação de envolvimento com organização criminosa, baseada exclusivamente em informação anônima, desacompanhada de qualquer elemento indiciário ou diligência investigativa subsequente, não constitui fundamentação idônea para o decreto prisional. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, mostra-se suficiente para resguardar a ordem pública, especialmente diante da ausência de periculosidade concreta e da existência de condições pessoais favoráveis ao paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada com base em elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade, não se admitindo fundamentação genérica ou baseada apenas na gravidade abstrata do delito. 2. A apreensão de pequena quantidade de drogas, aliada à ausência de antecedentes criminais, residência fixa e exercício de atividade lícita, autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 3. Informações anônimas desacompanhadas de indícios minimamente consistentes não são suficientes para justificar a prisão preventiva por suposta vinculação a organização criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 310, II, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 441.101/SP; STJ, AgRg no RHC n. 184.214/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2023; TJMT, HC nº 1002420-75.2023.8.11.0000, rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 20.04.2023; TJMT, HC nº 1014228-87.2017.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 07.02.2018. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022160-48.2025.8.11.0000 PACIENTE: JEAN CARLOS PEREIRA DE JESUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEAN CARLOS PEREIRA DE JESUS, contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas – art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva carece de fundamentação idônea; 2) não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva; 3) “apesar da quantidade de drogas localizadas e a busca realizada na residência pela equipe policial, não foi encontrado nada que indicasse a integração em organização criminosa do paciente; pelo contrário, no momento da prisão, o paciente estava trabalhando, o que assevera que possuía ocupação lícita”; 4) o paciente não possui condenação ou registro criminal, tem 20 anos de idade e foi preso no seu local de trabalho. Requer a concessão da ordem para revogar a custódia preventiva do paciente ou substituí-la por medidas cautelares alternativas. O pedido liminar foi indeferido pelo Des. Rui Ramos Ribeiro, em plantão Judiciário. As informações requisitadas foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022160-48.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O paciente foi preso em 3.7.2025, em vitude da apreensão de 7 porções pequenas de substância análogas à pasta-base de cocaína, 1 porção pequena de maconha, uma balança de precisão, um simulacro de arma de fogo e a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro. Anoto que, até o momento, não consta nos autos de origem a informação oficial quanto à pesagem das substâncias entorpecentes apreendidas. Consta dos autos que, na data referida, a Polícia Militar foi informada pela Agência Local de Inteligência (ALI) de que um imóvel situado no bairro João China estaria sendo utilizado como “cofre” de entorpecentes por integrantes do Comando Vermelho. As equipes policiais deslocaram-se até o endereço indicado, onde foram recebidas por Valdirene, genitora do paciente, a qual negou conhecer indivíduo identificado pela alcunha de “Blackout”, bem como qualquer envolvimento de seu filho com práticas delituosas. Com a autorização espontânea da sra. Valdirene, os policiais procederam à busca no quarto do paciente, ocasião em que localizaram um simulacro de arma de fogo, envolto em um pano, guardado no interior de uma gaveta do guarda-roupas. No interior de uma caixa de som, foram encontrados diversos invólucros contendo substâncias análogas à pasta-base de cocaína e maconha. Na sequência, a sra. Valdirene informou que seu filho estaria trabalhando em uma obra, trajando camiseta de cor laranja e calça jeans. Com base nas características fornecidas, outra equipe da Polícia Militar iniciou diligências, localizando o paciente nas dependências da empresa IMAPAL. Na audiência de custódia [realizada em 6.7.2025], o juiz singular converteu o flagrante em prisão preventiva, com lastro na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “I – Da prisão em flagrante. O suspeito foi autuado em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Da análise do feito, não se verifica a existência de vícios formais que possam acarretar a nulidade do auto de prisão. Dessa forma, considerando que a situação concreta encontra correspondência com a previsão do art. 302, I, do Código de Processo Penal, uma vez que os entorpecentes drogas foram encontradas em meio aos pertences pessoais do suspeito, HOMOLOGO prisão em flagrante para que surta seus jurídicos e legais efeitos. (...) No caso concreto, a segregação cautelar é medida que se impõe. A materialidade e os indícios da autoria do delito estão demonstrados pelo boletim de ocorrência n. 2025.211217 (id. 199753973), pelo auto de exame de constatação preliminar de substância entorpecente (id. 199753975), bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial. Conforme se extrai dos autos, foram localizadas no quarto do autuado 07 (sete) grandes porções de substância análoga à pasta-base, 01 (uma) porção grande de substância análoga à maconha, uma balança de precisão e um simulacro de arma de fogo. A quantidade expressiva de drogas apreendidas em conjunto com uma balança de precisão evidencia a finalidade de traficância. Ademais, a pasta-base consiste em substância extremamente nociva à saúde, altamente viciante, o que denota a gravidade concreta da conduta e o estado de perigo gerado pela liberdade do suspeito. Destaca-se, ainda, que segundo informações recebidas pela polícia, a residência do autuado estaria servindo como “cofre” de drogas para a facção Comando Vermelho, indiciando a ligação com a organização criminosa. Nesse aspecto, a segregação cautelar se justifica para garantia da ordem pública. 1 - Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 310, II, c/c 312 do Código de Processo Penal.” A autoridade coatora fundamentou a decretação da custódia preventiva na gravidade concreta da conduta, sustentando que a quantidade de entorpecentes apreendida e a presença de elementos comumente associados à traficância [como balança de precisão e simulacro de arma], bem como os indícios de envolvimento do paciente com o Comando Vermelho, evidenciam a sua periculosidade e o risco à ordem pública. Entretanto, embora os elementos coligidos aos autos sejam aptos a demonstrar a materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria, não se extrai, de forma inequívoca, a imprescindibilidade da decretação da medida extrema, revelando-se adequada e suficiente, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares alternativas. Isso porque, além de não se tratar de apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente – limitando-se a 7 porções de pasta-base de cocaína e 1 porção de maconha –, o paciente é primário, sem registros criminais [ao menos não indicados no decreto prisional], possuí residência fixa, tem apenas 20 anos de idade e exercia atividade laborativa regular no momento da sua prisão, circunstâncias que afastam, por ora, a necessidade da custódia preventiva. Outrossim, “a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade” (STJ, HC 441.101/SP)” (TJMT, HC n° 1002420-75.2023.8.11.0000, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, 20/04/2023). De mais a mais, a suposta vinculação do paciente a organização criminosa, mencionada exclusivamente com fundamento em informações anônimas repassadas à Polícia Militar, não se revela idônea para justificar medida constritiva, por carecer de qualquer elemento indiciário minimamente consistente ou de diligências investigativas subsequentes que pudessem corroborar tal afirmação, o que torna temerária sua utilização como fundamento para a decretação da custódia preventiva. Se houvesse indícios minimamente consistentes da mencionada vinculação do paciente com organização criminosa, ele teria sido autuado e a prisão decretada também com fundamento no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 ou no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e não apenas com base no tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, não se pode admitir, como justificativa para a adoção da medida extrema, a suposição de que a residência do paciente funcionaria como “cofre” de entorpecentes de facção criminosa, sobretudo quando a apreensão se limitou a 7 porções pequenas de substância análoga à pasta-base de cocaína e 1 porção pequena de maconha – quantidade que, por si só, não autoriza concluir, de forma automática, pela existência de vínculo com organização criminosa. Nesse contexto, “se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública” (STJ, AgRg no RHC n. 184.214/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 27/11/2023). Com efeito, a imposição das cautelares diversas da prisão se revela suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque, em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do agente. Colaciono ainda o seguinte julgado deste Tribunal: “Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva da paciente decretada para a garantia da ordem pública, porquanto restou demonstrada sua desproporcionalidade no caso em tela (...), fazendo-se necessária, destarte, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (...).” (TJMT, HC 1014228-87.2017.8.11.0000, Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 07/02/2018). Com essas considerações, em dissonância do parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem impetrada para substituir a custódia preventiva do paciente do JEAN CARLOS PEREIRA DE JESUS pelas seguintes medidas cautelares alternativas: a) declarar e comprovar em Juízo o endereço onde poderá ser encontrado; b) comparecimento mensal perante o Juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; c) não se ausentar da Comarca, sem autorização, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; d) não se envolver em outro fato criminoso; Delego ao Juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente acerca das medidas cautelares impostas, e sobre a possibilidade de decreto de nova prisão, em caso de descumprimento. Desde já fica o Juízo de origem autorizado a revogar, a substituir ou a acrescentar outras medidas cautelares, desde que com fundamentos concretos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1022160-48.2025.8.11.0000

ID: 329937825

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022160-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022160-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022160-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JEAN CARLOS PEREIRA DE JESUS - CPF: 070.313.841-33 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), juizo da vara unica de araputanga (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022160-48.2025.8.11.0000 PACIENTE: JEAN CARLOS PEREIRA DE JESUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de Jean Carlos Pereira de Jesus contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias concretas do caso, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, a quantidade de drogas apreendida e a suposta vinculação a organização criminosa baseada exclusivamente em denúncia anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva exige fundamentação concreta, lastreada em elementos objetivos que demonstrem a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do CPP. A gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas não autoriza, por si só, a imposição da prisão preventiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. A quantidade de drogas apreendida – sete porções pequenas de pasta-base de cocaína e uma porção pequena de maconha – não justifica, de forma isolada, a imposição da medida extrema, especialmente quando o paciente é primário, possui endereço fixo, não tem antecedentes e estava laborando no momento da prisão. A alegação de envolvimento com organização criminosa, baseada exclusivamente em informação anônima, desacompanhada de qualquer elemento indiciário ou diligência investigativa subsequente, não constitui fundamentação idônea para o decreto prisional. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, mostra-se suficiente para resguardar a ordem pública, especialmente diante da ausência de periculosidade concreta e da existência de condições pessoais favoráveis ao paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada com base em elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade, não se admitindo fundamentação genérica ou baseada apenas na gravidade abstrata do delito. 2. A apreensão de pequena quantidade de drogas, aliada à ausência de antecedentes criminais, residência fixa e exercício de atividade lícita, autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 3. Informações anônimas desacompanhadas de indícios minimamente consistentes não são suficientes para justificar a prisão preventiva por suposta vinculação a organização criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 310, II, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 441.101/SP; STJ, AgRg no RHC n. 184.214/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2023; TJMT, HC nº 1002420-75.2023.8.11.0000, rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 20.04.2023; TJMT, HC nº 1014228-87.2017.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 07.02.2018. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022160-48.2025.8.11.0000 PACIENTE: JEAN CARLOS PEREIRA DE JESUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEAN CARLOS PEREIRA DE JESUS, contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas – art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva carece de fundamentação idônea; 2) não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva; 3) “apesar da quantidade de drogas localizadas e a busca realizada na residência pela equipe policial, não foi encontrado nada que indicasse a integração em organização criminosa do paciente; pelo contrário, no momento da prisão, o paciente estava trabalhando, o que assevera que possuía ocupação lícita”; 4) o paciente não possui condenação ou registro criminal, tem 20 anos de idade e foi preso no seu local de trabalho. Requer a concessão da ordem para revogar a custódia preventiva do paciente ou substituí-la por medidas cautelares alternativas. O pedido liminar foi indeferido pelo Des. Rui Ramos Ribeiro, em plantão Judiciário. As informações requisitadas foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022160-48.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O paciente foi preso em 3.7.2025, em vitude da apreensão de 7 porções pequenas de substância análogas à pasta-base de cocaína, 1 porção pequena de maconha, uma balança de precisão, um simulacro de arma de fogo e a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro. Anoto que, até o momento, não consta nos autos de origem a informação oficial quanto à pesagem das substâncias entorpecentes apreendidas. Consta dos autos que, na data referida, a Polícia Militar foi informada pela Agência Local de Inteligência (ALI) de que um imóvel situado no bairro João China estaria sendo utilizado como “cofre” de entorpecentes por integrantes do Comando Vermelho. As equipes policiais deslocaram-se até o endereço indicado, onde foram recebidas por Valdirene, genitora do paciente, a qual negou conhecer indivíduo identificado pela alcunha de “Blackout”, bem como qualquer envolvimento de seu filho com práticas delituosas. Com a autorização espontânea da sra. Valdirene, os policiais procederam à busca no quarto do paciente, ocasião em que localizaram um simulacro de arma de fogo, envolto em um pano, guardado no interior de uma gaveta do guarda-roupas. No interior de uma caixa de som, foram encontrados diversos invólucros contendo substâncias análogas à pasta-base de cocaína e maconha. Na sequência, a sra. Valdirene informou que seu filho estaria trabalhando em uma obra, trajando camiseta de cor laranja e calça jeans. Com base nas características fornecidas, outra equipe da Polícia Militar iniciou diligências, localizando o paciente nas dependências da empresa IMAPAL. Na audiência de custódia [realizada em 6.7.2025], o juiz singular converteu o flagrante em prisão preventiva, com lastro na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “I – Da prisão em flagrante. O suspeito foi autuado em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Da análise do feito, não se verifica a existência de vícios formais que possam acarretar a nulidade do auto de prisão. Dessa forma, considerando que a situação concreta encontra correspondência com a previsão do art. 302, I, do Código de Processo Penal, uma vez que os entorpecentes drogas foram encontradas em meio aos pertences pessoais do suspeito, HOMOLOGO prisão em flagrante para que surta seus jurídicos e legais efeitos. (...) No caso concreto, a segregação cautelar é medida que se impõe. A materialidade e os indícios da autoria do delito estão demonstrados pelo boletim de ocorrência n. 2025.211217 (id. 199753973), pelo auto de exame de constatação preliminar de substância entorpecente (id. 199753975), bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial. Conforme se extrai dos autos, foram localizadas no quarto do autuado 07 (sete) grandes porções de substância análoga à pasta-base, 01 (uma) porção grande de substância análoga à maconha, uma balança de precisão e um simulacro de arma de fogo. A quantidade expressiva de drogas apreendidas em conjunto com uma balança de precisão evidencia a finalidade de traficância. Ademais, a pasta-base consiste em substância extremamente nociva à saúde, altamente viciante, o que denota a gravidade concreta da conduta e o estado de perigo gerado pela liberdade do suspeito. Destaca-se, ainda, que segundo informações recebidas pela polícia, a residência do autuado estaria servindo como “cofre” de drogas para a facção Comando Vermelho, indiciando a ligação com a organização criminosa. Nesse aspecto, a segregação cautelar se justifica para garantia da ordem pública. 1 - Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 310, II, c/c 312 do Código de Processo Penal.” A autoridade coatora fundamentou a decretação da custódia preventiva na gravidade concreta da conduta, sustentando que a quantidade de entorpecentes apreendida e a presença de elementos comumente associados à traficância [como balança de precisão e simulacro de arma], bem como os indícios de envolvimento do paciente com o Comando Vermelho, evidenciam a sua periculosidade e o risco à ordem pública. Entretanto, embora os elementos coligidos aos autos sejam aptos a demonstrar a materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria, não se extrai, de forma inequívoca, a imprescindibilidade da decretação da medida extrema, revelando-se adequada e suficiente, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares alternativas. Isso porque, além de não se tratar de apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente – limitando-se a 7 porções de pasta-base de cocaína e 1 porção de maconha –, o paciente é primário, sem registros criminais [ao menos não indicados no decreto prisional], possuí residência fixa, tem apenas 20 anos de idade e exercia atividade laborativa regular no momento da sua prisão, circunstâncias que afastam, por ora, a necessidade da custódia preventiva. Outrossim, “a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade” (STJ, HC 441.101/SP)” (TJMT, HC n° 1002420-75.2023.8.11.0000, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, 20/04/2023). De mais a mais, a suposta vinculação do paciente a organização criminosa, mencionada exclusivamente com fundamento em informações anônimas repassadas à Polícia Militar, não se revela idônea para justificar medida constritiva, por carecer de qualquer elemento indiciário minimamente consistente ou de diligências investigativas subsequentes que pudessem corroborar tal afirmação, o que torna temerária sua utilização como fundamento para a decretação da custódia preventiva. Se houvesse indícios minimamente consistentes da mencionada vinculação do paciente com organização criminosa, ele teria sido autuado e a prisão decretada também com fundamento no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 ou no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e não apenas com base no tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, não se pode admitir, como justificativa para a adoção da medida extrema, a suposição de que a residência do paciente funcionaria como “cofre” de entorpecentes de facção criminosa, sobretudo quando a apreensão se limitou a 7 porções pequenas de substância análoga à pasta-base de cocaína e 1 porção pequena de maconha – quantidade que, por si só, não autoriza concluir, de forma automática, pela existência de vínculo com organização criminosa. Nesse contexto, “se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública” (STJ, AgRg no RHC n. 184.214/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 27/11/2023). Com efeito, a imposição das cautelares diversas da prisão se revela suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque, em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do agente. Colaciono ainda o seguinte julgado deste Tribunal: “Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva da paciente decretada para a garantia da ordem pública, porquanto restou demonstrada sua desproporcionalidade no caso em tela (...), fazendo-se necessária, destarte, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (...).” (TJMT, HC 1014228-87.2017.8.11.0000, Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 07/02/2018). Com essas considerações, em dissonância do parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem impetrada para substituir a custódia preventiva do paciente do JEAN CARLOS PEREIRA DE JESUS pelas seguintes medidas cautelares alternativas: a) declarar e comprovar em Juízo o endereço onde poderá ser encontrado; b) comparecimento mensal perante o Juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; c) não se ausentar da Comarca, sem autorização, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; d) não se envolver em outro fato criminoso; Delego ao Juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente acerca das medidas cautelares impostas, e sobre a possibilidade de decreto de nova prisão, em caso de descumprimento. Desde já fica o Juízo de origem autorizado a revogar, a substituir ou a acrescentar outras medidas cautelares, desde que com fundamentos concretos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Alexandre Kiyomitsu Sesoko x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 328465371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014228-33.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KIYOMITSU SESOKO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA ITAú UNIBANCO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MIDWAY S/A.. NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A. NU PAGAMENTOS S.A.-INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRÍCIA SHIMA

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 1014228-33.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandre Kiyomitsu Sesoko - Banco do Brasil S/A - - NU Pagamentos S.A.-Instituição de Pagamento - - BANCO PAN… Processo 1014228-33.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandre Kiyomitsu Sesoko - Banco do Brasil S/A - - NU Pagamentos S.A.-Instituição de Pagamento - - BANCO PAN S/A - - Casas Bahia Comercial Ltda. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - BANCO BRADESCO S/A - - BMP Sociedade de Crédito Direto - - Itaú Unibanco S.A - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A. - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Midway S/A.. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA e outro - Alexandre Kiyomitsu Sesoko ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas em face de Banco do Brasil S/A, BANCO PAN S/A, BANCO BRADESCO S/A, Itaú Unibanco S.A, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Carrefour Comércio e Indústria LTDA, Casas Bahia Comercial Ltda., COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU Pagamentos S.A.-Instituição de Pagamento, BMP Sociedade de Crédito Direto, Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A., Midway S/A.. e FC Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. O pedido de tutela de urgência corresponderia, a principio, à efetivação do plano apresentado pela parte, o que seria conflitante com o procedimento da ação de repactuação de dívidas. Assim, diante da incompatibilidade existente entre o pedido de realização de audiência prévia e a tutela provisória pretendida, indefiro-o por ora. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que deferiu tutela de urgência com vistas à limitação dos descontos mensais a título das dívidas contraídas pela autora, ao patamar de 30% de seus rendimentos Pleito de reforma Possibilidade Impossibilidade de cumulação do pedido principal, nos termos do artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, com revisão contratual, ante a manifesta incompatibilidade de ritos, o que fica observado Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Limitação imposta que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Decisão reformada nesse sentido Recurso provido, com observações. (cf. A.I. nº 2134914-64.2023.8.26.0000, rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19-6-2023). Em tratando o presente feito de pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei de n. 14.181 de 2021, aplica-se a regra prevista no seu artigo 104-A: "104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas" Assim, existente pedido da parte autora, fica instaurado o processo de repactuação de dívidas, designando-se audiência conciliatória, com a presença de todos os réus. Deverá a parte autora, quando da audiência, apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em razão da instituição do Programa Estadual de Combate ao Superendividamento e o manifesto interesse da parte autora na designação de audiência para tentativa de conciliação, aguarde-se disponibilização de pauta junto ao CEJUSC. Desde já assevero que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse(s) credor(es) ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento ao(s) credor(es) presente(s) à audiência conciliatória, nos termos do artigo 104-A,§ 2º, da Lei de n. 14.181 de 2021. Em sendo frutífera a conciliação, em relação à qualquer dos credores, constará da sentença de homologação do acordo a descrição o plano de pagamento da dívida, no qual serão apresentadas: (a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento (artigo 104-A,§ 3º e 4º). Em sendo infrutífera a conciliação, em relação à qualquer dos credores, a pedido do autor, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Tudo conforme artigo 104-B, da Lei de n. 14.181 de 2021. Deverá a parte autora indicar seu endereço eletrônico, de seu patrono, bem como de todos os réus, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, deverá recolher as custas das cartas de intimação. Após a indicação dos e-mails e a designação da data da audiência, expeçam-se cartas de intimação aos réus para comparecimento à sessão agendada (Provimento CG 26/2023). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES (OAB 18856/SC), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Pedro Paulo Pinheiro Dos Santos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 333899393

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014228-56.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERGES JUNIOR DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014228-56.2020.8.11.0041. AUTOR(A): PEDRO PAULO PINHEIRO DOS SANTOS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014228-56.2020.8.11.0041. AUTOR(A): PEDRO PAULO PINHEIRO DOS SANTOS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. Trata-se de ação de indenização de seguro DPVAT, na qual a parte autora alega ter sido vítima de acidente de trânsito. As partes estão devidamente qualificadas e representas nos autos. A parte ré contestou a ação e a parte autora apresentou impugnação. A decisão saneadora afastou as preliminares e deferiu a produção de prova pericial. O laudo pericial foi acostado no Id. 131327280, sobre o qual as partes manifestara, tendo a parte ré pedido a complementação. A secretaria intimou o perito a se manifestar sobre o pedido retro. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar que, a despeito do requerimento formulado pela parte ré, não há razão que justifique a complementação do laudo pericial confeccionado, eis que o referido documento está claro o bastante para a formação do livre convencimento motivado deste julgador. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. LAUDO PERICIAL ACOMPANHADO DE ORÇAMENTO MINUCIOSO A RESPEITO DOS VALORES DEVIDOS PARA A CORREÇÃO DOS VÍCIOS E DEFEITOS APRESENTADOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOVA PROVA PERICIAL OU SUA COMPLEMENTACAO QUE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. – Haja vista o livre convencimento motivado do magistrado, anteriormente previsto nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973, o togado de primeiro grau pode indeferir quesitos complementares quando entender desnecessários os esclarecimentos postulados.” (TJSC, Ap nº 00260949220088240023, 5ª Câmara de Direito Civil, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 13.11.2018). Assim, revelando-se hígida a conclusão esboçada pelo perito do juízo e sendo o laudo pericial conclusivo o bastante para a formação da convicção deste magistrado, razão pela qual torno sem efeitos a certidão de ID. 159251485. Desta feita, passo à análise do mérito desta ação. A lei de regência da matéria tratada nos autos será aquela em vigor na data da ocorrência do sinistro, sendo vedada a aplicação retroativa de lei posterior. De acordo com o artigo 3º, da Lei 6.194/1974, a vítima de acidente de trânsito faz jus a indenização securitária, em caso de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, sendo suficiente como prova, a demonstração do sinistro e dano dele decorrente. O acidente de trânsito está comprovado por meio de boletim de ocorrência e prontuário médico. Não obstante a ausência do boletim de ocorrência, os documentos apresentados pela parte autora e anexados à exordial seguem o mesmo sentido da narrativa inicial, ou seja, lesões oriundas de acidente pessoal com motocicleta, o que foi devidamente confirmado pelo laudo pericial. Portanto, não há indícios da inocorrência do acidente registrado, pelo contrário. Superada a necessidade de comprovação da ocorrência do fato, resta a demonstração do dano dele decorrente. À medida que o laudo pericial foi conclusivo ao indicar o fato narrado como causa exclusiva da lesão identificada, não há que se falar em ausência de nexo causal. A indenização do Seguro/DPVAT deve se basear no grau de invalidez da vítima, bastando o reconhecimento pelo expert da invalidez permanente para assegurar à vítima o pagamento do valor indenizatório. A prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar o desenrolar dos fatos e consequências, especialmente, o laudo pericial elaborado por profissional habilitado como perito judicial, no qual a análise clínica pericial concluiu: “A analise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é permanente com 25% de comprometimento do membro inferior direito.”. (ID. 95751081) Neste caso, para lesão do membro inferior o percentual é de 70%. Dessa forma, 25% de 70% corresponde a 17,5%, devendo o pagamento da indenização respeitar a proporcionalidade da lesão. Provada a incapacidade e o acidente automobilístico surge o dever de indenizar. A indenização deve ser paga na forma do inciso II, do artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, acrescida da redação da Lei n. 11.482/2007, estabelece que, para as hipóteses de invalidez permanente, como é o caso dos autos, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) do valor indenizatório. Deste modo, a indenização deve corresponder a 17,5% do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), incidindo sobre esse valor a correção monetária e juros de mora. Quanto ao termo inicial da cobrança dos juros de mora, consoante a Súmula n. 426 do Superior Tribunal de Justiça “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” Relativo à correção monetária, deverá incidir a partir do momento em que o pagamento do benefício passou a ser devido, aplicando-se os índices do INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente com resolução de mérito os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar à parte autora a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT o montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária da data do evento. Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a seguradora ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, para evitar arbitramento de honorários em patamar irrisório, fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º do CPC). Intime-se a seguradora para efetuar o pagamento dos honorários periciais remanescente. De sequência, expeça-se o alvará em favor do perito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-66.2008.8.11.0027

ID: 259210284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-66.2008.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FALCAO VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000769-66.2008.8.11.0027 APELANTE: MARIA DE FATIMA FALCAO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se d… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000769-66.2008.8.11.0027 APELANTE: MARIA DE FATIMA FALCAO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DE FATIMA FALCÃO VIANA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Restabelecimento de Benefício de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez. Na origem, a sentença reconheceu o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, mas rejeitou a conversão em aposentadoria por invalidez por entender que a incapacidade constatada pela perícia médica era apenas parcial e permanente. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, visto que o laudo pericial atestou a existência de incapacidade total e permanente, bem como o nexo causal entre a atividade profissional exercida (rural) e a doença em curso. Sustenta ainda que, considerando suas condições pessoais (mais de 50 anos, baixa escolaridade e fragilidade econômica), seria impossível sua reabilitação profissional. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença vergastada. Não há contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer, absteve-se de manifestar sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n.568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme se extrai dos autos, o laudo pericial concluiu que a apelante possui tendinite no ombro esquerdo, com limitação parcial dos movimentos de elevação e abdução dos ombros, incapacitando-a para exercer sua atividade laboral de trabalhadora rural. A incapacidade foi classificada como parcial e permanente. No entanto, o perito também afirmou categoricamente que "existe nexo causal entre a atividade profissional exercida (atividade rural) pela requerente e a doença em curso", bem como que a incapacidade "é permanente, podendo, no entanto, apresentar melhora parcial, porém insuficiente para permitir que a autora possa retornar a sua atividade de trabalhador rural, por se tratar de doença que se prolonga a mais de dez anos". Ademais, o expert destacou que a recuperação, se houver, será apenas parcial, sendo preferível a mudança de função. Esclareceu ainda que se trata de "doença irreversível", podendo inclusive ocorrer piora do quadro. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas não apenas as condições físicas do segurado, mas também outros aspectos relevantes, como idade, grau de instrução, possibilidade efetiva de reinserção no mercado de trabalho e condições socioeconômicas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SEMPRE DESENVOLVEU – CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – RELEVÂNCIA – REABILITAÇÃO INVIÁVEL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado encontra-se incapacitado parcial e permanentemente para o exercício laboral que desempenhava, fato que o impede de continuar no mercado de trabalho, na atividade de serviços gerais, além de considerar suas condições pessoais, tais como idade e grau de instrução, mostra-se impositiva a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado ou do requerimento na via administrativa. 4. A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida. (N.U 1014228-05.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023).” No caso em apreço, verifico que a apelante possui mais de 50 anos, baixo grau de escolaridade, sempre trabalhou na zona rural (inclusive na extratividade do látex), apresenta doença crônica e irreversível, e sua incapacidade já perdura por mais de 10 anos. Outrossim, o próprio laudo pericial indica a impossibilidade de retorno à atividade laboral habitual, sendo sugerida a mudança de função. Entretanto, considerando as condições pessoais da apelante, notadamente sua idade, baixa escolaridade e a natureza de sua doença, afigura-se extremamente difícil, senão impossível, sua reinserção no mercado de trabalho em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Impende salientar que a incapacidade parcial atestada pelo perito refere-se especificamente às "atividades que necessitem de esforços com os membros superiores", o que, para uma pessoa com o perfil socioprofissional da apelante (trabalhadora rural), representa, na prática, uma incapacidade total para o exercício de atividades laborativas compatíveis com sua condição. Portanto, considerando o conjunto probatório, bem como as condições pessoais da apelante, entendo que restaram preenchidos os requisitos para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. A partir dessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e conceder à parte apelante o benefício da aposentadoria por invalidez acidentário, com termo inicial a partir da data da cessação do auxílio-doença, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, bem como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, na forma de seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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