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B. Da S. S. x J. D. Da C.

ID: 328238802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007128-43.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. S.

Polo Passivo:

J. D. DA C.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE CARBONI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007128-43.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.S. - J.D.C. - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em relação aos valores bl… Processo 1007128-43.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.S. - J.D.C. - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em relação aos valores bloqueados às fls. 204/206, conforme formulário de fl. 225. Fls. 244/245, item 2: o pedido já foi analisado e indeferido (fl. 226). Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte com a decisão, deve dela recorrer, seja por agravo de instrumento, seja por apelação, ao final do processo (conforme o caso). Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, fica a parte advertida de que nova reiteração poderá configurar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). Tratando-se de execução de alimentos, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado (qualificado no cabeçalho), com saldo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, para posterior penhora. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do(s) ofício(s) e certidão, instruindo-o(s) com cópia das peças pertinentes (se o caso). Oficie-se à Receita Federal, a fim de que retenha eventual valor de restituição a título de IRPF de titularidade do executado (qualificado no cabeçalho), no prazo de 10 (dez) dias para posterior penhora. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do(s) ofício(s) e certidão, instruindo-o(s) com cópia das peças pertinentes (se o caso). - ADV: JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 392633/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP)

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B. Da S. S. x J. D. Da C.

ID: 331698316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007128-43.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. S.

Polo Passivo:

J. D. DA C.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE CARBONI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007128-43.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.S. - J.D.C. - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em relação aos valores bl… Processo 1007128-43.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.S. - J.D.C. - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em relação aos valores bloqueados às fls. 204/206, conforme formulário de fl. 225. Fls. 244/245, item 2: o pedido já foi analisado e indeferido (fl. 226). Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte com a decisão, deve dela recorrer, seja por agravo de instrumento, seja por apelação, ao final do processo (conforme o caso). Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, fica a parte advertida de que nova reiteração poderá configurar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). Tratando-se de execução de alimentos, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado (qualificado no cabeçalho), com saldo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, para posterior penhora. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do(s) ofício(s) e certidão, instruindo-o(s) com cópia das peças pertinentes (se o caso). Oficie-se à Receita Federal, a fim de que retenha eventual valor de restituição a título de IRPF de titularidade do executado (qualificado no cabeçalho), no prazo de 10 (dez) dias para posterior penhora. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do(s) ofício(s) e certidão, instruindo-o(s) com cópia das peças pertinentes (se o caso). - ADV: ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 392633/SP)

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B. Da S. S. x J. D. Da C.

ID: 331698339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007128-43.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. S.

Polo Passivo:

J. D. DA C.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE CARBONI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007128-43.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.S. - J.D.C. - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em relação aos valores bl… Processo 1007128-43.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.S. - J.D.C. - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em relação aos valores bloqueados às fls. 204/206, conforme formulário de fl. 225. Fls. 244/245, item 2: o pedido já foi analisado e indeferido (fl. 226). Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte com a decisão, deve dela recorrer, seja por agravo de instrumento, seja por apelação, ao final do processo (conforme o caso). Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, fica a parte advertida de que nova reiteração poderá configurar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). Tratando-se de execução de alimentos, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado (qualificado no cabeçalho), com saldo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, para posterior penhora. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do(s) ofício(s) e certidão, instruindo-o(s) com cópia das peças pertinentes (se o caso). Oficie-se à Receita Federal, a fim de que retenha eventual valor de restituição a título de IRPF de titularidade do executado (qualificado no cabeçalho), no prazo de 10 (dez) dias para posterior penhora. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa do(s) ofício(s) e certidão, instruindo-o(s) com cópia das peças pertinentes (se o caso). - ADV: ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 392633/SP)

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Processo nº 1015567-64.2025.8.26.0071

ID: 312524171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015567-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1015567-64.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de segredo de j… Processo 1015567-64.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 189 do NCPC. Remova-se a tarja respectiva. 2- Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 3- Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Já analisado o pedido liminar, retire-se a tarja de urgência, prosseguindo o feito o seu trâmite normal. 4- Nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1..418.593-MS, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apontados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, bem como consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que tenha título executivo), na forma do Art. 4º do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Cumpra-se, URGENTE, ficando desde já advertido que o sr. Oficial de Justiça poderá se valer do que dispõe o artigo 212, § 2º, do NCPC, bem como todos os meios legais admitidos, inclusive reforço policial e arrombamento. 5- Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Izabel De Miranda x Banco Daycoval S.A.

