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"1017967-16.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 29 de 32

Processo nº 1022429-16.2024.8.26.0482

ID: 328757787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022429-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022429-16.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.L.A. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 2- Para a … Processo 1022429-16.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.L.A. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 2- Para a avaliação psiquiátrica domiciliar do curatelando, nomeio o Dr. CRISTIANO H. CHOJI, médico-perito, com consultório nesta cidade. Para tanto, considerando a necessidade de deslocamento do perito, bem como a complexidade do laudo a ser elaborado, nos termos do artigo 2º § 4º, da Resolução n. 910/2023, arbitro os honorários da perita judicial em 34 UFESP's, vigente na presente data (artigo 2º, § 5º, da Resolução n. 910/2023). 3- Proceda, a serventia, ao cadastramento desta nomeação no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, instituído pelo Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 24/11/2016, Caderno Administrativo, edição 2246, página 2, através do acesso pelo site do Tribunal de Justiça, no link Servidor - Processos -Serviços - Cadastro de Auxiliares da Justiça - Acesso ao Sistema (Magistrados e Funcionários), observando as orientações contidas no Manual Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, disponível no menu inicial do sistema. 3- Oficie-se à Defensoria Pública do Estado, requisitando reserva de numerário para pagamento do perito. Com a reserva, por e-mail, intime o perito para inicio dos trabalhos, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias. 4- Aprovo os quesitos apresentados pelo Curador Especial (fls. 91/93) e pelo Ministério Público (fls. 100/101), que deverão ser respondidos por ocasião da elaboração do laudo pericial. 5- Concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar seus quesitos. 6- Defiro o pedido de acompanhamento de assistente técnico indicada pela requerente (fl. 62), que poderá acompanhar a realização do exame pericial, independente de intimação. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1017967-27.2025.8.26.0564

ID: 310712281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017967-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017967-27.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Vistos. 1 - Retire-se a tarja de segredo de justiça dos aut… Processo 1017967-27.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Vistos. 1 - Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos por sua impertinência. Os atos processuais são públicos e a matéria aqui tratada não faz parte da exceção prevista nos incisos I a IV do artigo 189 do CPC. Ademais, só terão acesso integral aos autos as partes, seus patronos e terceiros que comprovarem interesse jurídico na demanda. 2 - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se necessário, defiro arrombamento e força policial. Incumbe à parte autora, caso pretenda fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, entrar em contato com o Oficial de Justiça, a quem caberá solicitar a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários (Art. 196, XX, NSCGJ). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício ao Comandante da Polícia Militar, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Encaminhe-se para cumprimento, por meio de folha de rosto com carga por ordem normal, mediante prévio recolhimento das despesas porventura necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3 - Informações úteis aos advogados: recomenda-se que no momento do protocolo das petições intermediárias seja selecionada a categoria específica ("pedido de prazo", "contestação", "razões de apelação") ao invés da genérica ("petições diversas"). Isso traz rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Marli Cordeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296969181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marli Cordeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO JUNTO AO RÉU ACREDITANDO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA QUE O CONTRATO TRAZ INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO TIPO DE CONTRATAÇÃO E POSSUI ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA - AUSENTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU, NA MEDIDA EM QUE O DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DECORRE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR, NÃO SENDO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA (RESP 1.061.530/RS), QUE SE ENCONTRA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MANTER CONSUMIDOR VINCULADO A CONTRATO DO QUAL NÃO POSSUI MAIS INTERESSE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, RESSALVADO O DIREITO DO RÉU DE COBRAR A DÍVIDA - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Mauro Cespedes Da Rocha x Auro Cespedes Da Rocha

ID: 312124458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-68.2017.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESPEDES DA ROCHA

Polo Passivo:

AURO CESPEDES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS PASSOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDE… Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a extinção do condomínio existente; b) DETERMINAR, em caso de não exercício do direito de preferência na aquisição da cota-parte do imóvel pelos demais condôminos, a alienação particular e/ou judicial do imóvel, que deverá ser objeto de liquidação e cumprimento de sentença, observado os termos de abatimento do acordo entabulado (1004581-16.2024.8.26.0482). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguéis à parte autora pelo período que permanecer no uso exclusivo do imóvel, a partir da citação até a eventual desocupação/venda, cujo valor deverá ser objeto de liquidação judicial, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos do vencimento mensal. Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por AURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção à causalidade, consigno que a parte reconvinte deu causa à instauração de processo, movimentando a máquina judicial em prol de sua exclusiva pretensão, devendo arcar com os encargos dela decorrentes, motivo pelo qual a CONDENO ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, limitado à gratuidade. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP), FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP)

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Colégio Irmãos Ribeiro Ensino Fundamental Ii S/C Ltda. - M.E. e outros x Marcio Silva Martins

ID: 312738379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012244-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO IRMãOS RIBEIRO ENSINO FUNDAMENTAL II S/C LTDA. - M.E. JP CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO SILVA MARTINS

Intimação

Advogados:

VANESSA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA NEVES PERRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012244-16.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JP Centro Educacional Infantil e Ensino Fundamental S/C Ltda. - - Colégio Irmãos Ribeiro Ensino Fundamental II S/… Processo 1012244-16.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JP Centro Educacional Infantil e Ensino Fundamental S/C Ltda. - - Colégio Irmãos Ribeiro Ensino Fundamental II S/C Ltda. - M.E. - Marcio Silva Martins e outro - Decisão do incidente de impenhorabilidade suscitado a fls. 157/159 Constrição/penhora: fls. 178/205. 2. Natureza da arguição: Alegação de constrição de pensão alimentícia. 3. Documentos: fls. 160/169. Decido: É caso de acolhimento em parte da arguição de impenhorabilidade suscitada a fls. 157/159: Os documentos juntados pela devedora a fls. 160/169 comprovam que o bloqueio do valor de R$ 3.984,46, pelo sistema sisbajud (fls. 183) incidiu em conta do Banco do Brasil onde são depositados a pensão alimentícia, que são impenhoráveis. Não procede, porém, o pedido de desbloqueio dos demais valores, porque encontrados em contas diversas (Banco Santander e Caixa Econômica Federal), observando-se que a parte executada não demonstrou, nem comprovou, o enquadramento nas exceções elencadas no art. 833 do CPC. Outrossim, os valores ínfimos bloqueados pelo Banco Central a fls. 180 (Mercado Pago) e fls. 186, 190, 194, 198 e 202 (todos do Banco Santander), não justificam a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que também deverá ser desbloqueado, pelo sistema sisbajud. Pelo exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade de fls. 157/159, e: a) Defiro liminarmente o desbloqueio do valor de R$ 3.984,46, do Banco do Brasil (fls. 186), pelo sistema sisbajud, com urgência; b) Determino o desbloqueio dos valores constritos a fls. 180 (Mercado Pago), e fls. 186, 190, 194, 198 e 202 (todos do Banco Santander), por serem ínfimos, após o trânsito em julgado desta decisão; c) Quando estabilizada esta decisão, pela fluência do prazo para recurso (preclusão) ou sua confirmação, determino a transferência dos demais valores bloqueados (R$ 5.102,87, fls. 178; R$ 1.232,91, fls, 178 e R$ 417,87; 182), à ordem e disposição deste juízo, e expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, competindo-lhe apresentar o formulário MLE. Int. - ADV: ELISANGELA NEVES PERRETI (OAB 331318/SP), ELISANGELA NEVES PERRETI (OAB 331318/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP)

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Edileusa Dos Santos Carrera x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 328238043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007200-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA DOS SANTOS CARRERA

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

MARCIA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007200-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileusa dos Santos Carrera - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fls. 172/175 e 177/179 - Inobst… Processo 1007200-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileusa dos Santos Carrera - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fls. 172/175 e 177/179 - Inobstante o advogado possa realizar a comunicação da renúncia do mandato por qualquer meio idôneo, na hipótese dos autos o(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 173/175 são insuficientes para comprovar que o(s) endereço(s) eletrônico(s) utilizado(s) para a comunicação são de fato o(s) do mandante. Assim, a renúncia enviada por e-mail não pode ser considerada válida, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, ante a ausência de ciência inequívoca do destinatário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Da mesma forma, a existência de procuração outorgada a outros advogados para atuação em feitos distintos (fls. 177/179) não supre a exigência legal de comunicação da renúncia ao mandante, conforme dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil. 2. No mais, certificado o decurso do prazo para contrarrazões de apelação (fls. 180), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP)

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Processo nº 0000294-53.2024.8.26.0053

ID: 325154775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000294-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JUSTO DA SILVA AZENIR CARNEIRO ÉLCIO CORREA ELIZETE TALPO ELIZEU RIBEIRO DOS SANTOS EMANUEL NUNES DOS SANTOS GENIVALDO BARBOZA DOS SANTOS GILVAN RIBEIRO AVELINO JOAO CARLOS CAVALLINI LEON JOãO EDUARDO CORSI JOãO JOSé SCHUNCK GUILGER JOSE CARLOS DE LIMA JOSE MARTORANO JOSE RENNER ALVES NORONHA LUPERCIO DA SILVA GRACIANO MANOEL DIAS SILVEIRA DA CRUZ MOISES ANTONIO FELISBINO PEDRO PINTO DE AMORIM SAMUEL SANTANA FRANCO VANIDO PAZ DE LIRA VERONILDO SILVA BARROS VICENTE BARRANCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

