Resultados para "1018464-04.2023.8.26.0405" – Página 29 de 29

Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Dos Santos Trabanco x Banco C6 S.A. e outros

ID: 331725324

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018464-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS TRABANCO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO INBURSA S.A. BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO PINE S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018464-92.2025.8.11.0003. AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS TRABANCO REU: BANCO INBURSA S.A., FACTA FINANCEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018464-92.2025.8.11.0003. AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS TRABANCO REU: BANCO INBURSA S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO C6 S.A., BANCO PINE S/A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO MASTER S/A Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO)” ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS TRABANCO em desfavor dos requeridos, todos qualificados nos autos. Relatou o autor que aufere remuneração mensal líquida de R$ 10.378,02 e encontra-se com dívidas no importe mensal de R$ 4,774,65, comprometendo sua remuneração com empréstimos bancários, pretendendo, em sede de liminar, a limitação do pagamento das dívidas em 30% ou 35% de sua remuneração, suspensão da exigibilidade, além de impedir a inclusão de seu nome no cadastro de restrição de crédito. Com a inicial, juntou os documentos. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Com o advento da Lei n. 14.181/2021, pretendeu o legislador possibilitar ao consumidor superendividado a oportunidade de renegociar seus débitos diretamente com os credores, para evitar o estado de insolvência civil. Não obstante, para que o consumidor faça jus às benesses da legislação de regência, deve cumprir vários requisitos formais, dentre os quais, destaco a necessidade de demandar em Juízo em face de todos os credores de modo a possibilitar a realização de audiência conciliatória do devedor com seus credores e, no ato da solenidade, o devedor apresentar planejamento contendo as condições e forma de pagamento dos débitos (vide § 3.º, art. 104-A, Lei n.º 14.181/21). A despeito das exigências legais da lei, não vislumbro, no caso concreto, o cumprimento dos pressupostos formais supracitados, e tampouco circunstância que obsta a alteração/suspensão e/ou modificação dos termos contratuais originariamente pactuados. Em outros termos, uma vez não atendidos os requisitos formais estabelecidos na 14.181/2021 e, em observância ao conceito principiológico denominado pacta sunt servanda, o devedor deve pagar as parcelas contratuais nos exatos termos pactuados, nos termos do que dispõe o art. 421, parágrafo único, do Código Civil. Logo, não se verifica a viabilidade de concessão da tutela em favor do autor, eis que não preenche os requisitos da Lei do Superendividamento. Trata-se de procedimentos específicos e de observância obrigatória e, se não houver acordo entre as partes na solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Assim é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA – CONSTATAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ATO POSTERGADO PELO MAGISTRADO PARA APÓS A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRECIADO/APROVADO PELOS CREDORES – RECURSO PROVIDO. Se a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas ainda não foi realizada, porquanto o magistrado singular postergou o ato para após a citação dos requeridos, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para a suspensão temporária dos descontos dos empréstimos consignados efetivados em seu holerite, bem como a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. Isto porque, se o plano de pagamento ainda não foi apreciado/aprovado pelos credores, e sequer foi instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigura-se prematura a concessão da tutela pretendida. (TJ-MT – N.U 1019710-40.2022.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Julgado em 14/12/2022) (negrito nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – SUPERENDIVIDAMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DETERMINADA EM RECURSO ANTERIOR – ATO NÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO – INTIMAÇÃO PARA CREDORES MANIFESTAREM O SEU INTERESSE NA DESIGNAÇÃO – INVIABILIDADE – IMPOSIÇÃO LEGAL DE PARTICIPAÇÃO – PROCEDIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO (LEI N. 14.181/2021) – TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS – INVIABILIDADE NO MOMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação em que se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a realização de audiência de conciliação conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021, visto que se trata de procedimento judicial específico dividido em duas partes, a primeira é a conciliação e, não havendo acordo, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Quanto ao pedido para suspensão das dívidas, primeiramente é necessário realizar a audiência conciliatória, pois antes deve ser dado aos credores a possibilidade de acesso ao plano de pagamento, o que afasta por ora a probabilidade do direito a autorizar a consignação em juízo dos valores indicados pela agravante. (TJ-MT – N.U 1015732-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022) (negrito nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA – CONSTATAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APROVADO PELOS CREDORES – RECURSO PROVIDO. Se a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas resultou inexitosa, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para a suspensão temporária dos descontos dos empréstimos consignados efetivados em seu holerite, bem como a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. Isto porque, nesta hipótese, em que seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. - (TJ-MT – N.U 1009117-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). (negrito nosso) Dessa forma, a tutela de urgência almejada não merece ser acolhida, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais presentes no procedimento da pela Lei de Superendividamento. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Superado isso, passa-se ao devido impulsionamento. A Lei 14.181/21 é um mecanismo, análogo à recuperação judicial, mas para as pessoas físicas, assim, nas hipóteses em que o insolvente tiver mais de um credor, mesmo que de instituições financeiras diferentes, poderá chamar todos para o mesmo processo, estabelecendo um montante total de todas as dívidas e fixando um valor mensal a ser pago de uma só vez a todos os credores, o que se verifica no vertente caso. Destarte assim determina o Art. 104-A da aludida lei: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O rito especial é bifásico e prevê nesta primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Ressalta-se que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, tratando-se da primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do caput do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. CITEM-SE as partes REQUERIDAS para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (art. 104-a, §2º, da Lei n.º 14.181/21). Após, realizada a solenidade, em caso de êxito conciliação, conclusos para homologação, devendo as partes se atentarem para o cumprimento do artigo 104-A, § 3º ao § 5º, da Lei 14.181/2021. Em caso negativo, declaro, desde já, aberta a segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento, e DETERMINO: 1) INTIME-SE os credores, para que, em 15 (quinze) dias, juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. 2) Decorrido o prazo fixado no item “1”, independente de manifestação dos credores intimados, venham-me conclusos para deliberação do necessário. Outrossim, para a solução da lide será necessária a juntada de provas documentais, sendo necessário a juntada da declaração do Imposto de Renda e extratos bancários, a fim de verificar com mais cautela a atual situação econômica da interessada. Razão pela qual determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos Declaração de Imposto de Renda dos últimos três exercícios, bem como extrato bancários de todas contas existentes num período antecedente de 03 (três) meses. Ademais, deverá ainda a parte autora indicar nos autos se é casado, se convive em união estável ou se possui companheira que resida em conjunto consigo, e, caso positivo, deverá trazer aos autos a composição total da renda familiar, como cópias das declarações de imposto de renda e cópia integral da carteira de trabalho de sua cônjuge/companheira, a fim de demonstrar rendimentos complementares eventualmente auferidos por esta, elemento essencial para a adequada avaliação de sua condição financeira e da real disponibilidade de recursos para fazer frente às suas obrigações. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0884830-67.2024.8.10.0001

ID: 337797242

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884830-67.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0884830-67.2024.8.10.0001 AUTOR: ROSANGELA MARIA COSTA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Or… PROCESSO: 0884830-67.2024.8.10.0001 AUTOR: ROSANGELA MARIA COSTA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de indenização de LICENÇA - PRÊMIO -prêmio adquirida e não gozada ajuizada por ROSÂNGELA MARIA COSTA ROCHA contra o ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. A autora é servidora pública aposentada, integrantes dos quadros da rede estadual de ensino. Ingressou no serviço público em 10 de setembro de 1982, no cargo de Auxiliar Administrativo/Agente Administrativo. Asseverou que fez requerimento de Aposentadoria Voluntária, no cargo de Auxiliar Administrativo/Agente Administrativo, sob a matrícula nº. 00307535-00, sendo concedida em 19 de outubro de 2020, conforme ATO Nº. 747/2020, publicado no Diário Oficial. (id 133780202). Que adquiriu durante o período trabalhado o direito à 07 (sete) períodos de licença prêmio, porém somente gozou 1 período de licença prêmio, restando 6 (seis) períodos de licença a serem gozados, referentes aos quinquênios 1987/1992; 1992/1997; 1997/2002; 2002/2007; 2007/2012 e 2012/2017, correspondentes a 18 meses de salário. Enfim, requereu a prioridade na tramitação processual, a gratuidade da justiça e a conversão em pecúnia das 07 (sete) períodos de licença prêmio e que não foram gozadas, totalizando 21 (vinte e um) meses de salário. Ainda, assevera que completou os requisitos para a aposentadoria em 16 de julho de 2016, e que faz jus ao abono de permanência. E por último requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição ao FUNBEN até o período de cessação dos descontos, em abril de 2024. Arrima seus pedidos no art. 145 da Lei nº. 6.107/1994 e jurisprudência; no art. 59 da Lei Complementar nº. 73/2004; art. 40 da LC nº. 73/2004; a Lei Estadual nº. 7.374/1999 que foi declarada inconstitucional quanto a contribuição compulsória ao fundo. Por fim, requer a procedência da ação para condenar o Estado a converter em pecúnia o período correspondentes a 18 meses de licença – prêmio, referentes aos aos quinquênios 1987/1992; 1992/1997; 1997/2002; 2002/2007; 2007/2012 e 2012/2017; ao pagamento do abono de permanência desde a data em que a