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Processo nº 1021037-08.2024.8.26.0008

ID: 280143641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021037-08.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN FELIPE CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brian Felipe Casanova (OAB 371619/SP) Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que … ADV: Brian Felipe Casanova (OAB 371619/SP) Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1021037-08.2024.8.26.0008

ID: 277994750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021037-08.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN FELIPE CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brian Felipe Casanova (OAB 371619/SP) Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que … ADV: Brian Felipe Casanova (OAB 371619/SP) Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1008815-08.2024.8.26.0008

ID: 280048650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008815-08.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. G. E P. E. S. M. L. I. I. U. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MORAES SIQUEIRA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Paulo Henrique da Silva (OAB 343568/SP), Victor Moraes Siqueira (OAB 425877/SP) Processo 1008815-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. I. U. F. B. , I. A. G. e P. E. S. M. L. … ADV: Paulo Henrique da Silva (OAB 343568/SP), Victor Moraes Siqueira (OAB 425877/SP) Processo 1008815-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. I. U. F. B. , I. A. G. e P. E. S. M. L. - Vistos. 1) Fls. 104/109 e 190/191: Anoto, para fins de controle, que o i. Ministério Público declinou sua atuação no presente caso. 2) Fls. 169/171: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fl. 166, que determinou à parte autora o recolhimento das custas processuais. Alega o embargante que o decisório está eivado por omissão, pois não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida merece reparo. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, a fim de conferir nova redação à decisão embargada, nos seguintes termos: "Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora/exequente/embargante, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia do último balanço anual e os três últimos mensais, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int." 3) Fls. 193, 195 e 201: Já anotado no cadastro processual do sistema SAJ o patrono indicado pelo terceiro interessado. Petição do terceiro interessado Casa Modelo Materiais Para Construção Eireli - CNPJ nº 12.904.774/0001-26 com pedido de penhora no rosto destes autos. Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, do(s) processo(s) atuado(s) sob o(s) número(s) 0007554-25.2024.8.26.0008, sobre eventuais créditos pertencentes à requerente/exequente Iufb - Instituto Unindo Forças Brasil - CNPJ nº 51.064.944/0001-63, limitado ao valor de R$ 168.414,82 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e catorze reais e oitenta e dois centavos) atualizado até 01/10/2024, comunicando-se o d. Juízo solicitante (fls. 192, 194, 196 e 202). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a z. Serventia providenciar a comunicação da anotação ao d. Juízo solicitante, por meio eletrônico. Aguarde-se cumprimento do item 2 pela parte requerente. Int.

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Processo nº 1021037-08.2024.8.26.0008

ID: 280014563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021037-08.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN FELIPE CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brian Felipe Casanova (OAB 371619/SP) Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que … ADV: Brian Felipe Casanova (OAB 371619/SP) Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1008815-08.2024.8.26.0008

ID: 279787839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008815-08.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. G. E P. E. S. M. L. I. I. U. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MORAES SIQUEIRA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Paulo Henrique da Silva (OAB 343568/SP), Victor Moraes Siqueira (OAB 425877/SP) Processo 1008815-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. I. U. F. B. , I. A. G. e P. E. S. M. L. … ADV: Paulo Henrique da Silva (OAB 343568/SP), Victor Moraes Siqueira (OAB 425877/SP) Processo 1008815-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. I. U. F. B. , I. A. G. e P. E. S. M. L. - Vistos. 1) Fls. 104/109 e 190/191: Anoto, para fins de controle, que o i. Ministério Público declinou sua atuação no presente caso. 2) Fls. 169/171: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fl. 166, que determinou à parte autora o recolhimento das custas processuais. Alega o embargante que o decisório está eivado por omissão, pois não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida merece reparo. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, a fim de conferir nova redação à decisão embargada, nos seguintes termos: "Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora/exequente/embargante, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia do último balanço anual e os três últimos mensais, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int." 3) Fls. 193, 195 e 201: Já anotado no cadastro processual do sistema SAJ o patrono indicado pelo terceiro interessado. Petição do terceiro interessado Casa Modelo Materiais Para Construção Eireli - CNPJ nº 12.904.774/0001-26 com pedido de penhora no rosto destes autos. Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, do(s) processo(s) atuado(s) sob o(s) número(s) 0007554-25.2024.8.26.0008, sobre eventuais créditos pertencentes à requerente/exequente Iufb - Instituto Unindo Forças Brasil - CNPJ nº 51.064.944/0001-63, limitado ao valor de R$ 168.414,82 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e catorze reais e oitenta e dois centavos) atualizado até 01/10/2024, comunicando-se o d. Juízo solicitante (fls. 192, 194, 196 e 202). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a z. Serventia providenciar a comunicação da anotação ao d. Juízo solicitante, por meio eletrônico. Aguarde-se cumprimento do item 2 pela parte requerente. Int.

