Resultados para "1015469-78.2024.8.26.0309" – Página 29 de 32

Processo nº 1015469-92.2025.8.26.0196

ID: 317706470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-92.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, ofer… Processo 1015469-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Dos Santos Cavalcante e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275913933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DOS SANTOS CAVALCANTE THIAGO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Fernando Marucci Laisa Carneiro Bastos (OAB 443610/SP) Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago H… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Fernando Marucci Laisa Carneiro Bastos (OAB 443610/SP) Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Henrique Pereira, Joyce dos Santos Cavalcante - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 61/62, determinar que a requerida Facebook do Brasil providencie a suspensão das publicações nela indicadas na plataforma "Instagram"; (ii) condenar o requerido Félix do Couto Duarte a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados a partir da data do evento, aqui considerado o mês de outubro de 2024, conforme o artigo 398 do Código Civil e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto o réu Félix de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ficam as partes advertidas que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes, por 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015469-51.2021.8.11.0002

ID: 256887217

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015469-51.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CID SOARES SATO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1015469-51.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.666,43 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: CID SOARES SATO Endereço: Rua Governador Pedro Pedrossian, 989, N 989, "TORRE B" APT.N 502, Centro-Sul, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-902 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, Intime-se a parte executada, acima qualificada, acerca do inteiro teor da decisão de bloqueio para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, digitei. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x A. G. A. De L.

ID: 316609209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506961-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. G. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506961-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506961-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. G. A. de L. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MESMO SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §1º, DO CPC, PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A EXCEÇÃO PREVISTA NO §7º DO MESMO ARTIGO, REFERENTE À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CASOS DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA POR PRECATÓRIO OU RPV, NÃO SE APLICA À OBRIGAÇÃO DE FAZER.5. A OBRIGAÇÃO JUDICIAL FOI DESCUMPRIDA E O RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO SOMENTE OCORREU APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CARACTERIZANDO DESÍDIA.6. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 1º, 7º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0013653-78.2024.8.26.0309; RELATOR: CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR ; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2025; DATA DE REGISTRO: 07/04/2025, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0013365-33.2024.8.26.0309; RELATOR: HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2025; DATA DE REGISTRO: 07/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - R. A. de L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025557-78.2024.8.26.0309

ID: 324553607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025557-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025557-78.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laercio de Oliveira Pinto - Vistos. Considerando a necessidade de assegura… Processo 1025557-78.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laercio de Oliveira Pinto - Vistos. Considerando a necessidade de assegurar a celeridade processual e a efetividade da justiça, e em linha com a modernização dos atos de comunicação processual, autorizo a citação do(a) réu/ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, através do número de telefone acima indicado. A presente decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores e nas normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com efeito, o CNJ, por meio da Resolução nº 354/2020, estabeleceu em seu artigo 8º a possibilidade de cumprimento de citações e intimações por meio eletrônico, desde que seja assegurado que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo do ato. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a citação por meios eletrônicos, como o WhatsApp, é válida, contanto que sejam adotadas medidas que garantam a autenticidade do destinatário e que não haja prejuízo à defesa (RHC n. 182.374/DF e HC n. 641.877/DF). A Corte Superior estabelece como requisitos para a validade do ato a concorrência de elementos que confirmem a identidade da pessoa citada, como o número do telefone, a confirmação por escrito, a foto de perfil e o envio de fotos de documentos pessoais. E no mesmo sentido é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2121588-66.2025.8.26.0000, Correição Parcial Criminal n. 1509506-77.2023.8.26.0564, Habeas Corpus Criminal n. 2055752-83.2024.8.26.0000). Ademais, o Código de Processo Civil, assim como o Código de Processo Penal, orienta que não se declara a nulidade de um ato sem a efetiva demonstração de prejuízo para a parte e prevê que, ainda que praticado de outra forma, o ato será considerado válido se tiver atingido sua finalidade essencial. Dessa forma, a comunicação via WhatsApp, quando realizada com as devidas cautelas, cumpre seu objetivo de levar ao conhecimento do réu a existência de uma ação judicial em seu desfavor, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinações ao Oficial de Justiça: Para garantir a validade e a segurança jurídica do ato, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá: Utilizar o número de telefone fornecido nos autos para contatar o(a) citando(a). Confirmar a identidade do destinatário, solicitando o envio de uma fotografia de seu documento de identificação, uma declaração de ciência do ato ou outra medida que julgar necessária para atestar a autenticidade. Enviar o mandado de citação e a contrafé em formato digital. Certificar nos autos o procedimento realizado e anexar as telas (prints) da conversa que comprovem a ciência inequívoca do(a) citando(a). Cumpridas as formalidades, o(a) réu/ré será considerado citado(a) para todos os efeitos legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025557-78.2024.8.26.0309

