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José Valentim De Oliveira x Tlp Odontologia Do Futuro Ltda

ID: 325138056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009863-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALENTIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TLP ODONTOLOGIA DO FUTURO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA FROIO DE ARAUJO DIAS

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 0009863-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1002674-43.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Valentim de Oliveira - Tlp Odontolog… Processo 0009863-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1002674-43.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Valentim de Oliveira - Tlp Odontologia do Futuro Ltda - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 14.219,95), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), GABRIELA FROIO DE ARAUJO DIAS (OAB 500715/SP)

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O. J. C. B. x D. T. Da C.

ID: 296930287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000838-76.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. J. C. B.

Polo Passivo:

D. T. DA C.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RUTH ELIZABET COITINO BONILLA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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LUÍS CARLOS RESENDE PEIXOTO

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GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU

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Processo 1000838-76.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - O.J.C.B. - D.T.C. - Conheço dos Embargos de Declaração, interpostos nos termos do art. 1.022 do CPC (fls. 904/907), e… Processo 1000838-76.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - O.J.C.B. - D.T.C. - Conheço dos Embargos de Declaração, interpostos nos termos do art. 1.022 do CPC (fls. 904/907), e lhes dou provimento, haja vista a existência de erro material. Considerando que a publicação da decisão (fls. 902) foi realizada de forma incompleta (fls. 903), desnecessária a intimação da embargada (art. 1.023, § 2º, CPC). Decido. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelo requerido/reconvinte a fls. 897/898, porquanto justificada a pertinência para averiguação de dano moral e litigância de má-fé (relacionada apenas à imputação de abandono do lar pelo requerido - fls. 388), consistente no depoimento pessoal da requerente/reconvinda e das testemunhas arroladas (fls. 574/575). Cumpre acrescentar que não se vislumbra utilidade na produção de prova oral quanto à controvérsia relacionada aos pedidos de partilha e alimentos (formulados na Reconvenção - fls. 200/208), porquanto foram carreadas aos autos provas documentais pertinentes, as quais se mostram suficientes na solução da lide. Para realização da audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento designo o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 51. A audiência poderá ser realizada na forma híbrida, com participação presencial e na forma audiovisual pela plataforma Teams, nos termos do artigo 460, do Código de Processo Civil e artigo 149 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Os interessados na participação presencial deverão comparecer neste Foro Regional, na Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736 São Miguel Paulista (piso térreo), sala 51, e aguardar chamada nas Salas 48 ou 49. Os interessados na participação na forma audiovisual pela plataforma Teams, deverão se certificar de que possuem os meios para participação na referida modalidade (sugerindo-se a prévia leitura dos requisitos de hardware pelo link https://learn.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/hardware-requirements-for-the-teams-app); bem como fornecer com antecedência os respectivos e-mails para envio do link de acesso. Indefiro a intimação pessoal da requerente/reconvinda prevista no art. 385, §1º, do CPC, haja vista que não se vislumbra viável ante o histórico de se tratar de pessoa que realiza constantes viagens, o que demandaria diligência por Rogatória, provavelmente infrutífera, em afronta à duração razoável do processo. Nos termos da legislação processual civil, em seu art. 270, as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Desta feita, é possível afirmar que a prática de atos de comunicação por meio eletrônico passou a ser a regra no Código de Processo Civil de 2015, dando importante passo na direção de um processo menos burocrático e mais tecnológico. Ademais isso, tal situação acabou se intensificando em decorrência da situação pandêmica do mundo por ocasião da Covid-19, trazendo uma nova realidade para realização dos atos judiciais, sendo certo que, atualmente, mais que uma tendência, constitui um fato essencial a efetivação dos atos judiciais por meios mais tecnológicos e acessíveis a todos, tal como, por exemplo, por aplicativo WhatsApp ou por endereço eletrônico (e-mail) desde que respeitadas as cautelas necessárias. Desta feita e considerando que a requerente já participou em audiência telepresencial (realizada a partir de ambiente físico externo à unidade judiciária)(fls. 545/546), sem prejuízo da cientificação inequívoca por seu próprio patrono, no dever de cooperação, determino a intimação da requerente por meio eletrônico, mediante confirmação de leitura, no endereço eletrônico fornecido a fls. 11 (jeniferbonilla@gmail.com) para prestar depoimento pessoal em audiência, com as advertências do art. 385 e §1º do CPC: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. No mais, quanto ao pedido de expedição ao HSBC Bank Brasil S/A, o pedido foi apreciado e indeferido por já constarem a fls. 270/293, 427/442, 592/593, cumprindo observar que se trata de imóvel adquirido por financiamento imobiliário, pela requerente e terceira pessoa, anteriormente a constância do casamento das partes. Quanto ao pedido de expedição de ofício aos locadores do imóvel situado na Rua do Ouvidor, 480, Casa 160, da Quadra 4, Barueri/SP, tal pretensão deve ser indeferida, uma vez que somente após a análise de mérito quanto ao eventual direito do requerente à partilha é que se poderá questionar o direito aos frutos (aluguel) em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de ofício ao Juízo do processo nº 1015769-70.2013. 8.26.0068 para que forneça cópia dos autos, pelas mesmas razões e também por se tratar de diligência que poderá ser providenciada pelo próprio interessado, tal pretensão dever ser indeferida. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: LUÍS CARLOS RESENDE PEIXOTO (OAB 177448/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), RUTH ELIZABET COITINO BONILLA (OAB 317240/SP), GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU (OAB 449302/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)

