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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Eliana Aparecida Sartori Quiorato

ID: 303908930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004426-09.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA SARTORI QUIORATO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004426-09.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004426-09.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Eliana Aparecida Sartori Quiorato - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA (TEMA REPETITIVO 958 STJ). ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO SE VERIFIQUE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO, CONFORME O DECIDIDO NO TEMA REPETITIVO N. 958 DO STJ.4. TERMO DE AVALIAÇÃO DO BEM APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVA QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO.5. VALOR DA TARIFA EXPRESSO E CLARO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO, NÃO SE VERIFICANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVENDO SER AFASTADA A ABUSIVIDADE RECONHECIDA QUANTO À COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1028288-09.2024.8.26.0451

ID: 315229362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028288-09.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BALLAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028288-09.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.A. - M.G.A promoveu AÇÃO REVISIONAL em face de F.C.A, visando a majoração da verba alimentar ao importe equiv… Processo 1028288-09.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.A. - M.G.A promoveu AÇÃO REVISIONAL em face de F.C.A, visando a majoração da verba alimentar ao importe equivalente a 35% dos rendimentos brutos do requerido em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Manifestação do Ministério Público (fls. 26). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (fls. 27). O requerido foi citado (certidão de fls. 40) e não apresentou contestação (41). O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais (fls. 54/56). É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas pelo juízo. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. No mérito, a demanda há de ser julgada procedente. Pretende o autor que a pensão alimentícia paga em seu favor pelo requerido seja majorada ao patamar equivalente a 35% de seus rendimentos brutos em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego. O requerido, por sua vez, mostrou total desinteresse pelo feito, tanto que é revel. Neste impasse, razão assiste à parte autora. As necessidades do autor, que, atualmente, 08 anos de idade (certidão de nascimento de fls. 26), são presumíveis e ao certo não são providas pelo ínfima pensão alimentícia paga atualmente. A par disso, a pretendida majoração da pensão alimentícia atende ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Ademais, a pensão alimentícia paga atualmente é ínfima ante as necessidades básicas do menor. Assim, entendo cabível elevar a pensão alimentícia ao patamar equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, com incidência sobre 13º salário, horas extras, férias e PLR em caso de emprego formal, bem como majorar a verba alimentar em 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS que M.G.A promoveu em face de F.C.A para MAJORAR a pensão alimentícia ao importe equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, com incidência sobre 13º salário, horas extras, férias e PLR em caso de emprego formal, bem como manter a pensão alimentar em 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque não ofereceu resistência aos pedidos iniciais. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: NATÁLIA BALLAN CAMPOS (OAB 418482/SP)

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Processo nº 1015969-40.2023.4.01.3307

ID: 309871985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015969-40.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1015969-40.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1015969-40.2023.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER - BA67703 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VITÓRIA DA CONQUISTA, 26 de junho de 2025. LEILA MACEDO LESSA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1015969-84.2025.8.11.0000

ID: 295432574

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015969-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n. 1015969-84.2025.8.11.0000 – Primavera do Leste DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Ana Cristina Soares Pereira contra decis… Agravo de Instrumento n. 1015969-84.2025.8.11.0000 – Primavera do Leste DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Ana Cristina Soares Pereira contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª vara Cível de Primavera do Leste, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado, concedeu a liminar. Em suas razões recursais, assevera a inexistência de mora contratual válida, tendo em vista a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, fixada em 1,68% a.m., superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (0,95% a.m.), caracterizando diferença de 76,84%;. Afirma também a ocorrência de capitalização de juros com periodicidade diária, sem expressa previsão contratual, o que contraria o art. 6º, III, do CDC, e o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), conforme interpretação do STJ e; (iii) ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente ante o perigo de dano inverso causado pela apreensão do único veículo da família, essencial à sua subsistência. Diante disso, requer liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada e a restituição do bem apreendido, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, e, ao final, a reforma da decisão combatida. É o relatório. Decido. Ab initio, oportuno registrar que a agravante comprovou nos autos a necessidade da justiça gratuita, em razão dos documentos juntados, razão pela qual defiro a gratuidade do preparo recursal. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso cabível, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inc. I, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do NCPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Observo que a tese sustentada pela agravante está intimamente ligada ao mérito da questão, de modo que a concessão imediata do pedido atuará de modo satisfativo, com a possibilidade de revogação futura causar maior prejuízo ao feito e às próprias partes contendoras. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intime-se a agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se o douto juiz a quo e solicitem-se informações. P.I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1015969-39.2024.8.26.0053

ID: 312828423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015969-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA MIRA ASSUMPçãO ELOISA MARIA VITALLI BILCHE FRANCISCO JOSE VIGNANDO HELENISIA OLIVEIRA SANTOS CHAGAS MARIA DE FáTIMA CAPARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015969-39.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Fátima Caparello - … Processo 1015969-39.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Fátima Caparello - - Helenisia Oliveira Santos Chagas - - Francisco Jose Vignando - - Eloisa Maria Vitalli Bilche - - Aparecida de Fátima Mira Assumpção - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)

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Í. R. A. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323796470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500138-33.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Í. R. A. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500138-33.2025.8.26.0545 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500138-33.2025.8.26.0545 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Í R. A. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao artigo 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram provimento ao recurso ministerial. Vencidos o 3º Juiz, que declara Voto e o 5º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA EM MEIO ABERTO PARA INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O ADOLESCENTE I.R.A.S., DE 15 ANOS, FOI RESPONSABILIZADO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO APREENDIDO COM 42 PAPELOTES DE COCAÍNA E 6 PEDRAS DE CRACK. FOI APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, EM MEIO ABERTO, É ADEQUADA OU SE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE EM ATOS INFRACIONAIS DE MESMA NATUREZA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE EM ATOS INFRACIONAIS DE MESMA NATUREZA JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONFORME ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É CONSIDERADA MAIS EFICAZ PARA AFASTAR O ADOLESCENTE DE INFLUÊNCIAS NOCIVAS E PROPORCIONAR SUPORTE PSICOLÓGICO, PEDAGÓGICO E PROFISSIONALIZANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE EM ATOS INFRACIONAIS DE MESMA NATUREZA, EM POUCO TEMPO, JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONFORME ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 112, § 1º; ART. 122, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503567-62.2024.8.26.0506, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.05.2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504946-09.2024.8.26.0451, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Thaysa Furlanetto Da Silva Pirett

ID: 296472942

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015387-09.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

THAYSA FURLANETTO DA SILVA PIRETT

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015387-09.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Thaysa Furlanetto … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015387-09.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Thaysa Furlanetto da Silva Pirett - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IENXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TIVESSE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA, EM RAZÃO DE HACKEAMENTO DE SUA CONTA, SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO NO ANO DE 2021. NARRATIVA DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DOS CONTRATOS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 502,22 E CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS “IN RE IPSA”, PORQUANTO DECORREM DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUE TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE OFENDER SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 25/26 QUE COMPROVA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REQUERENTE QUE DEMONSTROU ÀS FLS. 37/41 HAVER TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, POR MEIO DO PROCON/SP, CONTUDO, SEM ÊXITO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Gabriela Mendes Cazangi - Sandra Mara Lima Garcia Strasburg (OAB: 139418/SP) - Audrey Michelle Garcia Arzua Strasburg (OAB: 306713/SP) - Osmir de Mello Strasburg Neto (OAB: 351275/SP)

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Processo nº 1015969-44.2022.8.11.0015

ID: 314257819

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015969-44.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ ALVES DA COSTA

Sentença

Advogados:

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015969-44.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: JUAREZ ALVES DA COSTA Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015969-44.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: JUAREZ ALVES DA COSTA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SINOP, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido em relação às CDA’s nº 3905/2022 e 3906/2022, eis que as mesmas não foram canceladas, com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC/2015, ressaltando que “extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, mesmo que não resistida a pretensão, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais” (N.U 0002521-52.2016.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). Cumpre esclarecer que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento das custas processuais devidas na execução fiscal extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado após o ajuizamento do feito mas antes da citação do contribuinte, fica a cargo da parte devedora. (...) 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). (...) Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ ( REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010)” (STJ - REsp: 2016374 PR 2022/0232284-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 08/08/2022). HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1015969-54.2025.4.01.3700

ID: 280336994

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015969-54.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS CHAGAS MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEANDRO DIAS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015969-54.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015969-54.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS CHAGAS MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1011313-09.2024.8.26.0451

ID: 277239190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011313-09.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1011313-09.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Vinicius Rodrigues Sabino - Ante o exposto, JUL… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1011313-09.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Vinicius Rodrigues Sabino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS a partir da data da prestação do serviço na Penitenciária ASP Luis Ricardo Jock Stoduto, observada a prescrição quinquenal, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias. A correção monetária pelos índices do IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes devidos: (i) desde a citação, para as parcelas anteriores a ela; (ii) a partir de cada mês de referência para as parcelas posteriores à citação. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C Piracicaba, 20 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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