autora optou permanecer no serviço público, mesmo preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária e a restituição dos valores descontados indevidamente a título de FUNBEN, desde seu ingresso no serviço público até a cessação dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal. Ainda, requer a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, id 133780184 e ss. Concedido o benefício da Justiça Gratuita, id 133824340. Citado, o réu ofertou sua Contestação, id 137650207, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas; e no mérito, da ausência de requerimento administrativo; ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos do direito à licença prêmio; que o subsídio considerando para o cálculo seja das remunerações à época; da ausência de comprovação dos requisitos do abono de permanência; e subsidiariamente , da data do requerimento administrativo do abono; da repetição de indébito pela facultatividade do FUNBEN após o advento da LC estadual n. 166/2014. Id 137650207. Intimada, a autora apresentou Réplica à contestação, id 141032425,, ratificando os termos da exordial e rechaçando as argumentações do réu. Intimadas as partes quanto a produção de outras provas: somente o réu requereu o julgamento antecipado (id 144435382). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela não intervenção no feito, id 146022552. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito. A causa em apreço envolve direito e fato, contudo está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para o discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória, o que, aliás, não foi requerido por ambas. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Passo à apreciação das preliminares arguidas. Da Prescrição quinquenal O Estado do Maranhão alegou a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, com base nos arts. 1º e 3º do Decreto nº. 20.910, 06.01.1932: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto.” De modo que no caso de procedência do pedido da parte autora somente poderiam ser pagas as parcelas no período anterior ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. Que apesar do gozo da licença – prêmio não estar sujeito à caducidade, a sua conversão em pecúnia, por ausência de fruição, sujeita-se às regras da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº. 20.910/32, ou seja, de pagamento do valor relativo aos últimos cinco anos. Pois bem. É entendimento pacífico no STF e STJ que o termo a quo para a contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de licença – prêmio não usufruída na ativa, e nem utilizada como lapso temporal em dobro para aposentadoria, será a data em que ocorreu o ato de aposentação do servidor público. Quanto à prescrição alegada, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo a quo para contagem do prazo prescricional é do ato de aposentadoria quando o servidor não terá mais condições de gozo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação. (AgRg no Ag 1.094.291/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/09, DJe 20/4/09) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR . RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL . ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555 .466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2 . Nos termos da jurisprudência do STJ: "Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018" (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.398/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2153130 RJ 2022/0189077-6, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) No caso em comento, a autora se aposentou em 19 de outubro de 2020, conforme ATO Nº. 747/2020, publicado no Diário Oficial. (id 133780202) portanto, não atingido o seu direito à conversão em pecúnia. Enfrentadas as questões preliminares, passo a análise do mérito, separando por matéria a ser abordada. Da Licença - prêmio O direito à percepção da licença-prêmio não gozadas é ancorado no ordenamento jurídico brasileiro que veda o enriquecimento ilícito ou sem justa causa. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da aposentadoria é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PELO EX-SERVIDOR. PECÚNIA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. No caso de o servidor não ter usufruído, quando na ativa, de suas licenças-prêmios adquiridas até 15 de outubro de 1996, pode ele ou seu beneficiário requerer administrativamente, ou em juízo, a conversão em pecúnia a este título, a partir da data da aposentadoria do servidor/instituidor, conforme a Lei nº 9.527/97. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da aposentadoria é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 3. Na hipótese, tendo a aposentadoria do ex-servidor se efetivado em 17.11.1976 e sua beneficiária requerido em juízo a conversão em tela, apenas, em 13.02.2006, há de ser reconhecida a prescrição do direito de ação no caso concreto. 3. Sentença reformada. 3. Apelação e remessa providas. (TRF-5 - AC: 419469 PB 0001175-81.2006.4.05.8200, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Substituto), Data de Julgamento: 21/07/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/08/2009 - Página: 85 - Nº: 148 - Ano: 2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR . RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL . ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555 .466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2 . Nos termos da jurisprudência do STJ: "Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018" (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.398/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023) . 