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Processo nº 1015569-68.2025.8.26.0577

ID: 277218003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015569-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO CAMPO AZULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ZAPONI RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Zaponi Rachid (OAB 228576/SP) Processo 1015569-68.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Spazio Campo Azuli - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às … ADV: Eduardo Zaponi Rachid (OAB 228576/SP) Processo 1015569-68.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Spazio Campo Azuli - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às fls.77/78. 1.1. Considerando a narrativa inicial e os documentos que a acompanham, suficientes a demonstrar a presença dos requisitos legais e presumindo a boa-fé da parte autora, DEFIRO a tutela para determinar a suspensão de novas cobranças, até o julgamento da lide, sob pena de fixação de multa, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão como oficio, devendo a parte autora encaminhá-lo à parte requerida para cumprimento da tutela de urgência, comprovando-se nos autos o seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Luiz Antonio Nunes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301891948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026142-61.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026142-61.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026142-61.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Luiz Antonio Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E EM TARIFAS. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,64% AO MÊS E 21,50% AO ANO (CET 2,20% AO MÊS E CET DE 30,38% AO ANO), PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (2,03% AO MÊS E 27,20% AO ANO). ALEGAÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA TESE DE ABSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERÍODOS MENSAL (1,64%) E ANUAL (21,50%), INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA.TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGE-SE O AUTOR CONTRA A COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2022, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIU COBRANÇA DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO" DE R$. 475,00. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TARIFA DE GRAVAME. ALÉM DISSO, VIU A AUTORA COBRADA A TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO TROUXE PARA OS AUTOS O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ATUALIZADO, ÔNUS SEU (DOCUMENTO QUE ESTAVA NA SUA POSSE). ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 23/11/2022, MAS COM PREVISÃO DE 48 PARCELAS. VIU AINDA O AUTOR COBRADO O PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.042,69. SENDO ASSIM, JUSTO E ADEQUADO PRESUMIR-SE QUE, DIFERENTE DE UM SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE CORRETORA, NO CASO CONCRETO A OFERTA DO SEGURO PRESTAMISTA, SE DEU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA DO SEGURO RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES QUALIFICADOS COMO INDEVIDOS. (TARIFA DE AVALIAÇÃO E PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA) PRETENSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º andar

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Jose Pereira De Lima Filho x Ramires Diesel Ltda

ID: 324373521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017051-61.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

RAMIRES DIESEL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA SENTEIO SMITH SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ZAPAROLI ROSA GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017051-61.2023.8.26.0602 (processo principal 0010746-76.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO - RAMIRES DIESEL LTDA e outro - … Processo 0017051-61.2023.8.26.0602 (processo principal 0010746-76.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO - RAMIRES DIESEL LTDA e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, iniciado por JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO em face da RAMIRES DIESEL LTDA e outro, ambas devidamente qualificadas nos autos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por José Pereira de Lima Filho em face de Ramires Diesel Ltda., visando ao recebimento de valores fixados por decisão judicial, nos autos da ação de indenização por danos materiais. O autor requereu o início do cumprimento da sentença, instruindo o pedido com planilha de cálculo que indicava crédito no valor de R$ 39.777,24, já incluídos os honorários advocatícios de sucumbência, acrescidos de correção monetária e juros legais. Intimado, o réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 25/41). Em caráter preliminar, sustentou a necessidade de prévia liquidação do julgado, por entender que a apuração do valor devido demandaria mais que simples cálculos aritméticos. No mérito, alegou a existência de excesso de execução. Argumentou que o cálculo do autor deixou de aplicar os abatimentos e penalidades previstos no título judicial, os quais decorrem do inadimplemento do próprio autor. Afirma que, segundo os cálculos corretor, não haveria crédito em favor do autor, mas sim um saldo devedor. Apontou, ainda, excesso no cálculo dos honorários de sucumbência. Ao final, pediu o acolhimento da impugnação para que fosse reconhecido um crédito em seu favor ou, alternativamente, que fosse reconhecido o excesso na cobrança, com a extinção do cumprimento de sentença quanto à obrigação principal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a preliminar de necessidade de liquidação de sentença. O título judicial, embora preveja a apuração do crédito por meio de "conta de liquidação", estabelece todos os parâmetros necessários para a definição do valor. A apuração do débito depende da aplicação de índices de correção, juros e cláusulas contratuais sobre valores já definidos nos autos, o que se amolda ao conceito de cálculo aritmético previsto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Há excesso no que se refere ao cumprimento de sentença. A controvérsia central reside na correta aplicação do título executivo judicial. A sentença que fundamenta este cumprimento de sentença reconheceu o direito do autor à restituição das quantias pagas, mas condicionou expressamente essa devolução à aplicação dos "abatimentos previstos no acordo inadimplido", em razão do descumprimento contratual por parte do próprio autor. O cálculo apresentado pelo autor ignora por completo a determinação de abatimento das penalidades. O autor limita-se a atualizar o valor que pagou e a acrescer juros, o que contraria a coisa julgada. O réu, por sua vez, demonstra em sua impugnação (fls. 25-41) a correta metodologia de cálculo. Conforme o título judicial, sobre o crédito do autor devem incidir os débitos previstos na cláusula 29 do acordo que rege a relação entre as partes. A planilha de cálculo do réu (fls. 34/38) detalha a aplicação de tais deduções e conclui que os débitos do autor superam em muito os seus créditos, resultando na ausência de saldo a ser restituído. Dessa forma, o cumprimento de sentença, no que tange à obrigação principal, não pode prosseguir. Quanto aos honorários advocatícios, assiste igualmente razão ao réu. O título judicial fixou a verba honorária em valor nominal, majorado em sede recursal para R$ 3.000,00 e, posteriormente, acrescido de 15% em instância superior, totalizando um principal de R$ 3.450,00. O cálculo do réu, que atualizou o valor fixo de R$ 3.450,00, chegando ao montante de R$ 3.685,86, está correto e reflete o comando judicial. Tendo o réu depositado tal valor (fls. 40-41), a obrigação referente aos honorários está satisfeita. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu para RECONHECER o excesso de execução e, por consequência, declarar a inexigibilidade do crédito principal pretendido pelo autor, tendo em vista que os abatimentos e penalidades determinados no título executivo judicial absorvem a integralidade do valor a ser restituído. HOMOLOGAR o cálculo do réu no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os no valor de R$ R$ 3,685.86 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Declaro, assim, extinta a obrigação do réu quanto a essa verba. Em razão da sucumbência do autor nesta fase incidental, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor integral da cobrança indevida, ou seja, R$ 39.777,24 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CINTIA ZAPAROLI ROSA GROSSO (OAB 163900/SP), VANESSA SENTEIO SMITH SOUZA (OAB 176133/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)

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Processo nº 5309955-53.2025.8.09.0143

ID: 309679512

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5309955-53.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDES ALVES DA SILVA

