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"1021036-18.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 29 de 33

Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto Das Palmeiras) x Ederson Jose Do Nascimento Melo

ID: 310090685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066626-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA RESIDENCIAL 24 LTDA (RECANTO DAS PALMEIRAS)

Polo Passivo:

EDERSON JOSE DO NASCIMENTO MELO

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066626-18.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Ederson Jose do Nascimento Melo - réu revel - Petição pr…

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Luis Eduardo Falcão x Rodrigo Lima Da Silva

ID: 295321650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054307-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO FALCãO

Polo Passivo:

RODRIGO LIMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO TUPYNAMBÁ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054307-18.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054307-18.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Luis Eduardo Falcão - Embargdo: Rodrigo Lima da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VISTORIA UNILATERAL EM IMÓVEL ALUGADO. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA O ACÓRDÃO PELO QUAL FOI ACOLHIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS PELOS RÉUS, RECONHECENDO A INVALIDADE DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL APÓS RETOMADA DA POSSE JUDICIAL DE IMÓVEL LOCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DESCONSIDERAR AS ALEGAÇÕES DE ABANDONO DO IMÓVEL PELOS RÉUS E A VALIDADE DA VISTORIA FINAL REALIZADA POR OCASIÃO DA IMISSÃO DE POSSE JUDICIAL, COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DAQUELES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM TENTATIVA DOS RÉUS DE ENCERRAR FORMALMENTE O CONTRATO, O QUE FOI IMPEDIDO POR CONDUTA DA IMOBILIÁRIA.4. A TURMA JULGADORA ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA VISTORIA, CONSIDERANDO INVÁLIDO O LAUDO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA PRÓPRIA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE BANDEIRANTE.5. NÃO SE VERIFICOU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E O ACÓRDÃO, TENDO A TURMA JULGADORA REVISTO A PREMISSA DE ABANDONO E FUNDAMENTADO A IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA EM RAZÃO DA INVALIDADE DA VISTORIA UNILATERAL.6. OS EMBARGOS REVELAM INCONFORMISMO DO AUTOR COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, BU

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Agnaldo Miranda Do Nascimento x Banco Master S.A.

ID: 318709198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020454-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MIRANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020454-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1021036-28.2025.8.26.0577

ID: 323265585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021036-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO CHAVES JULIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021036-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - I.N.M. - Vistos. 1) Respeitado entendimento diverso, entendo inviável a cumulação de execuções sob ritos d… Processo 1021036-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - I.N.M. - Vistos. 1) Respeitado entendimento diverso, entendo inviável a cumulação de execuções sob ritos diversos, pois o prosseguimento do feito acarretaria tumulto processual. Isso porque a execução sob o rito da prisão possui procedimento diverso daquele sob o rito da expropriação, dificultando o andamento do processo. Por isso, entendo prudente que a execução sob o rito da expropriação seja ajuizado em incidente diverso, que permite maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais e garante que se dedique total cuidado e celeridade para o cumprimento de sentença com o rito da coerção pessoal tendo em vista a possibilidade da restrição da liberdade do executado. Assim, deverá a parte credora emendar a petição inicial de cumprimento de sentença, informando o meio executório que aqui almeja prosseguir, peticionando-se novo cumprimento de sentença com referência ao rito afastado. Apresente ainda a planilha de débitos, conforme o rito escolhido. 2) Escolhido o rito, a planilha de débitos a ser apresentada deve conter, em sua elaboração, a opção de correção e juros que esteja de acordo com as alterações da Lei 14.905/2024 (correção pela Tabela Prática do TJ, mais juros fixos até agosto de 2024, depois iguais a Selic deduzida a correção). A) Os cálculos podem ser realizados nas planilhas disponibilizadas pelo TJSP (oficiais), acessando o Site do TJSP / institucional / cálculos judiciais / Família e Sucessões - pensão alimentícia. Atentar-se ao campo "honorários de advogado - fase de conhecimento" que já vem com preenchimento automático, devendo ser excluído do cálculo, alterando a porcentagem para zero. B) Caso seja utilizada a planilha pelo site "drcalc", deve ser selecionada a opção de correção "TJSP (INPC/IPCA - 15 - Lei 14905) e opção de juros moratórios "Taxa Legal/art.406 CC: a partir de 30/08/24; antes 12% ou 6% a.a.". C) Caso seja elaborada pelo site "Debit", deve ser selecionada a opção de juros "taxa legal (Lei 14.905/24)" e opção de correção monetária "TJSP: débitos judiciais (ORTN, OTN, IPC, INPC), IPCA-E a partir 2024 (Lei 14.905/2024)". Deverão ser excluídos multa e honorários advocatícios, não previstos, por ora. 3) Regularize a procuração, devendo constar a menor como outorgante, representada pela genitora. 4) Providencie a juntada do título que se pretende executar, apresentando eventual sentença e trânsito em julgado, bem como os termos do acordo, em caso de ação consensual. Int. - ADV: GLAUCIO CHAVES JULIO (OAB 232951/MG)

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Marco Antonio Dos Santos x Coderp Companhia De Desenvolvimento Econômico De Ribeirão Preto

ID: 307886226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016698-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CODERP COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