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André Antunes Pereira e outros x Edna Ribeiro Dos Santos

ID: 276917359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018485-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ ANTUNES PEREIRA MARISTELA ARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

EDNA RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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PAULO SÉRGIO MELLO DE JESUS

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EDUARDO APARECIDO BARRILLE

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ADV: Eduardo Aparecido Barrille (OAB 154224/SP), Paulo Sérgio Mello de Jesus (OAB 185351/SP), Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 236517/SP) Processo 1018485-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Eduardo Aparecido Barrille (OAB 154224/SP), Paulo Sérgio Mello de Jesus (OAB 185351/SP), Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 236517/SP) Processo 1018485-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ANDRÉ ANTUNES PEREIRA, MARISTELA ARCOS PEREIRA - Reqda: EDNA RIBEIRO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de fls. 15/25; b) decretar o despejo do imóvel, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária; c) condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos no valor total de R$ 29.878,23 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), os quais deverão ser corrigidos pelo IGPM e aplicados juros de mora de 1%/mês, a contar da data dos cálculos (fls. 70/71), além dos vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, também acrescidos de multa de 10%, juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo IGPM, considerados a partir da data do vencimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais de ambas as demandas, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação e da demanda principal, somados. Findo o prazo, sem a devida desocupação, será ordenada a desocupação coercitiva. Se efetuado corretamente o recolhimento das diligências necessárias, desde já, determino ao Oficial de Justiça que proceda ao despejo coercitivo do imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Para a efetivação do ato, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários para a remoção os bens encontrados no local, se o interessado/requerido não os remover no ato, ou, após a troca das chaves do imóvel (providência do autor/interessado), onde estes bens poderão permanecer, lavrar auto indicando-os pormenorizadamente (bens), e nomeando o(a) autor(a), ou pessoa por este indicada para a diligência, como depositário. Desnecessária a prestação de caução para execução provisória do despejo, nos termos do artigo 64, "caput", da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009. Se necessário for, ficam deferidos o REFORÇO POLICIAL e ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício de solicitação ao BPM local. Novamente saliento que, para a efetivação do ato, a parte autora deverá fornecer todos os meios necessários para o cumprimento integral do presente mandado. Fica o Oficial de Justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício ao BPM local, no que tange o reforço policial. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1015769-51.2025.8.11.0041

ID: 299511231

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JUKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO requerendo “a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 0084D até a conclusão do processo administrativo nº 423864/2016”. No mérito requer a confirmação da medida liminar, determinando o cancelamento e o arquivamento do Processo Administrativo n. 423864/2016, correspondente ao Auto de Infração n.º 0178D, bem como o de todos os seus efeitos, por encontrar-se prescrito, assim como a retirada definitiva do nome do Requerente do SIMLAM, GEOPORTAL e demais restrições. Em síntese é o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito invocado a ensejar a concessão da medida de urgência pleiteada. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. Entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Os documentos acostados nos autos apontam que o Processo Administrativo n. 423864/2016 que gerou o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D encontra-se extraviado, conforme consta na Certidão exarada pela Coordenadora de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, datada de 24.03.2025 (Id. 188417444), vejamos: “Certifico para os devidos fins que, em consulta ao SISTEMA PROTOCOLO SAD, o andamento do processo acima, se encontra sem movimentação desde 14/08/2019 (...)E que, após buscas realizadas nessa SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO/COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, o referido processo, NÃO FOI LOCALIZADO, razão pela qual será solicitado sua RECONSTITUIÇÃO EM 24 HORAS”. Assim, verifica-se que em razão do processo administrativo ter se extraviado, não pode a parte autora sofrer os prejuízos decorrentes dos efeitos de um Termo de Embargo sem exercer seu direito a ampla defesa, o que prejudica, inclusive, o pleno exercício do direito fundamental de propriedade e até mesmo o cumprimento da função social da propriedade rural. Cumpre ressaltar que o extravio do processo administrativo prejudica a defesa parte, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEMONSTRAÇÃO – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado” (AgRg no AREsp 783.118/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016).” (TJ-MT 10207416620208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2021) Nesse diapasão o e. TJMG: “MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - MICROEMPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O princípio do contraditório, nos procedimentos administrativos, tem como objetivo permitir que o cidadão, administrado ou servidor, participe dos atos, controlando eventuais abusos, quando existentes, e apresentando pontos de vistas e conteúdos probatórios. - O ato administrativo que suspende de ofício a inscrição estadual do contribuinte, sem o seu conhecimento e sem instauração de processo administrativo, configura cerceamento de defesa, conduta sem lugar no Estado Democrático de Direito, tratando-se de vício grave, passível de invalidação. - Segurança concedida”. (TJ-MG - MS: 10000180242455000 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 24/09/2018) Portanto, numa análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se a presença da existência de probabilidade do direito da parte autora, pois os documentos juntados nos autos demonstram que houve efetivamente cerceamento do direito de defesa da parte autora. Igualmente, se faz presente o periculum in mora, na medida em que a manutenção dos efeitos do ato impugnado poderão ocasionar sérios prejuízos à parte autora, resultantes da impossibilidade da captação de recursos no mercado financeiro e no desenvolvimento e comércio da atividade econômica da propriedade rural. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos efeitos dos atos que compõem o Processo Administrativo n. 423864/2016 mormente o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1015769-51.2025.8.11.0041

ID: 255961223

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO JUKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO requerendo “a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 0084D até a conclusão do processo administrativo nº 423864/2016”. No mérito requer a confirmação da medida liminar, determinando o cancelamento e o arquivamento do Processo Administrativo n. 423864/2016, correspondente ao Auto de Infração n.º 0178D, bem como o de todos os seus efeitos, por encontrar-se prescrito, assim como a retirada definitiva do nome do Requerente do SIMLAM, GEOPORTAL e demais restrições. Em síntese é o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito invocado a ensejar a concessão da medida de urgência pleiteada. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. Entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Os documentos acostados nos autos apontam que o Processo Administrativo n. 423864/2016 que gerou o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D encontra-se extraviado, conforme consta na Certidão exarada pela Coordenadora de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, datada de 24.03.2025 (Id. 188417444), vejamos: “Certifico para os devidos fins que, em consulta ao SISTEMA PROTOCOLO SAD, o andamento do processo acima, se encontra sem movimentação desde 14/08/2019 (...)E que, após buscas realizadas nessa SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO/COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, o referido processo, NÃO FOI LOCALIZADO, razão pela qual será solicitado sua RECONSTITUIÇÃO EM 24 HORAS”. Assim, verifica-se que em razão do processo administrativo ter se extraviado, não pode a parte autora sofrer os prejuízos decorrentes dos efeitos de um Termo de Embargo sem exercer seu direito a ampla defesa, o que prejudica, inclusive, o pleno exercício do direito fundamental de propriedade e até mesmo o cumprimento da função social da propriedade rural. Cumpre ressaltar que o extravio do processo administrativo prejudica a defesa parte, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEMONSTRAÇÃO – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado” (AgRg no AREsp 783.118/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016).” (TJ-MT 10207416620208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2021) Nesse diapasão o e. TJMG: “MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - MICROEMPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O princípio do contraditório, nos procedimentos administrativos, tem como objetivo permitir que o cidadão, administrado ou servidor, participe dos atos, controlando eventuais abusos, quando existentes, e apresentando pontos de vistas e conteúdos probatórios. - O ato administrativo que suspende de ofício a inscrição estadual do contribuinte, sem o seu conhecimento e sem instauração de processo administrativo, configura cerceamento de defesa, conduta sem lugar no Estado Democrático de Direito, tratando-se de vício grave, passível de invalidação. - Segurança concedida”. (TJ-MG - MS: 10000180242455000 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 24/09/2018) Portanto, numa análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se a presença da existência de probabilidade do direito da parte autora, pois os documentos juntados nos autos demonstram que houve efetivamente cerceamento do direito de defesa da parte autora. Igualmente, se faz presente o periculum in mora, na medida em que a manutenção dos efeitos do ato impugnado poderão ocasionar sérios prejuízos à parte autora, resultantes da impossibilidade da captação de recursos no mercado financeiro e no desenvolvimento e comércio da atividade econômica da propriedade rural. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos efeitos dos atos que compõem o Processo Administrativo n. 423864/2016 mormente o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Samuel Crestanello De Oliveira x Dasap Participações S/A

ID: 326940672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000761-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CRESTANELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DASAP PARTICIPAÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

MICHAEL SOUZA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.… Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.me Saude S.a. - Embargos de declaração opostos por C. S. S.A. contra a decisão de fl. 1.607, alegando contradição, obscuridade e omissão. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada apresenta vícios que demandam esclarecimento, especificamente: (i) contradição quanto ao valor ainda não definido da execução e impossibilidade de aplicação de multa cominatória; (ii) obscuridade sobre a inexistência de descumprimento reiterado da obrigação; (iii) omissão quanto à ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Manifestação(ões). Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar vícios da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam à rediscussão do mérito ou alteração do julgado. Quanto à alegada contradição, a embargante sustenta que não há definição sobre o valor da execução e que seria impossível aplicar multa cominatória pelo suposto descumprimento. Não procede a alegação. Cuida-se de execução provisória de decisão judicial, e a obrigação de custear as terapias já foi estabelecida na decisão exequenda. A metodologia de cálculo foi claramente definida, cabendo ao exequente apresentar demonstrativo detalhado dos atendimentos realizados, discriminando aqueles passíveis de reembolso (ambiente clínico) daqueles excluídos da cobertura (ambiente escolar), conforme parâmetros fixados. A aplicação da multa cominatória decorre do descumprimento da obrigação principal, constituindo meio coercitivo legítimo, conforme art. 536, § 1.º, CPC. A multa cominatória tem natureza inibitória e não ressarcitória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, razão pela qual independe da quantificação exata dos valores devidos, bastando a configuração do descumprimento da ordem judicial. No caso, o descumprimento restou evidenciado pela interrupção injustificada dos pagamentos das terapias, sendo irrelevante eventual discussão sobre valores específicos para fins de incidência da multa coercitiva. Ademais, eventual impugnação parcial de valores apresentados pela executada não elide sua obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa, uma vez que a segregação entre valores devidos e não devidos compete à própria executada, que possui os dados e controles necessários para tanto. O prazo para cumprimento da obrigação decorre da própria decisão judicial exequenda, não sendo necessária a fixação de novo prazo, devendo a executada proceder ao pagamento dos valores incontroversos e, se o caso, impugnar especificamente apenas aqueles que entender indevidos, sob pena de caracterizar comportamento protelatório incompatível com a boa-fé processual. No tocante à alegada obscuridade, a embargante sustenta inexistência de descumprimento reiterado da obrigação. Não procede a alegação. A embargante não aponta obscuridade conceitual quanto ao termo "descumprimento reiterado", mas sim diverge da conclusão fática de que tal descumprimento teria ocorrido, o que não configura vício de obscuridade passível de correção via embargos de declaração. Os autos demonstram claramente que houve cumprimento das obrigações nos primeiros meses após o acordo, verificando-se posterior descontinuidade injustificada nos pagamentos das terapias, caracterizando o descumprimento que ensejou a aplicação da multa cominatória. A configuração do descumprimento independe de discussão sobre valores específicos, bastando a interrupção do cumprimento da obrigação principal determinada judicialmente. Relativamente à alegada omissão, sustenta a embargante ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Não procede a alegação. Considerando se tratar de execução provisória de decisão judicial, as obrigações, prazos e condições para cumprimento já se encontram estabelecidos na decisão exequenda, não havendo omissão a ser sanada. O demonstrativo apresentado pelo exequente (fls. 1.618/1.627) apenas especifica os valores devidos conforme os parâmetros anteriormente fixados. Quanto ao pedido de inclusão da P. S. S.A. no polo passivo da execução, verifico que, em princípio, tal pretensão encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, que indicam aparente sucessão empresarial por transferência da carteira de beneficiários e das obrigações assistenciais da executada C. S. S.A. para a P. S. S.A.. A documentação sugere que a P. S. teria assumido a gestão da carteira de beneficiários anteriormente pertencente à C., em razão de possível sucessão empresarial perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Tais circunstâncias, prima facie, atraem a responsabilidade subsidiária da sucessora pelas obrigações preexistentes, nos termos do art. 790, incs. II e III, do CPC, que prevê a possibilidade de execução contra o sucessor a título singular ou universal e o corresponsável por lei ou pelo negócio jurídico. A inclusão da P. S. como responsável subsidiária se justifica, ainda, pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, considerando a natureza alimentar das terapias em questão e o interesse superior da criança em desenvolvimento neurológico, evitando-se eventual frustração da execução por insolvência da executada principal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à inclusão, reconhecendo a pertinência do pedido diante dos indícios de sucessão operacional. Ressalte-se que a citação da P. S. S.A. oportunizará o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe contestar eventual responsabilidade e esclarecer a real natureza da relação empresarial com a executada original. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos e adequados, mas os REJEITO integralmente. Não se verifica a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique seu acolhimento, tampouco procede o pedido de afastamento da multa cominatória, que se mantém aplicável pelos fundamentos expostos. DEFIRO a inclusão da P. S. S.A. no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável subsidiária, com fundamento no art. 790, incs. II e III, do CPC. DETERMINO a INTIMAÇÃO da incluída para, no prazo de 15 dias, impugnar a execução ou efetuar o pagamento subsidiário dos valores em execução. MANTENHO inalterados os demais termos da decisão embargada, incluindo a multa cominatória anteriormente estabelecida. INTIME-SE a P. S. S.A. nos termos acima determinados. Int. - ADV: FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), MICHAEL SOUZA DE MELLO (OAB 352486/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP)

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Processo nº 1054100-62.2024.8.11.0001

ID: 276698726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054100-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVANNE SILVA DE MORAES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FORLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISPO DE ARAGAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1054100-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1054100-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: JOVANNE SILVA DE MORAES BARROS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMNISTRATIVA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a entrega do produto adquirido, impõe-se a manutenção da condenação quanto à restituição do valor pago, uma vez que a parte recorrida não evidenciou ter envidado esforços para a resolução do impasse por meio dos canais de atendimento fornecidos pela empresa, inexistindo, ademais, qualquer indício de má-fé ou conduta abusiva por parte da recorrente. 2. Dano moral não configurado, pois não restou demonstrado abalo significativo à esfera extrapatrimonial da parte reclamante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, condenando a recorrente à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de suposta falha na entrega de produto adquirido por meio de sua plataforma. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, alternativamente, requer que seja afastada a condenação por danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença nos seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe as Súmulas nº 01 e 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, “in verbis”: Súmula 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). Súmula 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte reorrida adquiriu um produto por meio da plataforma da recorrente, cujo valor foi devidamente pago, contudo, não houve a entrega do item, tampouco a comprovação, por parte da empresa, de que tenha prestado o serviço contratado de forma adequada. Em análise ao conjunto probatório constante nos autos, verifico que a parte recorrida comprovou a realização da compra (ID. 263538754) e o pagamento do valor correspondente (ID. 263538751). Assim, mantém-se a condenação à restituição do valor pago, nos termos fixados na sentença, com fundamento no artigo 876 do Código Civil. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para a caracterização do dano moral, exige-se que a falha na prestação do serviço extrapole o mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, causando violação concreta a direitos da personalidade. No caso em análise, embora a parte autora alegue não ter recebido o produto adquirido, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha realizado tentativa efetiva de resolução administrativa do impasse, como previsto nos próprios Termos e Condições de uso da plataforma da recorrente. Limitando-se a narrar o não recebimento do produto, sem demonstrar que buscou, por meio dos canais de atendimento da recorrente, o reembolso ou solução alternativa antes da propositura da ação. Dessa forma, no que tange à condenação por danos morais, constato que estes não restam configurados, uma vez que a parte recorrida não foi submetida a constrangimento, não sofreu humilhação, não teve seu nome ou sua honra maculada, ou seja, não teve violado nenhum de seus atributos da personalidade. Trata-se, portanto, de um dissabor que, apesar de indesejável, não causa um abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não pode dar ensejo à indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE COMPRA PELA EMPRESA VENDEDORA – VALOR NÃO ESTORNADO ADMINISTRATIVAMENTE– DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A pretensão autoral, no sentido de ser indenizada a título de dano moral, a meu ver, não merece prosperar, pois nesse caso o dano moral não é presumido, é necessária a efetiva comprovação da violação aos direitos da personalidade, o que não restou evidenciado.2. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados.3. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1015769-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Por fim, a ausência de qualquer prova de abalo à honra, dignidade ou reputação da parte recorrida, bem como a natureza dos fatos narrados, impedem o reconhecimento do dano moral, impondo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de preservar a seriedade do instituto. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de AFASTAR a condenação por danos morais, mantendo incólumes os demais termos da sentença. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0008487-34.2025.8.26.0405

ID: 308526681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008487-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008487-34.2025.8.26.0405 (processo principal 0006581-43.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Brasil Protect Entidade de Autogestao - Vistos. (1) Recebo o presente incident… Processo 0008487-34.2025.8.26.0405 (processo principal 0006581-43.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Brasil Protect Entidade de Autogestao - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.097,14, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP)

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Processo nº 1053426-27.2025.8.11.0041

ID: 319685861

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053426-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1053426-27.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA contra ato indigita… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1053426-27.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA contra ato indigitado coator de lavra do DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA – ECSP, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos do Pregão Eletrônico nº 042/2022 e do Contrato nº 032/2025, bem como a ordem de desmobilização da Impetrante. Aduz, em síntese, que atua como prestadora contratada de forma emergencial e, no curso da execução contratual, em 15.05.2025, foi emitido documento oficial pela Diretoria-Geral da ECSP detalhando informações sobre o extrato de contratação. Relata que em 25.05.2025 foi formalmente notificada da decisão administrativa que determinou a desmobilização de suas atividades até 13.06.2025, visando a substituição pela empresa adjudicatária do referido certame. Pontua que a contratação originada do Pregão Eletrônico nº 042/2022 está eivada de vícios graves e insanáveis, amplamente noticiados por meio de Representação de Natureza Externa (nº 58.100-3/2023) e Denúncia (nº 2000040/2025) com pedido cautelar, protocoladas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, os quais ensejaram, inclusive, a concessão de medida cautelar liminar, posteriormente homologada pelo Pleno daquela Corte, reconhecendo a presença de irregularidades aptas a comprometer a legalidade do certame e a segurança da contratação. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Inicialmente a medida liminar foi indeferida (ID nº 197704725). Ao ID nº 199184495 e 199558127 a empresa Impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão retro, trazendo fatos e documentos novos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. A parte Impetrante apresentou pedido de reconsideração da liminar retro, alegando, em suma, que houveram diversos vícios formais que maculam todo o procedimento licitatório instaurado, além de o TCE/MT ter prolatado decisão nos autos nos autos do Processo nº 200.004-0/2025, referente à denúncia apresentada. Em uma nova análise dos fatos expostos, da documentação acostada à exordial, somado aos novos argumentos e documentos apresentados pela parte Impetrante, entendo como demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. A Impetrante trouxe aos autos relevante fato superveniente, qual seja, a suspensão administrativa da ordem de desmobilização anteriormente imposta pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP, bem como a consequente postergação da entrada em operação da empresa adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 042/2022, a EIKON Diagnósticos Médicos Ltda.. Esta providência foi adotada pela própria autoridade Impetrada após o recebimento da Denúncia nº 200.004-0/2025 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, a qual relata vícios graves no processo licitatório que originou a contratação contestada (ID nº 199558128). A presente denúncia, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, versa sobre a apuração de supostas irregularidades de elevada gravidade ocorridas no bojo do Pregão Eletrônico nº 042/2022, conduzido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada na realização de exames de diagnóstico por imagem voltados ao atendimento do Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho (HMC). A denúncia foi recebida e remetida ao Conselheiro José Carlos Novelli, relator da Representação de Natureza Externa nº 58.100-3/2023, em razão da similaridade de objeto. O comportamento da própria autoridade Impetrada, ao suspender a entrada da nova empresa em razão da denúncia do TCE/MT (ID nº 199558129), nos leva a crer que há fundadas dúvidas quanto à legalidade e viabilidade do contrato firmado com a empresa vencedora do certame. Ademais, embora a suspensão administrativa seja uma providência adotada pela ECSP, ela é unilateral, precária e desprovida de força vinculante ou efeito jurídico definitivo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer momento por conveniência interna da Administração, inclusive sem motivação formal. Portanto, a mera suspensão administrativa não garante a preservação do direito da Impetrante, tampouco elimina o risco iminente de desmobilização forçada. Partindo de uma interpretação análoga, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim já se posicionou acerca da possibilidade de suspensão de certame licitatório na hipótese de constatação de irregularidades: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO PARCIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que concedeu parcialmente a liminar em mandado de segurança, suspendendo lote específico de pregão eletrônico em razão de irregularidade na fase de habilitação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, especificamente a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. III. Razões de decidir: 3. A liminar foi corretamente concedida, pois estavam presentes o fumus boni iuris, com a possibilidade de correção de documento da licitante dentro do prazo previsto no edital de licitação, e o periculum in mora, devido ao risco de irreversibilidade caso o certame fosse concluído. 4. A relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida ao final do processo justificam a suspensão parcial da licitação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Presentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final, deve ser mantida a liminar que suspendeu parcialmente o certame, conforme o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.133/2021, art. 63, II. Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 26339/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 10.2.2021.”. (N.U 1015769-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PELO JUÍZO DE 1º GRAU – SUSPENSAO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO N. 59/2023 – AQUISIÇÃO FUTURA DE AREIA FINA E AREIA MÉDIA PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E OUTRAS DEMANDAS – APARENTE IRREGULARIDADE NO CERTAME – NÃO ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS DO EDITAL – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O edital é a lei interna da licitação e a participação no procedimento licitatório pressupõe o pleno conhecimento do seu objeto, devendo ser atendido fielmente tanto pelo Administrador Público como pelos licitantes até o encerramento do certame. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. 2. Em que pesem as afirmações do Recorrente, não se verifica, nos autos de base, que a suspensão do Pregão Eletrônico, deferida liminarmente pelo Magistrado singular, ocorrera de forma ilegítima, eis que demonstrados os requisitos previstos para sua concessão. 3. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer incólume.”. (N.U 1019054-49.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO DO CERTAME – INABILITAÇÃO DE MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL – MEI – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃOA SUA PARTICIPAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA – COMPETITIVIDADE E ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES – CAPACIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA PELO JUÍZO A QUO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No exercício da autotutela pela Administração Pública, deve-se primar pela imparcialidade, legalidade e pelo devido processo legal, garantindo a todos os interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Nos termos do art. 18-E,§§3º e 4º da LC nº 123/2006, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades de microempresas, estando expressamente vedado impor restrições a sua participação em licitações, salvo quando constatado que o contrato não poderá ser cumprido por algum fator, tal como a exigência de empregados, atestados de capacitação, etc. 3. Nesta esfera de cognição sumária, como devidamente fundamentado pelo juízo a quo se restam presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora, eis que a agravada cumpriu os requisitos do respectivo Edital para participação e executar o objeto do contrato, não é possível a sua desclassificação após a ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas por motivos de habilitação, nos termos do art. 43,§5º, da Lei nº 8.666/1993. 4. Verificada possível irregularidade na inabilitação da impetrante, ora agravada, deve ser mantida a decisão que suspendeu o certame. 5. Recurso conhecido e desprovido.”. (N.U 1008956-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020). Dessa maneira, entendo que os elementos técnicos apresentados na denúncia do TCE/MT, somados aos vícios estruturais de legalidade do certame apontados pela Impetrante, demonstram a presença do fumus boni iuris. O periculum in mora também se mostra evidente, haja vista o risco de prejuízo irreversível à Administração e à continuidade dos serviços públicos caso se concretize a contratação baseada em proposta potencialmente insustentável, bem como o risco concreto de descontinuidade de serviços públicos essenciais devido à ausência de comprovação da capacidade técnica da nova contratada para operação imediata de equipamentos de alta complexidade. Logo, entendo como plenamente demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada no presente mandamus. ISTO POSTO, entendo adequado reconsiderar a decisão de ID nº 197704725 e nessa linha, consoante fundamentação supra, DEFIRO A LIMINAR vindicada para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do Pregão Eletrônico nº 042/2022 e do Contrato nº 032/2025, bem como da ordem de desmobilização da Impetrante, até ulterior decisão de mérito. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da liminar (art. 537, CPC). Intime-se a autoridade Impetrada do teor desta decisão, dando ciência da presente. Após, remetam-se os autos ao ilustre representante do Parquet, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, para que se manifeste no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, servindo esta decisão como mandado a ser cumprido pelo Oficial de plantão. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1057272-52.2025.8.11.0041

ID: 319700531

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057272-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EIKON DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1057272-52.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por EIKON DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA. contra at… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1057272-52.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por EIKON DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA. contra ato indigitado coator de lavra da DIRETORA GERAL DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA (ECSP), ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que oportunize o início da prestação dos serviços pela empresa Imperante, nos termos do Contrato nº 032.2025. Aduz, em síntese, que se sagrou vencedora do Pregão Eletrônico nº 42/2022, promovido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), cujo objeto certame consistia no Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de exames de apoio diagnóstico por imagem, incluindo fornecimento de materiais, insumos, recursos humanos e equipamentos em comodato, para atender as necessidades do Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho – HMC. Relata que, após a homologação do certame, a empresa Instituto de Saúde Santa Rosa Ltda., que era a então prestadora do serviços, interpôs Representação de Natureza Externa perante o TCE/MT (Processo nº 58.100-3/2023), alegando supostas irregularidades no certame, sendo deferida tutela provisória pelo referido Tribunal para determinar a suspensão dos atos administrativos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 42/2022, inclusive os relacionados à contratação da empresa Autora. Assevera que interpôs Recurso Ordinário perante o TCE/MT (Protocolo nº 600474/2023), tendo o Ministério Público de Contas, no Parecer nº 2.881/2024, manifestado pelo conhecimento e provimento integral do recurso interposto, o que motivou o referido Tribunal dado provimento ao recurso para revogar a suspensão do certame, permitindo a assinatura do Contrato nº 032.2025 pela empresa Impetrante. Narra que, no dia previamente definido para iniciar a prestação dos serviços, foi impedida de ingressar na unidade hospitalar em referência, tendo a Empresa Contratante informado que decidiu suspender temporariamente a entrada da contratada para assumir os serviços em razão do recebimento de ofício, datado de 20.05.2025, de lavra do TCE/MT, onde noticia a apresentação de procedimento no órgão de controle. Pontua que já foi realizada a mobilização de equipamentos, inclusive com o deslocamento de tomógrafo, no entanto ainda não possuem sequer autorização da parte Impetrada para a instalação no espaço efetivo de serviço, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Antes de adentrar no mérito da decisão, imperioso asseverar que tramita neste Juízo o Mandado de Segurança nº 1053426-27.2025.8.11.0041, o qual versa sobre o mesmo objeto discutido no presente. Vale dizer, no referido mandamus já foi prolatada decisão deferindo a liminar pleiteada para suspender os efeitos do certame e do contrato administrativo celebrado. Logo, a fim de evitar quaisquer decisões conflitantes, reconheço a conexão da presente demanda com os autos de nº 1053426-27.2025.8.11.0041. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Como relatado, a parte Impetrante busca o deferimento da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que oportunize o início da prestação dos serviços pela empresa Imperante, nos termos do Contrato nº 032.2025. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 198006388 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pela autoridade Impetrada, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao agente público. Ademais, o documento de ID nº 198008012, utilizado para respaldar as alegações da Impetrante, está incompleto. Ao que se denota nessa quadra inaugural, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP postergou a entrada em operação da empresa adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 042/2022, qual seja a parte Impetrante, em razão do recebimento da Denúncia nº 200.004-0/2025 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, a qual relata vícios graves no processo licitatório que originou a contratação contestada (ID nº 198008012). A presente denúncia, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme consta em documentos constantes nos autos conexos de nº 1053426-27.2025.8.11.0041, versa sobre a apuração de supostas irregularidades de elevada gravidade ocorridas no bojo do Pregão Eletrônico nº 042/2022, conduzido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada na realização de exames de diagnóstico por imagem voltados ao atendimento do Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho (HMC). A denúncia foi recebida e remetida ao Conselheiro José Carlos Novelli, relator da Representação de Natureza Externa nº 58.100-3/2023, em razão da similaridade de objeto. O comportamento da própria autoridade Impetrada, ao suspender a entrada da nova empresa em razão da denúncia do TCE/MT (ID nº 198008012), nos leva a crer que há fundadas dúvidas quanto à legalidade e viabilidade do contrato firmado com a empresa vencedora do certame. Logo, perfilho do entendimento, ao menos nessa seara de cognição sumária, que não há que se falar em fumus boni iuris, uma vez que há uma apuração de irregularidades no certame licitatório realizada pelo TCE/MT, sendo temerário ao Poder Judiciário atender ao pleito autoral sob pena de se imiscuir no mérito do procedimento administrativo. Partindo de uma interpretação análoga, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim já se posicionou no sentido de que se mostra necessária a suspensão de certame licitatório na hipótese de constatação de irregularidades, senão vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO PARCIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que concedeu parcialmente a liminar em mandado de segurança, suspendendo lote específico de pregão eletrônico em razão de irregularidade na fase de habilitação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, especificamente a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. III. Razões de decidir: 3. A liminar foi corretamente concedida, pois estavam presentes o fumus boni iuris, com a possibilidade de correção de documento da licitante dentro do prazo previsto no edital de licitação, e o periculum in mora, devido ao risco de irreversibilidade caso o certame fosse concluído. 4. A relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida ao final do processo justificam a suspensão parcial da licitação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Presentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final, deve ser mantida a liminar que suspendeu parcialmente o certame, conforme o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.133/2021, art. 63, II. Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 26339/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 10.2.2021.”. (N.U 1015769-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO DO CERTAME – INABILITAÇÃO DE MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL – MEI – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃOA SUA PARTICIPAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA – COMPETITIVIDADE E ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES – CAPACIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA PELO JUÍZO A QUO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No exercício da autotutela pela Administração Pública, deve-se primar pela imparcialidade, legalidade e pelo devido processo legal, garantindo a todos os interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Nos termos do art. 18-E,§§3º e 4º da LC nº 123/2006, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades de microempresas, estando expressamente vedado impor restrições a sua participação em licitações, salvo quando constatado que o contrato não poderá ser cumprido por algum fator, tal como a exigência de empregados, atestados de capacitação, etc. 3. Nesta esfera de cognição sumária, como devidamente fundamentado pelo juízo a quo se restam presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora, eis que a agravada cumpriu os requisitos do respectivo Edital para participação e executar o objeto do contrato, não é possível a sua desclassificação após a ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas por motivos de habilitação, nos termos do art. 43,§5º, da Lei nº 8.666/1993. 4. Verificada possível irregularidade na inabilitação da impetrante, ora agravada, deve ser mantida a decisão que suspendeu o certame. 5. Recurso conhecido e desprovido.”. (N.U 1008956-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020). Portanto, no presente caso, diante das possiveis irregularidades do Pregão Eletrônico nº 042/2022, apuradas pelo TCE/MT, resta claro a possibilidade de prejuizos ao ente público. Assim, ante a ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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