Ementa

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE CU… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido do Município para reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, ao fundamento de que a matéria já teria sido decidida no acórdão de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças salariais relativas à conversão em URV, tomando-se como marco inicial a reestruturação da carreira dos servidores municipais (Lei Municipal nº 635/2011), bem como se a matéria, por ser de ordem pública, pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença sem afronta à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no Tema 5 do STF e no Tema 15 do STJ reconhece que a reestruturação remuneratória do servidor público constitui o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). 4. A decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar a matéria preclusa, pois o acórdão anterior limitou-se a aplicar a Súmula 85 do STJ, sem tratar da prescrição total decorrente da reestruturação. 5. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 6. Ausente excepcionalidade concreta apta a caracterizar relação de trato sucessivo, aplica-se a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, configurando-se a prescrição das parcelas anteriores a 30/09/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A reestruturação da carreira do servidor público constitui o marco inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.” “2. A prescrição pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença, não havendo afronta à coisa julgada quando ausente exame anterior da tese específica relativa à reestruturação remuneratória.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CPC, arts. 505 e 525, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5); STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 15); TJSP, ApCiv 1015569-40.2015.8.26.0053. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5309955-53.2025.8.09.01431ª Câmara CívelComarca de São Miguel do AraguaiaJuíza de Direito: PATRÍCIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSAAutor: CLEIDES ALVES DA SILVARequerido: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravado: CLEIDES ALVES DA SILVARelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, qualificado, contra decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de São Miguel do Araguaia, Dra. PATRÍCIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSA, no cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de CLEIDES ALVES DA SILVA, qualificado, ora Agravado. No evento 164, Município de São Miguel do Araguaia requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias pleiteadas por Cleides Alves da Silva, relativas à conversão da URV, argumentando que a carreira da autora foi reestruturada pela Lei Municipal nº 635/2011, o que configuraria o marco inicial do prazo prescricional, nos termos dos Temas 5/STF e 15/STJ. Sustenta que, como a ação foi proposta somente em 2020, estaria fulminado o direito à cobrança das diferenças, uma vez que a pretensão estaria prescrita desde 30/09/2016. Pede, portanto, o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito na fase de cumprimento de sentença. Após regular processamento do feito, a MM. Magistrada prolata decisão, evento 175, nos seguintes termos: A matéria suscitada no evento n. 164 já foi analisada no acórdão anteriormente proferido (evento n. 40). Desse modo, indefiro o pedido formulado no evento 164. Aguarde-se o pagamento das requisições já expedidas (eventos 143 e 146). Por fim, promova-se a habilitação dos novos procuradores constituídos pelo Município de São Miguel do Araguaia (evento 173). Inconformado, o Município de São Miguel do Araguaia interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, no processo em que se discute o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV. Aduz que a pretensão da parte exequente está fulminada pela prescrição quinquenal, tendo em vista que a Lei Municipal nº 635/2011, que reestruturou a carreira dos servidores municipais, deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado nos Temas 5 do STF e 15 do STJ. Argumenta que a decisão impugnada incorre em omissão, ao rejeitar liminarmente o pedido de reconhecimento da prescrição sem enfrentar os fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados. Defende que a reestruturação da carreira operada em 2011 impede a cobrança de qualquer valor após o quinquênio subsequente (2016), uma vez que a execução somente foi ajuizada em 2020. Ressalta, ainda, que o reconhecimento da prescrição não afronta a coisa julgada, por tratar-se de matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Diante da iminência de dano ao erário municipal, consubstanciado em requisições de pagamento já expedidas, o Município requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o prosseguimento da execução até o julgamento definitivo do agravo. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30/09/2016, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência dos tribunais superiores. Preparo dispensado, por força do art. 1007, § 1º, do CPC. Pedido de efeito suspensivo, deferido, evento 05. Intimada, a parte Agravada não se manifestou, conforme certificado no evento 11. ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. Delimitação da controvérsiADiscute-se nos autos se, na fase de cumprimento de sentença, é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV, tendo como marco inicial a reestruturação da carreira dos servidores municipais promovida pela Lei Municipal nº 635/2011, à luz dos Temas 5/STF e 15/STJ, e se tal reconhecimento configura violação à coisa julgada ou trata-se de matéria de ordem pública passível de apreciação a qualquer tempo. Recurso secundum eventum litisCabe desde logo destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja cognição deve se restringir às matérias efetivamente decididas no ato judicial impugnado, sendo vedada a análise de questões que extrapolem os limites da decisão agravada, sob pena de supressão de instância, conforme orientação consolidada deste Tribunal: “O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum.” (TJGO – AI 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe 23/03/2023) PRESCRIÇÃO QUINQUENALConforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.251.993/PR (Tema 15 dos repetitivos), a reestruturação da carreira do servidor público constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos para fins de cobrança de valores decorrentes da conversão da URV. A decisão agravada indeferiu o pedido do Município sob o fundamento de que a matéria já teria sido decidida no acórdão da apelação (evento 40). No entanto, o referido acórdão apenas aplicou a Súmula 85 do STJ, limitando-se a reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, sem enfrentar os efeitos da reestruturação como causa de prescrição total. Dessa forma, não há falar em preclusão nem em violação à coisa julgada, pois se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou recentemente a aplicação do Tema 5/STF, reconhecendo que: “A reestruturação da carreira do servidorismo público que, em regra, apresenta-se como o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) para a cobrança dos possíveis prejuízos pretéritos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. A partir da reformulação integral da estrutura remuneratória, não remanesce qualquer defasagem futura decorrente da intempestiva aplicação da legislação federal, já que exsurge novo e distinto plano de vencimentos.”(TJSP, Apelação Cível nº 1015569-40.2015.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 09/11/2023) No caso concreto, a Lei Municipal nº 635/2011, que reorganizou o plano de vencimentos dos servidores do Município de São Miguel do Araguaia, interrompeu os efeitos da incorporação anterior relacionada à conversão em URV. Assim, a partir de sua promulgação, em 30/09/2011, iniciou-se novo prazo prescricional quinquenal. Ademais, não se verifica qualquer excepcionalidade concreta — como nos casos em que o novo plano de vencimentos absorve parcialmente distorções passadas —, hipótese que autorizaria o reconhecimento de parcelas sucessivas (art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, c/c Súmula 85 do STJ). Portanto, aplica-se a regra geral do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Dessa forma, a pretensão executória do agravado, proposta apenas em 2020, encontra-se prescrita quanto às parcelas anteriores a 30/09/2016, impondo-se o acolhimento da tese recursal. DISPOSITIVOAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/09/2016, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, nos Temas 5/STF e 15/STJ e na jurisprudência dos tribunais pátrios. Com o reconhecimento da prescrição, determino o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau promova os ajustes na fase de cumprimento de sentença, nos limites desta decisão. É como voto. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intimem-se. Goiânia, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5309955-53.2025.8.09.01431ª Câmara CívelComarca de São Miguel do AraguaiaJuíza de Direito: PATRÍCIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSAAutor: CLEIDES ALVES DA SILVARequerido: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravado: CLEIDES ALVES DA SILVARelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido do Município para reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, ao fundamento de que a matéria já teria sido decidida no acórdão de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças salariais relativas à conversão em URV, tomando-se como marco inicial a reestruturação da carreira dos servidores municipais (Lei Municipal nº 635/2011), bem como se a matéria, por ser de ordem pública, pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença sem afronta à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no Tema 5 do STF e no Tema 15 do STJ reconhece que a reestruturação remuneratória do servidor público constitui o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). 4. A decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar a matéria preclusa, pois o acórdão anterior limitou-se a aplicar a Súmula 85 do STJ, sem tratar da prescrição total decorrente da reestruturação. 5. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 6. Ausente excepcionalidade concreta apta a caracterizar relação de trato sucessivo, aplica-se a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, configurando-se a prescrição das parcelas anteriores a 30/09/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A reestruturação da carreira do servidor público constitui o marco inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.” “2. A prescrição pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença, não havendo afronta à coisa julgada quando ausente exame anterior da tese específica relativa à reestruturação remuneratória.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CPC, arts. 505 e 525, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5); STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 15); TJSP, ApCiv 1015569-40.2015.8.26.0053. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5309955-53.2025.8.09.0143 da comarca de São Miguel do Araguaia, em que figuram como Agravante MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA e como Agravado CLEIDES ALVES DA SILVA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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Lúcia Fernandes Albieri x Empreendimento Edificio Next Spe Ltda