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Processo 0000294-53.2024.8.26.0053 (processo principal 1017967-13.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Jose Renner Alves Noronha - - Vicente Barranco de … Processo 0000294-53.2024.8.26.0053 (processo principal 1017967-13.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Jose Renner Alves Noronha - - Vicente Barranco de Almeida - - Jose Carlos de Lima - - Joao Carlos Cavallini Leon - - Genivaldo Barboza dos Santos - - João José Schunck Guilger - - João Eduardo Corsi - - Lupercio da Silva Graciano - - Vanido Paz de Lira - - Pedro Pinto de Amorim - - Élcio Correa - - Elizete Talpo - - Manoel Dias Silveira da Cruz - - Jose Martorano - - Azenir Carneiro - - Adauto Justo da Silva - - Elizeu Ribeiro dos Santos - - Samuel Santana Franco - - Moises Antonio Felisbino - - Emanuel Nunes dos Santos - - Gilvan Ribeiro Avelino - - Veronildo Silva Barros - Vistos. Aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Elson Paulo x Borges Veiculos Ltda - Me

ID: 259171794

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELSON PAULO

Polo Passivo:

BORGES VEICULOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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THAYNARA JENNIFER ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELSON PAULO REQUERIDO: BORGES VEICULOS LTDA - ME Vistos. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELSON PAULO REQUERIDO: BORGES VEICULOS LTDA - ME Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, no qual alega a existência de grupo econômico e fraude à execução, sustentando que a empresa executada opera com diversos CNPJs, todos atuantes no mesmo endereço comercial, com identidade de nome fantasia, ramo de atividade e quadro societário. Requer, com fundamento no art. 792 do CPC, o redirecionamento da penhora a todos os CNPJs supostamente vinculados à empresa executada, bem como a tramitação sigilosa das futuras ordens de penhora. Embora a narrativa sugira possível simulação de dissolução ou confusão patrimonial, observa-se que a parte exequente não identificou nos autos quais seriam os demais CNPJs que operam no endereço da executada, tampouco trouxe elementos documentais que demonstrem vínculo direto entre as supostas pessoas jurídicas e a empresa originariamente executada. Ressalta-se que, não compete ao juízo empreender diligências para identificar, por conta própria, bens passíveis de penhora ou formas de propiciar a expropriação de bens, sendo ônus processual da parte exequente instruir adequadamente seu pedido, mediante provas ou, ao menos, indícios objetivos da existência de grupo econômico ou fraude à execução. A propósito, este Juízo inclusive já realizou consulta ao sistema SNIPER, que serve para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judicias de forma mais ágil e eficiente, conforme se verifica no extrato de id. 186148404. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento da execução à terceiros, na forma formulada, e demais pedidos realizados no id. 189475510. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique expressamente os CNPJs que pretende incluir no polo passivo da execução, instruindo seu requerimento com o contrato social devidamente atualizado (EMITIDO EM 2025) das referidas empresas, que poderá ser encontrado por meio da Certidão Simplificada da Junta Comercial, disponível de forma digital. Esta certidão contém informações atualizadas da empresa, comprovando seu registro na Junta Comercial do Estado em que a empresa foi constituída, com dados como nome, Número de Registro na Junta Comercial (NIRE), CNPJ, endereço, atividades, relação de sócios, tipo de enquadramento e situação da empresa. Com decurso do prazo supra, havendo ou não manifestação, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ana Paula Rezende De Oliveira x Canopus Administradora De Consorcio Sa

ID: 310471362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027473-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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CAROLINA FRANCO GARRIDO

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Processo 1027473-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Rezende de Oliveira - Canopus Administradora de Consorcio Sa - Vistos. Embargos de declaração de… Processo 1027473-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Rezende de Oliveira - Canopus Administradora de Consorcio Sa - Vistos. Embargos de declaração de fls. 256/259: A definição do objeto da lide é feita pelo autor ao formular seus pedidos na petição inicial e a sentença espelhou o tanto quanto lá restou postulado. No mais, de efeito, o juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), CAROLINA FRANCO GARRIDO (OAB 199288/MG)

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Mauro Cespedes Da Rocha x Auro Cespedes Da Rocha

ID: 290704115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-68.2017.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESPEDES DA ROCHA

Polo Passivo:

AURO CESPEDES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR

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LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS PASSOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDE… Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a extinção do condomínio existente; b) DETERMINAR, em caso de não exercício do direito de preferência na aquisição da cota-parte do imóvel pelos demais condôminos, a alienação particular e/ou judicial do imóvel, que deverá ser objeto de liquidação e cumprimento de sentença, observado os termos de abatimento do acordo entabulado (1004581-16.2024.8.26.0482). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguéis à parte autora pelo período que permanecer no uso exclusivo do imóvel, a partir da citação até a eventual desocupação/venda, cujo valor deverá ser objeto de liquidação judicial, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos do vencimento mensal. Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por AURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção à causalidade, consigno que a parte reconvinte deu causa à instauração de processo, movimentando a máquina judicial em prol de sua exclusiva pretensão, devendo arcar com os encargos dela decorrentes, motivo pelo qual a CONDENO ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, limitado à gratuidade. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Pereira Barreto, 03 de junho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP), FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)

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