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Processo nº 1017911-69.2025.4.01.3200

ID: 319312218

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017911-69.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINELSON LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1017911-69.2025.4.01.3200 AUTOR: EDINELSON LIMA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1017911-69.2025.4.01.3200 AUTOR: EDINELSON LIMA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1017911-83.2025.8.26.0114

ID: 260182348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017911-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1017911-83.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do ar… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1017911-83.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No mais, no julgamento do Recurso Especial 1.951.662/RS (Tema 1132), processado no rito dos repetitivos, firmou-se a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Verifico que a mora da parte devedora está devidamente comprovada, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato fls. 31 e 40. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, portanto, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Caso seja informado novo endereço no curso do processo, diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio de circulação do bem junto ao DETRAN-SP, via RENAJUD, veículo Auto/Marca: FIAT, Modelo: UNO WAY 1.0, FLEX 6V, Ano: 2017, Cor: BRANCA, Chassi: 9BD195B6NJ0813044 , Placa: FNX9297, desde que recolhida a respectiva taxa. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001712-54.2023.8.26.0405

ID: 314378226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001712-54.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BATISTA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALMIR CARVALHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001712-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivan Batista Bezerra - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistem… Processo 1001712-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivan Batista Bezerra - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de dez dias, requeira a parte autora exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos (caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP)

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Henrique Kiyubei Kawasaki Pedroso x Anderson Cleiton Pereira

ID: 330446759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005619-54.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KIYUBEI KAWASAKI PEDROSO

Polo Passivo:

ANDERSON CLEITON PEREIRA

Intimação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005619-54.2023.8.26.0405 (processo principal 1017311-38.2020.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Ki… Processo 0005619-54.2023.8.26.0405 (processo principal 1017311-38.2020.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Kiyubei Kawasaki Pedroso - Anderson Cleiton Pereira e outros - Vistos. HENRIQUE KIYUBEI KAWASAKI PEDROSO propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do cumprimento de sentença movido em face de NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., com fundamento nos arts. 133 a 137 do CPC. Sustenta que, diante da existência de bens em nome da executada e constatando que os sócios da empresa abriram diversas outras pessoas jurídicas recentemente, há indícios de que os valores estão sendo movimentados por meio dessas outras empresas, com o intuito de fraudar credores. Relata que, embora a sócia THAYS PEREIRA DE OLIVEIRA tenha sido retirada do quadro societário de outra empresa do mesmo grupo, permanece como sócia da executada, o que indicaria tentativa de confundir patrimônio. Narra ainda que notificações recentes foram enviadas a clientes em nome da empresa, comprovando que ela segue em pleno funcionamento, ainda que ocultando receitas. Alega desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica, requerendo, liminarmente, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e a inclusão, no polo passivo, dos sócios ANDERSON CLEITON PEREIRA e THAYS PEREIRA DE OLIVEIRA, bem como das empresas ACP NOVOS NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e RESIDENCIAL URBANO ESPANHA EMPREENDIMENTO. Os demandados Anderson Cleiton, Residencial Urbano Espana e Nova SRF ingressaranm espontaneamente na lide (fls. 43/47), mas não apresentaram contestação. Os demais demandados foram citados (fls. 189, 191, 192 e 195), mas também não se manifestaram nos autos. É o necessário. Decido. O pedido é procedente. Cediço que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quanto a seus pressupostos, biparte-se nas chamadas teoria maior e teoria menor. A teoria menor da desconsideração tem por hipótese de aplicação a simples insolvência da pessoa jurídica, independentemente do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na linha desta teoria, o risco das atividades empresariais não pode ser imputado a terceiro, mas sim aos sócios ou administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem correta conduta administrativa, ou seja, que inexista prova de conduta culposa ou dolosa. Essa é a teoria adotada pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. A teoria maior, por sua vez, não pode ser aplicada com base na mera demonstração de insolvência da parte devedora, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou demonstração de confusão patrimonial, conforme disposto no artigo50 doCódigo Civil. A prova do desvio de finalidade é caracterizada pelo ato intencional dos sócios visando fraudar terceiros com uso abusivo da personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial da pessoa jurídica e de seus sócios, ou, ainda, de diversas pessoas jurídicas. Pois bem. No caso em testilha, encontramo-nos diante de inegável relação de consumo, observando-se que a demanda principal fundou-se em pleito de indenização pelos danos morais causados ao requerente em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa ré. Assim, ante a configuração de relação consumerista, basta a existência de obstáculos à liquidação do débito para que se mostre possível o acolhimento do pleito, nos termos do que prevê o art. 28, § 5º, do CDC: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Verifica-se que realmente não foram encontrados bens em nome da empresa devedora capazes de satisfazer o crédito do exequente, estando a insolvência bem documentada nos autos do cumprimento de sentença, sobretudo ao se verificar que na última diligência realizada in loco para tentativa de penhora, constatou-se que o buffet nem se encontra mais em funcionamento (fl. 152 dos autos nº 0030315-67.2017.8.26.0405). De mais a mais, caracterizada, na hipótese, a revelia dos réus, o que conduz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art.344). De rigor, portanto, o acolhimento do pleito incidental. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatóriac.c. indenizatória. Etapa de cumprimento do julgado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação improcedente. Litígio derivado de relação de consumo, em que a executada figura como prestadora de serviços. Frustradas tentativas de penhora de bens da devedora. Situação em que tem lugar o emprego da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28e § 5º doCDC, para o que não há que se questionar sobre a verificação ou não de fraude, bastando a existência de indícios de que o patrimônio do executado não é ou não será capaz de satisfazer crédito de consumidor. Acertado, portanto, o direcionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada. Negaram provimento ao agravo". (Agravo de Instrumento nº2118307-10.2022.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 04.07.2022). "Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Incidência do art.28,§ 5ºdoCDC. Teoria menor. Desconsideração admissível sem necessidade de investigar a ocorrência de confusão patrimonial, porém que no caso concreto se indica. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido". (Agravo de Instrumento nº2252935-38.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudio Godoy, j. 31.07.2020). "Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Procedente Insurgência Relação de Consumo Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica Situação que caracteriza obstáculos ao ressarcimento do consumidor Incidência do disposto no artigo28,§ 5ºdoCDCPossibilidade de inclusão dos sócios da executada no polo passivo Entendimento do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 2125187-86.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 31.07.2020). Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado neste incidente para o fim de determinar a inclusão dos sócios ANDERSON CLEITON PEREIRA e THAYS PEREIRA DE OLIVEIRA, bem como das empresas ACP NOVOS NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e RESIDENCIAL URBANO ESPANHA EMPREENDIMENTO no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0010486-27.2022.8.26.0405. Com o decurso do prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, providencie a Serventia o traslado de cópia deste decisum para o feito de número 0010486-27.2022.8.26.0405, promovendo as anotações que se fizerem necessárias, naquela lide, no que tange à inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Oportunamente, arquive-se definitivamente o presente incidente, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP), MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA (OAB 392380/SP), MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA (OAB 392380/SP), MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA (OAB 392380/SP)

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Processo nº 1017911-42.2025.4.01.3500

ID: 333809123

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017911-42.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES

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MAESLEY AUGUSTA DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1017911-42.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1017911-42.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARCELO LIMA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES - GO57007, MAESLEY AUGUSTA DO COUTO - GO74054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "LOMBALGIA M544 CERVICALGIA M542 ALTERAÇÕES DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS M511", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 02/2024, conforme laudo pericial (Id. 2187287322). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 21/03/2023 a 06/2025, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. O INSS apresentou proposta de acordo com a qual a parte autora não anuiu expressamente. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (23/10/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Ressalta-se que não houve pedido de prorrogação do benefício de NB 6480907080 e/ou comprovação de requerimento administrativo anterior à sua cessação, de forma que não há possibilidade de concessão de benefício em data pretérita. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOSE MARCELO LIMA RODRIGUES CPF: 364.851.871-20 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 23/10/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Infoshop Center Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297040482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041414-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INFOSHOP CENTER LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por dan… Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por INFOSHOP CENTER LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Mercado Livre. Afirma que teve a sua conta suspensa na plataforma da parte ré. Sustenta que a parte ré se recusa a informar o motivo específico da desativação da sua conta na plataforma. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, que usufrui dos serviços de coletas e logística de entrega da parte ré, denominado Mercado Envios Full, cujas taxas de armazenamento são arcadas pela parte autora por meio de seu faturamento. Informa que, em razão da suspensão da conta, possui cerca de 258 (duzentos e cinquenta e oito) unidades armazenadas no CDD da parte ré sem possibilidade de venda e não pode arcar com seus compromissos pelas taxas de armazenamento de seus produtos. Defende a ocorrência de danos materiais e morais. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, para que determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, i) reabilite a conta da parte autora para vendas na plataforma Mercado Livre,com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, restando vedada a suspensão ou rescisão dos serviços, salvo prévio e inequívoco processo administrativo, assegurando amplo direito à defesa, e em caso de rescisão imotivada, seja fixado o aviso prévio de 60(sessenta) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e ii) proceda com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo, i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada; e ii) condenar a parte autora: ii.A) ao pagamento de indenização por ii.A.1) danos morais, em patamar aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e ii.A.2) danos materiais, na modalidade lucros cessantes, relativo ao faturamento bruto, sem descontos, do período em que a parte autora deixou de realizar suas vendas, até o efetivo restabelecimento de sua conta, a ser apurado mediante regular liquidação de sentença; ii. B) a apresentar nestes autos o histórico de faturamento da conta da parte autora, relativo aos últimos 03 (três) meses que antecedem a suspensão perpetrada em 29/02/2024, para devida apuração dos danos materiais em momento oportuno. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 01/32). Junta documentos (fls. 41/76). A r. Decisão de fls. 78/81 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Peticionou a parte autora (fls. 89/94), requerendo a reconsideração da decisão de fls. 78/81. A r. Decisão de fl. 95 desacolheu o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Citada (fl. 88), a parte ré apresentou contestação intempestiva (fls. 99/108). Sobreveio réplica (fls. 140/171). Instadas a especificarem as provas (fls. 172), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 178/182 e 183). Peticionou a parte ré (fls. 184/207 e 290/295), de forma intempestiva, narrando que a conta da parte autora foi suspensa por violação aos termos e condições de uso da plataforma da parte ré, uma vez que comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma. Anexa documentos (fls. 208/286 e 296/311). Peticionou a parte autora (fls. 315/346), em contraditório. Peticionou a parte ré (fls. 347/358). Peticionou a parte autora (fls. 359/365). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 88, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, declaro a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. A Autora utiliza a plataforma da Ré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Ré suspendeu temporariamente a conta da Autora para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pela Autora, observando-se que a questão foi dirimida em ação de obrigação de fazer conexa de nº 1016359-54.2023.8.26.0405, em que restou afastado o justo motivo para o bloqueio, após averiguação pela plataforma. II. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária da conta da Autora pela Ré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos danos morais decorrentes do bloqueio, bem como a forma de averiguação dos lucros cessantes. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pela Autora, esta tem direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão, devendo ser mantido o critério de averiguação da extensão do dano firmado pelo magistrado de primeiro grau em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, os danos morais devem ser afastados, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que a Autora deixou de lucrar por conta da investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente, conforme constou da sentença proferida nos autos de nº 1016359-54.2023.8.26.0405 IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara, devendo ser mantido o critério de apuração em sede de liquidação de sentença. 3. Não há que se falar em danos morais, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito de averiguação de eventual violação aos termos de uso da plataforma. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.". TJSP; Apelação Cível 1017634-04.2024.8.26.0405; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2025; Data de publicação: 31/03/2025). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma e os serviços de coletas e logística de entrega da parte ré; e (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa. A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Embora devidamente citado (fl. 88), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel,reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na inicial. Em contestação intempestiva, a parte ré alegou, de forma genérica, que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito. Informou, ainda, que não tinha interesse na dilação probatória (fl. 183), mas, posteriormente, aduziu, de forma intempestiva, que a suspensão da conta da parte autora ocorreu porque esta comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, o que é expressamente proibido pelos termos e condições de uso da plataforma. Pois bem. Em que pese a intempestividade das peças processuais supramencionadas, não deve prosperar a alegação de que, apesar da revelia, aplicar-se-ia aos presente caso a norma contida no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, a saber: (...) "IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Primeiro, porque, quanto à alegada venda de produtos falsificados, a parte ré anexa aos autos meras capturas de telas de páginas da plataforma com a venda de produtos eletrônicos e telas sistêmicas do seu sistema interno em língua estrangeira, que sequer estão acompanhados detraduçãojuramentada, como dita o art.192, parágrafo único, do CPC. Desse modo, não ficou comprovada tal infração contratual alegada pela parte ré. Segundo, pois, com relação à alegação de ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, faz-se necessário, de início, transcrever trecho da cláusula de n. 4 dos termos e condições de uso, a seguir disposto: "(...) Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções (...)". (fl. 299). No presente caso, não trouxe a parte ré aos autos prova de que são a mesma empresa, de modo que não há que se considerar legítima a restrição imposta, por este motivo. Portanto, a parte ré não produziu provas da existência de atividades, por ela alegadas, vinculadas à conta da parte autora, tal como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo a justificar a suspensão da conta na plataforma. No mais, não poderia ser imposto à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, não ter infringido os termos de serviço da aludida plataforma, ainda mais diante da revelia da parte ré. Superada a questão acerca da ilicitude da conduta parte ré ao proceder com a suspensão da conta da parte autora, passa-se a analisar a extensão dos prejuízos por ela suportados. Em relação à indenização por lucros cessantes suportados pela parte autora, esta não se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recai (art. 373, inciso I, CPC), vez que sequer há provas ns autos acerca da receita mensal supostamente obtida com o uso da plataforma. Neste ponto, faz-se necessário destacar que não havia a necessidade de exibição de documentos pela parte ré, como pleiteado pela parte autora, tendo em vista que o valor da receita média mensal é fato de fácil comprovação, por meio de notas fiscais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danos morais de pessoa jurídica quando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Após cogniçãoexauriente, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para constranger a parte ré a reativar definitivamente a conta da autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, tornando, pois, definitiva atutelaconcedida nesta sentença, para determinar que a parte ré reative definitivamente a conta da parte autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com metade das custas e de despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, e condeno a ré no pagamento do restante das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Processo nº 1017911-33.2025.4.01.3600

ID: 308658060

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017911-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VERGILIO LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

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Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1017911-33.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: MANOEL VERGILIO LEMES. IMPETRADO: COORDENAD… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1017911-33.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: MANOEL VERGILIO LEMES. IMPETRADO: COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VÁRZEA GRANDE MT. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOEL VERGILIO LEMES contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS E OUTRO, objetivando liminarmente a análise do processo administrativo por si protocolado. Relata que requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS, mas o pedido ainda não foi analisado. É o relatório. DECIDO. Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. No caso, vejo presente à prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. No caso dos autos, a parte protocolou pedido administrativo para concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual ainda não foi analisado pela autarquia. Pois bem, quanto ao pedido verifico as seguintes informações: 1) Tipo do benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ID 2192123539). 2) DER - Data da entrada do requerimento: 19/11/2024 (ID 2192123539). 3) Número do requerimento: 1981551127 (ID 2192123539). 4) Data da última movimentação: sem informações. A respeito do tema, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: Art. 41-A O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Ademais, foi reconhecido que o INSS se comprometeumediante Acordo perante o STF. Nos autos do Recurso Extraordinário n.1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf). O negócio jurídico fixa osprazos máximos de conclusãodos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (Cláusula Primeira do Acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam-se após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (Cláusula Segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula Quinta do Acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o artigo 678 da IN INSS n. 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro,garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1. A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2. Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei n. 9.784/1999). Também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais (Cláusula Sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). Os prazos fixados serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial. Assim, estando o acordo já em vigor, é devida a aplicação de seus parâmetros ao caso, pois pondera a inafastável necessidade de razoável duração do processo administrativo com a situação de pandemia, que alterou o fluxo de trabalho do INSS, dificultando a análise do que já era complexo e moroso. Além disso, não se pode esquecer que a razoável duração do processo administrativo é um Direito Constitucional assegurado a todo cidadão, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF a “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos autos deste processo, vejo que o pedido administrativo foi feito em 19 de novembro de 2024, há mais de sete meses atrás, de forma que entendo caracterizada a mora administrativa e a urgência, eis que se trata da concessão um benefício previdenciário. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A LIMINARpara determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a justiça gratuita em favor do impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-a com urgência para cumprimento da liminar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Ao MPF para manifestação. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-secom urgência. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 1017911-52.2025.8.26.0577

ID: 314747146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017911-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. I. R. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017911-52.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.I.R.S.R. - Págs. 73/74: Recebo a petição e documento como emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Extrai-s… Processo 1017911-52.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.I.R.S.R. - Págs. 73/74: Recebo a petição e documento como emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Extrai-se que o divórcio prescinde da anuência da parte contrária, isto é, se afigura um direito potestativo daquele que não mais deseja a continuidade da vida conjugal, notadamente em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, segundo a qual tornou dispensável a comprovação do lapso de tempo relativo à separação judicial ou de fato. Desta feita, tem-se que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Cabível portanto a concessão da tutela de evidência, ainda que a matéria não tenha sido firmada em tese de julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de divórcio. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. Concessão liminar da tutela provisória de evidência é permitida em casos de prova documental combinada com tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante (artigo 311, inciso II e parágrafo único, do CPC). Unânime na Doutrina e na Jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Se nada cabe à parte adversa opor ao pedido, mais razão ainda há na concessão da tutela buscada pela autora, em que a evidência do direito é patente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 2276834-31.2020.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2020). E ainda: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento nº 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). Diante disso, DEFIRO o pedido formulado em tutela de evidência, decretando o divórcio do casal, expedindo-se o competente mandado de averbação, nos termos do Provimento CGJ N.º 46/2024, após certificação do decurso de prazo para interposição de recurso pela parte contrária. Para tanto, deverá a parte autora informar nos autos se deseja voltar a usar o nome de solteira, no prazo de 15 dias. No silêncio, será mantido o nome de casada. Tratando-se de pedido de alimentos para filhos menores, plausível o pedido de fixação de alimentos provisórios, ante a presunção de necessidade e o caráter emergencial da verba alimentar, ainda que pendente melhor instrução processual acerca das reais possibilidades econômicas do réu e do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Sendo assim, com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) (assim entendida toda renda bruta exceto os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda), incidindo sobre 13º salário e gratificação de férias, excluindo-se prêmios, horas extras, PLR, FGTS e verba rescisória quanto à verba indenizatória constante desta. Ou seja, excluídas da base de cálculo as horas extras, os valores indenizatórios integrantes das verbas rescisórias, FGTS e demais gratificações de natureza não permanente, mediante desconto em folha e depósito em conta bancária titularizada pela representante legal. Em caso de desemprego ou de trabalho autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o réu para o pagamento dessa verba, que é devida desde a citação, a qual deverá ser paga, sob as penas da lei, até todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da parte autora/representante legal, ou mediante recibo. Se for o caso, providencie a parte autora/representante legal a abertura de conta junto ao BANCO DO BRASIL, servindo cópia da presente decisão como requisição. Em caso de emprego com vínculo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao empregador, para que, incontinente (a partir do recebimento do presente ofício), proceda aos descontos dos alimentos ora arbitrados, e os deposite na conta bancária acima ou a ser posteriormente informada pelas partes, bem como para que informe todos os rendimentos e salários percebidos pelo alimentante nos últimos 06 meses, com a especificação de todas as verbas pagas. Servirá cópia da presente determinação como ofício ao empregador, cabendo às partes ou procuradores, a impressão e o encaminhamento do presente, instruindo-se com cópia de documento idôneo que informe os dados da conta bancária para os depósitos dos alimentos fixados, caso não informados neste documento. Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de remetê-los aos respectivos destinatários. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 25/08/2025 às 14:15h, a realizar-se de forma presencial, no Fórum desta Comarca, situado à Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos - SP - SALA 5 (térreo). Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. CITE-SE a parte ré, intimando-a do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência podendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou ANHANGUERA, intime-a pessoalmente. Intime-se e cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Ciência ao M.P., se necessário. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS (OAB 501954/SP), ANA CAROLINA RAMOS (OAB 501954/SP), ANA CAROLINA RAMOS (OAB 501954/SP)

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Processo nº 1017911-47.2022.4.01.3500

ID: 323074726

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017911-47.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EPCCON CONSTRUCOES S.A. WVG CONSTRUCOES E INFRAESTRUTURA LTDA.