ID: 324534063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025557-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025557-78.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laercio de Oliveira Pinto - Vistos. Considerando a necessidade de assegura… Processo 1025557-78.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laercio de Oliveira Pinto - Vistos. Considerando a necessidade de assegurar a celeridade processual e a efetividade da justiça, e em linha com a modernização dos atos de comunicação processual, autorizo a citação do(a) réu/ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, através do número de telefone acima indicado. A presente decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores e nas normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com efeito, o CNJ, por meio da Resolução nº 354/2020, estabeleceu em seu artigo 8º a possibilidade de cumprimento de citações e intimações por meio eletrônico, desde que seja assegurado que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo do ato. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a citação por meios eletrônicos, como o WhatsApp, é válida, contanto que sejam adotadas medidas que garantam a autenticidade do destinatário e que não haja prejuízo à defesa (RHC n. 182.374/DF e HC n. 641.877/DF). A Corte Superior estabelece como requisitos para a validade do ato a concorrência de elementos que confirmem a identidade da pessoa citada, como o número do telefone, a confirmação por escrito, a foto de perfil e o envio de fotos de documentos pessoais. E no mesmo sentido é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2121588-66.2025.8.26.0000, Correição Parcial Criminal n. 1509506-77.2023.8.26.0564, Habeas Corpus Criminal n. 2055752-83.2024.8.26.0000). Ademais, o Código de Processo Civil, assim como o Código de Processo Penal, orienta que não se declara a nulidade de um ato sem a efetiva demonstração de prejuízo para a parte e prevê que, ainda que praticado de outra forma, o ato será considerado válido se tiver atingido sua finalidade essencial. Dessa forma, a comunicação via WhatsApp, quando realizada com as devidas cautelas, cumpre seu objetivo de levar ao conhecimento do réu a existência de uma ação judicial em seu desfavor, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinações ao Oficial de Justiça: Para garantir a validade e a segurança jurídica do ato, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá: Utilizar o número de telefone fornecido nos autos para contatar o(a) citando(a). Confirmar a identidade do destinatário, solicitando o envio de uma fotografia de seu documento de identificação, uma declaração de ciência do ato ou outra medida que julgar necessária para atestar a autenticidade. Enviar o mandado de citação e a contrafé em formato digital. Certificar nos autos o procedimento realizado e anexar as telas (prints) da conversa que comprovem a ciência inequívoca do(a) citando(a). Cumpridas as formalidades, o(a) réu/ré será considerado citado(a) para todos os efeitos legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Dos Santos Cavalcante e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 292424936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DOS SANTOS CAVALCANTE THIAGO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FELIX DO COUTO DUARTE

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIX DO COUTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Pereira - - Joyce dos Santos Cavalcante - Felix do Couto Duarte - - Facebook Serviços Onl… Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Pereira - - Joyce dos Santos Cavalcante - Felix do Couto Duarte - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 61/62, determinar que a requerida Facebook do Brasil providencie a suspensão das publicações nela indicadas na plataforma "Instagram"; (ii) condenar o requerido Félix do Couto Duarte a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados a partir da data do evento, aqui considerado o mês de outubro de 2024, conforme o artigo 398 do Código Civil e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto o réu Félix de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ficam as partes advertidas que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes, por 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS (OAB 443610/SP), LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS (OAB 443610/SP), FELIX DO COUTO DUARTE (OAB 370728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015469-12.2025.8.11.0002

