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Processo nº 1000442-77.2024.8.26.0625

ID: 295317198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000442-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEZIA NOGUEIRA LAZARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO

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Processo 1000442-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kezia Nogueira Lazarino - Vistos. Pelo principio da fungibilidade, admito o recurso inominado …

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M. B. J. P. x L. R. M. B. N.

ID: 300943461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1017029-06.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. B. J. P.

Polo Passivo:

L. R. M. B. N.

Intimação

Advogados:

TATIANE FERREIRA NACANO SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRINA BERGAMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017029-06.2024.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.B.J.P. e outro - L.R.M.B.N. - Vistos. Considerando a controvérsia instaurada entre as p…

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Processo nº 1017029-54.2025.8.26.0007

ID: 319519350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017029-54.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. DA R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017029-54.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S. - Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens. Em relação ao pedido liminar de divórcio, diante do caráter irrevogáve…

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Processo nº 1017029-78.2024.4.01.3900

ID: 319043352

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017029-78.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA KELLY RAMOS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABRICIO FERNANDES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 1017029-78.2024.4.01.3900 LITISCONSORTE: THAYNARA KELLY RAMOS DANTAS IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB… PROCESSO 1017029-78.2024.4.01.3900 LITISCONSORTE: THAYNARA KELLY RAMOS DANTAS IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS SENTENÇA Deve ser homologado o pedido de desistência de mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade indicada como coatora, a qualquer tempo, ainda que proferida sentença favorável: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min. Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013) Por todas essas razões, com arrimo no artigo 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da ação e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Sem custas remanescentes nem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Oportunamente, arquivem-se. I. Belém/PA, 2 de julho de 2025. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Estado De São Paulo x Giovana Nicolini Dos Santos

ID: 318855621

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002673-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GIOVANA NICOLINI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002673-77.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Giovana Nicolini dos Santos - Magistrado(a) …

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Processo nº 1011112-77.2024.8.26.0625

ID: 335376102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011112-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA GADIOLI PASIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011112-77.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heloisa Helena Gadioli Pasin - Vistos. Ciência às partes do retorno dos au…

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R. F. B. e outros x R. F. B. e outros

ID: 292384306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013149-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. F. B. T. F. L.

Polo Passivo:

R. F. B. T. F. L.

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ASSUR DA SILVA SANTOS

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Processo 1013149-77.2024.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Perda de Eficácia - T.F.L. - R.F.B. - R.F.B. - T.F.L. - Vistos. I - Primeiramente, para a concessão dos benefícios da… Processo 1013149-77.2024.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Perda de Eficácia - T.F.L. - R.F.B. - R.F.B. - T.F.L. - Vistos. I - Primeiramente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte ré comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.II - Com relação à reconvenção apresentada, verifica-se que o réu formula pedido de modificação de guarda. Em que pese a ação principal tratar-se unicamente de regulamentação de visitas, admite-se a reconvenção para modificação de guarda mesmo em ações que tratam apenas da regulamentação de visitas ou convivência, com base nos princípios daceleridade processual,economia processualemelhor interesse da criança. No entanto, deverá a parte ré comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas referentes à reconvenção, sob pena de não recebimento. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ASSUR DA SILVA SANTOS (OAB 437805/SP), JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 227474/SP), JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 227474/SP), ASSUR DA SILVA SANTOS (OAB 437805/SP)

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Processo nº 1017029-37.2023.8.11.0041

ID: 292724399

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1017029-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA JOSEMARA DE ARRUDA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017029-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA, JOSEMARA DE ARRUDA ALMEIDA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017029-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA, JOSEMARA DE ARRUDA ALMEIDA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Cumprimento de Sentença nº 1017029-37.2023.8.11.0041 Exequente: JUREMA LEITE DA SILVA, JOSEMARA DE ARRUDA ALMEIDA SILVA Executado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 1007426-77.2024.8.26.0625

ID: 303793540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007426-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA APARECIDA DE TOLEDO ALMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007426-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilia Aparecida de Toledo Almada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi … Processo 1007426-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilia Aparecida de Toledo Almada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Fls. 221/222 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem de certo modo os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a SENTENÇA de fls. 211/217, a fim de que na fundamentação passe a constar que: ... No tocante aos danos morais, cumpre ressaltar que a prestação deficiente de serviços pela requerida ocasionou na requerente sentimentos negativos (insegurança, aflição, desilusão etc.) que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento e dão contornos significativos à responsabilidade civil. (...) Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias da hipótese, entendo razoável e plausível o valor equivalente a R$4.000,00. Trata-se de quantia que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição a toda situação vivida. E, desde já, registra-se a inexistência de sucumbência da requerente em função do acolhimento da pretensão em valor menor do que o postulado (Súmula n. 326 do STJ). A respeito dos danos estéticos, cumpre pontuar que se trata de sofrimento decorrente de alguma alteração na aparência física do indivíduo, causando-lhe desconforto ou repulsa ao olhar. Ademais, deve ser permanente e/ou duradouro, muito embora não desqualifique o dano a possibilidade de alguém repara-lo terapeuticamente, pois ninguém está obrigado a isso. (...) Nesse contexto, entendo que a quantia de R$2.000,00 é proporcional e adequada ao caso. Reitero que a falta prolongada e indefinida de reposição dos 13 dentes gera lesão estética que fica aparente a todo momento (no rosto - o que, por certo, causa desagrado visual àquele que olha), circunstância que deve influenciar para cima o valor a ser fixado, não sendo razoável equipara-la a lesão pouco aparente e fonte de rara repulsa perante a sociedade. ... .. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP)

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Processo nº 1007426-77.2024.8.26.0625

ID: 303795100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007426-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA APARECIDA DE TOLEDO ALMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007426-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilia Aparecida de Toledo Almada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi … Processo 1007426-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilia Aparecida de Toledo Almada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Fls. 221/222 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem de certo modo os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a SENTENÇA de fls. 211/217, a fim de que na fundamentação passe a constar que: ... No tocante aos danos morais, cumpre ressaltar que a prestação deficiente de serviços pela requerida ocasionou na requerente sentimentos negativos (insegurança, aflição, desilusão etc.) que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento e dão contornos significativos à responsabilidade civil. (...) Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias da hipótese, entendo razoável e plausível o valor equivalente a R$4.000,00. Trata-se de quantia que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição a toda situação vivida. E, desde já, registra-se a inexistência de sucumbência da requerente em função do acolhimento da pretensão em valor menor do que o postulado (Súmula n. 326 do STJ). A respeito dos danos estéticos, cumpre pontuar que se trata de sofrimento decorrente de alguma alteração na aparência física do indivíduo, causando-lhe desconforto ou repulsa ao olhar. Ademais, deve ser permanente e/ou duradouro, muito embora não desqualifique o dano a possibilidade de alguém repara-lo terapeuticamente, pois ninguém está obrigado a isso. (...) Nesse contexto, entendo que a quantia de R$2.000,00 é proporcional e adequada ao caso. Reitero que a falta prolongada e indefinida de reposição dos 13 dentes gera lesão estética que fica aparente a todo momento (no rosto - o que, por certo, causa desagrado visual àquele que olha), circunstância que deve influenciar para cima o valor a ser fixado, não sendo razoável equipara-la a lesão pouco aparente e fonte de rara repulsa perante a sociedade. ... .. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP)

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