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"1019567-09.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1007883-15.2025.8.11.0004

ID: 325595305

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007883-15.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DIAS BORGES M. D. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007883-15.2025.8.11.0004. AUTOR: M. D. B. REPRESENTANTE: LIDIANE DIAS BORGES REU: UNIMED BARRA DO GARCAS COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007883-15.2025.8.11.0004. AUTOR: M. D. B. REPRESENTANTE: LIDIANE DIAS BORGES REU: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por M. D. B., menor, representada por sua genitora LIDIANE DIAS BORGES, contra UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a cobertura de tratamento médico com oxigenoterapia hiperbárica negado pela operadora de plano de saúde e indenização pelos danos causados. 2. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde Uniflex Apart da requerida desde 22/06/2023, e que foi submetida a uma Rinoceptoplastia funcional secundária pós-infecção. Durante o procedimento cirúrgico, houve grande sangramento e laceração da mucosa, elevando o risco de perfuração do septo. No terceiro dia pós-operatório, foram observados sinais flogísticos na área do septo nasal, indicando a necessidade de antibioticoterapia de amplo espectro e tratamento em câmara hiperbárica para prevenir a perfuração da mucosa septal e necrose tecidual. 3. Afirma que a operadora negou a autorização do procedimento mesmo após os genitores da autora terem entrado em contato com o SAC e comparecido pessoalmente na sede da requerida. 4. Diante da urgência, a autora realizou a primeira sessão com recursos próprios, no valor de R$ 500,00. 5. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida autorize imediatamente a realização das sessões de oxigenoterapia hiperbárica na quantidade prescrita pelo médico (10 sessões), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 6. No mérito, requer a confirmação da liminar, a condenação da requerida ao reembolso dos valores já gastos com o tratamento (R$ 500,00), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 7. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA. 8. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos demonstrados no caso em foco. 9. Na hipótese dos autos, trata-se de menor absolutamente incapaz, a qual necessita de tratamento específico no período pós-cirúrgico. Destaca-se, ainda, a urgência na realização do procedimento cirúrgico, imprescindível para a melhora do estado de saúde da paciente, devendo este ser enquadrado como de natureza urgente e emergencial. Essa interpretação é reforçada pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a leitura das cláusulas contratuais de maneira mais benéfica à parte hipossuficiente da relação. 10. Ademais, a documentação médica acostada aos autos demonstra de forma clara a urgência do procedimento indicado, que demandam o tratamento prescrito de forma imediata. Assim, considerando que a demandante é beneficiária do plano de saúde e se encontra adimplente com suas obrigações contratuais, não se justifica a negativa na cobertura do tratamento necessário. 11. Além disso, a negativa da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento necessário à autora revela-se, em princípio, manifestamente abusiva. É inadmissível que uma cláusula genérica de exclusão contratual se sobreponha à indicação médica expressa e fundamentada, sobretudo diante da urgência e da gravidade do quadro clínico apresentado. (Id. 200406533). 12. O perigo de dano fica igualmente demonstrado pela gravidade do quadro clínico que acomete a autora, menor impúbere submetida a procedimento cirúrgico, cujas complicações pós-operatórias exigem cuidados específicos e imediatos, conforme relatado pela profissional médica responsável (Id. 200406084). Consta do relatório médico a ocorrência de intensa fibrose, laceração da mucosa e risco de perfuração do septo nasal, quadro que, se não tratado adequadamente, pode evoluir para necrose tecidual: 13. Ressalta-se, ainda, que a concessão da tutela antecipada não acarreta prejuízo à parte requerida, uma vez que, na hipótese de improcedência do pedido ao final, poderá ser pleiteado o reembolso dos valores eventualmente despendidos. 14. Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido de urgência neste momento é medida que se impõe. DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 15. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), o Ministério Público deverá intervir obrigatoriamente em processos que envolvam interesses de incapazes, atuando como fiscal da ordem jurídica, como no caso dos autos, depois de apresentada a contestação e, se for o caso, a impugnação à contestação. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO MENOR. 16. Como se sabe, a presunção de hipossuficiência no caso de menores decorre da própria incapacidade civil, sendo desnecessária a comprovação específica da impossibilidade financeira, conforme entendimento dos Tribunais. Veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – MENOR DE IDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais .” (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6 .2.2020) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019567-17.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). 17. Desse modo, é o caso de concessão do benefício da gratuidade da justiça por presunção. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 18. No caso, tratando-se a parte requerida de grande Cooperativa de Plano de Saúde, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a requerido (art. 6º, VIII, CDC). DISPOSITIVO. 19. Diante do exposto, a presente ação fica delimitada à obrigação de fazer consistente na autorização do tratamento prescrito pelo médico da autora, conforme consta do relatório médico de id. 200406084, bem como à indenização por danos morais, com fundamento no art.324, do CPC. 20. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC e DETERMINO que a parte requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize/custeie a realização do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica à requerida, conforme a prescrição do DRA. CERES CRISTINA BUENO DALLARMI no relatório médico de id. 200406084 – Pág 9. 21. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, FIXO multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00. 22. Apresentada a contestação pela requerida e, se for o caso, eventual impugnação à contestação, INTIME-SE o Ministério Público para intervir nos autos na qualidade de fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 178, inciso II, e 279, § 1º, do Código de Processo Civil, dispensando-se nova conclusão. 23. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 24. INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 25. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 17h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 26. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 27. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/ymu4gcj9 28. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 29. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 30. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 31. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 32. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 33. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 34. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 35. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000963-37.2025.8.11.0000

