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Processo nº 1015599-30.2024.4.01.3500

ID: 294809280

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015599-30.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDERLEI MATUZINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEOVANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015599-30.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDERLEI MATUZINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SE… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015599-30.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDERLEI MATUZINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação ordinária ajuizada por EDERLEI MATUZINHO visando, a concessão de auxílio-doença NB 633.715.883-4, desde o requerimento administrativo formulado aos 21/01/2021, ao argumento de possuir doenças incapacitantes e a negativa do órgão previdenciário, fundamentada na falta da qualidade de segurado, é indevida. Cumulativamente, caso não seja constatada a incapacidade quando da perícia judicial, pede que o benefício por incapacidade temporária seja concedido no período atestado pela perícia administrativa. Concessão da a gratuidade judiciária (ID 2123136242). Contestação do INSS (ID 2129352627). Em sede de preliminar, pede a emenda da inicial como forma de dar cumprimento ao disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91 e, na hipótese de ausência de pedido de prorrogação (Tema 277 da TNU), pede a extinção do feito sem julgamento do mérito. Prequestiona a ocorrência da prescrição quinquenal. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Acosta documentos. Réplica da parte autora (ID 2137683776), que, em sede de especificação de provas, pede a realização de perícia médica (ID 2137683935). Decisão saneadora ID 2142843750, com determinação de realização de perícia médica, cujo laudo judicial foi acostado no ID 2168198175, com posterior manifestação das partes (IDs 2169579776 e 2173765895). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Na condição de destinatário da prova, conforme estabelece o art. 370 do CPC, constato a suficiência dos elementos probatórios já incorporados aos autos para formar convicção acerca dos fatos controvertidos, dispensando a produção de outras provas e impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A presente demanda discute a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade laboral. A Lei 8.213/91 regula os benefícios previdenciários por incapacidade, destacando-se a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. A primeira, equivalente a 100% do salário-de-benefício, é destinada ao segurado com incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. Já o auxílio-doença, correspondente a 91% do salário-de-benefício, aplica-se a casos de incapacidade temporária superior a 15 dias consecutivos. Ambos exigem carência mínima de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 26, II, III, e 151 da lei. Quando o segurado apresenta incapacidade definitiva para sua ocupação habitual, mas pode exercer outra atividade, surge para o INSS a obrigação de reabilitá-lo (art. 62). O auxílio-doença, por sua natureza transitória, está sujeito a cessação, prorrogação ou conversão em aposentadoria por invalidez, dependendo de avaliação médica periódica (art. 101). Assim, não cabe manter o benefício se a perícia constatar a recuperação da capacidade laboral – embora agravamentos posteriores exijam novo requerimento administrativo ou judicial. O período de graça (art. 15) assegura a manutenção da qualidade de segurado mesmo após a interrupção das contribuições, com prazos variáveis: indefinido (para quem já recebe benefício); 12 meses (para quem deixa de exercer atividade remunerada, após segregação compulsória ou livramento carcerário); 3 meses (para militares licenciados); e 6 meses (para segurados facultativos). Esse prazo pode ser estendido para 24 meses caso o segurado conte com mais de 120 contribuições ininterruptas, com acréscimo de 12 meses adicionais se comprovado o estado de desemprego involuntário[1]. A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, estende-se ao segurado contribuinte individual mediante comprovação da cessação involuntária da atividade econômica e da ausência de atividade posterior (Tema 239/TNU). A contagem do período de graça para o segurado em gozo de auxílio-doença inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício (Tema 251/TNU). A invalidação do ato concessório de benefício previdenciário não obsta a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé (Tema 245/TNU). Para o contribuinte individual, o período de graça compreende 6 meses após a cessação contributiva. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia subsequente ao término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês posterior ao final dos prazos legalmente estabelecidos. O pagamento de mais de 120 contribuições mensais ininterruptas garante a prorrogação do período de graça, conforme o parágrafo 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, inclusive nas filiações posteriores, independentemente do número de exercícios (Tema 255/TNU). Após o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado só serão válidas para carência se o segurado se refiliar à Previdência, cumprindo requisitos que mudaram ao longo do tempo: (i) 1/3 das contribuições exigidas (até 07.07.2016); (ii) 12 contribuições (08.07.2016 a 04.11.2016); (iii) 4 contribuições (05.11.2016 a 05.01.2017); (iv) 12 contribuições (06.01.2017 a 26.06.2017); (v) metade das contribuições exigidas (27.06.2017 a 17.01.2019); (vi) 12 contribuições (18.01.2019 a 17.06.2019); e (vii) metade das contribuições exigidas (a partir de 18.06.2019). A jurisprudência consolidou o entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outras provas constantes dos autos, inclusive testemunhal. A ausência de anotação na CTPS do requerido não configura prova suficiente do estado de desemprego, persistindo a possibilidade do exercício de atividade remunerada informal (Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). A verificação da qualidade de segurado ocorre no momento da comprovação da incapacidade. Em razão do caráter securitário constitucional da previdência social, a doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS não confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo na hipótese de agravamento ou progressão (§ 2º do art. 42 da Lei n. 8.213/1991). Inadmissível, portanto, o seguro retroativo, vedando-se interpretação que permita o ingresso no sistema após a configuração da incapacidade, conforme consolidado pela TNU: "não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social" (Súmula 53). O termo inicial do benefício previdenciário por incapacidade deve observar o momento da constatação da incapacidade, retroagindo à data do requerimento administrativo, quando contemporânea, ou alcançando apenas a citação, quando posterior. Quanto à cessação do benefício, a lei determina a fixação de prazo estimado sempre que possível. Na ausência de fixação, o benefício cessará após 120 dias, contados da concessão ou reativação, ressalvada a hipótese de requerimento de prorrogação pelo segurado, caso em que a suspensão ocorrerá apenas após perícia confirmatória. Considera-se o entendimento da TNU no Tema 164, segundo o qual os benefícios concedidos após a Lei n.º 13.457/17 devem ter DCB fixada, sem necessidade de nova perícia para cessação, podendo o segurado solicitar prorrogação. Ademais, conforme o Tema 246/TNU, quando a decisão judicial adotar o prazo pericial, o termo inicial será a data do exame, garantindo-se prazo mínimo de 30 dias para pedido administrativo de prorrogação; inexistindo indicação temporal, o prazo de 120 dias será contado da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão da autarquia. Por fim, o acréscimo de 25% (art. 45) é devido aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros – valor recalculado a cada reajuste e extinto com o óbito. Originalmente restrito a essa modalidade, o STJ (Tema 982) estendeu o adicional a aposentadorias por idade ou tempo de contribuição, desde que comprovada a dependência contínua. Caso Concreto Discute-se nesta demanda a negativa do auxílio-doença NB 633.715.883-4, requerido em 21/01/2021, por ausência de qualidade de segurado (ID 2123003823). A decisão fundamentou-se na perícia administrativa que estabeleceu o início da incapacidade em 09/12/2019, posterior ao término da qualidade de segurado, haja vista que o último vínculo empregatício cessou em 04/09/2017. Conforme o laudo pericial judicial (ID 2168198175), o autor, de 45 anos, é portador de processos degenerativos da coluna vertebral e síndrome dolorosa miofascial (CID-10: M51 e M79), com exame físico que evidenciou cicatriz cirúrgica lombar, limitação moderada da flexão da coluna lombar, encurtamento bilateral da musculatura posterior das coxas e positividade em 16/18 pontos dolorosos. A perícia reconheceu incapacidade laborativa temporária em dois períodos específicos (17/03/2011 a 12/09/2013 e 09/12/2019 a 05/01/2022), com base em laudos administrativos anteriores, mas concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual para a função de motorista caminhoneiro, considerando que as limitações identificadas não impedem o exercício da profissão declarada. Como evidência de capacidade laborativa, a perita destacou que o autor exerce atividade informal como pintor, 3 a 4 vezes por semana, há aproximadamente 5 anos. Em alegações finais (ID 2169579776), o INSS suscita a ocorrência de coisa julgada material e, em caráter subsidiário, postula a improcedência do pedido com base em prova emprestada, especificamente o laudo pericial elaborado nos autos da ação anterior nº 1002201-43.2020.4.01.3504 o qual atestou a ausência de incapacidade laboral em exame realizado em 10/11/2020. Por sua vez (ID 2173765895), o autor defende a manutenção da qualidade de segurado, alegando situação de desemprego involuntário, bem como a persistência de estado incapacitante após 05/01/2022. A controvérsia cinge-se a determinar: (i) a ocorrência de coisa julgada material em face da decisão proferida nos autos da ação nº 1002201-43.2020.4.01.3504; (ii) se o autor mantinha a qualidade de segurado quando sobreveio a incapacidade laborativa estabelecida em 09/12/2019; e (iii) se persiste estado incapacitante após 05/01/2022. Preliminarmente, afasta-se a alegação de coisa julgada material deduzida pelo INSS com fulcro no Processo nº 1002201-43.2020.4.01.3504 (julgado improcedente em 27/01/2021), pois, em que pese a identidade subjetiva e objetiva, verifica-se divergência na causa de pedir em sua dimensão temporal: (i) a ação anterior analisou requerimento administrativo formulado em 2020, enquanto o presente pleito tem como marco inicial pedido protocolado em 21/01/2021; (ii) a perícia judicial de 10/11/2020 - que concluiu pela ausência de incapacidade naquela data específica - não pode abranger eventual agravamento superveniente do quadro clínico, conforme atestado pelo próprio INSS nos atos periciais administrativos posteriores (ID 2123207423). Ademais, triplo fundamento jurídico corrobora este entendimento: (a) a natureza revisável dos benefícios previdenciários (art. 59 da Lei 8.213/91); (b) a previsão expressa do art. 493 do CPC/2015, que impõe ao juiz a análise de fatos supervenientes; e (c) o entendimento consolidado da TNU (PEDILEF nº 0031861-11.2011.4.03.6301) que autoriza reexame quando demonstrados novo requerimento administrativo e prova atualizada. Logo, a presente demanda não viola a segurança jurídica, mas antes atende aos princípios da proteção social e da adequada tutela jurisdicional (art. 6º, CF/88). Quanto ao mérito, a análise da qualidade de segurado constitui pressuposto fundamental para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Conforme o CNIS (ID 2123207422), o último vínculo empregatício formal do autor foi mantido com a empresa TRANSJC LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, no período de 12/01/2009 a 04/09/2017. Com a cessação do vínculo em setembro/2017, o período de graça iniciou-se em outubro/2017, estendendo-se até 15/11/2018, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. O recebimento de seguro-desemprego nos meses de outubro/2017 a fevereiro/2018 (ID 2123003780) comprova a situação de desemprego involuntário, ensejando a prorrogação do período de graça por 12 meses até 15/11/2019, conforme art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual entre 01/06/2020 e 30/09/2022, bem como entre fevereiro e abril/2023, restabelecendo a qualidade de segurado mediante refiliação previdenciária. A perícia administrativa realizada em 19/12/2019 (ID 2123207423, págs. 21/22) estabeleceu o início da incapacidade (DII) em 09/12/2019, com base no relatório da Dra. Nice CRM6199, data posterior ao término da qualidade de segurado prorrogada. Entretanto, o conjunto probatório demonstra que a incapacidade se configurou anteriormente, durante o período de manutenção da qualidade de segurado. Os exames médicos realizados em 2018-2019 (ID 2123003616, págs. 01/09) evidenciam patologias degenerativas já estabelecidas: artrodese em L5-S1 com anterolistese grau I, discopatia degenerativa e artropatia sacroilíaca bilateral (ressonância de janeiro/2019); mielomalácia cervical de 12,0mm entre C4-C6 (ressonância de março/2019); polineuropatia periférica sensitiva desmielinizante (eletroneuromiografia de junho/2019); e tendinopatia do supraespinal do ombro direito (ultrassom de março/2019). Significativamente, a própria perícia do INSS de 08/02/2019 (ID 2123207423, págs. 17/18) documentou que o paciente estava "impossibilitado de exercer atividades devido fortes dores", contraditoriamente concluindo pela ausência de incapacidade. Tal inconsistência, somada à documentação médica objetiva, evidencia que a incapacidade laborativa já estava configurada pelo menos desde janeiro/2019, quando o autor mantinha a qualidade de segurado. Nesse sentido, o art. 71 do Decreto 3.048/99 permite que a incapacidade seja reconhecida desde a data em que os requisitos médicos foram preenchidos, independentemente da data da perícia administrativa. No que concerne à persistência da incapacidade após 05/01/2022, a própria perícia judicial reconheceu limitação moderada da flexão lombar, positividade em 16/18 pontos dolorosos e encurtamento muscular bilateral - achados objetivos incompatíveis com a atividade de motorista caminhoneiro, que exige postura sentada prolongada e esforço axial. Corrobora essa conclusão a ressonância magnética da coluna lombar de 13/02/2021, que evidenciou compressão de raízes em L5-S1 e abaulamento discal em L4-L5, lesões estruturais impeditivas do exercício da função habitual. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.600.873/RS, "a perícia médica é dispensável se os documentos já comprovam a incapacidade", aplicando-se ao caso os exames de 2021-2022 que atestam suficientemente a incapacidade. A documentação médica posterior (ID (ID 2123003616, págs. 10/24) confirma a manutenção do quadro degenerativo, incluindo encaminhamento para reumatologia em outubro/2022 (CID M06) e exames de 2024 atestando alterações persistentes. Ademais, o AgRg no AREsp 1.298.364/SC estabelece que "doenças degenerativas com dor crônica e limitação funcional configuram incapacidade, mesmo sem perda total de movimentos", princípio plenamente aplicável ao quadro apresentado pelo autor. Assim, resta evidenciada a existência de incapacidade laborativa que se iniciou durante o período de manutenção da qualidade de segurado e persiste continuamente, justificando a concessão do benefício pleiteado, a partir da DER de 21/01/2021. À luz desse contexto fático, é de rigor a declaração de procedência do pedido. A título de conclusão, o benefício ora concedido terá duração de 120 dias a contar da efetiva implantação, conforme orientação da TNU no Tema 246, ressalvada a possibilidade de o segurado requerer prorrogação junto ao INSS, com suspensão condicionada à perícia confirmatória. III - Dispositivo Do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder em prol do autor, o benefício de auxílio-doença desde 21/01/2021 (DER = DIB), nos termos da fundamentação, com duração de 120 dias a contar da efetiva implantação (DCB), conforme orientação da TNU no Tema 246, ressalvada a possibilidade de o segurado requerer prorrogação junto ao INSS, com suspensão condicionada à perícia confirmatória; e b) efetuar o pagamento das parcelas devidas não recebidas desde 21/01/2021, atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), observando-se: b.1) a partir de 12/2006 até novembro de 2021, pelo INPC (Tema Repetitivo 905, STJ); e b.2) a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21), aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional[2] para determinar ao INSS que implante o benefício ora deferido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente sentença, por se tratar de verba de natureza alimentar fundada em direito material ora reconhecido como suficientemente demonstrado. A DIP será no 1º dia do mês da prolação desta sentença. Pelo INSS, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) dos valores em atraso até a data de prolação desta sentença de procedência - Súmula 111/STJ. Sem reembolso de custas, mercê da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Conforme o art. 184, § 5º, da IN INSS/PRES nº 128/2022, o INSS considera comprovado o desemprego involuntário mediante recebimento de seguro-desemprego ou inscrição no SINE. [2] Nesse sentido, o precedente: (TRF-1 - AG: 00535119320104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/07/2022 PAG PJe 26/07/2022 PAG)

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Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 294679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada a… Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO S.A., qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) [...] Recentemente, notou [...] descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, ao que parece, desde dezembro de 2023; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Pugna pela procedência da ação, para [...] declarar nulo e inexigível o contrato que autoriza o desconto [...] (fl. 06), a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior (fl. 07) a R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 08/36). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 37), a autora requereu prazo (fl. 40), deferido à fl. 41. À fl. 44 peticionou acostando o extrato de fl. 45/58. Deferida a gratuidade processual (fl. 59). Citado (fl. 64), o banco réu e o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ofereceram conjuntamente resposta, sob a forma de contestação (fl. 65/85, instrumentos de procuração e docs. à fl. 86/237), sede em que: (i) à guisa de preliminares, tecem considerações sobre suposta litigiosidade abusiva, requerendo que a parte contrária seja instada a emendar a inicial (sic, fl. 67) para comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial; (ii) impugna a gratuidade concedida à parte autora sob sustentações genérica de falta de comprovação; (iii) falta de interesse de agir, diante da regularidade da contratação e por [...] sem comprovar quaisquer pretensões resistidas [...] (fl. 71) e ausência de pedido de cancelamento (fl. 72); (iv) em suma, sustenta que a autora teria contratado o Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, com prêmio mensal de R$ 121,58, conforme proposta de contratação que cujo original não apresentou nos autos, discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito; (v) entende descabida a repetição; (vi) aduz inexistência de dano moral; (vii) discorre sobre inversão do ônus da prova, encargos e honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 241/243. Instadas à especificação probatória (fl. 244/245), ambas as partes manifestaram desinteresse, sendo que a ré ainda revolveu suas sustentações de litigância abusiva e sobre o mérito (fl. 248 e 249/252). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto às sustentações de litigância abusiva, mal explicadas, genéricas, observo que a parte ré confunde o conceito com aquele de falta de interesse de agir (que não há). Descabe intimar a parte contrária para emendar a inicial, comprovar o que quer que seja ou, ainda, realização de audiência preliminar, tudo relacionado a essas sustentações vagas e genéricas. Ainda que existisse conduta nesse sentido, do que não há elementos mínimos nos autos, tal não toca na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que a parte contrária ou seu colega, ex adverso, estariam infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, agindo com abuso de direito etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB, sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo suposto abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. Não há se falar em excluir do polo passivo o réu BANCO BRADESCO S.A., sob sustentações de que o corréu BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS seria, em seu dizer, [...] responsável única e exclusivamente pela apólice de seguro [...] (fl. 68). A legitimidade passiva, matéria processual, afere-se à luz da teoria da asserção, tão somente de acordo com os elementos contidos na petição inicial, independentemente de incursão sobre o mérito (v.g., da procedência ou não dos pedidos). Assim, se a parte autora afirma que o corréu seria, de qualquer modo, responsável pela relação jurídica pano de fundo da presente, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. Ademais, com o aprofundamento do grau de cognição judicial, restou inconteste que ambos os corréus pertencem ao mesmo grupo econômico, a autora é correntista no banco e ambos participaram da cadeia de fornecimento (ainda que a principal alegação autoral seja a de inexistência de contratação). Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, no dizer dos réus, ou porque não teria havido tentativa de resolução amigável ou pedido de cancelamento administrativo ou, ainda, porque não haveria pretensões resistidas. Dispensável, na hipótese, tentativa de composição anterior à propositura da ação, notando-se que, no dizer dos próprios réus, o período de vigência do seguro já teria se esgotado. Igualmente, não há se falar em ausência de pretensão resistida, quando os corréus, de fato, apresentaram contestação em que defendem a regularidade da contratação e pugnam pela improcedência dos pedidos. No tocante à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, não foram coligidos aos autos elementos comprobatórios de renda que pudesse infirmar a anterior Decisão concessiva. Ora, os réus não apresentaram qualquer documento nesse sentido, limitando-se a tecer considerações genéricas, de modo que o benefício resta mantido. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória deinexigibilidade de débito (nas palavras da autora, para declarar nulo e inexigível o contrato) cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os réus alegam que a autora teria contratado seguro denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Bem é verdade que a instrução do feito levada à cabo por ambas as partes é precaríssima, tendo a autora juntado um extrato de conta corrente, que comprova apenas 01 (um) desconto, enquanto que os réus apresentaram tão somente uma cópia, apócrifa, de resumo da apólice e suas condições gerais. Nessa esteira, a autora não comprovou desconto em benefício previdenciário. Como dito, o único desconto comprovado nos autos deu-se em conta corrente e sob denominação diversa daquela indicada na inicial (ABENPREV). Nada obstante, os corréus admitem expressamente que teria havido contratação de um seguro, por parte da autora, defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015, do que não se desincumbiram a contento. No mais, a contestação cinge-se a sustentações genéricas e meramente retóricas de regularidade, além de tecer considerações sobre o Direito que entende aplicável. Contudo, o único documento referente aos fatos que juntaram, trata-se de cópia dos termos da apólice e das cláusulas contratuais, além do que seria uma tela de sistema informatizado no corpo da própria contestação, tudo produzido unilateralmente, em que consta apenas o nome da parte autora, o que, de si, nada comprova. Tudo apócrifo. Não foi apresentado nenhum documento assinado pela parte autora, a apólice ou proposta originais, ou sequer a indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Aliás, conforme fl. 119/120, a contratação teria ocorrido na cidade de São Simão/SP, em endereço que diverge do domicílio da autora nesta cidade de Tatuí/SP. Notando-se que se trataria de seguro de imóvel localizado naquela outra cidade. Destarte, ausente qualquer documento comprobatório ou elemento mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente. Nada obstante, dos extratos apresentados consta que a autora, idosa (fl. 36), recebe benefício previdenciário na conta bancária em questão, cujo valor líquido não supera 02 salários mínimos, verba de natureza alimentar, sendo pessoa de baixa renda. Nestes casos, a Jurisprudência já se assentou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos comprometem diretamente a sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta que atuou como mero intermediário na cobrança, que não houve falha em seus serviços e que não há dano moral indenizável. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. O banco não apresentou contrato assinado ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a adesão voluntária da autora ao seguro, limitando-se a alegar que atua apenas como intermediário no débito automático. O ônus de provar a contratação válida do seguro cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos decorreram de conduta não justificada da instituição financeira. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta corrente referentes a serviço não contratado, salvo prova inequívoca da adesão voluntária do consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em conta corrente, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização ao consumidor lesado. 3. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando configurada cobrança indevida sem justificativa plausível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.012; CF/1988, art. 37, §6º; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 326; Súmula 362; TJSP; Apelação Cível 1000487-32.2023.8.26.0588; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000458-34.2024.8.26.0430; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1015599-49.2020.8.26.0005; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1001109-66.2024.8.26.0430; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a preciosa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do débito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (a autora sustenta justamente a inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (05.12.2023, fl. 31), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários) e (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 05.12.2023, fl. 31). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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