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Processo nº 1015087-23.2025.8.26.0577

ID: 279680058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015087-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

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DIEGO NOGUEIRA AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Diego Nogueira Amaral Santos (OAB 338596/SP) Processo 1015087-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Alves de Souza Marinho - Vistos. … ADV: Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Diego Nogueira Amaral Santos (OAB 338596/SP) Processo 1015087-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Alves de Souza Marinho - Vistos. 1- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 1.1-2. De acordo com a Lei 9.656/98 , houve alteração do art. 10, § 12º e13º, nos seguintes termos: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em suma, de acordo com a nova Lei mencionada, os procedimentos médicos que não estiverem previstos expressamente no rol da ANS deverão ser autorizados pelos planos de saúde desde que cumpridos os requisitos previstos nos itens I e II do § 13º do art. 10. No caso, tem-se que não há verossimilhança nas alegações, pois a parte autora não faz prova do necessário para adequação do seu caso às hipóteses legais, ou seja, não houve indicação de evidências científicas ou mesmo recomendações por agências especializada no sentido de que o procedimento prescrito seja capaz de tratar a parte autora com maior eficácia que os métodos já previstos. Anoto que a parte ré não é o Estado e cuida de saúde suplementar, dependendo de equação financeira para sobreviver financeiramente, sendo absolutamente lícita recusa de procedimentos. No mais, não anuo ao disposto na Súmula 102 do E. TJSP, pois por demais aberta, dando o poder ao médico assistente de se sobrepor, inclusive, a convicção do juiz amparada por perícia em sentido contrário. Nesse sentido, o próprio C. STJ vem afastando tal entendimento. De fato, no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.534 - SP (2019/0132222-9), o Ministro Relator LUIS FELIPE SALOMÃO alertou: "Dessarte, ao estabelecer, de antemão com base em Súmula local, que, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura, data venia, na verdade, o entendimento, além de em muitos casos ser temerário, é, em linha de princípio, incompatível com o contraditório, a ampla defesa e com a natural imparcialidade que se espera e legitima a magistratura. O acórdão destaca que não cabe ao Judiciário substituir a ANS em sua atribuição legal e que a estrutura administrativa do Poder Judiciário há muito já está devidamente aparelhada com núcleos de apoio técnico em saúde, para prestar subsídio aos magistrados nessas demandas como é o caso do banco de dados E-natjus, do Conselho Nacional de Justiça. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP definiu o seguinte entendimento (EREsp 1886929 / SP, RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO): (...) 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. Item, não se observar negativa quanto ao tratamento convencional dispensado à parte. Fato é que não há, por ora, elementos suficientes que convençam esse magistrado a respeito da necessidade de se empregar o tratamento buscado, devendo ser ouvida a parte contrária a respeito, ainda mais porque, fundamentadamente, negou cobertura. Por isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem prejuízo, solicite-se parecer do Nat-Jus sobre se há comprovação científica da sua eficácia ou recomendação da CONITEC ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais, bem como se há outros métodos com a mesma eficácia. Atente-se a serventia. Prescrição em questão às fls. 24. 2- Cite-se a ré, pelo correio,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (CPC, arts. 231 e 335, III) e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 3- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíNão localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 4-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 6-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 7- Int.

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Processo nº 1015083-85.2025.8.11.0000

ID: 325519053

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015083-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOFREY LAVADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BETINA LONGARAY DELAMARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BETINA LONGARAY DELAMARE - CPF: 985.095.940-15 (ADVOGADO), JOFREY LAVADO - CPF: 006.088.809-14 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 046.517.844-88 (ADVOGADO), VERA LUCIA SILVA DE SOUSA - CPF: 373.122.864-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1015083-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOFREY LAVADO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE/MT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JOFREY LAVADO em face da decisão monocrática desta Relatora que deu parcial provimento ao recurso antecedente por ele manejado, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. O agravante, em suas razões recursais, insurge-se contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se na alegada ausência de documentos comprobatórios exigidos. Sustenta que, ao contrário do apontado, foram acostados aos autos elementos suficientes que demonstram sua real necessidade para a concessão do benefício. Dentre as provas apresentadas, menciona-se a juntada das declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2022/2023 e 2023/2024, bem como extratos bancários abrangendo o período de 2023 até a oposição dos embargos, que evidenciam de forma transparente as entradas e saídas financeiras. Esclarece que, atualmente, trabalha como segurança particular, com demanda não lucrativa e pouca movimentação financeira, e que todo o montante auferido nos anos anteriores serviu para pagamento das inúmeras despesas mensais. Ressalta que, além de ser responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a dois de seus três filhos, um dos quais diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o menor necessita de acompanhamento contínuo, incluindo terapias especializadas, medicamentos e acompanhamento médico que não são integralmente cobertos pelo plano de saúde. Argumenta que esses custos impactam significativamente sua renda, reforçando a essencialidade do acesso gratuito ao Poder Judiciário, sobretudo frente à relevância do direito constitucional de acesso à Justiça. Destaca a insuficiência da decisão que determinou o parcelamento apenas das custas iniciais dos embargos à execução, sem abranger os demais custos processuais que surgem ao longo do litígio, como perícias e eventuais honorários sucumbenciais. Consigna que a determinação de pagamento das custas do agravo de instrumento, compromete a continuidade do exercício de sua defesa judicial, considerando que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar não apenas com os custos processuais imediatos, mas também com as despesas que inevitavelmente surgirão ao longo do curso processual. Aduz que os extratos bancários apresentados, abrangendo o período de janeiro de 2023 a reafirmação na demanda de revisão de indeferimento. Diante do exposto, o agravante requer juízo de retratação, da decisão ora agravada, para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça pleiteado. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, a qual indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. No caso em tela, o agravante visa à reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Convém de plano consignar que a parte embargante não apresentou os documentos solicitados por este Juízo (Id n. 170654906), deixando de apresentar os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, considerando que os extratos apresentados no evento n. 173171880 não correspondem ao período solicitado, as declarações de imposto de renda do calendário 2021 e 2023, bem como as declarações de bens do Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio e de veículos junto ao DETRAN/MT. Pelo que se observa na declaração de imposto de renda do calendário de 2022 (Id n. 173171879), há informações concretas que o embargante recebeu o montante de R$ 241.390,08 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa reais e oito centavos) a título de lucros/dividendos. O valor das custas processuais corresponde ao montante de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Sendo assim, este Juízo entende que razão não assiste à parte embargante acerca do pedido de gratuidade de justiça. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. (...) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça ao embargante, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC” (Id. 189932962- autos de origem) Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção.” (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Portanto, não obstante as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que os documentos apresentados pelo agravante não trazem elementos ou argumentos suficientemente relevantes que justifiquem a modificação da decisão ora agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. ADVIRTO que a reiteração das teses aqui afastadas ensejarão na aplicação de ofício da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC, além daquelas previstas no art. 80 e seguintes do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015083-85.2025.8.11.0000