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Processo nº 1008815-08.2024.8.26.0008

ID: 279806296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008815-08.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. G. E P. E. S. M. L. I. I. U. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MORAES SIQUEIRA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Victor Moraes Siqueira (OAB 425877/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 343568/SP) Processo 1008815-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. I. U. F. B. , I. A. G. e P. E. S. M. L. … ADV: Victor Moraes Siqueira (OAB 425877/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 343568/SP) Processo 1008815-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. I. U. F. B. , I. A. G. e P. E. S. M. L. - Vistos. 1) Fls. 104/109 e 190/191: Anoto, para fins de controle, que o i. Ministério Público declinou sua atuação no presente caso. 2) Fls. 169/171: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fl. 166, que determinou à parte autora o recolhimento das custas processuais. Alega o embargante que o decisório está eivado por omissão, pois não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida merece reparo. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, a fim de conferir nova redação à decisão embargada, nos seguintes termos: "Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora/exequente/embargante, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia do último balanço anual e os três últimos mensais, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int." 3) Fls. 193, 195 e 201: Já anotado no cadastro processual do sistema SAJ o patrono indicado pelo terceiro interessado. Petição do terceiro interessado Casa Modelo Materiais Para Construção Eireli - CNPJ nº 12.904.774/0001-26 com pedido de penhora no rosto destes autos. Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, do(s) processo(s) atuado(s) sob o(s) número(s) 0007554-25.2024.8.26.0008, sobre eventuais créditos pertencentes à requerente/exequente Iufb - Instituto Unindo Forças Brasil - CNPJ nº 51.064.944/0001-63, limitado ao valor de R$ 168.414,82 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e catorze reais e oitenta e dois centavos) atualizado até 01/10/2024, comunicando-se o d. Juízo solicitante (fls. 192, 194, 196 e 202). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a z. Serventia providenciar a comunicação da anotação ao d. Juízo solicitante, por meio eletrônico. Aguarde-se cumprimento do item 2 pela parte requerente. Int.

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Processo nº 1021037-08.2024.8.26.0008

ID: 275959532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021037-08.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN FELIPE CASANOVA

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ADV: Brian Felipe Casanova (OAB 371619/SP) Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que … ADV: Brian Felipe Casanova (OAB 371619/SP) Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1021037-08.2024.8.26.0008

ID: 335077433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021037-08.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN FELIPE CASANOVA

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Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que deve restar comprovado que a pessoa na… Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: BRIAN FELIPE CASANOVA (OAB 371619/SP)

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Processo nº 1021037-08.2024.8.26.0008

ID: 335077445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021037-08.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN FELIPE CASANOVA

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Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que deve restar comprovado que a pessoa na… Processo 1021037-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Paulo Cesar Vital - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 73, vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: BRIAN FELIPE CASANOVA (OAB 371619/SP)

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Processo nº 1016769-03.2025.4.01.3500

ID: 306204501

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUSLAINE CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATANS TEODORO PEREIRA

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LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES

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FREDERICO SILVA AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1016769-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1016769-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUSLAINE CANDIDO DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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