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2153130 RJ 2022/0189077-6, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). De maneira similar, cito o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. REQUISITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DEMONSTRADO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA REQUERIMENTO PRÉVIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O Estado do Maranhão interpôs apelação cível contra a sentença que julgou procedente a ação ordinária movida por Antonio Carlos Souza Rodrigues, reconhecendo-lhe o direito à indenização por licença-prêmio não usufruída. O apelante sustentou, em síntese, a necessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição e conversão da licença-prêmio em pecúnia, além da ausência de comprovação dos requisitos para o gozo da licença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação de requisito que impeça o direito à indenização por licença-prêmio; (ii) saber se o requerimento administrativo prévio é exigência legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR O acervo dos autos comprova a existência dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo autor, sendo ausente qualquer prova concreta apresentada pelo Estado para infirmar tais registros. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao Estado comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, encargo do qual não se desincumbiu. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 635, assentou que "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo n. 516, também consolidou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia da licença-prêmio ocorre na data da aposentadoria do servidor. A jurisprudência deste Tribunal também é pacífica no sentido de reconhecer o direito à indenização por licença-prêmio não usufruída. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É assegurada ao servidor público a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, independentemente de requerimento prévio, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública". Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 6.107/1994, arts. 145 e 150. Código Civil, art. 884. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635. STJ, Tema 1.086. STJ, Tema 516. STJ, AgInt no REsp 1901702/AM. TJMA, AC n. 0820845-66.2020.8.10.0001. (ApCiv 0800242-79.2021.8.10.0051, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 20/04/2025). Ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio e férias não gozadas, os tribunais pátrios, com respaldo no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, a possibilidade do servidor, ao passar para a inatividade, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. Ratificado tal direito com o julgamento do recurso repetitivo (tema 1086) pelo Superior Tribunal de Justiça, com seguinte tese fixada: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. A questão ora posta em demanda versa sobre o direito da autora em receber ou não o pagamento indenizatório, referente a conversão em pecúnia dos períodos relativos as licenças-prêmios não gozadas a que fazia jus, 06 (seis) quinquênios, totalizando 18 (dezoito) meses a serem convertidos em pecúnia. Sobre o tema, a Seção IX da Lei Estadual nº 6.107/94, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, trata do direito a licença prêmio, nos seguintes termos: Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. § 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento. Art. 146 - Para fins de licença-prêmio, não se consideram intercepção de exercício os afastamentos enumerados no art. 170. Parágrafo único - No caso do inciso I do referido artigo, somente não se consideram intercepção do exercício as faltas, abonadas ou não, até o limite de 15 (quinze) por ano e 45 (quarenta e cinco) por quinquênio. Art. 147 - A requerimento do interessado, a licença-prêmio poderá ser concedida em dois períodos não inferiores a 30(trinta) dias. Art. 148 - (revogado pela Lei nº 6.524/95) Parágrafo único - (revogado pela Lei nº 6.524/95) Art. 149 - O servidor que estiver acumulando nos termos da Constituição terá direito a licença-prêmio pelos dois cargos, contando-se, porém, separadamente o tempo de serviço em relação a cada um deles. Art. 150 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade. Conforme se depreende da legislação acima transcrita, embora não haja previsão legal para a concessão do pleito autoral, a jurisprudência tem admitido a concessão da conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada para servidor aposentado que dela não usufruiu com fundamento de evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, como no caso da autora, senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO . DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8 .112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração . 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" ( AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305) . 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5 . Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554 . 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem . 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art . 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n . 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial da UFERSA não provido. (STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA . SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1 .022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) Julgados de outros Tribunais: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR EXONERADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO . Sentença de procedência dos pedidos. Cinge-se a controvérsia em verificar se faz jus ou não a parte autora, servidora municipal exonerada, no recebimento de verba indenizatória referente a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. Com efeito, o marco inicial para se aferir o prazo prescricional para a postulação da conversão de férias e licença prêmio em pecúnia é a data de extinção do vínculo do servidor, seja por aposentadoria ou exoneração. Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi exonerada à pedido do serviço público no dia 07/06/2021, comprovando que, em 13/10/2021, requereu administrativamente, a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia . Desta feita, tempestivo o pleito autoral. O gozo de licença prêmio é direito do servidor público, sendo certo que o não exercício deste direito decorre de presunção juris tantum de necessidade imperiosa do serviço. Analisando a ficha funcional se verifica que logrou êxito a parte apelada em comprovar que o possuía os requisitos necessários para o gozo do benefício, bem como demonstrou que após a sua exoneração solicitou administrativamente a conversão das licenças prémios em pecúnia. Em que pese inexista previsão legal expressa, o servidor público faz jus à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente Público apelante, sendo certo que tal direito somente seria afastado se a Administração comprovasse o gozo do benefício ou que este teria sido contado em dobro para fins de aposentadoria, situação que não se observa na hipótese . Merece pequeno reparo a sentença, apenas para melhor elucidar a fase de liquidação do julgado, para que sejam aplicados os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11 .960/2009, incidindo correção monetária, com base no IPCA-E, desde a data da aposentação da apelada. Recurso ao qual se nega provimento. Reforma da sentença, em sede de remessa necessária, quanto aos consectários legais.(TJ-RJ - APL: 00219977320218190042 202200190871, Relator.: Des(a) . HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 23/01/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023). REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – LICENÇA -PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – Pretensão ao recebimento, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas – Possibilidade – A conversão da licença-prêmio em pecúnia garante que não haja enriquecimento sem causa da Administração Pública – Precedentes do STJ, do TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público – Prescrição – Inocorrência – Prazo prescricional que começa a fluir tão somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ser gozado – Não incidência de imposto de renda – Inteligência da Súmula nº 136 do STJ – Precedentes do TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Observação das teses fixadas pelo STF – Inteligência do RE nº 870.947 – Sentença mantida – Reexame necessário não provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10184649520208260053 SP 1018464-95.2020 .8.26.0053, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA . NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença-prêmio é vantagem funcional devida ao servidor público que completa 5 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo, respeitadas as causas de suspensão e interrupção do período aquisitivo, que faz jus a uma retribuição pecuniária agregável aos vencimentos e a um período específico de descanso . 2. Prevalece o entendimento no sentido de que as licenças-prêmio não usufruídas em atividade e não utilizadas para a contagem do tempo em dobro para a aposentação devem ser convertidas em pecúnia, independentemente de previsão legal, tampouco de requerimento administrativo, decorrendo simplesmente da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública (Precedente do STJ). 3. A conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia possui natureza indenizável, ou seja, mera reposição daquilo a que já faria jus, sem implicar em acréscimo patrimonial, de modo que não enseja incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária . SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO 56964151620228090000, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023). Quanto ao valor da base de cálculo da indenização, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que será incluída na base de cálculo para a conversão em pecúnia todas as verbas de natureza permanente, portanto, será o valor condizente com remuneração alcançada pelo servidor no momento do ato de aposentação/reforma/reserva remunerada, sob pena de enriquecimento sem causa pela Administração Pública. Vejamos as jurisprudências colacionadas abaixo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA . CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA PERMANENTE . AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, "trata-se de apelação interposta pela União contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento dos valores resultantes da conversão em pecúnia de 2 períodos de licença-prêmio (180 dias), com base na última remuneração recebida em atividade pela parte autora, bem como, ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora, anotando-se sua isenção quanto às custas remanescentes, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação" (fl. 125) .2. O acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que "as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022) .3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 2064697 RS 2023/0121798-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" ( REsp 1.818.249/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/6/2020). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1945228 RS 2021/0234922-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1795795 PR 2019/0031959-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1795795 PR 2019/0031959-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. INCLUSÃO. O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, sendo cabível a inclusão do terço constitucional de férias, da grati?cação natalina e das férias proporcionais na base de cálculo das parcelas devidas, além do auxílio- alimentação e do abono permanência, se for o caso. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos, para fins de prequestionamento (fls. 71/78). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 485, VI, 502, 786 do CPC; 41 e 87 da Lei nº 8.112/90. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "a coisa julgada impede a inclusão de férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e terço de férias na conversão em pecúnia, devendo fazer parte da base de cálculo tão-somente as parcelas remuneratórias recebidas na data da aposentadoria (março de 2017), quais sejam: vencimento básico, auxílio-alimentação, função gratificada; GADF e bônus de eficiência (evento 01, FINANC5). Assim, o acórdão, ao permitir a inclusão de verbas estranhas ao título, violou a coisa julgada." (fl. 89) Assevera que, "sendo permitida a conversão da licença-prêmio não usufruída para aposentadoria, a base de cálculo que a compõe deverá condizer com a remuneração alcançada no momento da aposentação, sob pena de enriquecimento sem causa. A decisão recorrida, ao reconhecer o direito à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio por assiduidade não gozada, considerou como base de cálculo, nos termos do artigo 41, da Lei nº 8.112/90, parcelas que não são de caráter permanente, sendo de cunho meramente indenizatório, que não compõem a remuneração para fins de aposentadoria, sendo vantagens que não são devidas ao autor no mês de início da aposentadoria, não tendo substrato para composição da base de cálculo da licença-prêmio, portanto. [...] Desse modo, apenas as vantagens que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível é que podem servir de base de cálculo para a licença prêmio a ser indenizada, não podendo ser atribuída a vantagem paga na eventualidade." Desse modo, compulsando os documentos colacionados aos autos consta o registro do período em efetivo exercício da autora do ano de ingresso em 1982 até sua passagem a inatividade em outubro de 2020, sem registros de faltas injustificadas ou gozo de licenças – prêmio; sem registro de averbação (id 133780205). Assim, a autora adquiriu durante o tempo de efetivo exercício 06 (seis) licenças – prêmio, totalizando 18 (dezoito) meses, fazendo jus a conversão em pecúnia desse período, conforme documentos colacionados aos autos. Portanto, a autora faz jus a conversão em pecúnia das licenças prêmios adquiridas e não usufruídas durante o tempo na ativa, considerando-se como base de cálculo, a última remuneração percebida pelo servidor no ato da aposentação. Do Abono de Permanência O direito à percepção do abono de permanência é ancorado na Constituição Federal, no § 19 do art. 40, acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no §1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no §1º, II.g.n. Não obstante ter sido modificado pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, o qual transcrevo para exemplificar, será aplicado ao caso o regramento vigente à época dos fatos, in litteris: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19.Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) g.n. Por sua vez, o direito à percepção de abono de permanência pelos servidores públicos do Estado do Maranhão também tem previsão expressa no art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004, in verbis: Art. 59 – O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. g.n. O abono de permanência consiste numa forma de incentivo e de compensação do esforço do servidor em manter-se em atividade mesmo após ter preenchido as condições para se aposentar voluntariamente, constituindo-se em uma economia ao Poder Público, na medida em que retarda a concessão de aposentadorias e a contratação de novos agentes, atividades que oneram os cofres públicos. Ocorre que pela simples leitura do dispositivo da Carta Magna se infere com clareza que após o servidor concluir os requisitos para a aposentadoria voluntária, optando por simplesmente permanecer em atividade já fará jus ao benefício, ou seja, não há outro requisito formal a ser cumprido, além da idade e do tempo de serviço efetivo, como uma declaração ou requerimento administrativo, basta ao servidor simplesmente não requerer sua aposentadoria voluntária, permanecendo em serviço, que por si só já fará jus ao abono, ao revés do que afirma o réu em sua contestação. Ressalta-se ainda, que mesmo que o servidor venha posteriormente a aposentar-se pela voluntária, ainda fará jus ao abono não pago entre o período em que adquiriu os requisitos para a aposentação e a data em que efetivamente a requereu e passou a desta gozar, eis que neste ínterim não deixou de contribuir para o Regime Próprio de Previdência do Estado. Fixadas estas premissas que não deixam dúvidas quanto à aplicabilidade da norma e a partir de quando se goza do direito nela contido, é de se apreciar se, em verdade, a autora adimpliu tais condições. Nos termos do art. 40, §1º, inciso III, “a”1 da CF, com redação da EC nº 41/2003, tem direito à aposentadoria voluntária os servidores públicos com tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efeito em que se dará a aposentadoria. Assim, a