ID: 260151198

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOANA REJANE PETRONILO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015469-12.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 698,82 ESPÉCIE: [Inclus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015469-12.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 698,82 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOANA REJANE PETRONILO DO NASCIMENTO Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-056 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJE Várzea Grande Data: 29/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 23 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020610-78.2024.8.26.0309

ID: 281302290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020610-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BETTIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo da Silva Santana (OAB 325401/SP) Processo 1020610-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Bettio - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte v… ADV: Inaldo da Silva Santana (OAB 325401/SP) Processo 1020610-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Bettio - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027497-78.2024.8.26.0309

ID: 276765588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1027497-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DA SILVA ALEX MOREIRA DA SILVA JOSIANE CRISTIANE DE MORAES SILVA NASCIMENTO KARINA MOREIRA DA SILVA KELLY MOREIRA MALAVASI ODAIR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP) Processo 1027497-78.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Odair Moreira da Silva, Kelly Moreira Malavasi, Adriano Moreira da Silva, Karina More… ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP) Processo 1027497-78.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Odair Moreira da Silva, Kelly Moreira Malavasi, Adriano Moreira da Silva, Karina Moreira da Silva, Josiane Cristiane de Moraes Silva Nascimento, Alex Moreira da Silva - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos a partilha de fls. 76/81, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Mariana Levina de Moraes Silva (óbito fls. 07), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 2. DOCUMENTOS: Presentes nos autos as procurações (fls. 11, 15, 21, 25, 30 e fls. 35), isento de custas (declarações - fls. 12, 16, 22, 26, 31 e fls. 36), negativa estadual (fls. 70), negativa federal (fls. 69), certidão de matrícula (fls. 40/43), negativa municipal (fls. 68), e certidão do Colégio Notarial (fls. 51/52). 3. TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. 4. FORMAL DE PARTILHA: DEFIRO a emissão do formal de partilha. ANOTO, que as Normas da Corregedoria preveem diferentes formas de formação do instrumento, ambas pautadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, artigo 1.273, formal de partilha judicial físico, com necessidade de indicação de cópias - e artigo 1.273A, formal de partilha judicial eletrônico, SEM A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CÓPIAS ou recolhimento de taxas de cópias (JÁ QUE COMPOSTO PELA INTEGRALIDADE DO PROCESSO em formato DIGITAL, o que se faz pela indicação da SENHA no documento a ser expedido). Assim, considerando que a indicada no artigo 1.273A das Normas Judiciais traz mais celeridade ao ato, atende ao princípio da economia, e vem ao encontro das necessidades do jurisdicionado bem como cartorárias (haja vista o excesso de trabalho e falta de funcionários para a sua execução), bem como considerando o fato que a pretensão do jurisdicionado será atingida por qualquer das formas sem que haja alteração dos custos perante o CRI responsável, DETERMINO à serventia e emissão do formal ELETRÔNICO. A parte interessada É beneficiária de JG. Expeça a serventia o formal. Oportunamente, havendo consubstanciado interesse na emissão de formal de partilha físico, poderá ser expedido, mediante novo pedido onde deverá ser analisada a justificativa para o pleito. 5. APENAS SE FOR JG: Nos termos do artigo 98, § 1º inciso IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência de qualquer outro ato notarial, além do registro e averbação que seja necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial onde o benefício tenha sido concedido. Assim, determino que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita se estendam ao âmbito extrajudicial, para que os atos necessários sejam praticados a fim de assegurar a efetividade do processo judicial. 6. Observo que nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, está dispensada a intimação/comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ -, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do Art. 659, §2º do CPC. Tal comunicação será realizada anualmente, pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados. 7. Derradeiramente, no silêncio por 15 dias, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 315 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes