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Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros x Felipe Domingues Da Silva Martinez Rodrigues

ID: 298087629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015857-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

FELIPE DOMINGUES DA SILVA MARTINEZ RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS BENEDITO COSTA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANDRÉ LIMA BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015857-40.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015857-40.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelante: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Apelado: Felipe Domingues da Silva Martinez Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo Semer - Não conheceram, com determinação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSOS INTERPOSTOS PELO DETRAN-SP E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO DO AUTOR, EXCLUSÃO DE PONTOS INDEVIDOS, NULIDADE DE MULTAS, PAGAMENTO EM DOBRO DE VALORES PAGOS, ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DO ESTADO, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEJA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É DE NATUREZA ABSOLUTA, DEVENDO PREVALECER PARA CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE E VALOR ESTIMADO COMPATÍVEL.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 98, I; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT, §4º; PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014, ART. 35, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 384.682/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 01.10.2013; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1030526-58.2022.8.26.0196, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 10.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) (Procurador) - Luís Benedito Costa (OAB: 512632/SP) - 1º andar

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Processo nº 0005409-88.2025.8.26.0451

ID: 308847398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005409-88.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILA REZENDE COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA PEDROSO

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Processo 0005409-88.2025.8.26.0451 (processo principal 1024684-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vila Rezende Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda Epp - Vistos. Processe-se est… Processo 0005409-88.2025.8.26.0451 (processo principal 1024684-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vila Rezende Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda Epp - Vistos. Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11). Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor. Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada, via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP)

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Processo nº 1022259-40.2024.8.26.0451

ID: 309216338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022259-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1022259-40.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Silvio Martins Junior - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para: … Processo 1022259-40.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Silvio Martins Junior - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para: (A) condenar os réus na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de "gratificação de representação" e os valores pagos a título de "pro-labore", notadamente as parcelas não incorporáveis à aposentadoria. (B) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora conforme item "a" acima. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida, com incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Quanto ao preparo recursal: Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. P.I. Piracicaba, 24 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0007542-40.2024.8.26.0451

ID: 332665947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007542-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DINI

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Processo 0007542-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1016667-54.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcelo Dini - DECISÃO Processo nº:… Processo 0007542-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1016667-54.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcelo Dini - DECISÃO Processo nº: 0007542-40.2024.8.26.0451 - 2020/021543 Classe - Assunto Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral Requerente: Marcelo Dini Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice 1. Ante a concordância da requerente., homologo o cálculo de fls.70/75, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2. Pelo acolhimento da impugnação, arbitro honorários advocatícios em favor da parte ré no importe de 10% do proveito econômico obtido. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.2 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.3 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. 1) Intime-se. Piracicaba, 22 de julho de 2025. Maurício Habice Juiz de Direito (assinatura digital à margem direita) - ADV: MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

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Processo nº 1018767-16.2025.8.26.0577

ID: 309267311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1018767-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. J. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTÔNIO VAZ

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Processo 1018767-16.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - H.J.S.S. - Vistos, Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita,… Processo 1018767-16.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - H.J.S.S. - Vistos, Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Trata-se a presente de ação de modificação de guarda com pedido de guarda provisória, formulado pelo pai. Não estão presentes os pressupostos de admissibilidade para a concessão de guarda provisória ao autor, como a demonstração da probabilidade do direito, ante a supremacia dos interesses do(a) menor(es), eis que não há prova do melhor interesse dos menores na atual fase de cognição, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Não obstante, também o MP mostrou-se desfavorável à medida, em sua cota de pág. 68/69. Designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025 às 13:30h, a realizar-se de forma virtual. O link de acesso será oportunamente disponibilizado nos autos, mediante publicação, em até 5 dias antes da audiência. Caberão às partes e aos advogados consultar o processo na data designada para realizar o ingresso na audiência virtual. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. CITE-SE e intime-se a parte ré, com urgência, acerca do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. *Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou ANHANGUERA, intime-a pessoalmente. Intime-se e cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Ciência ao M.P., se necessário. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

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Processo nº 1018767-09.2025.8.11.0003

ID: 329184249

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018767-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CRISTINA PEREIRA RONALDO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO LIMA MOTTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018767-09.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 22.770,00 ESPÉCIE: [Inad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018767-09.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 22.770,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RONALDO SOARES FERREIRA Endereço: RUA VALDOMIRO FLÁVIO SOBRINHO, 32, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-116 Nome: FRANCIELE CRISTINA PEREIRA Endereço: RUA VALDOMIRO FLÁVIO SOBRINHO, 32, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-116 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS EDUARDO DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: LORENA NUNES DE SOUZA E MELLO DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: CARVALHO & BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: MARECHAL DUTRA, 1147, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-110 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 28/08/2025 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 17 de julho de 2025

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Processo nº 1005665-74.2024.8.26.0604

ID: 306788832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005665-74.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JESUS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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Processo 1005665-74.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Jesus dos Santos Silva - Vistos, Cuida-se o presente processo de matéria de competência absoluta d… Processo 1005665-74.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Jesus dos Santos Silva - Vistos, Cuida-se o presente processo de matéria de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.CASO EM EXAME. Recursos interpostos pelo DETRAN-SP e Município de São Paulo contra sentença que determinou a substituição da placa do veículo do autor, exclusão de pontos indevidos, nulidade de multas, pagamento em dobro de valores pagos, abstenção de cobranças e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III.RAZÕES DE DECIDIR. A competência para processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários-mínimos, pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de natureza absoluta, devendo prevalecer para causas de menor complexidade e valor estimado compatível. IV.DISPOSITIVO. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Legislação Citada: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput, §4º; Provimento CSM nº 2.203/2014, art. 35, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 384.682/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2013; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1030526-58.2022.8.26.0196, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 10.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1015857-40.2024.8.26.0451; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Trata-se de causa cível que tem como parte interessada o Estado ou o Município e o valor não extrapola 60 salários mínimos atuais (art. 2º, caput, da Lei). Também não se cuida de ação de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão ou demarcação, popular, de improbidade administrativa, ou de interesses difusos ou coletivos (§ 1º, I). Não tem como objeto um bem imóvel pertencente ao Estado ou ao Município, nem às autarquias e às fundações a eles vinculadas (inciso II). Tão pouco versa sobre impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares (inciso III). Por fim, a parte autora é pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definição expressa da Lei Complementar n. 123/2006. Ressalte-se, ainda, não se tratar de processo que demanda perícia técnica. No mais, a determinação do Provimento CSM nº 2.203/14, alterado pelo provimento CSM nº 2.321/2016, estabelece a competência da Vara do Juizado da Fazenda Pública, ou dos Juizados Cíveis, em locais onde aquela não esteja instalada Assim, acolho a preliminar em contestação e reconheço a incompetência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Sumaré, com as homenagens de praxe e fazendo-se as anotações pertinentes. Intime-se. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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Processo nº 1024781-40.2024.8.26.0451

ID: 305834326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024781-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEROLA OSANA MARETTO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 1024781-40.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Perola Osana Maretto de Campos - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito… Processo 1024781-40.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Perola Osana Maretto de Campos - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Neydenara Silva Da Costa

ID: 293505689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018767-40.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

NEYDENARA SILVA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

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Processo 1018767-40.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Neydenara Silva da Costa e outro - Vistos. Diante da manifestação do(a) r… Processo 1018767-40.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Neydenara Silva da Costa e outro - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS (OAB 495620/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Jose De Assis x Banco Bradesco S.A.

ID: 291369282

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026932-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026932-33.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE DE ASSIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026932-33.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE DE ASSIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE DE ASSIS em face de BANCO BRADESCO S.A. Conforme se depreende dos autos, o executado comprovou o pagamento dos valores devidos (ID 192873995), ainda que tenha declarado que efetuou o depósito para fins de garantia e com a intenção de apresentar embargos. A parte exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com os depósitos realizados (ID 193851003). É o breve relato. Decido. Constata-se, ainda, que o executado foi devidamente citado em 30/04/2025, para fins de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525 do CPC, não houve qualquer manifestação da parte executada, de modo que precluiu seu direito de impugnar os valores executados. Ressalte-se que, no cumprimento de sentença, não se admite a interposição de embargos à execução, sendo a impugnação o meio processual adequado para a defesa do executado, nos termos do art. 525 do CPC. Assim, a alegação de que o pagamento teria sido feito “para garantia do juízo” não altera a realidade processual de que houve a quitação integral da obrigação, com a expressa concordância do exequente, configurando a satisfação do crédito. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 520, § 1º E 525 CPC – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil prevê expressamente que, no cumprimento de sentença, a forma de defesa do executado é a impugnação (artigos 520, § 1º e 525), configurando-se erro grosseiro a oposição de embargos à execução . Inviável aplicar o princípio da fungibilidade, pois a oposição dos embargos à execução configura erro grosseiro, inescusável, diante da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível no cumprimento de sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009384-88.2017.8 .11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA A PARTIR DA LEI N. 11.232/2005 – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOGALADOM - EXISTÊNCIA DE VÍCIO (PARCIAL) DE VALIDADE NO ACORDO CELEBRADO ENTRE ÀS PARTES – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n . 11.232/2005, a interposição de Embargos à Execução contra Cumprimento de Sentença constitui erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, eis que a execução dos títulos não mais admite a defesa por meio de Embargos à Execução, seguindo-se, então, o rito do artigo 475-J e L do CPC/1973, equivalentes aos artigos 523 e parágrafos e 525, § 1º e demais incisos, do NCPC. “(...) A jurisprudência pátria pacificou entendimento segundo o qual é impossível a aplicação do Princípio da Fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento-Cv 1 .0024.15.213175-1/001,0077905-88.2016 .8.13.0000 (1) – Relatora: Desa. Mariza Porto – julgado em 12/5/2016) Sendo inconsistente de fundamentação jurídica do presente recurso, deve ser mantida a determinação constante na decisão agravada, devido o aventado vício (parcial) de validade no acordo celebrado entre às partes . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018767-86.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024).” Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Havendo desistência do prazo recursal, desde já a homologo. Expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente. Considerando a inexistência de litígio ou contenciosidade nesta fase, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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