ID: 325857889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015567-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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Processo 1015567-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabel de Miranda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1… Processo 1015567-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabel de Miranda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Maria Lúcia Da Silva x Faculdade De Presidente Prudente - Grupo Educacional Uniesp e outros

ID: 328237989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004903-58.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE - GRUPO EDUCACIONAL UNIESP UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

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PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA

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LEANDRO MARTINS ALVES

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0004903-58.2021.8.26.0482 (processo principal 1015567-39.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Maria Lúcia da Silva - Faculdade de Presidente Prudente - Grupo … Processo 0004903-58.2021.8.26.0482 (processo principal 1015567-39.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Maria Lúcia da Silva - Faculdade de Presidente Prudente - Grupo Educacional Uniesp - - Uniesp S/A - Vistos. Fls. 292/293 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por UNIESP S/A, reiterando os embargos de fls. 286/288 em face da r. sentença de fls. 281/283. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 343056/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP)

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Processo nº 1015567-94.2025.8.11.0002

ID: 260622282

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015567-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015567-94.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.086,57 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015567-94.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.086,57 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IRACI MARQUES DA COSTA Endereço: RUA NOVA MARILÂNDIA, 25, (LOT JD ELDORADO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-824 POLO PASSIVO: Nome: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Endereço: AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, - DE 1859/1860 A 2461/2462, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-300 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 27/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 24 de abril de 2025

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L. S. D. x F. S. D.

ID: 278889770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008125-43.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. D.

Polo Passivo:

F. S. D.

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO

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RONALDO DE SOUZA

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MARIANA BRAGA DE LIMA

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ADV: Ronaldo de Souza (OAB 163755/SP), Suéllen Francisco Paulino (OAB 470709/SP), Mariana Braga de Lima (OAB 478335/SP) Processo 0008125-43.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pr… ADV: Ronaldo de Souza (OAB 163755/SP), Suéllen Francisco Paulino (OAB 470709/SP), Mariana Braga de Lima (OAB 478335/SP) Processo 0008125-43.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: L. S. D. - Exectdo: F. S. D. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação. A parte executada, intimada, opôs impugnação. Arguiu que há excesso de execução pois os débitos relativos a julho, agosto e setembro já foram quitados. Ofertou proposta para pagamento parcelado do débito remanescente (fls. 34/41). A parte exequente retificou o memorial de cálculo, abatendo os débitos já pagos. No mais, rejeitou a proposta de acordo e postulou o prosseguimento do feito (fls. 53/55). O Ministério Público manifestou-se (fls. 61/62). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Dispõe o Código de Processo Civil que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput")". Complementa que, "na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença" (art. 523, §1º). O executado alegou excesso de execução e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (fls. 34/35). Ainda assim, a parte exequente procedeu à retificação do memorial de cálculo, de modo a considerar as quantias já pagas pelo executado. Determina o Código de Processo Civil que, "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" (art. 523, §4º), bem como que, nesta hipótese, "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução" (art. 523, §5º). De tal forma, por expressa disposição legal, não examino a alegação de excesso de execução. Sendo este seu único fundamento, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino o prosseguimento da execução, observando-se a planilha de cálculo retificada (fls. 55). Nos termos do art. 520, §2º, CPC, de rigor a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do atual Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor total executado. 3. Em termos de prosseguimento do feito, defiro o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud. (a) Caso o resultado seja positivo, solicite-se a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos e libere-se o excedente. (b) Caso o valor encontrado seja irrelevante (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se o bloqueio. (c) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou de apresentação de impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. (d) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (e) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. 4. Caso o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud não seja suficiente para completa satisfação do crédito, defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda via Infojud, bem como a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome do executado via Renajud. (a) Caso sejam localizados, bloqueiem-se os automóveis (com restrição para transferência, licenciamento e circulação). (b) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (c) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. Intime-se.

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Luciana De Oliveira Ferreira x Marco Antonio Ferreira

ID: 327204225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008195-43.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

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KEYGI ALVES DURANTE

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Processo 1008195-43.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana de Oliveira Ferreira - Marco Antonio Ferreira - Vistos. 1) Preliminarmente, noto que a parte aut… Processo 1008195-43.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana de Oliveira Ferreira - Marco Antonio Ferreira - Vistos. 1) Preliminarmente, noto que a parte autora apresentou prints de conversas provenientes de aplicativo de mensagens por celulares (vide petição inicial). Diante da impugnação apresentada em contestação, decido que todas as mensagens dessa natureza, juntadas aos autos por qualquer das partes, deve ser objeto de transcrição em ata notarial, a fim de que possam ser valoradas como prova documental em sua plenitude. O TJSP já decidiu nesse sentido, quanto à necessidade da ata notarial para validação da juntada de "prints" extraídos de internet - destaques meus: APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Preliminar de revogação de liminar deferida em processo apenso. Prejudicada. Violação de direito marcário não demonstrada nos moldes do art. 373, I, do CPC. Reivindicação da titularidade de imagens genéricas, inaptas a distinguir produtos ou serviços. Impossibilidade. Inteligência do art. 124 da LPI. Prints desacompanhados de ata notarial. Provas unilateralmente produzidas. Insuficiência para fundamentar as pretensões postuladas. Imprescritibilidade dos direitos da personalidade não se estende às ações indenizatórias conexas. Ação de reparação civil deve ser intentada no prazo de 3 anos do conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC. Instauração de procedimento administrativo não interrompe o curso do prazo prescricional. Hipótese não prevista no rol do art. 202 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003725-86.2017.8.26.0006; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021) Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Estado de penúria do imóvel que não condiz com a permanência da ré por tanto tempo. Hipótese na qual não deveria ter aceito o bem após vistoria. Suposta conversa travada com representante da autora em aplicativo não tem validade de prova na hipótese. Impossibilidade de se verificar números de origem das conversas, devendo, em casos que tais, ser lavrada ata notarial, inexistente. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1047332-08.2016.8.26.0576; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 21/08/2017) Concedo, pois, prazo de 20 dias para que seja juntada ata notarial pela parte que juntou tal espécie de documento, acima mencionada. Advirto que, no silêncio ou descumprimento, as conversas apresentadas poderão ser desconsideradas como elemento probatório. Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade (fl. 116), a presente decisão servirá como ofício para lavratura de ata notarial, independentemente do recolhimento de emolumentos. Isto porque, tal despesa se encontra abrangida pelo benefício, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. A presente decisão-ofício deverá ser encaminhada pela parte autora, pois a lavratura da ata notarial pressupõe o seu comparecimento ao tabelião (ressalto que, ao menos neste momento processual, o benefício foi concedido apenas a parte autora). Com a juntada, ciência a parte contrária por igual prazo. 2) O benefício da justiça gratuita deve ser conferido para todos aqueles que, comprovadamente, não possam arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Assim, diante da impugnação formulada em réplica, determino que o réu apresente: o RELATÓRIO REGISTRATO BACEN e cópia dos respectivos extratos bancários (CPF, CNPJ, MEI se for o caso), faturas de cartão de crédito, relativos ao último trimestre completo. Esclareço que, havendo mais de uma conta ativa (incluindo eventual conta empresarial e/ou conjunta), isso deve ser fielmente observado. Ressalto ainda que os documentos solicitados devem ser classificados, pelo respectivo advogado, como "documentos sigilosos", quando da petição de juntada, conforme opção disponível no SAJ. Advirto a parte ré que, no caso de omissão, o benefício será indeferido. Prazo de quinze dias. Com a juntada, vista a parte contrária por igual prazo, uma vez que houve impugnação. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem conclusos para sentença ou saneador. Intime-se. - ADV: KEYGI ALVES DURANTE (OAB 453261/SP), WESLLEY CONRADO DOS SANTOS (OAB 439758/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Espólio De Silmara Da Costa Balma

ID: 292757830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018182-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SILMARA DA COSTA BALMA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDVALDO LUIZ FRANCISCO

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Processo 0018182-60.2024.8.26.0562 (processo principal 1015567-17.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Hernani Zanin Junior - Espólio de Silmara … Processo 0018182-60.2024.8.26.0562 (processo principal 1015567-17.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Hernani Zanin Junior - Espólio de Silmara da Costa Balma - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. Matéria prequestionada. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP)

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