Decisão

Advogados:

MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

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CLARA LUNA PEREIRA

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OTAVIO ALVES FORTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017911-47.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017911-47.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: EPCCON CONSTRUCOES S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, CLARA LUNA PEREIRA - GO41621 e MARCELO ARANTES DE MELO BORGES - GO15000 DECISÃO Relatório Trata-se de demanda processada sob o procedimento comum ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de EPC Construções S.A. e WVG Construções e Infraestrutura Ltda, visando ao ressarcimento de valores pagos e a pagar a título de pensão por morte e outros benefícios previdenciários, em decorrência do acidente de trabalho que vitimou o trabalhador Airton Dias de Almeida. Alega a parte autora que, em 11/09/2021, o segurado, enquanto realizava a limpeza manual em obra no corredor do BRT, em Goiânia/GO, foi atropelado por caminhão em marcha ré, vindo a óbito em razão das lesões sofridas. Sustenta que as rés, integrantes do Consórcio BRT-Goiânia, agiram com negligência ao descumprirem normas de segurança do trabalho, tais como a ausência de sinal sonoro, falta de sistema de comunicação de ré e deficiências na implementação do PCMAT. Requer a condenação das rés, de forma solidária, ao ressarcimento dos valores já pagos e vincendos, correspondentes ao benefício de pensão por morte NB 2036459360, no valor atualizado de R$ 23.845,15, acrescido de taxa SELIC, além do pagamento das parcelas vincendas até a liquidação, em razão da responsabilidade prevista no art. 120 da Lei 8.213/91. A ré EPC CONSTRUÇÕES S.A. apresentou contestação, argumentando, em síntese, a ausência de culpa, sustentando ter observado todas as normas de segurança e atribuindo a responsabilidade exclusiva do acidente ao trabalhador, que teria se virado de costas para o caminhão em movimento por distração com um cachorro na via. Alegou também a ilegitimidade passiva, pleiteando, subsidiariamente, a denunciação da lide à transportadora GERALDO GOMES & PACHECO LTDA., proprietária do caminhão. Afirmou ainda a inexistência de interesse processual do INSS e a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91, sob o argumento de bis in idem em razão do custeio do SAT/FAP. A ré WVG Construções e Infraestrutura Ltda apresentou contestação com defesa semelhante. Houve réplica, oportunidade em que o INSS informou não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em sede de especificação de provas, a ré EPC Construções S/A requereu o depoimento pessoal do requerente sob pena de confissão, e produção de prova testemunhal e documental, e a ré WVG Construções e Infraestrutura Ltda postulou pela produção de prova testemunhal e documental, e realização de perícia técnica de segurança do trabalho. O INSS requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório no essencial. Decido. Fundamentação De início, indefiro o requerimento formulado pelas rés de denunciação à lide da transportadora “Geraldo Gomes & Pacheco Ltda.”, proprietária do caminhão envolvido no acidente, uma vez que o INSS, com a presente demanda, busca obter, em face das rés, o ressarcimento do benefício de pensão por morte nº 23.845,15, bem como de todas as despesas relativas a prestações e benefícios acidentários pagos pela autarquia em decorrência do infortúnio laboral ocorrido. Admitir a denunciação da lide em relação ao proprietário do veículo envolvido no acidente em questão implicaria desnecessário prejuízo à celeridade e à efetividade da demanda proposta. Rejeito, ademais, as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir, por se confundirem com o mérito, razão pela qual serão apreciadas na fase de sentença. Prosseguindo, a parte ré requereu a realização de perícia judicial. Contudo, entendo que, para a resolução do ponto controvertido ora delimitado, a prova pericial ou testemunhal é impertinente e desnecessária ao julgamento da lide. A controvérsia versa sobre ação de regresso proposta pelo INSS, com o objetivo de ressarcir os valores pagos a título de pensão por morte em decorrência de acidente de trabalho. Consta nos autos relatório de análise de acidente elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, relativo ao ocorrido (Id 1034740764). Ademais, considerando que o acidente em questão ocorreu em setembro de 2021, é evidente que o local dos fatos foi modificado, o que inviabiliza a realização da perícia requerida. Ademais, “o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, de acordo com a NR-6, deve ser demonstrado documentalmente, seja por recibo assinado pelos trabalhadores, seja por outros meios de registro, sendo, portanto, desnecessária a prova testemunhal para tal finalidade” (AG 0048193-90.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FE-DERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/12/2016). Assim, tem-se que "é desnecessária a produção de prova pericial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que a matéria de fato se encontra suficientemente demonstrada nos autos pela documentação juntada" (AC 1007723-63.2020.4.01.3500, TRF 1ª Região, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Dje em 10/01/2023). Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO INSS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela empresa demandada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo INSS em ação regressiva, condenando a recorrente ao ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho com desfecho letal envolvendo empregado da construtora. A parte autora alegou negligência da empregadora na adoção das normas de segurança do trabalho, previstas na NR-18. 2. A empresa apelante sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de pedido de produção de prova pericial, bem como ausência de responsabilidade pelo sinistro ocorrido, atribuindo culpa exclusiva ao trabalhador falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial requerida pela parte; e (ii) saber se ficou comprovada a culpa da empregadora pelo acidente de trabalho, apta a ensejar sua responsabilização nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O indeferimento de produção de prova pericial foi devidamente fundamentado com base na suficiência do conjunto probatório dos autos, inexistindo prejuízo à parte apelante. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir as que considerar desnecessárias, conforme art. 370 do CPC. 5. O relatório de investigação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia demonstrou que o trabalhador realizava desbaste manual de talude sem o devido suporte de contenção, em altura, sem equipamento adequado de segurança (cinturão com ancoragem), além de utilizar escada improvisada. 6. A conduta patronal violou frontalmente os padrões mínimos exigidos pela NR-18 da Portaria MTE nº 3.214/78, revelando negligência quanto às obrigações de segurança, o que caracteriza culpa grave apta a ensejar a responsabilização civil objetiva do empregador. 7. Não prospera a alegação de que a morte decorreu exclusivamente de culpa da vítima, pois não foi demonstrado rompimento do nexo de causalidade. Mesmo que o trabalhador tenha agido com imprudência, tal fato não exclui a obrigação da empresa de garantir ambiente seguro. 8. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece a legitimidade da ação regressiva do INSS quando demonstrada a inobservância de normas de segurança que contribuíram para o acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para o julgamento da lide. 2. A negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas regulamentadoras de segurança do trabalho enseja o dever de ressarcir o INSS pelos valores pagos a título de benefício decorrente de acidente de trabalho. 3. A contribuição ao SAT não exime a responsabilidade civil do empregador quando comprovada a culpa ou dolo pela ocorrência do acidente." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 120 e 121; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 370, 464, § 1º, II, e 85, § 11; Portaria MTE nº 3.214/1978, NR-18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.503.059/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.03.2015 (AC 0047036-52.2009.4.01.3300, TRF 1ª Região, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Dje em 12/06/2025) (Grifei). Dispositivo Esse o quadro, rejeito o requerimento formulado pela parte ré de denunciação à lide da transportadora “GERALDO GOMES & PACHECO LTDA”, indefiro os requerimentos de produção de prova testemunhal e pericial, e defiro o requerimento de produção de prova documental formulada pela parte ré. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais, iniciando-se pela parte ré, a qual deverá, desde logo, apresentar a documentação cuja juntada pretende. Em seguida, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo assinalado, apresentar suas razões finais e manifestar-se acerca da eventual documentação juntada pelo polo passivo. Concluídas essas diligências, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Adonis Alcaraz Delgado e outros x Gabriel Luiz Dos Santos Fontoura

ID: 304086666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016941-54.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS ALCARAZ DELGADO CLAUDECY MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

GABRIEL LUIZ DOS SANTOS FONTOURA

Intimação

Advogados:

WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016941-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adonis Alcaraz Delgado - - Claudecy Maria Ferreira Santos - Gabriel Luiz dos Santos Fontoura e outro - I - Que… Processo 1016941-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adonis Alcaraz Delgado - - Claudecy Maria Ferreira Santos - Gabriel Luiz dos Santos Fontoura e outro - I - Questões preliminares a) Fls. 345/352: o pedido de desarquivamento do feito deve ser acolhido. Conforme a definição legal, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485e487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). O pronunciamento judicial de fls. 325/330, a despeito de ter sido lançado nos autos como "sentença", detém natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que se limitou a extinguir parcialmente o feito em relação a corré Stephanie - em virtude do entendimento de sua ilegitimidade passiva -, sem enfrentamento dos pedidos deduzidos na inicial em face do réu Gabriel, condutor do veículo que, segundo a exordial, foi o responsável pelo atropelamento que causou a morte do filho dos requerentes. Assim, não houve fim à fase cognitiva deste processo, que segue o procedimento comum (art. 318, CPC), de modo que a "sentença" lançada às fls. 325/330 não exauriu a jurisdição. Ainda, conforme consignei em decisão proferida em 30/05/2025 na ação conexa, a decisão de fls. 325/330 não estabeleceu que os pedidos deduzidos pelos autores em face do réu Gabriel seria resolvido naquele feito, notadamente porque a medida seria mesmo inconveniente, uma vez que não há identidade de partes. Daí porque, com todo respeito ao magistrado prolator, mostrou-se absolutamente equivocada a determinação para arquivamento do feito, sendo o desarquivamento necessário para o correto provimento jurisdicional. Noutra perspectiva, ressalto que não há qualquer óbice no prosseguimento do feito em relação ao réu Gabriel, uma vez que o processo permaneceu em arquivo por cerca de cinco meses, de maneira que não há que falar em prescrição da pretensão por inércia dos autores. Por essas razões, acolho o pedido para prosseguimento do feito em relação aos pedidos deduzidos na inicial em face do réu Gabriel Luiz dos Santos Fontoura. b) do indeferimento da produção de novas provas Quando da especificação de provas, a parte requerida deduziu pedido de produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas a fim de comprovar o término da união estável dos os réus antes da data do acidente e, assim, demonstrar a ausência de responsabilidade da requerida Stephanie (fls. 259). Transitada em julgado a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré (fls. 340), a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida (fls. 307) é medida inútil ao julgamento do mérito, razão pela qual deve ser rejeitada com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. De igual sorte, a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 308/311 também se mostra inútil ao julgamento do mérito. Destaque-se, de início, que a parte autora sequer havia postulado a produção da prova testemunhal em especificação de provas (fls. 260/263), mas se limitou a entregar o rol após 2. Da reunião dos processos Considerando o prosseguimento deste feito, é caso de reunião (apensamento) deste processo com os autos nº 1016955-38.2023.8.26.0405, para instrução processual e julgamento em conjunto, já que ambas as ações versam sobre o mesmo acidente de trânsito. Ressalto, contudo, que não haverá extinção/arquivamento de um processo para tramitação em conjunto num único feito, mas prosseguimento de ambos com prática simultânea dos atos processuais a depender da conveniência. Assim, providencie a serventia a reunião dos processos, apensando-se. 3. Das questões preliminares. (a) O pedido para suspensão do feito restou superado com o agravo de instrumento nº 2283823-48.2023.8.26.0000 (fls. 249/255) e com a decisão de fls. 280/282. (b) A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Stephanie foi acolhida às fls. 325/330, com trânsito em julgado em 24/10/2024 (fls. 340). (c) Fls. 200/202: afasto o pedido para desentranhamento dos documentos juntados pelo autor após a propositura do feito. A admissibilidade de juntada extemporânea de documentos fica condicionada à observância dos princípios do contraditório, da lealdade processual e da boa-fé, preservando-se, assim, a função instrumental do processual, o que ocorreu no presente caso, uma vez que não se vislumbra conduta desleal da parte autora e porque o contraditório e ampla defesa restaram incólumes. Neste sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. Adquirente de imóvel que ajuizou a presente ação de cobrança a fim de compelir a vendedora a lhe pagar o valor devido, advindo de acordo tácito entabulado entre as partes em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Relativização do art. 434, do CPC. Juntada extemporânea de documentos. Prevalência da boa-fé objetiva e da busca da verdade real. Formalismo exacerbado que não deve prevalecer. Requerida que não impugnou a relação jurídica que originou a obrigação inadimplida. Princípio da eticidade. Preclusão temporal afastada. Relação jurídica válida. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1001080-97.2018.8.26.0471; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 04/05/2020) No mesmo sentido, admito para oportuna valoração todos os documentos juntados pelas partes até esta data. Eventual juntada de novos documentos será analisada se houver necessidade. Não há outras questões preliminares pendentes de análise. 4) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 5) A teor do disposto no artigo 357, III do CPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. 6) Fixo como pontos controvertidos: (i) a dinâmica do acidente e a culpa do requerido (condutor do veículo); (ii) a existência de danos materiais e morais e sua extensão, bem como (iii) o dever de o réu indenizar os autores. 7) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 307/312 e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2024, às 10h00min. 7.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 7.2) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 7.3) A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. 7.4) Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. 7.5) Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 7.6) A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. 7.7) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 7.8) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 7.09) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 7.10) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 7.11) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 7.12) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB 2694/RO), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB 2694/RO)

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