aposentadoria voluntária se daria com o preenchimento de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para mulheres e 30 (trinta) anos de contribuição. Ressaltando-se que com a Emenda Constitucional nº. 103/2019 houve mudanças dos parâmetros para a aposentadoria voluntária (no âmbito da União, a idade de 65 anos, se homem, e de 62 anos de idade, se mulher; e nos Estados, DF e Municípios, idade mínima estabelecida mediante emendas às respectivas Constituições e Leis Orgânicas), que não atinge o caso da autora, por ter preenchido os requisitos anteriormente à EC 103/2019. Sendo assim, no presente caso, os requisitos para aposentadoria da autora podem ser desta forma resumido: a) idade mínima: 55 anos (se mulher) ; b) tempo de contribuição: 30 anos (se mulher). Nos documentos colacionados aos autos, restou comprovado que a demandante preencheu o requisito de 30 (trinta) anos de contribuição em 10.09.2012 e que completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 16.07.2016, de forma que os requisitos foram conjuntamente preenchidos nesta última data, vide documento inserido no id 133780196 (RG); id 133780201 (Posse). Ademais, pela análise das fichas financeiras juntadas, verifica-se que a autora não recebeu o abono de permanência nos anos anteriores a sua passagem para a inatividade bem como se pode observar que o desconto do FUNBEN. Verifico que de fato, a autora preencheu os requisitos necessários para concessão de aposentadoria voluntária em julho de 2016, quando completou conjuntamente os requisitos da idade e do tempo de contribuição exigidos. Não merece razão o Estado quando alega que a autora não juntou aos autos as provas da existência de seu direito, quando os documentos que alega ser necessário a tal aferição se encontram em seu poder. Com efeito, caberia ao réu demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Assim, devido à autora, o pagamento das parcelas de abono por permanência no período de julho de 2016 até o Ato de concessão da aposentadoria (19.10.2020). Do FUNBEN O fundo FUNBEM funcionaria como seguro, misturando assistência à saúde e previdência, está para a situação de cobertura de auxílio-natalidade e auxílio-funeral. Sobre isto, não há nenhuma proibição constitucional de o Estado instituir Fundo de Benefício aos seus servidores nos termos em que consta na legislação acima posta. Na instituição de contribuição social para o sustento do FEPA, esgotou-se a autorização constitucional que o Estado tinha por força do § 1º do artigo acima indicado para a criação desse tipo de contribuição. Vale dizer, se o Estado do Maranhão quisesse aumentar o rol de benefícios previdenciários, como auxílio-natalidade e auxílio-funeral, poderia aumentar a alíquota da contribuição para o FEPA, no lugar de criar outro fundo com o mesmo objetivo: previdenciário. A tentativa do Estado em instituir nova contribuição encontra óbice na limitação do dispositivo acima descrito, bem como na enumeração taxativa dos três incisos do art. 155, da Constituição Federal, que deve ser interpretada restritivamente. Dessa forma, o Estado criou contribuição em discordância com a lei e a Constituição Federal, portanto, deu ensejo a que os servidores procurassem o Judiciário para obter o indébito de descontos ilegalmente realizados em suas remunerações. Através das fichas financeiras juntadas à inicial pela autora, emitidas pelo réu, observa-se a comprovação que houve os alegados descontos. Não obstante a requerente ter direito a receber os valores indevidamente descontados, devem ser excluídas as parcelas pagas alcançadas pela prescrição quinquenal. Explico, pela observação das fichas financeiras colacionadas aos autos (id 133780205), a requerente teve descontada das suas remunerações, a título da verba FUNBEM, do período de fevereiro de 1996 a março de 2024, e em razão disso, somente poderão ser restituídas as parcelas descontadas da data da ação até cinco anos as anteriores ao seu ajuizamento. Face ao exposto, julgo procedente a ação e condeno o Estado do Maranhão a pagar à autora, ROSÂNGELA MARIA COSTA ROCHA, a indenização referentes às licenças-prêmio não gozadas, correspondentes aos quinquênios 1987/1992; 1992/1997; 1997/2002; 2002/2007; 2007/2012 e 2012/2017, no total de 06 (seis) licenças – prêmio não gozadas; o abono de permanência de julho de 2016 até o Ato de concessão da aposentadoria (19.10.2020) e restituir os valores descontados a título de contribuição do FUNBEN, observada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem acrescidos da atualização monetária e os juros de mora, sendo a atualização monetária com base no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei n.º 9.494/1997 e lei nº. 11.960/2009) sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a primeira contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que as diferenças são devidas e os segundos a partir da data da citação; sendo que a partir de 09.12.2021, em razão da EC nº. 113/2021, a atualização (correção monetária e os juros de mora) deverá ser realizada pela taxa Selic para o crédito, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez) por cento do valor ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal dos entes públicos, conforme Lei de Custas (art. 22, I da Lei nº. 12.193/2023). Decorrido o prazo para recurso voluntário e não havendo manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Sem remessa necessária, conforme art. 496, §4º, CPC (Tema 516 de Recursos Repetitivos e Tese de Repercussão Geral nº 635 (ARE 721.001). Publique-se. Intimem-se. Uma via desta SENTENÇA servirá como MANDADO para intimação via Oficial de Justiça. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes