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Processo nº 1504080-61.2024.8.26.0625

ID: 336989124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504080-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504080-61.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504080-61.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1509512-61.2024.8.26.0625

ID: 337016997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509512-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509512-61.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 … Processo 1509512-61.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1015200-46.2020.4.01.3304

ID: 316220935

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015200-46.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015200-46.2020.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015200-46.2020.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERALDO DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SILVA LEITE - BA29502 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ERALDO DIAS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a execução de título judicial transitado em julgado, que determinou a revisão de seu benefício previdenciário. A sentença de mérito (ID 2148747140) julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício originário, aplicando a correção monetária integral dos salários de contribuição e a readequar a renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. A referida decisão transitou em julgado em 08/11/2024, conforme certidão de ID 2157494934. A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença (ID 2158310412), apresentando a memória de cálculo que entende devida. Intimada para se manifestar, a autarquia executada impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, juntando suas próprias planilhas e apontando a existência de um valor diverso do requerido (IDs 2161470321, 2181872041). A parte autora, em resposta (ID 2177796892), refutou os argumentos e os cálculos do INSS, ratificando os valores apresentados em sua petição de cumprimento de sentença e defendendo a correção dos critérios utilizados. É o relatório. Decido. Verifica-se a existência de controvérsia entre as partes no que tange ao quantum debeatur. Enquanto a parte exequente aponta um determinado valor como devido, a autarquia executada apresenta outro, criando um impasse que necessita de elucidação técnica para o correto prosseguimento da execução. Dessa forma, a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ) é a medida mais adequada para dirimir a controvérsia, garantindo que a execução se processe em estrita conformidade com o título executivo judicial, assegurando a justeza e a precisão na apuração dos valores devidos. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ) para que proceda à elaboração dos cálculos de liquidação, em conformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado (ID 2148747140). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015200-31.2025.8.11.0015

ID: 276763534

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015200-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSENEY PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA ZANCAN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – A parte Autora manifesta-se em ID. 194786741 requerendo: “a) Que os Réus sejam intimados a cumprir integralmente a decisão judicial, promovendo, de imediato, a transferência do paciente por UTI aérea, caso a vaga em UTI adulto esteja localizada fora do município de Sinop/MT, ou por UTI móvel terrestre, se localizada dentro do próprio município, nos termos da decisão judicial de ID. 194590983 e do laudo médico acostado;”. Analisando os Autos, anexado em ID. 194785128, o OFÍCIO Nº 18420/2025/UNIJUR/SES consta a informação: “21/05/2025 - 07:25:34 por 360RAFAEL - CRUESINOP: Vaga cedida pelo Hospital Estadual Santa Casa (HESC) de Cuiabá no dia 20/05/2025 à noite. A Dra. Milene, do Hospital e Maternidade Dois Pinheiros, foi informada por esta CRUE sobre a vaga cedida e a necessidade de envio de e-mail com a documentação do paciente. Fomos informados por mensagem da Dra. Milene que a família recusou a transferência.'' ''Orientamos que a família deve estar ciente de que o paciente muito provavelmente não conseguirá vaga em Sinop, por exemplo, pois estamos sem UTI Adulto com suporte cardiológico. A família solicitou leito de UTI adulto por hipossuficiência financeira, o estado conseguiu a vaga, e a família recusou. Informamos, via e-mail, a CRUE Cuiabá sobre a negativa da família. Grato.'' ''21/05/2025 - 09:12:27 por 132GABRIELLY - CRUESINOP: Solicitação Negada. Recusa de vaga cedida.'' Ao que parece há uma dificuldade de comunicação visto que, pela leitura da manifestação ID. 194786741 fica claro que não há RECUSA pela parte Autora quanto a vaga identificada pelo Estado na cidade de Cuiabá, mas sim desinformação quanto a maneira pela qual a TRANSFERÊNCIA será realizada. O Estado por meio do ofício ID. 194785128 informa a disponibilização da vaga no Hospital Estadual Santa Casa (HESC) de Cuiabá, todavia não esclarece a forma fará a TRANSFERÊNCIA do paciente. II – Assim previamente a análise da manifestação ID. 194786741 hei por bem DETERMINAR a INTIMAÇÃO do REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO, para, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) INFORMAR nos autos de que forma será feita a TRANSFERÊNCIA da parte Autora para Hospital Estadual Santa Casa (HESC) de Cuiabá. III - Com o aporte, FAÇAM-ME os autos em CONCLUSÃO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1020050-61.2024.8.26.0625

ID: 295540908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020050-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE MARIA RENNÓ SOUZA VILAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020050-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Roberto Simões - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança aju… Processo 1020050-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Roberto Simões - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROBERTO SIMÕES contra DENISE FERREIRA NEVES, estando a pretensão fundada em pendência oriunda de um mútuo, no valor total de R$29.289,00, feito pelo autor à ré para pagamento em parcelas de R$500,00, com remuneração de 1% ao mês, sendo apontado débito total e atualizado de R$39.170,44, conforme planilha de fls.39/40. Em suma, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de locupletamento indevido por parte da ré, ao deixar de realizar o pagamento que lhe cabia. DELIBERO. oI - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de todos os endereços eletrônicos ao CEJUSC, o que inviabiliza a realização do ato que vem sendo feito apenas por videoconferência por aquele órgão, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. II - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade III - Int. - ADV: LIDIANE MARIA RENNÓ SOUZA VILAÇA (OAB 435805/SP), JOHN ELENO ANANIAS RUFINO (OAB 476553/SP)

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Benedta Elisabete Jacinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278131218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013551-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDTA ELISABETE JACINTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: José Dias de Toledo Filho (OAB 359468/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1013551-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedta Elisabete Jacinto - R… ADV: José Dias de Toledo Filho (OAB 359468/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1013551-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedta Elisabete Jacinto - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por Benedita Elisabete Jacinto em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, para: (a) declarar nulos os negócios jurídicos fraudulentos realizados entre os dias 26 e 28 de agosto/2024 junto à conta bancária do polo ativo (fls. 51/53, 58/59, 60/61 e 62/64 - 01 empréstimo consignado, 02 cartões de crédito consignado com saque e 01 empréstimo sobre o 13º salário; fls. 54/57 e 62/64 - 52 PIX para terceiros desconhecidos), bem como inexigíveis todas as obrigações deles provenientes; (b) condenar o polo passivo a abater/compensar o saldo resultante da diferença entre os créditos havidos e as retiradas fraudulentas de sua conta bancária com os valores indevidamente pagos/descontados e vinculados aos negócios jurídicos referidos no item anterior, sendo certo que eventual restituição ao polo ativo deverá ser feita de forma dobrada, tudo com correção monetária (IPCA) desde o respectivo desembolso/prejuízo e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas. Além disso, arcará: - o polo ativo com honorários advocatícios que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do polo passivo em 10% da pretensão indenizatória (dano material e moral), observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida (e não revogada - fls. 99/106) (art. 98. §3º, CPC); - o polo passivo com honorários advocatícios ao advogado (ou grupo de advogados) do polo ativo que, neste caso, arbitro por apreciação equitativa em R$1.000,00 (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados cientificados de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Benedta Elisabete Jacinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278875825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013551-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDTA ELISABETE JACINTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: José Dias de Toledo Filho (OAB 359468/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1013551-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedta Elisabete Jacinto - R… ADV: José Dias de Toledo Filho (OAB 359468/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1013551-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedta Elisabete Jacinto - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por Benedita Elisabete Jacinto em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, para: (a) declarar nulos os negócios jurídicos fraudulentos realizados entre os dias 26 e 28 de agosto/2024 junto à conta bancária do polo ativo (fls. 51/53, 58/59, 60/61 e 62/64 - 01 empréstimo consignado, 02 cartões de crédito consignado com saque e 01 empréstimo sobre o 13º salário; fls. 54/57 e 62/64 - 52 PIX para terceiros desconhecidos), bem como inexigíveis todas as obrigações deles provenientes; (b) condenar o polo passivo a abater/compensar o saldo resultante da diferença entre os créditos havidos e as retiradas fraudulentas de sua conta bancária com os valores indevidamente pagos/descontados e vinculados aos negócios jurídicos referidos no item anterior, sendo certo que eventual restituição ao polo ativo deverá ser feita de forma dobrada, tudo com correção monetária (IPCA) desde o respectivo desembolso/prejuízo e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas. Além disso, arcará: - o polo ativo com honorários advocatícios que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do polo passivo em 10% da pretensão indenizatória (dano material e moral), observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida (e não revogada - fls. 99/106) (art. 98. §3º, CPC); - o polo passivo com honorários advocatícios ao advogado (ou grupo de advogados) do polo ativo que, neste caso, arbitro por apreciação equitativa em R$1.000,00 (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados cientificados de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1015200-70.2020.8.26.0053

ID: 314348840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015200-70.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MASCARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1015200-70.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Antonio Mascarini - Vi… Processo 1015200-70.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Antonio Mascarini - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1015200-70.2020.8.26.0053

ID: 314348851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015200-70.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MASCARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1015200-70.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Antonio Mascarini - Vi… Processo 1015200-70.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Antonio Mascarini - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Adevanil Augusta Da Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 328572607

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015200-41.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEVANIL AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Decisão

Advogados:

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015200-41.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ADEVANIL AUGUSTA DA SILVA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015200-41.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ADEVANIL AUGUSTA DA SILVA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Realizada penhora veículos via sistema Renajud, a exequente foi intimada para indicar o preço médio do veículo mediante cotação de mercado, a sua localização e o nome e telefone do fiel depositário do bem (id. 186307979). A demandante então se manifesta no id. 193812938 indicando o preço médio e informando que o automóvel se encontra no estado do Paraná, motivo pelo qual pleiteia a proibição de circulação do veículo e nova tentativa de busca de bens via Sisbajud. No id. 194489914 consta manifestação da executada alegando que veiculo penhorado já possui restrições anteriores a desta execução e alegando que os veículos destinados à prestação desse serviço são instrumentos diretamente vinculados à atividade fim da empresa, podendo ser enquadrados como bens imprescindíveis ao funcionamento da empresa, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC. A exequente rebate os argumentos no id. 197061937. Fundamento e decido. Não obstante os argumentos trazidos pelo executado, tem-se que ele não trouxe provas da alegada impenhorabilidade do veículo. Por outro lado, intimado para indicar a localização do bem e o fiel depositário que iria acompanhar o mandado de remoção, a exequente afirma que o veículo se encontra em outro estado e pleiteia inclusão do gravame de circulação no automóvel, eis que não possui condições de indicar alguém para acompanhar a remoção do bem. Pois bem. Não obstante os argumentos da credora, registre-se que a anotação de circulação implicaria em recolhimento do veículo ao pátio do Detran quando de sua localização, o que acarreta despesas que rapidamente ultrapassariam o valor da execução, gerando ônus desnecessário ao devedor, contrariando o disposto no art. 805 do CPC. Ademais, a experiência tem demonstrado que deixar o veículo com a parte executada pode dificultar a venda posteriormente e, ainda não há depositário judicial no TJMT. Deste modo, conforme art. 840, § 1º, do CPC, os bens móveis ficarão em poder do exequente. Assim, diante da impossibilidade de remoção do bem móvel, considerando ausência de indicação de fiel depositário, e, tendo em vista as demais restrições no veículo (id. 194489915), REVOGO a penhora via Renajud, conforme anexo. Nessa mesma toada, considerando o tempo exíguo decorrido da ultima busca de bens via Sisbajud (março/2025), indefiro o requerimento de nova pesquisa e intimo a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências somente serão feitas se comprovada a alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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