ID: 309808783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015569-69.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA FERNANDES ALBIERI

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO EDIFICIO NEXT SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HIDEO MOTOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA CRISTINA CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015569-69.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lúcia Fernandes Albieri - Empreendimento Edificio Next Spe Ltda - Vistos. Relatório dis… Processo 1015569-69.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lúcia Fernandes Albieri - Empreendimento Edificio Next Spe Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo sido dispensada, porquanto improvável a obtenção de acordo, a designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 36), a ré foi citadapela via postal(fl. 42), não tendo ofertado contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 45), da inércia em que incorreu decorrendo a caracterização da sua revelia, o que, ao menos abstratamente, autorizaria presumir a veracidade dos fatos alegados na petição inicial (inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual), bem como, não tendo havido o protesto específico da ré pela produção de outras provas, o julgamento antecipado do processo (artigo 355, II, do Código de Processo Civil). Independentemente de maior debate sobre a existência ou não de acordo verbal autorizando fosse o valor da segunda parcela pago além do prazo previsto expressamente no contrato, o fato é que a autora reconhecidamente firmou um instrumento de distrato, nele tendo sido estipulado, em cláusula vazada em termos claros e perfeitamente inteligíveis, sendo sua validade, inclusive à luz do Código de Defesa do Consumidor, indiscutível, que a autora faria jus apenas à restituição do valor pago a título de sinal, outorgando as partes, uma vez cumpridas as condições pactuadas, ampla e irrestrita quitação, uma em favor da outra, para nada mais reclamar (fls. 24/25). Estabelecida essa premissa, e considerando que a autora, embora tenha afirmado que se sentiu constrangida, não discriminou minimamente qual teria sido o mal injusto e grave a ela prometido, nem tampouco explicou em que consistiria, concretamente, a suposta pressão sobre ela exercida para que firmasse o distrato naquelas condições, inexistindo, por outro lado, prova idônea de que ela vivenciava, à época em que o instrumento foi assinado, uma delicada/precária situação financeira, o que teria ensejado a formalização dodistratoem condição economicamente desfavorável/prejudicial, não há como se negarvalidadeà manifestação de vontade das partes, que aqui se presume livre e consciente, para contaminação dela não bastando a mera aplicabilidade à espécie da Lei 8.078/90, sendo oportuno realçar que a autora não era obrigada a concordar com as condições da rescisão propostas, a ela sendo possível, em última instância, reivindicar o desfazimento por meio de ação judicial, inclusive formulando pedido de antecipação de tutela para imediata suspensão da exigibilidade das parcelas. Lembro aqui, porquanto pertinente, que às partes é lícito distratar o contrato (artigo 472 do Código Civil), sendo-lhes possível ainda, mesmo sob a égide da Lei 8.078/90, celebrartransaçãopara prevenirem ou terminarem um conflito de interesses mediante concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil), o que por si só, sob o ponto de vista do consumidor, não caracteriza abusividade ou desvantagem exagerada. E não se vislumbrando, como já salientado, nenhum vício do consentimento/social, o que também não restou demonstrado, não há como ser afastada avalidadedas condições estabelecidas no termo dedistrato, de modo que não há como ser autorizada a restituição ou pagamento de nenhum outro valor, o que inclusive malferiria o princípio daboa-féobjetiva, eis que se permitiria à autora atuar de forma contrária a um comportamento anterior dela indicativo da concordância com a suficiência do valor cuja restituição lhe foi assegurada. Note-se que, tendo a ré cumprido adequadamente o acordo que as partes celebraram, não há como se lhe atribuir eventual obrigação de indenizar a titulo moral (inteligência dos artigos 186, 188, I, 475 e 927, caput, todos do Código Civil). Irrelevante, por fim, a revelia em que a ré incorreu, fruto da intempestividade da sua contestação. Afinal, a revelia não tem o condão de gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados quando estes forem inverossímeis ou tiverem sido contrariados pela prova constante dos autos (artigo 345, IV, do Código de Processo Civil). E não tendo sido explicitada a situação fática que ao menos em tese justificaria o reconhecimento de eventual coação, não há como se presumir a sua ocorrência. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: KARLA CRISTINA CASSIANO (OAB 403177/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP)

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Processo nº 1015569-61.2025.8.11.0003

ID: 314229327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015569-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015569-61.2025.8.11.0003. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOAO PEDRO TEIXEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015569-61.2025.8.11.0003. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOAO PEDRO TEIXEIRA FERREIRA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOAO PEDRO TEIXEIRA FERREIRA, sob a alegação de que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento. Sustenta o autor, em apertada síntese, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais prestações do contrato, totalizando o valor equivalente a R$ 72.997,28 (setenta e dois mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). Juntou aos autos notificação extrajudicial, pugnando pela concessão liminar de busca e apreensão do automóvel mencionado ante a mora da parte requerida. Custas devidamente recolhidas ao ID 197963968. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da ação. Importante frisar que a presente ação, na lição de PAULO RESTIFE NETO encerra imediata declaratividade e constitutividade por proporcionar a consolidação da propriedade e posse plena (a indireta, preconstituída em nome do credor adquirente, reunida à direta, preexistente em mãos do alienante) na pessoa do credor fiduciário. Tal ação, regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69, requer para o seu recebimento e concessão da medida liminar o preenchimento dos requisitos contidos no seu artigo 3º, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O documento acostado ao ID 197551092 demonstra a realização do negócio jurídico entre as partes. Assim, possível o deferimento da liminar pleiteada. Nessa trilha caminham os precedentes jurisprudenciais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL: 1. Na alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei n. 911 / 69, comprova-se a constituição do devedor em mora: A) pela notificação extrajudicial, feita pelo cartório de títulos e documentos, através de carta registrada, que deve ser entregue no domicílio contratual do devedor, ainda que não seja recebida pessoalmente por ele; ou, a critério do credor, b) pelo instrumento de protesto lavrado no cartório competente (isto é, do domicílio contratual do devedor), cuja intimação pode ser feita por edital, se o devedor, apesar das tentativas do cartório, não for localizado no endereço constante do contrato ou tiver localização incerta ou ignorada ou, ainda, se ninguém se dispuser a receber a notificação no seu endereço. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE -IRRESIGNAÇÃO RECURSAL -ALEGADA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL -SUFICIÊNCIA DO ENVIO E RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA NOTIFICATÓRIA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONTRATANTE DEVEDOR -COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS DO DEFERIMENTO DA LIMINAR -SENTENÇA ANULADA -AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. "Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. " (STJ - AgRg no REsp 885.656/SC) ademais, a notificação do devedor não é pressuposto para a ação, mas para o deferimento de liminar em procedimento de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Inteligência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, o encaminhamento da notificação extrajudicial no endereço constante no contrato e/ou instrumento de protesto, é suficiente para constituir em mora a parte devedora (vide ID 197549625). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR - MORA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU - VALIDADE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATANTES QUE POSSUEM O DEVER DE INFORMAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pelo agravante em face da agravada, indeferiu liminar, considerando que o devedor não foi notificado. 2. Configuração da mora. Em se tratando de cláusula resolutória expressa, a mora do devedor se opera ex re, com o simples vencimento da dívida não paga, exigindo-se a notificação do devedor por carta enviada a seu endereço e com aviso de recebimento somente para a hipótese de concessão de liminar. Aplicação do princípio dies interpellat pro homini. 3. Princípio da territorialidade que só se aplica aos atos elencados no art. 130 da Lei 6.015/73, o qual, por sua vez, remete aos arts. 127 e 129, em cujo rol não se encontra a notificação do fiduciário para efeito de constituição em mora. 4. Princípio da instrumentalidade das formas. Assim, é válida para a constituição em mora a notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, desde que expedida para o endereço constante do contrato. 5. Notificação realizada que preencheu os requisitos legais, uma vez que o art. 12 da Lei 8.935/94 não impõe limite geográfico aos Cartórios de Títulos e Documentos. Aplicação das Súmulas 55 e 103 deste Tribunal. 6. Teoria da expedição. Comprovação da mora que pode ser feita por envio de carta pelo arrendador dirigida ao endereço do arrendatário constante do contrato, independentemente de recebimento pessoal pelo devedor. 7. Considerando ser dever dos contratantes agirem pautados pela boa-fé objetiva e seus deveres anexos, competia à agravada ter informado a mudança de endereço, de modo que o credor não pode ser penalizado pela diligência negativa. 8. Decisão que se reforma, para deferir a liminar de busca e apreensão do bem. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento nº 0045043-38.2012.8.19.0000, 4ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Marcelo Lima Buhatem. j. 16.08.2012). Ante o exposto, e com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, DETERMINANDO a BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito nos autos: marca/modelo: MITSUBISHI/ASX 2.0 16V 4X4 160C, ano: 2016/2016, chassi: 93XXTGA2WGCG30890, placa: QBS5041, cor: BRANCA e renavam: 1109059482. No mais, INDEFIRO o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico, além de não preenchidos os requisitos do artigo 189, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, NOMEANDO-SE os representantes da parte autora como depositários, uma vez que não há nos autos elementos a demonstrar grave prejudicialidade à parte devedora ou que o bem seja indispensável à sua atividade produtiva. Outrossim, faça constar no mandado que, por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o devedor entregar os documentos relativos ao veículo (art. 3º, 14º, do Decreto-lei 911/69). CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, quite integralmente a dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §4º, do Decreto-lei 911/69). Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do seu patrono. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 1 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1015569-54.2019.8.11.0041

ID: 323849482

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015569-54.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE LEDA PEDRINI DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