VITOR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MAIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016698-18.2023.8.26.0506 (processo principal 0009294-52.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Marco Antonio dos Santos - CODERP Companhia de Desenvolvimento… Processo 0016698-18.2023.8.26.0506 (processo principal 0009294-52.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Marco Antonio dos Santos - CODERP Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto - Vistos. 1. Diante do documento de identificação de fls. 94/95, concedo ao exequente o benefício da prioridade na tramitação do processo. Anote-se no sistema informatizado. 2. A fim de viabilizar o levantamento das quantias depositadas, a parte requerente deve apresentar, em cinco dias, novo formulário MLE, com todos os campos preenchidos em conformidade com o Comunicado CG nº 12/2024, observando-se, em especial, que deve ser retificado o nome do beneficiário do levantamento, CPF e tipo de beneficiário para constar os dados de Marco Antônio (e não de seu advogado como consta a fls. 116), aplicável ainda que o advogado possua poderes para dar e receber quitação, bem como que deve ser preenchido todos os campos (ex. nome completo, CPF, tipo de conta, etc) referentes ao titular da conta bancária em se efetivará o crédito, que pode ser o advogado. Cumprida a determinação, expeça-se, com urgência, mandado de levantamento dos valores depositados a fls. 58 e 111 destes autos, que somam R$53.633,93, bem como da quantia depositada nos autos principais (vide cópia a fls. 110), de R$34.098,39, em favor de Marco Antônio dos Santos, observando-se que a procuração se encontra a fls. 17, desde já ciente de que os valores efetivamente levantados serão acrescidos das atualizações existentes. 3. Sem prejuízo, certifique a serventia se foi cumprido o item 1 da decisão de fls. 41/42 e, caso negativo, expeça-se o necessário para solicitar a imediata transferência do numerário a este Juízo, ficando desde já autorizado seu levantamento. 4. Oportunamente, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. - ADV: TATIANE CRISTINA BARBOSA (OAB 178936/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), VITOR DOS SANTOS PEREIRA (OAB 214015/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP)

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Cleber Silva x Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295255986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064298-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA

Polo Passivo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064298-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Cleber Silva - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 1) A sentença transitou em julgado. Fic… Processo 1064298-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Cleber Silva - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP)

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Processo nº 1055665-18.2023.8.26.0506

ID: 296040039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055665-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRINO FABIO CAMPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055665-18.2023.8.26.0506 - Monitória - Nota Promissória - Irino Fabio Camponi - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença n… Processo 1055665-18.2023.8.26.0506 - Monitória - Nota Promissória - Irino Fabio Camponi - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1022588-18.2023.8.26.0506

ID: 310628819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022588-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA APARECIDA MINGHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022588-18.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Glaucia Aparecida Minghe - Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos/impugna… Processo 1022588-18.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Glaucia Aparecida Minghe - Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos/impugnação à execução (fls. 140), defiro a requisição do pagamento do crédito bruto do patrono da parte autora, no valor indicado a fls. 133 (R$ 11.504,15, data-base: atualizada até março de 2023), observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 134). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 0024167-18.2023.8.26.0506

ID: 323971963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024167-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRANCISCO FALEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024167-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1036592-94.2022.8.26.0506) (processo principal 1036592-94.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão - Maria Aparecida Francisco Fale… Processo 0024167-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1036592-94.2022.8.26.0506) (processo principal 1036592-94.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão - Maria Aparecida Francisco Faleiros - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.64), homologo os cálculos de fls.59/60 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$51.705,07, atualizado até maio de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1501671-18.2023.8.26.0506

ID: 324858165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501671-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JV NAVES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO SOCIETáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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LEKICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABRICIO ABRAHÃO CRIVELENTI

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Processo 1501671-18.2023.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - V. 1) JV NAVES - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA L… Processo 1501671-18.2023.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - V. 1) JV NAVES - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA., apontada como autora de fato previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/98, por sua representante legal Lucinda Fátima Silva Mateus, aceitou proposta de transação penal formulada pelo órgão do Ministério Público, consistente em prestação pecuniária (págs. 130, 160/161 e 164). Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal entre as partes, impondo à infratora JV NAVES - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA. (CNPJ 11.174.357/0001-02) a medida especificada, fazendo-o com fulcro no disposto no artigo 76 da Lei nº 9.099/95). Anote-se e comunique-se. 2) Intime-se a apontada autora do fato para comprovar o recolhimento da quantia estabelecida, no montante equivalente ao valor de vinte e cinco salários mínimos (R$ 37.950,00), no prazo de 30 (trinta) dias, quantia que deverá ser creditada em conta vinculada ao Juizado Especial Criminal de Ribeirão Preto, para destinação em conformidade ao Provimento nº 52/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, mediante recolhimento da guia respectiva que poderá ser obtida na Secretaria deste Juízo. 3) Oficie-se à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, por sua representação local (Agência Ambiental de Ribeirão Preto - Avenida Av. Presidente Kennedy nº 1760 - Ribeirânia), solicitando informes sobre o noticiado procedimento que estaria em curso em tal órgão, tendo por objeto a questão atinente à área alvo da autuação objetivada nestes autos; encaminhem-se cópias de págs. 56/57, 91, 100/105. Ciência ao Ministério Público e ao Defensores constituídos (pág. 144 e 159). Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABRICIO ABRAHÃO CRIVELENTI (OAB 191795/SP), LEKICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10794/SP)

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