ID: 257124437

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000963-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA BEVILACQUA L. B. T.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), L. B. T. - CPF: 041.091.741-98 (AGRAVANTE), ELIZANIA BEVILACQUA - CPF: 946.494.211-87 (AGRAVANTE), 2.ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES-MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MOACIR SANSAO - CPF: 021.721.431-20 (AGRAVADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (AGRAVADO), ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - CPF: 301.330.841-91 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MENOR DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS AO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado por Elizania Bevilacqua e seu filho Lucas. Sustentam os recorrentes que preenchem os requisitos legais para a obtenção do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, diante da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal estabelecem que a justiça gratuita será concedida às pessoas que demonstrarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, verifica-se que a agravante Elizania Bevilacqua é servidora pública municipal, com renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00. Ademais, consta nos autos a movimentação de valores expressivos em sua conta bancária, incluindo transferências e aplicações financeiras, demonstrando incompatibilidade com a condição de hipossuficiente. Assim, não se mostra cabível a concessão do benefício a esta recorrente. 5. Por outro lado, em relação ao agravante Lucas, menor de idade, sua hipossuficiência é presumida, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais estaduais. A incapacidade econômica do menor não pode ser aferida com base na renda de seus representantes legais. Assim, deve ser deferida a justiça gratuita ao agravante Lucas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para conceder a justiça gratuita apenas ao menor Lucas. Teses de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física requer a comprovação da insuficiência de recursos. 2. A hipossuficiência econômica do menor de idade é presumida, não podendo ser aferida com base na situação financeira de seus representantes legais." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Elizania Bevilacqua e L. B. T., representado por sua genitora e primeira recorrente, interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 180264031 da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais com pedido de Pensionamento ajuizada em desfavor de Moacir Sansão e Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A. Os Autores, ora Agravantes, ajuizaram a ação principal com o objetivo de obter indenização e pensão pela morte de Samuel Teixeira, esposo e pai dos recorrentes, vítima de acidente automobilístico supostamente causado pelo agravado Moacir. A decisão combatida (ID 263186789) acolheu a impugnação à justiça gratuita ofertada e determinou o pagamento das custas e taxas judiciárias pelos Agravantes, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, os Agravantes relatam que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1028317-08.2023.8.11.0000, reconhecendo a hipossuficiência dos recorrentes. Argumentam que o juízo de primeiro grau revogou a gratuidade anteriormente concedida, acolhendo impugnação da parte Agravada com base em decisão proferida em outro processo que indeferiu o benefício aos Agravantes. Alega que a revogação se deu sem oportunizar o contraditório aos Agravantes, violando o art. 10 c/c art. 99, §2º do Código de Processo Civil, e que o agravante Lucas é menor, presumindo-se sua hipossuficiência nos termos do artigo 99, §3º do referido Código. Afirma que não houve mudança no quadro fático/probatório que justificasse a revogação do benefício anteriormente concedido. Aponta que a agravante Elizania é servidora pública municipal de baixa remuneração, única provedora da família desde a morte do esposo. Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requerem o provimento do Agravo de Instrumento para manter o benefício da gratuidade anteriormente concedido. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263370275). Contrarrazões (ID 269014284), pugnando pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, requer a concessão da benesse apenas ao agravante Lucas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes Elizania Bevilacqua e Lucas. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dos documentos que instruem o processo, conclui-se que a agravante Elizania, em que pese o alegado no recurso, não pode ser considerada hipossuficiente, haja vista que é uma servidora pública municipal, com rendimentos mensais de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, conforme restou consignado por esta Relatora no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021060-92.2024.8.11.0000, envolvendo a mesma temática e as partes, há evidências “(...) que a Agravante movimenta valores de grande monta mensalmente, condição que não condiz com a alegação de pobreza. Para ilustrar, apenas no mês de maio de 2024 (ID 232153176), constam várias transferência via PIX com valores que chegam a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – 27/05/2024, inclusive com depósitos em poupança e para a Clínica Laquabevi, que, ao que tudo indica, pertence à Agravante. (...)” – sic ID 250696685 daquele recurso. O referido extrato bancário foi juntado ao presente recurso pelo agravado Moacir, conforme se vê em ID 269021255, confira-se as seguintes transferências: Logo, conforme já decidido por essa Egrégia Câmara, não há dúvidas que a agravante Elizania não pode ser considerada hipossuficiente, impondo a manutenção da decisão combatida nesse ponto. Por outro lado, com relação ao menor Lucas, a hipossuficiência é presumida e não pode ser aferida com base na capacidade econômico-financeira de seus genitores, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLRAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE DEFERIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) O caráter personalíssimo do benefício da gratuidade da justiça obsta que seja determinado o preenchimento de seus requisitos por pessoa diferente da parte e, portanto, o menor tem hipossuficiência presumida e não pode ser avaliado pela situação econômica de seus pais ou representantes. (TJMT, QUARTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, RAR 1018221-31.811.0000, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 06/12/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – MENOR DE IDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.” (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020) (TJMT, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, Recurso de Agravo de Instrumento 1019567-17.2023.811.0000, relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julgado em 12/03/2024) – destaquei. Ainda, colaciono o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO E INCAPACIDADE ECONÔMICA DO MENOR. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA DO DIREITO MATERIAL. ALIMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RISCO GRAVE E IMINENTE AOS CREDORES MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020). Portanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao menor Lucas é devida, impondo a modificação da decisão nesse ponto. Registra-se que, ao contrário do que alega os Agravantes, a justiça gratuita pode ser reanalisada a qualquer tempo e grau recursal, não havendo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente quando a impugnação ao benefício foi realizado no momento oportuno (contestação – pág. 18 do ID 263186799) e há manifestação dos recorrentes em sede de impugnação à contestação (pág. 100 do ID 263190274). Diante do exposto, dou provimento em parte ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita tão somente ao menor L. B. T. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000963-37.2025.8.11.0000

ID: 257124447

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000963-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR SANSAO VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

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THAIS SVERSUT ACOSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), L. B. T. - CPF: 041.091.741-98 (AGRAVANTE), ELIZANIA BEVILACQUA - CPF: 946.494.211-87 (AGRAVANTE), 2.ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES-MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MOACIR SANSAO - CPF: 021.721.431-20 (AGRAVADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (AGRAVADO), ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - CPF: 301.330.841-91 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MENOR DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS AO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado por Elizania Bevilacqua e seu filho Lucas. Sustentam os recorrentes que preenchem os requisitos legais para a obtenção do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, diante da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal estabelecem que a justiça gratuita será concedida às pessoas que demonstrarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, verifica-se que a agravante Elizania Bevilacqua é servidora pública municipal, com renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00. Ademais, consta nos autos a movimentação de valores expressivos em sua conta bancária, incluindo transferências e aplicações financeiras, demonstrando incompatibilidade com a condição de hipossuficiente. Assim, não se mostra cabível a concessão do benefício a esta recorrente. 5. Por outro lado, em relação ao agravante Lucas, menor de idade, sua hipossuficiência é presumida, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais estaduais. A incapacidade econômica do menor não pode ser aferida com base na renda de seus representantes legais. Assim, deve ser deferida a justiça gratuita ao agravante Lucas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para conceder a justiça gratuita apenas ao menor Lucas. Teses de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física requer a comprovação da insuficiência de recursos. 2. A hipossuficiência econômica do menor de idade é presumida, não podendo ser aferida com base na situação financeira de seus representantes legais." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Elizania Bevilacqua e L. B. T., representado por sua genitora e primeira recorrente, interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 180264031 da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais com pedido de Pensionamento ajuizada em desfavor de Moacir Sansão e Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A. Os Autores, ora Agravantes, ajuizaram a ação principal com o objetivo de obter indenização e pensão pela morte de Samuel Teixeira, esposo e pai dos recorrentes, vítima de acidente automobilístico supostamente causado pelo agravado Moacir. A decisão combatida (ID 263186789) acolheu a impugnação à justiça gratuita ofertada e determinou o pagamento das custas e taxas judiciárias pelos Agravantes, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, os Agravantes relatam que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1028317-08.2023.8.11.0000, reconhecendo a hipossuficiência dos recorrentes. Argumentam que o juízo de primeiro grau revogou a gratuidade anteriormente concedida, acolhendo impugnação da parte Agravada com base em decisão proferida em outro processo que indeferiu o benefício aos Agravantes. Alega que a revogação se deu sem oportunizar o contraditório aos Agravantes, violando o art. 10 c/c art. 99, §2º do Código de Processo Civil, e que o agravante Lucas é menor, presumindo-se sua hipossuficiência nos termos do artigo 99, §3º do referido Código. Afirma que não houve mudança no quadro fático/probatório que justificasse a revogação do benefício anteriormente concedido. Aponta que a agravante Elizania é servidora pública municipal de baixa remuneração, única provedora da família desde a morte do esposo. Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requerem o provimento do Agravo de Instrumento para manter o benefício da gratuidade anteriormente concedido. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263370275). Contrarrazões (ID 269014284), pugnando pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, requer a concessão da benesse apenas ao agravante Lucas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes Elizania Bevilacqua e Lucas. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dos documentos que instruem o processo, conclui-se que a agravante Elizania, em que pese o alegado no recurso, não pode ser considerada hipossuficiente, haja vista que é uma servidora pública municipal, com rendimentos mensais de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, conforme restou consignado por esta Relatora no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021060-92.2024.8.11.0000, envolvendo a mesma temática e as partes, há evidências “(...) que a Agravante movimenta valores de grande monta mensalmente, condição que não condiz com a alegação de pobreza. Para ilustrar, apenas no mês de maio de 2024 (ID 232153176), constam várias transferência via PIX com valores que chegam a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – 27/05/2024, inclusive com depósitos em poupança e para a Clínica Laquabevi, que, ao que tudo indica, pertence à Agravante. (...)” – sic ID 250696685 daquele recurso. O referido extrato bancário foi juntado ao presente recurso pelo agravado Moacir, conforme se vê em ID 269021255, confira-se as seguintes transferências: Logo, conforme já decidido por essa Egrégia Câmara, não há dúvidas que a agravante Elizania não pode ser considerada hipossuficiente, impondo a manutenção da decisão combatida nesse ponto. Por outro lado, com relação ao menor Lucas, a hipossuficiência é presumida e não pode ser aferida com base na capacidade econômico-financeira de seus genitores, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLRAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE DEFERIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) O caráter personalíssimo do benefício da gratuidade da justiça obsta que seja determinado o preenchimento de seus requisitos por pessoa diferente da parte e, portanto, o menor tem hipossuficiência presumida e não pode ser avaliado pela situação econômica de seus pais ou representantes. (TJMT, QUARTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, RAR 1018221-31.811.0000, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 06/12/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – MENOR DE IDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.” (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020) (TJMT, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, Recurso de Agravo de Instrumento 1019567-17.2023.811.0000, relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julgado em 12/03/2024) – destaquei. Ainda, colaciono o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO E INCAPACIDADE ECONÔMICA DO MENOR. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA DO DIREITO MATERIAL. ALIMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RISCO GRAVE E IMINENTE AOS CREDORES MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020). Portanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao menor Lucas é devida, impondo a modificação da decisão nesse ponto. Registra-se que, ao contrário do que alega os Agravantes, a justiça gratuita pode ser reanalisada a qualquer tempo e grau recursal, não havendo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente quando a impugnação ao benefício foi realizado no momento oportuno (contestação – pág. 18 do ID 263186799) e há manifestação dos recorrentes em sede de impugnação à contestação (pág. 100 do ID 263190274). Diante do exposto, dou provimento em parte ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita tão somente ao menor L. B. T. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007883-15.2025.8.11.0004

Processo nº 1000963-37.2025.8.11.0000

Processo nº 1000963-37.2025.8.11.0000