ID: 325519132

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015083-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI

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VERA LUCIA SILVA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BETINA LONGARAY DELAMARE - CPF: 985.095.940-15 (ADVOGADO), JOFREY LAVADO - CPF: 006.088.809-14 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 046.517.844-88 (ADVOGADO), VERA LUCIA SILVA DE SOUSA - CPF: 373.122.864-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1015083-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOFREY LAVADO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE/MT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JOFREY LAVADO em face da decisão monocrática desta Relatora que deu parcial provimento ao recurso antecedente por ele manejado, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. O agravante, em suas razões recursais, insurge-se contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se na alegada ausência de documentos comprobatórios exigidos. Sustenta que, ao contrário do apontado, foram acostados aos autos elementos suficientes que demonstram sua real necessidade para a concessão do benefício. Dentre as provas apresentadas, menciona-se a juntada das declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2022/2023 e 2023/2024, bem como extratos bancários abrangendo o período de 2023 até a oposição dos embargos, que evidenciam de forma transparente as entradas e saídas financeiras. Esclarece que, atualmente, trabalha como segurança particular, com demanda não lucrativa e pouca movimentação financeira, e que todo o montante auferido nos anos anteriores serviu para pagamento das inúmeras despesas mensais. Ressalta que, além de ser responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a dois de seus três filhos, um dos quais diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o menor necessita de acompanhamento contínuo, incluindo terapias especializadas, medicamentos e acompanhamento médico que não são integralmente cobertos pelo plano de saúde. Argumenta que esses custos impactam significativamente sua renda, reforçando a essencialidade do acesso gratuito ao Poder Judiciário, sobretudo frente à relevância do direito constitucional de acesso à Justiça. Destaca a insuficiência da decisão que determinou o parcelamento apenas das custas iniciais dos embargos à execução, sem abranger os demais custos processuais que surgem ao longo do litígio, como perícias e eventuais honorários sucumbenciais. Consigna que a determinação de pagamento das custas do agravo de instrumento, compromete a continuidade do exercício de sua defesa judicial, considerando que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar não apenas com os custos processuais imediatos, mas também com as despesas que inevitavelmente surgirão ao longo do curso processual. Aduz que os extratos bancários apresentados, abrangendo o período de janeiro de 2023 a reafirmação na demanda de revisão de indeferimento. Diante do exposto, o agravante requer juízo de retratação, da decisão ora agravada, para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça pleiteado. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, a qual indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. No caso em tela, o agravante visa à reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Convém de plano consignar que a parte embargante não apresentou os documentos solicitados por este Juízo (Id n. 170654906), deixando de apresentar os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, considerando que os extratos apresentados no evento n. 173171880 não correspondem ao período solicitado, as declarações de imposto de renda do calendário 2021 e 2023, bem como as declarações de bens do Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio e de veículos junto ao DETRAN/MT. Pelo que se observa na declaração de imposto de renda do calendário de 2022 (Id n. 173171879), há informações concretas que o embargante recebeu o montante de R$ 241.390,08 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa reais e oito centavos) a título de lucros/dividendos. O valor das custas processuais corresponde ao montante de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Sendo assim, este Juízo entende que razão não assiste à parte embargante acerca do pedido de gratuidade de justiça. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. (...) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça ao embargante, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC” (Id. 189932962- autos de origem) Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção.” (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Portanto, não obstante as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que os documentos apresentados pelo agravante não trazem elementos ou argumentos suficientemente relevantes que justifiquem a modificação da decisão ora agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. ADVIRTO que a reiteração das teses aqui afastadas ensejarão na aplicação de ofício da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC, além daquelas previstas no art. 80 e seguintes do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019

ID: 299813666

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001053-26.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declarató… Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado junto ao comércio local em razão da existência de dívidas negativadas em seu nome pelo demandado. Afirma que os débitos em questão importam no montante de R$ 1.399,88 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos contratos 2743144624012022 e 2743038974192021, cuja primeira inclusão foi efetivada em 03/02/2023. Sustenta que desconhece o motivo de tal apontamento, de modo que não conhece os contratos grafados nas negativações; acrescentando que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos da empresa demandada em sua residência. Assim, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos questionados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustenta a necessidade de adequação do valor da causa e a existência de ações idênticas movidas pelo patrono da autora; configurando conduta atentatória à dignidade da justiça. No mérito, alega que os apontamentos de negativação são decorrentes de débitos cedidos pela empresa Avon; aduzindo que a autora firmou contratos com a referida empresa e não os adimpliu, gerando, assim, os débitos que ocasionaram as restrições creditícias. Sustenta a desnecessidade de notificação extrajudicial do consumidor a respeito da cessão de crédito. Alega não ter praticado ato ilícito em desfavor da autora e a inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora afirma que a empresa não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a validade das dívidas negativadas. Impugna os protocolos de recebimento apresentados pela empresa, destacando que o nome constante nos canhotos das notas fiscais diverge do seu. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao demandado no que diz respeito ao pedido de alteração do valor da causa, posto que o valor atribuído pela parte autora é compatível com o proveito econômico almejado pela mesma; encontrando-se em consonância com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A empresa demandada alegou preliminarmente a existência de diversas ações idênticas em face da empresa ré ajuizadas pelo patrono da parte autora, requerendo a apuração de possível conduta atentatória à dignidade da justiça por este Juízo. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido; razão pela qual indefiro o requerimento formulado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Alega a parte autora que teve seu acesso ao crédito limitado pelo comércio local, por negativação em seu nome; tendo verificado tratar-se de restrição determinada pelo estabelecimento demandado, referente a contratos que afirma desconhecer. Conforme prova colacionada aos autos pela instituição demandada, resta demonstrada a origem do débito questionado, qual seja, negociação de produtos cosméticos da marca Avon, conforme documentos fiscais colacionados aos autos (ID 109542175). Ressalto que tais produtos foram recebidos no endereço da parte autora, o mesmo informado na petição inicial, conforme comprovantes constantes nos IDs 109542177 e 109542198. Verifica-se, portanto, que a empresa demandada comprovou de forma satisfatória a origem dos débitos questionados e a cessão dos créditos em seu favor; não havendo em se falar em inexistência do débito ou negativação indevida. Considerando a validade dos débitos imputados em desfavor da autora, resta regular a medida adotada pela demandada de determinar a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Apontamento legítimo. Exibição dos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a autora e os credores originais, documentos esses não impugnados especificamente pela autora. Cessão do crédito ao apelado. Suposta ausência de notificação da devedora (art. 290 do Código Civil) que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Falta de notificação prévia à negativação. Irrelevância. Incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula nº 359 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038495-69.2024.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Negativação do nome do autor. Acervo probatório que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também uso do cartão, além da origem e evolução do débito pendente. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros documentos. Improcedência da ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1032843-19.2023.8.26.0576; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 43, § 2º, CDC/90. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC/90, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados, nos termos da Súmula 359 do STJ, não sendo oponível ao credor - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50963351820228130024, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Débito não reconhecido - Negativação questionada - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova - Relação jurídica entre a autora e a credora original da obrigação (Natura) devidamente comprovada por nota fiscal - Mercadorias entregues em endereço pertencente à autora - Ausência de comprovação da quitação do débito - Cessão de crédito comprovada - Notificação acerca do débito e da cessão de crédito enviada para endereço da autora - Observação da Súmula 359 do STJ - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ - Cobrança que se mostra lícita - Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1130608-94.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). Da mesma forma, não há que se falar na invalidade da anotação de restrição creditícia em face da ausência de notificação ao devedor. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da dívida, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito configura exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência, não fazendo jus ao cancelamento do registro. 2. A finalidade da notificação disposta no art. 290, do CC, é somente de dar ciência ao devedor de que existe um novo credor, para o fim de que não efetue o adimplemento de forma equivocada, não vedando ao cessionário que realize os atos necessários à conservação do seu direito. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51322651320238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não pode ser imputada ao estabelecimento promovido prática capaz de causar danos de ordem imaterial em desfavor da autora, dada a regularidade de sua conduta. Apelação cível. Ação de danos morais c.c. inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Negativação. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora não acolhido. Confrontado com os documentos apresentados na defesa, relativos à dívida original, a autora não negou a dívida original, impugnando apenas a divergência de numeração do contrato anotado na Serasa Experian, e defendendo a inexistência do título, baseada na falta de comunicação da cessão de crédito. Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnar o fato extintivo de seu direito, apresentado na contestação. Reus fit actor. Adimplemento da dívida não comprovado. Existência e exigibilidade do débito. Demonstrada a regularidade da cessão. Ausência de notificação da cessão de crédito que não afasta a exigibilidade da dívida. Art. 290 do Código Civil. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que a inscrição fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão de outras negativações preexistentes. Súmula 385 do STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010043-52.2024.8.26.0223; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Cleide dos Santos Silva, devidamente qualificadas nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019

ID: 299813673

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001053-26.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declarató… Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado junto ao comércio local em razão da existência de dívidas negativadas em seu nome pelo demandado. Afirma que os débitos em questão importam no montante de R$ 1.399,88 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos contratos 2743144624012022 e 2743038974192021, cuja primeira inclusão foi efetivada em 03/02/2023. Sustenta que desconhece o motivo de tal apontamento, de modo que não conhece os contratos grafados nas negativações; acrescentando que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos da empresa demandada em sua residência. Assim, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos questionados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustenta a necessidade de adequação do valor da causa e a existência de ações idênticas movidas pelo patrono da autora; configurando conduta atentatória à dignidade da justiça. No mérito, alega que os apontamentos de negativação são decorrentes de débitos cedidos pela empresa Avon; aduzindo que a autora firmou contratos com a referida empresa e não os adimpliu, gerando, assim, os débitos que ocasionaram as restrições creditícias. Sustenta a desnecessidade de notificação extrajudicial do consumidor a respeito da cessão de crédito. Alega não ter praticado ato ilícito em desfavor da autora e a inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora afirma que a empresa não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a validade das dívidas negativadas. Impugna os protocolos de recebimento apresentados pela empresa, destacando que o nome constante nos canhotos das notas fiscais diverge do seu. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao demandado no que diz respeito ao pedido de alteração do valor da causa, posto que o valor atribuído pela parte autora é compatível com o proveito econômico almejado pela mesma; encontrando-se em consonância com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A empresa demandada alegou preliminarmente a existência de diversas ações idênticas em face da empresa ré ajuizadas pelo patrono da parte autora, requerendo a apuração de possível conduta atentatória à dignidade da justiça por este Juízo. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido; razão pela qual indefiro o requerimento formulado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Alega a parte autora que teve seu acesso ao crédito limitado pelo comércio local, por negativação em seu nome; tendo verificado tratar-se de restrição determinada pelo estabelecimento demandado, referente a contratos que afirma desconhecer. Conforme prova colacionada aos autos pela instituição demandada, resta demonstrada a origem do débito questionado, qual seja, negociação de produtos cosméticos da marca Avon, conforme documentos fiscais colacionados aos autos (ID 109542175). Ressalto que tais produtos foram recebidos no endereço da parte autora, o mesmo informado na petição inicial, conforme comprovantes constantes nos IDs 109542177 e 109542198. Verifica-se, portanto, que a empresa demandada comprovou de forma satisfatória a origem dos débitos questionados e a cessão dos créditos em seu favor; não havendo em se falar em inexistência do débito ou negativação indevida. Considerando a validade dos débitos imputados em desfavor da autora, resta regular a medida adotada pela demandada de determinar a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Apontamento legítimo. Exibição dos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a autora e os credores originais, documentos esses não impugnados especificamente pela autora. Cessão do crédito ao apelado. Suposta ausência de notificação da devedora (art. 290 do Código Civil) que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Falta de notificação prévia à negativação. Irrelevância. Incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula nº 359 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038495-69.2024.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Negativação do nome do autor. Acervo probatório que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também uso do cartão, além da origem e evolução do débito pendente. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros documentos. Improcedência da ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1032843-19.2023.8.26.0576; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 43, § 2º, CDC/90. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC/90, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados, nos termos da Súmula 359 do STJ, não sendo oponível ao credor - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50963351820228130024, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Débito não reconhecido - Negativação questionada - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova - Relação jurídica entre a autora e a credora original da obrigação (Natura) devidamente comprovada por nota fiscal - Mercadorias entregues em endereço pertencente à autora - Ausência de comprovação da quitação do débito - Cessão de crédito comprovada - Notificação acerca do débito e da cessão de crédito enviada para endereço da autora - Observação da Súmula 359 do STJ - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ - Cobrança que se mostra lícita - Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1130608-94.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). Da mesma forma, não há que se falar na invalidade da anotação de restrição creditícia em face da ausência de notificação ao devedor. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da dívida, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito configura exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência, não fazendo jus ao cancelamento do registro. 2. A finalidade da notificação disposta no art. 290, do CC, é somente de dar ciência ao devedor de que existe um novo credor, para o fim de que não efetue o adimplemento de forma equivocada, não vedando ao cessionário que realize os atos necessários à conservação do seu direito. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51322651320238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não pode ser imputada ao estabelecimento promovido prática capaz de causar danos de ordem imaterial em desfavor da autora, dada a regularidade de sua conduta. Apelação cível. Ação de danos morais c.c. inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Negativação. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora não acolhido. Confrontado com os documentos apresentados na defesa, relativos à dívida original, a autora não negou a dívida original, impugnando apenas a divergência de numeração do contrato anotado na Serasa Experian, e defendendo a inexistência do título, baseada na falta de comunicação da cessão de crédito. Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnar o fato extintivo de seu direito, apresentado na contestação. Reus fit actor. Adimplemento da dívida não comprovado. Existência e exigibilidade do débito. Demonstrada a regularidade da cessão. Ausência de notificação da cessão de crédito que não afasta a exigibilidade da dívida. Art. 290 do Código Civil. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que a inscrição fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão de outras negativações preexistentes. Súmula 385 do STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010043-52.2024.8.26.0223; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Cleide dos Santos Silva, devidamente qualificadas nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1015087-53.2024.8.11.0002

ID: 257008488

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015087-53.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO JESUS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1015087-53.2024.8.11.0002 APELANTE: CARLOS ROBERTO JESUS GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Vistos etc. Trata-se… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1015087-53.2024.8.11.0002 APELANTE: CARLOS ROBERTO JESUS GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CARLOS ROBERTO JESUS GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT que julgou improcedente a ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-acidente. O apelante sustenta, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 05/09/2019, resultando em fratura no braço direito e punho, o que lhe trouxe redução permanente da capacidade laboral. Alega que o laudo pericial foi contraditório e que, apesar de reconhecer sequelas do acidente, concluiu pela ausência de incapacidade, o que não corresponde à realidade. Por fim, requer provimento do recurso, a fim de reformar a sentença vergastada. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões a autarquia previdenciária, deixou transcorrer “in albis” o prazo legal. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, não emitiu parecer por inexistência de interesse público. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. Inicialmente, cumpre salientar que o caso dos autos versa sobre pedido de concessão de auxílio-acidente, benefício disciplinado pelo art. 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." O cerne da questão recursal consiste em verificar se o autor, ora apelante, faz jus ao auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes do acidente sofrido em 05/09/2019. Para a correta análise do caso, mostra-se imprescindível a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416 de Recursos Repetitivos (REsp 1.109.591/SC), que fixou a seguinte tese: "A lesão sofrida pelo segurado, decorrente de acidente de qualquer natureza, só configura hipótese de concessão de auxílio-acidente quando resultar em sequela definitiva que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido." Importante ressaltar que, conforme a jurisprudência consolidada, a redução da capacidade laborativa para fins de concessão do auxílio-acidente pode ser mínima, leve ou moderada, não se exigindo incapacidade total para o trabalho. Nesse sentido, inclusive o STJ já se manifestou: "Para a concessão de auxílio-acidente, não se exige que a redução da capacidade laboral seja total e definitiva para o trabalho, bastando que a sequela implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ou impossibilite o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, mas permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91." (AgRg no AREsp 283.498/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014) Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial realizado pelo Dr. João Leopoldo Baçan (CRM-MT 5753), perito nomeado pelo juízo, constatou que o apelante apresenta "sequela de fratura do punho direito, consolidada clinicamente" (resposta ao quesito 3) e afirmou que o periciando é destro (item C - História da Doença Atual (id. 266311895) O expert também confirmou que as lesões e/ou sequelas decorrentes da enfermidade/patologia impediam o exercício da atividade laboral do requerente (resposta ao quesito 5), o que demonstra que houve, em algum momento, comprometimento da capacidade laborativa. Ademais, o perito consignou que o autor realiza atividade que requer esforços físicos de forma moderada (resposta ao quesito 7), sendo que sua profissão declarada é a de serralheiro, na qual "realizava a fabricação e instalação de calhas, rufos, pingadeira, galvanizados, utilizando equipamentos manuais (martelo, furadeira, parafusadeira, lixadeira)" (item B.5 - Descrição da atividade). Embora o perito tenha concluído que "não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que reduza sua capacidade laborativa habitual", é necessário considerar que, para um profissional que exerce a atividade de serralheiro, com predominância do uso do membro superior direito (braço e punho) e sendo destro, a existência de uma sequela no punho direito, ainda que mínima, pode representar efetiva redução da capacidade laborativa. A profissão de serralheiro exige precisão nos movimentos, destreza manual e força nos membros superiores, especialmente no membro dominante. A presença de sequela no punho direito, mesmo que o perito tenha concluído pela preservação dos movimentos articulares, pode resultar em dificuldades no manuseio de ferramentas, redução da força ou mesmo dor ao realizar determinados movimentos repetitivos, o que caracterizaria redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme a jurisprudência do STJ, a sequela que implique redução "ainda que mínima" da capacidade para o trabalho habitualmente exercido é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 44/TNU. TEMA REPETITIVO 416 STJ. 1. O Tema Repetitivo 416 do STJ fixou a tese de que 'a lesão sofrida pelo segurado, decorrente de acidente de qualquer natureza, só configura hipótese de concessão de auxílio-acidente quando resultar em sequela definitiva que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido'. 2. A Súmula 44 da TNU estabelece que 'para efeito de auxílio-acidente, a estabilização da lesão decorrente de acidente do trabalho, com redução da capacidade laborativa, é suficiente para a concessão do benefício'. 3. A jurisprudência tem firmado que, para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação de sequela definitiva que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. No caso concreto, embora o laudo pericial tenha atestado que a lesão sofrida pelo autor não impede o exercício de sua atividade habitual, reconheceu a existência de sequela definitiva que lhe acarreta dificuldades e redução da eficiência em algumas atividades laborais, o que é suficiente para a concessão do benefício. 5. Recurso provido." (TRF-4, AC 5002788-82.2019.4.04.7110, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO RS, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 12/03/2020) Considerando que o apelante exerce atividade de serralheiro, sofreu fratura no punho direito (sendo destro), passa por dores e limitações nos movimentos do punho direito ao esforço físico, conforme relatado ao perito, e que sua atividade exige movimentos repetitivos e força nos membros superiores, entendo que há elementos suficientes para reconhecer a redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Conforme reconhecido pelo próprio perito, as lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do requerente (quesito 5), e ainda hoje o autor "relata dor e limitação nos movimentos do punho direito, ao esforço físico, estando em uso eventual de medicamento para controle álgico" (item C - História da Doença Atual). Portanto, aplicando-se corretamente o Tema 416 do STJ ao caso concreto, e considerando que a redução da capacidade laborativa pode ser mínima para fins de concessão do auxílio-acidente, concluo que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado pelo apelante. Por certo que a jurisprudência já reconheceu que o rol previsto no Decreto 3.048/1999 é apenas exemplificativo, considerando-se que o art. 86, da Lei 8.213, de 1991, não estabelece limitação com relação ao tipo de lesão: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERÍCIA MÉDICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ANEXO III DO DECRETO 3084/99 - ROL EXEMPLIFICATIVO. Conforme entendimento do STF (RE 631.240), nas ações que visam o melhoramento ou proteção de benefício previdenciário já concedido, o requerimento administrativo é prescindível para o ajuizamento da demanda, desde que o fato gerador (acidente de trabalho) seja o mesmo levado ao INSS na seara administrativa. Preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, por meio do laudo pericial e documentos juntados aos autos, é de se concluir pela manutenção da sentença que concedeu o auxílio-acidente ao segurado. O enquadramento das lesões sofridas pelo segurado, por analogia, no Anexo III, do Decreto 3084/99 é pertinente, ante a natureza exemplificativa do Regulamento da Previdência Social. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.163983-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022). *********************** APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991. - Comprovada, ainda que em grau mínimo, a incapacidade parcial e permanente que implique em redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. - O rol de situações do Anexo III, do Decreto nº. 3.048/99 é meramente exemplificativo, não podendo obstar a concessão do auxílio-acidente, quando preenchidos os requisitos legais pelo segurado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.002369-5/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 13/10/2021) Em paralelo, o nexo de causalidade restou incontroverso ante os laudos e exames médicos, ratificado ainda pelos achados periciais, que atestaram a origem acidentária das sequelas, diretamente decorrentes do infortúnio documentado nos autos. Presentes, pois, a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo de causalidade, requisitos da lei infortunística, de rigor a reparação acidentária, a impor a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, condenando o INSS à concessão de auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, nos termos do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91. Quanto à fixação do termo inicial do benefício, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP), segundo o qual: "A lei vigente por ocasião do acidente define os benefícios cabíveis. No caso de posterior requerimento administrativo, deve ser observado, quanto ao auxílio-acidente: 1) se não houver prévio auxílio-doença, o termo inicial é a data do requerimento administrativo para obtenção do auxílio-acidente; 2) se houver prévio auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe antecedeu." No caso em análise, constata-se que houve a concessão prévia de auxílio-doença ao apelante, ou seja, em 31/05/2021. Assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a Taxa SELIC como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. Em relação aos honorários advocatícios, levando-se em conta o caráter ilíquido da condenação, o percentual deverá ser definido apenas em liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, restringindo-se a base de cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a publicação deste acórdão (data do julgamento), em atenção à Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para: a) Conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, fixando o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, ou seja 31/05/2021 (NB 189.381.844-3), nos termos do Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP), observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ; (i.b) a) correção monetária, devida desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, a incidência dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e, b) em relação aos juros de mora, incidentes a partir da citação, o cálculo deve observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a partir de sua vigência; e, c) a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar de 9 de dezembro de 2021, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora; e (i.c) inverter o ônus sucumbencial, postergando o arbitramento dos honorários advocatícios para a liquidação do feito, com observância à Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1021190-48.2025.8.11.0000

ID: 312763009

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021190-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA PINTO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021190-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ZILDA PINTO DE PAULA AGRAVADO: BANCO BMG S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBAR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021190-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ZILDA PINTO DE PAULA AGRAVADO: BANCO BMG S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – CUSTAS AO FINAL – VEDAÇÃO EXPRESSA CNGC – PARCELAMENTO CONCEDIDO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. O recolhimento de custas ao final do processo é expressamente vedado pelo artigo 233 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC No caso, verificando-se o permissivo legal (art. 98, §6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ZILDA PINTO DE PAULA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Liminar, Danos Materiais e Morais nº. 1049351-42.2025.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO BMG S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 233, §1º, da CNGC. Inconformada, a agravante alega fazer jus ao benefício da gratuidade, ao argumento de que é idosa, com mais de sessenta anos de idade, e aufere renda mensal inferior a dez salários mínimos, fazendo jus à isenção prevista no artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº. 3.350/99. Assevera que juntou aos autos documentos que demonstram seus proventos, consistentes em valores percebidos mensalmente e inferiores ao referido teto legal; alega que não possui condições de arcar com os emolumentos necessários, motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade de justiça, invocando a aplicação do artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV da Constituição Federal, além de jurisprudência sobre o tema. Argumenta que a decisão agravada impede seu acesso à justiça e implica indeferimento da petição inicial diante da impossibilidade de recolhimento das custas judiciais; defende a configuração do fumus boni juris e do periculum in mora, requerendo a concessão do efeito ativo ao agravo para suspender os efeitos da decisão e assegurar o prosseguimento do feito. Pleiteia ainda que, não sendo concedida a gratuidade, seja autorizado o pagamento das custas ao final do processo, ou o parcelamento da taxa judiciária. Dessa forma, pugna pelo recebimento do presente agravo com efeito suspensivo, e no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder a isenção da taxa judiciária, nos termos da declaração de pobreza e fundamentos do recurso; alternativamente, requer o pagamento das custas ao final do processo ou o parcelamento da taxa judiciária. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade, bem como as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada, ainda mais quando foi oportunizado a parte comprovar os pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sendo este o fundamento utilizado pelo juízo a quo quanto o indeferimento da benesse da justiça gratuita justamente sob tal premissa, vejamos: “(...) É evidente, portanto, que a Carta da República especifica que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo; cumpre ao magistrado avaliar o preenchimento dos requisitos para, se for o caso, deferir a assistência judiciária gratuita, conforme prevê o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, constato que os documentos trazidos pela parte autora com a exordial permitem-me concluir, neste Juízo de cognição horizontal, que ela não é desprovida de recursos financeiros. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. (...)” (Id. 196048437- autos de origem) Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e como já mencionado alhures as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas não possuem o condão de eximir o pagamento das custas processuais. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão agravada entendeu que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. O recorrente sustentou, em suas razões, estar em grave crise financeira e impossibilitado de arcar com as despesas processuais, alegando compromissos financeiros essenciais e dívidas contraídas para suprir necessidades básicas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira permite o indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo diante da declaração firmada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 garantem o direito à justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, conforme previsão do § 3º do art. 99 do CPC. 5. O agravante não juntou documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência, não sendo suficiente, para esse fim, a simples afirmação de dificuldades financeiras e existência de dívidas. 6. A jurisprudência consolidada admite o indeferimento da justiça gratuita quando ausentes elementos que comprovem a impossibilidade financeira da parte, como se verificou no caso em análise. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntariamente assumidas não caracteriza, por si só, a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (N.U 1012956-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignatória, sob fundamento de inexistência de comprovação idônea de insuficiência financeira. O agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para a concessão da justiça gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira. O contracheque anexado aos autos demonstra que o agravante aufere remuneração bruta de R$ 37.957,23 e líquida de R$ 12.060,52, o que destoa da alegada hipossuficiência. A existência de compromissos financeiros e dívidas não implica, por si só, a concessão do benefício, ausente demonstração inequívoca de miserabilidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. A comprovação de renda incompatível com o estado de necessidade justifica o indeferimento da justiça gratuita.” (N.U 1013260-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Alternativamente, a agravante pleiteia o recolhimento das custas no final. Contudo, o Código de Processo Civil e a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso permitem, excepcionalmente, apenas o parcelamento das custas, mas não o pagamento delas ao final. Logo, ausente disposição legal nesse sentido. Sobre o tema: “(...) Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022).” (N.U 1014189-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) (destaquei) “(...) O recolhimento de custas ao final do processo é expressamente vedado pelo artigo 233 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC.” (N.U 1003132-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) (destaquei) Desta forma, não é possível deferir o pagamento das custas ao final do processo. Por outro lado, há na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado em ação de anulação de contrato cumulada com reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas em quinze dias. Os agravantes alegam não possuir recursos financeiros para arcar com custas processuais superiores a R$ 17.000,00 e sustentam não terem recebido integralmente os valores da negociação referente à venda de imóvel rural de 176,0199 hectares. A decisão agravada considerou que a documentação apresentada não comprovava a hipossuficiência, especialmente diante da residência de uma das partes no exterior e do valor elevado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravantes comprovaram a condição de hipossuficiência nos termos do art. 98 do CPC; e (ii) saber se, não sendo reconhecida a gratuidade plena, seria cabível o parcelamento das custas processuais com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC e em norma interna do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade contributiva. A demanda versa sobre imóvel rural de valor elevado, o que, somado à ausência de prova documental robusta, afasta a presunção de insuficiência de recursos. O art. 98, § 6º, do CPC e a Consolidação das Normas da Corregedoria do TJMT autorizam o parcelamento das custas quando demonstrada dificuldade financeira momentânea. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir o parcelamento das custas processuais em até seis parcelas mensais e sucessivas. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 2. Não sendo reconhecida a gratuidade da justiça, é possível o parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da regulamentação interna do tribunal.” (N.U 1002731-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) (destaquei) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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