WALLISON KENEDI DE LIMA

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IASMIN DAMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015569-54.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DENISE LEDA PEDRINI DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015569-54.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DENISE LEDA PEDRINI DE ARRUDA A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Denise Leda Pedrini de Arruda em face do Município de Cuiabá, nos autos da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, conforme as Certidões de Dívida Ativa n.º 1105388 (prescrita), 1400495 e 1448904 (ativas), cuja natureza seria de taxa de licença para funcionamento, horário especial e publicidade. A excipiente impugna a exigibilidade e validade das CDA’s ativas, ao argumento de que os documentos apresentados são genéricos, com informações imprecisas sobre a origem da dívida. Sustenta, em especial, que as CDA’s não atendem aos requisitos legais de certeza e liquidez, pois se referem a tributo cuja base de cálculo não foi devidamente especificada, e ainda há divergência nos documentos administrativos quanto à real natureza da cobrança. Alega, ainda, inexistência de fato gerador, ao passo que as CDA's objetadas tratam de taxas afetas ao período de 2015 a 2017, período em que já não mais residia no Município de Cuiabá. Instado a se manifestar, o Município de Cuiabá aduziu, em síntese, legalidade nas cobranças, bem como ausência de comprovação, por parte da excipiente, diante da ausência de juntada de Processo Administrativo (Id. 143054997). Ao fim, pugnou pela rejeição da exceção oposta. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula nº 393 do STJ). A partir da análise aos autos, é possível verificar que seus argumentos apontam para a ausência do próprio fato gerador da taxa de funcionamento ora impugnada. Isso porque, é certo que os Municípios podem instituir taxas, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal. Contudo, a norma constitucional condiciona essa instituição ao exercício do Poder de Polícia ou à utilização efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou que estejam a sua disposição. Observe-se que o legislador constitucional, asseverando o disposto no art. 77 do Código Tributário Nacional, fez clara distinção entre as taxas decorrentes do Poder de Polícia, onde pode haver a cobrança somente quando há efetivo exercício deste, e as taxas decorrentes de utilização de serviços públicos, onde a cobrança é possível a partir do momento em que há disponibilidade do serviço ao contribuinte. Isso posto, tem-se que, por força do artigo 275, do Código Tributário Municipal de Cuiabá, constitui fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades, o exercício do poder de polícia, in verbis: Art. 275 - A Taxa de Licença para Funcionamento, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial aos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina: I – verificar se a atividade atende as normas contidas no Título IV da Parte I da Lei Complementar nº 004/92, e, no Código de Obras e Edificações, para todas as atividades, e dos Títulos I, II e II, da Parte I da Lei Complementar nº 004/92, para todas as atividades constantes da Tabela 2, anexa à Lei Complementar nº 004/92; (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001). II - Se ocorreu ou não alteração das características constantes do Cadastro Mobiliário. Art. 276 - Sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento são todas as pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário Assim sendo, as taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia devem ter a contraprestação da atuação da Administração Pública. No caso dos autos, aduz a Excipiente ser Cirurgião Dentista, tendo exercido sua atividade profissional no município de Cuiabá, entre os anos de 2004 e 2009. Alega que, no ano de 2013, mudou-se para o Município de Cacoal-RO, e passou a trabalhar na SGD – Ensino Técnico Educacional LTDA EPP, conforme amplamente comprovado via cópia da CLT e holerites juntados aos Id`s. 134864771 e 134864772. Vale salientar que, no caso dos autos, o Município Excepto não contesta a alegação da Excipiente, de que não prestou os serviços em razão de ter se mudado para outra cidade em 2013, o que, aliás, está satisfatoriamente comprovado pelos documentos retromencionados. O Município de Cuiabá alega, em síntese, necessidade de dilação probatória, em razão da ausência de juntada do processo administrativo e ausência de comunicação ao fisco sobre o encerramento das atividades. Todavia, é certo que para a cobrança da taxa de funcionamento, é necessário que o poder de polícia seja efetivo quanto a sua fiscalização, nos termos do art. 275 do CTM de Cuiabá. Assim, comprovado o encerramento da atividade, não há de se falar na incidência da Taxa de Funcionamento, ante a inocorrência do fato gerador. No caso em tela, a municipalidade não trouxe nenhum argumento quanto a ocorrência de efetiva fiscalização. Ainda que a parte Excipiente tenha descumprido seu dever em não ter informado ao Município sobre o encerramento de suas atividades, a Fazenda Pública descumpriu seu poder de fiscalizar os estabelecimentos. Isto é, conquanto milite presunção a favor da administração pública do efetivo exercício do poder de polícia, trata-se de presunção relativa, podendo, portanto, ser questionada e mitigada, o que foi efetivamente feito pelo Excipiente nos autos. É fato incontroverso nos autos que o Excipiente não se encontrava exercendo suas atividades no endereço indicado, no período correspondente à exigência das taxas de licença de funcionamento cobradas pelo Município, o que evidencia a não ocorrência do fato gerador do tributo. O não exercício da atividade profissional afasta a incidência da referida taxa, haja vista que, nos termos do art. 77 do CTN, a taxa de polícia - como o é a espécie em exame - pressupõe o exercício regular do poder de polícia. Diante dos fatos que denotam a ausência do exercício do poder de polícia e, com isso, a carência de fato gerador eficaz a oportunizar a cobrança das taxas relativas aos anos de 2015, 2016 e 2017 inscritas nas CDAs executadas, estas tornam-se nulas, porquanto não carregam dívida ativa legítima Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INSURGÊNCIA DO FISCO. II – EMPRESA QUE DEIXOU DE OPERAR NA LOCALIDADE EM PERÍODO ANTERIOR AOS LANÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE EXERCIDO. INOCORRÊNCIA DE BAIXA DO CADASTRO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE QUE PODE SER AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005413-85.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 16.02.2021) (TJ-PR - APL: 00054138520178160160 Sarandi 0005413-85.2017.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2021) Diante de todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para o fim de declarar a nulidade das CDAs nº 1448904 e 1400495 e, via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, c/c 925, ambos do CPC, bem como art. 156, X, do CTN. Isento de custas. Condeno a parte Excepta, ora Exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil e Tema 421 do STJ. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Fabiano Alves De Moraes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324804866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003436-78.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1003436-78.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Alves de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que FABIANO ALVES… Processo 1003436-78.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Alves de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que FABIANO ALVES DE MORAES ajuizou em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL inicial a fls. 01/28, documentos a fls. 29/79. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.04.2023, o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora do autor foi interrompido sem prévio aviso, o que perdurou até 06.04.2023; soube que a interrupção se deu em razão do 'Termo de Ocorrência de Inspeção' TOI, que lhe aplicou 'multa' de R$ 5.735,70; o autor jamais fez qualquer alteração ou procedimento no relógio medidor da residência; o TOI foi realizado sem observância do procedimento legal; houvesse alguma irregularidade, após a constatação da 'fraude', o consumo deveria ter disparado e não diminuído, como aconteceu; a fim de ter restabelecido o fornecimento do serviço, o autor realizou acordo para pagamento do valor; o evento configurou ato ilícito e deu azo a dano moral, do que o autor deve ser indenizado. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão de medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito cobrado e de faturas vincendas; e ii) ao final, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, materializada no instrumento de confissão de dívida assinada sob coação, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A medida de urgência foi indeferida, fls. 80. O réu apresentou contestação, fls. 85/101, batendo-se pela improcedência, documentos a fls. 102/191. Réplica a fls. 192/206, com documentos a fls. 207/211, com novo pedido de tutela antecipada a fls. 213/217, indeferido a fls. 218. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas em instrução, fls. 218, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 221/222, e o autor se manifestou a fls. 223/228. A fls. 229, foi determinado ao réu que informasse acerca da suspensão e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e se o relógio medidor de consumo da unidade da parte autora se encontrava em seu poder, bem como se foi preservado para ser aqui periciado, sobrevindo manifestação daquele primeiro a fls. 232/234, com subsequente manifestação do autor a fls. 238/240. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. Cinge-se a controvérsia de fundo acerca da regularidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção' lavrado após inspeção na unidade consumidora da parte autora, que, segundo alegado pelo réu, estava adulterado, gerando registro a menor do que o efetivamente consumido. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica demonstrar a legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora, ou seja, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, NCPC). Nesse sentido: "Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa-ré. Desacolhimento. Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia comunicação e oscilação de tensão na rede. Danos em equipamentos da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade das instalações elétricas da consumidora. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária reconhecida (art. 37, § 6º, da CF). Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação da regularidade da prestação de serviços ausente (art. 373, II, do CPC). Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Ressarcimento devido. Recurso desprovido Apelação n. 1007609-42.2021.8.26.0079, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rômolo Russo, j. 24.03.2025. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu a contento, pois a documentação apresentada com a contestação é insuficiente ao convencimento do juízo e a demonstrar satisfatoriamente a legalidade do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica realizado em 03.04.2023 na unidade consumidora da parte autora, evento esse que é incontroverso. Tratando-se de 'corte' no fornecimento de energia elétrica, fazia-se necessário o envio de notificação prévia à parte autora, informando-lhe antecedentemente a respeito, conforme Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, confira-se: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2ºA critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3ºA notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023), grifo nosso. Aliás, a necessidade de prévia notificação consta também da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 699, verbis: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" destaques nossos. Na hipótese, não consta dos autos a comprovação consistente e convincente, ao entendimento do juízo, de notificação prévia enviada à parte autora. De outro lado, não há qualquer comprovação documental consistente e convincente da irregularidade apontada pelo réu na unidade de consumo da parte autora, o que também não se presume, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. Afirma o réu, fls. 233, que a "irregularidade no medidor instalado na unidade consumidora de titularidade do autor era nos cabos de ligação do aparelho, os quais foram imediatamente corrigidos no momento da inspeção", contudo, não há qualquer prova documental consistente a esse respeito, insuficiente para tanto aquela produzida unilateralmente pelo próprio ente concessionário, ora demandado, menos ainda a tanto convence mera reprodução de telas de seu sistema interno de gestão. Daí o reconhecimento da nulidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção TOI' n. 781714408, fls. 176, e de todos os atos a ele subsequentes, inclusive do 'Termo de Confissão de Dívida' n. 50000328929, fls. 183/186, o qual agora não mais prevalece por falta de lastro material subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Equipamento descartado. Perícia inviável. Corte no fornecimento de energia elétrica e condicionada a religação ao pagamento do débito. Serviço essencial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de comprovação de regularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1015569-61.2023.8.26.0602, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 19.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 595, II, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência da autora que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação Apelação n. 1001653-87.2024.8.26.0322, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 19.02.2025, grifo nosso. Superado esse ponto, de se reconhecer, até por consectário, a ocorrência de dano moral, que, no caso, é de natureza in re ipsa. Deveras, inegável quadro de dano moral a quem fica desprovido do fornecimento de energia elétrica por três dias, como no caso, tal qual informado pelo réu, fls. 232/234, até porque se trata de insumo essencial e vital à vida moderna. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ. I.CASO EM EXAME: 1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. 2. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 2. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV.DISPOSITIVO: 1. Sentença mantida. Honorários majorados. 2. Apelação conhecida e desprovida Apelação n. 1061875-11.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Antunes, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou nulo os atos praticados pela ré para apuração de infração e inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não ser possível comprovar irregularidades no período discutido. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1000049-19.2021.8.26.0477, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 30.01.2025. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA Prestação de serviço Fornecimento de energia elétrica Sentença de improcedência INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária DANOS MORAIS Configuração Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor adequado para sanar de forma justa a lide Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido Apelação n. 1070440-61.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Hugo Crepaldi, j. 11.12.2024. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a, aproximadamente, 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a inexigibilidade dos débitos materializados no Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000328929, ficando determinado seu cancelamento, com igual extensão ao 'Termo de Confissão de Dívida', n. 50000328929, daquele originado; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Por conseguinte ao aqui decidido, fica agora deferida a tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Silvania Pereira De Brito Pacheco x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277834795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-48.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PEREIRA DE BRITO PACHECO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TOLOMEI PRADO

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB 324640/SP), Isabella Tolomei Prado… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB 324640/SP), Isabella Tolomei Prado (OAB 387297/SP) Processo 1004311-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvania Pereira de Brito Pacheco - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que SILVANIA PEREIRA DE BRITO PACHECO ajuizou em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL - inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/35. Segundo narra a inicial, em breve síntese: por conta de 'Termo de Ocorrência e Inspeção' emitido pelo réu em outubro de 2022, as contas de consumo de energia elétrica aumentaram demasiadamente; não bastasse, o réu está cobrando da autora diferenças a partir de novembro de 2017; a autora foi coagida a assinar termo de confissão de dívida para ter sua energia restabelecida; o réu informou à autora que somente procederá qualquer baixa ou perícia, após o pagamento do referido débito em aberto. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão de medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito cobrado e de faturas vincendas; e ii) ao final, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, materializada no instrumento de confissão de dívida assinada sob coação, com a devolução dos valores recolhidos a maior, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por anos morais. A medida de urgência foi indeferida, fls. 36, contra o qual foi tirado recurso de agravo, ao qual se deu provimento ao final, fls. 181/185, para a concessão da antecipação de tutela, impondo-se ao réu o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em não efetuar 'eventual corte de fornecimento de energia elétrica em virtude do não pagamento das parcelas referidas no Termo de Confissão de Dívida n. 50000329840'. O réu apresentou contestação, fls. 41/56, batendo-se pela improcedência, documentos a fls. 57/157. Réplica a fls. 161/167. Instadas as partes, fls. 170, acerca do interesse na produção de prova, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 173/174, informando também o cumprimento da medida de urgência deferida em sede recursal, fls. 175/176, silente a parte autora, fls. 191. A fls. 186, foi proferido despacho para que o réu informasse se o relógio medidor de consumo da unidade da parte autora se encontrava em seu poder e se foi preservado para ser aqui periciado, sobrevindo manifestação daquele primeiro a fls. 189/190. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade, haja vista não apresentados elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em favor da parte autora. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. Cinge-se a controvérsia de fundo acerca da regularidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção' lavrado após inspeção na unidade consumidora da parte autora, que, segundo alegado pelo réu, estava adulterado, gerando registro a menor do que o efetivamente consumido. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica a comprovação de fraude em relógio medidor de consumo de energia elétrica, o que deve ser feito com atenção ao devido processo legal, ao efetivo contraditório e à ampla defesa do consumidor de seus serviços e imputado infrator. No caso vertente, é dos autos que o réu lavrou 'Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)', de n. 784887723, na unidade consumidora da parte autora em 22.10.2022, ocasião em que o relógio medidor foi retirado, foi substituído por outro e foi enviado para análise técnica, fls. 57, dando-se ciência ao esposo da parte autora de que tal análise se daria na data de 22.12.2022, fls. 65. Contudo, consoante se infere de fls. 63/64, a análise técnica não foi realizada na data programada, mas sim em data diversa, a saber, 26.12.2022, em desatenção ao determinado pelo artigo 129, §§s 5º, 6º e 7º da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. E dessa alteração de data não consta dos autos comprovação documental consistente de prévia notificação ou comunicação a parte autora, o que significa dizer que não foi aberta ao imputado infrator a necessária oportunidade para que tal exame técnico fosse por ele acompanhado, circunstância que configura desrespeito ao devido processo legal e que é suficiente para macular todo o procedimento, incluindo a autuação aqui em discussão. Por pertinente, confira-se a redação dos dispositivos do regulamento acima mencionado (Resolução ANEEL n. 414/2010): Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (...) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado - grifo nosso. A par disso, dispõe o artigo 592 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL: Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito,mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. § 1ºO consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. § 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV docaput. § 3º.A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual, grifo nosso. De outro lado, o relatório técnico elaborado por empresa terceirizada, como o de fls. 63/64, é 'prova técnica' produzida unilateralmente, que não possui valor probatório absoluto, nem serve ao convencimento do juízo, haja vista o vício formal subjacente, vez que produzida sem a necessária observância ao regular contraditório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Energia elétrica Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório a demonstrar fraude perpetrada pelo consumidor. Débito que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral. Unilateralidade, também, do relatório técnico elaborado por laboratório da confiança da concessionária, o qual não constatou a impossibilidade ou dificuldade no registro da energia consumida. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Caso dos autos em que não se constatou alteração de consumo depois da regularização do medidor. Inexigibilidade do débito declarada 2. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome do consumidor Sentença reformada Recurso parcialmente provido Apelação n. 1001461-06.2021.8.26.0082, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Menegatti Milano, j. 08.02.2022, grifo nosso. Nesse quadro, a confirmação da adulteração no relógio medidor de consumo de energia elétrica demandaria a realização de prova técnica em juízo e no curso da instrução, o que não se mostra mais possível, por conta do informado pelo réu a fls. 18/190. Em outros termos, a necessária prova pericial em juízo restou prejudicada pelo próprio réu, a quem tal ônus competia, o que leva a uma só conclusão, qual seja, a de falta de lastro material no que afirmou ao imputar fraude em desfavor do usuário, ora parte autora. Logo, considerando que a realização de prova técnica judicial ora se encontra prejudicada e que é do réu o ônus de demonstrar a adulteração do equipamento medidor, tem-se por não atendido o artigo 6º, VIII da Lei Federal n. 8.078/1990, bem como o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, a denotar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Daí o reconhecimento da nulidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção TOI' n. 784887723, fls. 57, e de todos os atos a ele subsequentes, inclusive do 'Termo de Confissão da Dívida n. 50000329840', fls. 75/79, o qual agora não mais prevalece por falta de lastro material subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Equipamento descartado. Perícia inviável. Corte no fornecimento de energia elétrica e condicionada a religação ao pagamento do débito. Serviço essencial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de comprovação de regularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1015569-61.2023.8.26.0602, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 19.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 595, II, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência da autora que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação Apelação n. 1001653-87.2024.8.26.0322, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 19.02.2025, grifo nosso. Ressalta-se que sequer a apuração do valor que seria devido, caso efetivamente houvesse adulteração do medidor, foi realizada de acordo com a regulação vigente, pois a média de consumo considerou período muito maior do que de 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade, fls. 69/74, em desacordo com o artigo 595, III, da Resolução ANEEL n. 1000/2021. Daí também, por mais essa razão, a insubsistência do 'Termo de Acordo' de fls. 75/79, diante do que é de rigor a consequente restituição dos valores pagos a ele relativos, com o quantum debeatur sendo apurado em liquidação, sem prejuízo dos encargos legais da mora. E, além dos danos materiais, cabível também a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, que, no caso, é de natureza in re ipsa. Nesse sentido, a título de razões de decidir, os seguintes julgados, assim ementados: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ. I.CASO EM EXAME: 1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. 2. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 2. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV.DISPOSITIVO: 1. Sentença mantida. Honorários majorados. 2. Apelação conhecida e desprovida Apelação n. 1061875-11.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Antunes, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou nulo os atos praticados pela ré para apuração de infração e inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não ser possível comprovar irregularidades no período discutido. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1000049-19.2021.8.26.0477, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 30.01.2025. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA Prestação de serviço Fornecimento de energia elétrica Sentença de improcedência INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária DANOS MORAIS Configuração Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor adequado para sanar de forma justa a lide Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido Apelação n. 1070440-61.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Hugo Crepaldi, j. 11.12.2024. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a, aproximadamente, 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e sobre o dano material a partir de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tanto para o dano moral, quanto para o dano material, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos materializados no Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000329840, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de dano material, os valores por ela desembolsados por conta do Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000329840, apurando-se o quantum em liquidação, sem prejuízo dos encargos legais da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Jailson De Moraes Alves e outros x Jailson De Moraes Alves e outros

ID: 259411332

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028840-82.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE MORAES ALVES M. S. Q. D. A.

Polo Passivo:

JAILSON DE MORAES ALVES M. S. Q. D. A.

Acórdão

Advogados:

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REJANE BELUSSI MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028840-82.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028840-82.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRAZZILTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.304.165/0001-69 (EMBARGADO), REJANE BELUSSI MIRANDA - CPF: 522.458.451-53 (ADVOGADO), JAILSON DE MORAES ALVES - CPF: 796.780.171-72 (EMBARGADO), M. S. Q. D. A. - CPF: 102.815.461-50 (EMBARGANTE), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRAZZILTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.304.165/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), M. S. Q. D. A. - CPF: 102.815.461-50 (EMBARGADO), JAILSON DE MORAES ALVES - CPF: 796.780.171-72 (EMBARGANTE), REJANE BELUSSI MIRANDA - CPF: 522.458.451-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS APRESENTADOS POR JAILSON DE MORAES ALVES E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR M. S. Q. D. A.. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE E EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves e por M. S. Q. D. A. contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a responsabilidade civil do condutor e da empresa empregadora por acidente de trânsito com vítima fatal e reduziu o valor arbitrado a título de danos morais. O embargante Jailson alegou omissão quanto à inexistência de provas dos danos materiais deferidos; a embargante Maria Sophia sustentou omissão sobre a concessão da gratuidade de justiça e sobre a fundamentação da redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de provas dos danos materiais atribuídos à parte autora; e (ii) aferir se há omissões ou obscuridades na análise da concessão da justiça gratuita e na fundamentação da redução dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo excepcionalmente admitido efeito modificativo quando o saneamento do vício conduz, de forma lógica e inevitável, à alteração do julgado. 4. O acórdão embargado incorre em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a ausência de provas mínimas dos danos materiais (despesas funerárias e perda do veículo), ponto arguido no recurso de apelação do embargante Jailson. 5. Não há nos autos qualquer recibo, nota fiscal ou laudo técnico que comprove as alegadas despesas ou a perda total da motocicleta, tampouco comprovação de que a autora era proprietária do veículo à época dos fatos, o que inviabiliza a condenação por danos materiais com base apenas na presunção relativa da revelia. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano material não se presume e deve ser comprovado por documentos idôneos (STJ, AREsp 2090693/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 27/06/2022). 7. Portanto, acolhem-se parcialmente os embargos opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para excluir a condenação relativa aos danos materiais. 8. No tocante aos embargos de M. S. Q. D. A., não se verifica omissão quanto à concessão da justiça gratuita, devidamente fundamentada com base nos documentos sigilosos dos autos, tampouco obscuridade na fixação do valor dos danos morais, pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A tentativa de rediscussão do mérito sob o rótulo de omissão caracteriza uso indevido dos embargos declaratórios, os quais não se prestam à redelimitação do conteúdo da decisão já analisada e fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Jailson de Morais Alves acolhidos em parte, com efeitos infringentes. 11. Embargos de M. S. Q. D. A. rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão no julgamento de ponto relevante suscitado no recurso impõe o acolhimento dos embargos de declaração, sendo cabível, em hipóteses excepcionais, a concessão de efeitos infringentes. 2. A condenação por danos materiais exige prova efetiva e documental do prejuízo patrimonial alegado, não sendo suprida pela presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A fundamentação quanto à concessão de justiça gratuita e à fixação de danos morais é válida quando baseada em elementos constantes dos autos e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; 489, § 1º; CC, arts. 927, caput; 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2090693/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 27/06/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/05/2016; STJ, AgInt no REsp 1828060/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 19/05/2020; TJMT, N.U 1007051-29.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06/09/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por M. S. Q. D. A. e Jailson de Morais Alves contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, deu provimento em parte, ao recurso de apelação interposto pelo segundo embargante. A controvérsia tem origem em ação de indenização por acidente de trânsito que resultou na morte de Keli Jaqueline Queiroz Leite, genitora da autora, menor impúbere M. S. Q. D. A., representada por sua avó. O acidente ocorreu em 03/04/2020, em Várzea Grande/MT, quando a motocicleta conduzida pela vítima foi atingida por micro-ônibus da empresa Brazziltur, de propriedade de Jailson de Morais Alves, conduzido por motorista que invadiu via preferencial. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos materiais; R$ 9.000,00 (nove mil reais) pela perda da motocicleta e R$ 6.000,00 (seis mil reais) de despesas funerárias; e ainda, R$ 319.372,20 (trezentos e dezenove mil trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos), por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação, esta Quinta Câmara de Direito Privado concedeu gratuidade de justiça, para recorrer a Jailson e reduziu os danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mantendo os demais pontos da sentença. Foram interpostos dois embargos de declaração: Por Jailson de Morais Alves, alegando omissões e requerendo efeitos infringentes, em especial ante a ausência de provas do dano material alegado pela parte autora (despesas funerárias e perda do veículo). Por M. S. Q. D. A., alegando omissões e obscuridades, pleiteando a manutenção integral da sentença de 1º grau. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, as partes opõem Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DA EMPREGADORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência do falecimento da genitora da autora em colisão causada por veículo conduzido pelo réu e pertencente à empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) se a revelia do réu implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora; (iii) se restou comprovada a responsabilidade do condutor e da empresa empregadora pelo acidente; e (iv) se o valor fixado a título de danos morais é proporcional ao dano sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, podendo ser afastada por provas constantes dos autos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, além da revelia, há provas suficientes a demonstrar a responsabilidade do réu pelo acidente, incluindo boletim de ocorrência, inquérito policial e declarações do próprio apelante, que admitiu não ter observado devidamente o cruzamento. 5. A empresa empregadora responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, estando demonstrado o nexo causal entre a conduta do motorista e o dano suportado pela autora. 6. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, de modo que eventual ausência de condenação criminal não afasta a obrigação de indenizar, conforme artigo 935 do Código Civil. 7. O quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a condição econômica das partes, razão pela qual se justifica a redução do valor dos danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 8. Demonstrada a hipossuficiência econômica do apelante, é cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), concedendo ao apelante os benefícios da justiça gratuita e mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser afastada por provas constantes dos autos. 2. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 3. A responsabilidade civil é independente da penal, de modo que eventual absolvição criminal não impede a obrigação de indenizar. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes. 5. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 932, III, 933, 935 e 944; Código de Processo Civil, arts. 344 e 98. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1015569-10.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21/09/2022. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). 1. Embargos de Declaração – Jailson de Morais Alves O embargante alega, em síntese, omissão quanto à análise da ausência de comprovação documental dos danos materiais deferidos em sentença e mantidos em parte no acórdão recorrido. Sustenta que não há nos autos recibos, notas fiscais ou qualquer elemento probatório idôneo a embasar a condenação pelas despesas funerárias, tampouco qualquer laudo que ateste o alegado perdimento total da motoneta envolvida no sinistro. Razão lhe assiste em parte. Embora esta Corte tenha deliberado acerca da responsabilidade civil decorrente do acidente e mantido a condenação por danos morais, de fato, não houve apreciação expressa no voto condutor sobre a inexistência de prova documental quanto aos danos materiais, ponto esse devidamente suscitados nas razões recursais do embargante. A omissão em questão é relevante e deve ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo cabível, no caso, a concessão de efeitos infringentes, uma vez que a exclusão da verba de danos materiais altera parcialmente o julgado. Com efeito, verifica-se que não há nos autos recibo, nota fiscal ou qualquer documento idôneo que comprove as alegadas despesas funerárias. Tampouco consta qualquer laudo técnico que demonstre a perda total do bem móvel (motocicleta). Ademais, conforme destacado na apelação, a parte autora não comprovou ser proprietária do veículo à época dos fatos, circunstância que impede a pretensão indenizatória nos termos do art. 927, caput, do Código Civil. A jurisprudência majoritária e a doutrina dominante exigem, nos casos de responsabilidade civil, a demonstração efetiva do dano material alegado, porquanto o dano material não se presume, de modo que deve ser comprovado. Logo não há falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo prejuízo patrimonial alegado. (STJ - AREsp: 2090693 MT 2022/0077468-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 27/06/2022) A sentença, nesse ponto, ancorou-se exclusivamente na presunção de veracidade decorrente da revelia, o que, por si só, não supre a ausência de prova mínima do dano patrimonial, sobretudo em se tratando de valores líquidos e indenizáveis. A presunção decorrente da revelia é relativa, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e pode ser afastada diante da ausência de comprovação mínima do prejuízo alegado. Dessa forma, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para o fim de reformar o acórdão no ponto em que manteve a condenação por danos materiais, excluindo-a por ausência de prova suficiente. 2. Embargos de Declaração – M. S. Q. D. A. A embargante aponta suposta omissão quanto à concessão da justiça gratuita, defendendo que sua condição de hipossuficiência econômica não foi devidamente considerada, bem como requer a revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Sem razão. Conforme consignado no acórdão, a condição de hipossuficiência da parte autora foi devidamente reconhecida com base na documentação acostada aos autos, especialmente na declaração de imposto de renda constante do id. 259870279, documento esse protegido por segredo de justiça e, portanto, não disponível para consulta pública. Trata-se de elemento probatório suficiente, cuja veracidade não foi ilidida pela embargante, inexistindo qualquer impugnação específica ou documentação hábil a infirmar sua autenticidade. Nos termos da doutrina processual, “o deferimento da gratuidade de justiça depende da verossimilhança da alegação de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária apresentar provas capazes de desconstituí-la” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, Salvador: Juspodivm, 2023). Ademais, conforme entendimento pacífico do STJ, a concessão da gratuidade de justiça não possui efeitos retroativos (ex tunc), de modo que não afasta condenações anteriores à sua concessão, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1828060 RN 2019/0210268-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) (grifos nossos). b) Da Fixação do Quantum dos Danos Morais A embargante sustenta ausência de fundamentação para a redução do valor dos danos morais, o que também não se verifica. O voto condutor deu especial atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consignando: “A fixação da indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, o grau de culpa do agente e a condição econômica das partes. O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser mensurada conforme a extensão do dano, permitindo sua redução quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o montante fixado. Embora o sofrimento decorrente da perda de um ente querido seja imensurável, a jurisprudência tem fixado valores mais razoáveis e compatíveis com a realidade socioeconômica do país. A título exemplificativo, cito precedente desta Corte [...]”. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Sodalício: MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ÔNUS DO RÉU – ART. 373, II, DO CPC –PENSÃO MENSAL PARA OS FILHOS MENORES ARBITRADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO – RAZOABILIDADE – PAGAMENTO DEVIDO ATÉ OS SEUS 25 ANOS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – PEDIDO DE ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que causou o falecimento da esposa e mãe dos autores, e não tendo o primeiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC), está configurado o dever de reparar os danos materiais e morais suportados, sendo estes últimos presumidos. O montante indenizatório fixado além do que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal comporta redução, em observância às condições financeiras do ofensor. A pensão de 2/3 do salário mínimo que é devida aos filhos menores possui como fato gerador a morte de um ou de ambos os responsáveis pelo provimento de suas necessidades básicas até que a criança complete 25 anos. Ao Tribunal é vedado analisar pedido formulado apenas em segundo grau de jurisdição, pois representa indevida inovação recursal. (N.U 1007051-29.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) Portanto, as teses recursais foram devidamente analisadas, não subsistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O que se verifica, na realidade, é o mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o manejo dos aclaratórios. A parte embargante, sob o rótulo de omissão, busca, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados pela Turma Julgadora, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Importante destacar que este órgão colegiado adota, em sua prática decisória, uma abordagem dialógica e pragmática, inspirada nos ensinamentos de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Busca-se assegurar decisões participativas, legitimadas democraticamente e devidamente fundamentadas, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC, promovendo a confiança no sistema de justiça e a segurança jurídica. Admite-se, dessarte, a interposição de embargos de declaração pela parte vencedora como mecanismo para garantir a completude da fundamentação, prevenindo riscos de anulação da decisão, ações rescisórias e inconsistências no sistema de precedentes. No caso dos autos, todavia, o embargante busca reabrir discussão já exaurida, em manifesta tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Dessa forma, confere-se que não há qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão embargada se ateve à análise da questão processual que restou devidamente fundamentada. Forte nessas razões, I) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para excluir da condenação os danos materiais fixados na sentença de primeiro grau, por ausência de prova suficiente; II) REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos por M. S. Q. D. A., por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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