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E. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 337357915

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231226-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ATAIANA KEMPNER

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DESPACHO Nº 2231226-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2231226-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: E. da S. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. da S., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão de fl. 1.277, proferida nos autos de Execução de Medida de Proteção nº 0013437-57.2023.8.26.0405, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que autorizou a entrega de M. L. C. (d. n. 16/10/2020) e K. H. C. (d. n. 06/06/2019) aos requerentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Sustenta que a agravante é avó materna das crianças em situação de acolhimento institucional e pretende obter a guarda judicial de seus netos. Aduz que a entrega dos menores foi determinada a terceiros estranhos ao núcleo familiar, antes mesmo de uma decisão definitiva sobre a guarda e a destituição do poder familiar, ignorando completamente o vínculo biológico e afetivo com a Agravante (fl. 05). Alega que a agravante já possui a guarda judicial de uma das irmãs, tem vínculo afetivo consolidade com as crianças e demonstra interesse legítimo para assumir sua guarda. Defende que, a guarda dos menores (...)foi indeferida sem a realização de qualquer estudo psicossocial, destituindo o magistrado a quo o poder familiar dos menores e encaminhado-os à adoção (fl. 07). Aponta que, segundo entendimento do C. STJ, o acolhimento institucional é incabível quando há família extensa com interesse de prestar cuidados. Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. Não é caso de concessão de efeito suspensivo. As ações judiciais envolvendo menores devem ser decididas com obediência aos princípios do melhor interesse da criança ou do adolescente e de sua integral proteção. Conforme se extrai dos autos, o núcleo familiar da agravante vem sendo acompanhado pela rede socioassistencial e pelo Ministério Público desde, ao menos, o ano de 2021, em razão de fatores de vulnerabilidade social, como o uso abusivo de substâncias entorpecentes, vivência em situação de rua e episódios de violência doméstica. A genitora, I. C. M., é mãe de oito filhos. Os três mais velhos foram encaminhados à família extensa, ao passo que os demais se encontram acolhidos institucionalmente desde 21 de setembro de 2023, diante das reiteradas violações de direitos fundamentais a que estavam submetidos. Diversas e reiteradas intervenções foram empreendidas pela rede de proteção, com vistas à promoção da saúde mental da genitora e à salvaguarda dos direitos à saúde, à alimentação e à convivência familiar das crianças, inclusive com o objetivo de evitar o acolhimento institucional. Tais esforços, contudo, mostraram-se infrutíferos, uma vez que, embora I. tenha demonstrado tentativas esporádicas de reorganização pessoal, revelou-se reiteradamente resistente e instável, chegando, inclusive, a recusar o apoio ofertado por familiares e pela rede de atendimento. Destarte, não obstante os inúmeros esforços empreendidos pela rede de proteção, restou evidenciado que a genitora não vinha desempenhando, de forma satisfatória, sua função protetiva, tampouco aderindo de maneira efetiva aos atendimentos propostos, demonstrando postura de comodismo frente às demandas relacionadas aos filhos. Cumpre salientar que, em novembro de 2024, a equipe do SAICA encaminhou relatório noticiando a tentativa de implementação de um plano de ação voltado à família, especialmente com foco em I. (genitora) e E. da S. (progenitora). Todavia, as propostas apresentadas por E. revelaram-se manifestamente frágeis e inconsistentes, sobretudo diante do contexto de sobrecarga já vivenciado, uma vez que ela é responsável por uma filha adolescente e por uma das netas. O Relatório Informativo da equipe técnica do SAICA Infantil São Francisco (fls. 902/909 da origem), nesse sentido, constatou a inviabilidade de execução do plano com a Sra. E. e concluiu que a residência atual de E. não oferece proteção e segurança às crianças, postos as intercorrências e exposições mencionadas em relatórios anteriores (fl. 905 dos mesmos autos). Ademais, importa consignar que a agravante sempre teve conhecimento das práticas negligentes perpetradas pela genitora em relação aos filhos, sem, contudo, adotar providências concretas em momento anterior. Convém registrar, ainda, que, na data de 5 de junho de 2025, foi proferida sentença nos autos nº 1034283-44.2024.8.26.0405, que julgou procedente o pedido para destituição do poder familiar da genitora sobre M. L. C. (d. n. 16/10/2020) e K. H. C. (d. n. 06/06/2019), na qual restou estabelecida a inexistência de família extensa apta com disposição a exercer a guarda e assente o fato de que as crianças não podem aguardar indefinidamente no abrigo, privadas do direito à convivência familiar (...), deixando de criar vínculos familiares em etapa importante na formação da personalidade (fl. 603 daqueles autos). Diante desse cenário, o d. magistrado a quo autorizou a entrega dos infantes os requerentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção sob nº 0027911-80.2020.8.26.0100, a fim de iniciarem o período de convivência, (fl. 1.277 da origem). Nesse sentido, é necessário sopesar e priorizar o melhor interesse das crianças, mostrando-se imperativo reconhecer, sumariamente, que há fortes indícios de que a agravante não reúne condições de assumir os cuidados. Apesar da gravidade da medida, o d. juiz a quo proferiu decisão com fundamento nos estudos psicossociais referentes ao caso concreto e no cenário fático, ausente, à primeira vista, hipótese de arbitrariedade ou decisão sem motivação minimamente plausível, e que pudesse justificar a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo. O recurso, portanto, deve ser recebido no efeito meramente devolutivo. Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) - Advs: Ataiana Kempner (OAB: 47399/SC) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mdk Franchising Ltda x Henrique Carlos De Macedo Junior e outros

ID: 292540688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028930-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MDK FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE CARLOS DE MACEDO JUNIOR MARAJOARA II COMERCIO VAREJISTA DE CARNES, LANCHES E BEBIDAS LTDA PAULO HENRIQUE DE MACEDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS REIS RAJA

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NATAN BARIL

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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JULIANA MOTTER ARAUJO

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FABIO DE FRANÇA E SOARES

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Processo 1028930-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mdk Franchising Ltda - Henrique Carlos de Macedo Junior - - Marajoara Ii Comercio Varejista de Carnes, Lanche… Processo 1028930-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mdk Franchising Ltda - Henrique Carlos de Macedo Junior - - Marajoara Ii Comercio Varejista de Carnes, Lanches e Bebidas Ltda - - Paulo Henrique de Macedo - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 26/06/2025, às 09:30h., para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial.Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação.O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado).2- A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 21.6.2021, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital.3- Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada.4- A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020.5- A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2NjZjZiMzUtNjA3ZS00MWI1LWE2NDQtMWY4OWVmN2YyMzJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d 6- Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de cinco dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de cinco dias de antecedência).As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência.Instruções adicionais:Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual.Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente.Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos.Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.brO manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf 7- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a).Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ.8- Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATAN BARIL (OAB 29379/PR), RODRIGO DOS REIS RAJA (OAB 306658/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), RODRIGO DOS REIS RAJA (OAB 306658/SP), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP)

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Processo nº 1021267-55.2025.8.26.0577

ID: 323284381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021267-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANASTACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER SEVERO MATTOS

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Processo 1021267-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Anastacio - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação: idoso (CPC, artigo 1048, I), diante da documentaçã… Processo 1021267-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Anastacio - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação: idoso (CPC, artigo 1048, I), diante da documentação juntada (fls.60). Anote-se. 1.1- Rejeito o pedido de gratuidade. Em que pese estabeleça o artigo 4º da Lei 1.060/50, expressamente, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, vez que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte autora aufere renda mensal de R$ 6.800,00 (fls.02). E, tal montante, por si só, não configura situação de hipossuficiência econômica apto a justificar a gratuidade pretendida, ainda que haja incidência de descontos de contratos de crédito bancário contratados pelo requerente. Porque não comprovadamente pobre para os efeitos pretendidos (CF, art. 5º, LXXIV), fica indeferido o pedido de gratuidade. Diante do exposto, assinalo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais (taxa judiciária- guia DARE com indicação em campo próprio do número da guia emitida e paga, nos termos do Comunicado CG Nº 2199/2021.) e custas para citação via portal eletrônico (código 121-0), sob pena de extinção. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 2.1-Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que ausente qualquer verossimilhança. A começar pelo fato de que própria parte afirma o depósito em sua conta bancária junto ao Banco Itaú, que fora absorvido para pagamento de valores utilizados em cheque especial fl.04). Não fosse isso, não há mínimos indícios de coação, erro ou dolo, fraude ou mesmo indicação de que a parte consumidora não fez uso do crédito, não bastando a tal demonstração a juntada do boletim de ocorrência (fls. 62/63), sendo mais razoável aguardar o contraditório que o caso exige. 3- Após cumprimento integral do item 1.1 supra, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: ALESSANDER SEVERO MATTOS (OAB 413716/SP)

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Processo nº 0012589-70.2023.8.26.0405

ID: 290748243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012589-70.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURíCIO SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA

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Processo 0012589-70.2023.8.26.0405 (processo principal 0000051-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maurício Soares dos Santos - Vistos. (1) Recebo a manifes… Processo 0012589-70.2023.8.26.0405 (processo principal 0000051-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maurício Soares dos Santos - Vistos. (1) Recebo a manifestação de fls. 79 e seguintes como incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente em sua integralidae. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para pagamento voluntário do suposto débito remanescente apurado, no importe de R$ 3.148,35, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCELO TEIXEIRA (OAB 329095/SP)

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Processo nº 0010061-92.2025.8.26.0405

ID: 331811846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010061-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010061-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1030773-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Aparecido Ferreira - Vistos. (1) Recebo o pr… Processo 0010061-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1030773-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Aparecido Ferreira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 15.328,68, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO (OAB 282936/SP), FERNANDO DA SILVA SANTOS (OAB 450870/SP)

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Processo nº 1016263-39.2025.8.11.0000

ID: 317411521

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1016263-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JORGE NETO

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016263-39.2025.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016263-39.2025.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUSCIMEIRA (REQUERIDO), JOAO JORGE NETO - CPF: 569.458.251-91 (REQUERIDO), JOAO PEDRO DA SILVA JORGE - CPF: 037.129.691-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 1016263-39.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JORGE NETO Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. Medida cautelar proposta pelo Ministério Público visando à imposição imediata de monitoração eletrônica ao reeducando condenado por estupro de vulnerável, que cumpre pena em regime semiaberto, sob o fundamento da ausência de estabelecimento prisional compatível. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de cognição sumária, é possível determinar a aplicação da monitoração eletrônica como condição ao cumprimento da pena no regime semiaberto, mesmo diante de decisão fundamentada que a rejeitou. III. Razões de decidir: 3. A monitoração eletrônica é faculdade judicial, nos termos do art. 146-B da LEP, condicionada à análise individualizada da necessidade concreta. 4. Não há notícia de descumprimento das condições fixadas ao reeducando, nem elementos que evidenciem risco à ordem pública ou à efetividade da execução penal. 5. A inexistência de sistema de fiscalização eletrônica na comarca, somada ao impacto negativo da medida sobre a reinserção social do apenado, justifica a rejeição da medida excepcional. IV. Dispositivo e tese: 6. Medida cautelar improcedente. Tese de julgamento: “A monitoração eletrônica no regime semiaberto constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de necessidade concreta, sendo incabível sua imposição em caráter cautelar quando ausentes indícios de descumprimento das condições impostas ou risco à ordem pública.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XLVI; LEP, arts. 146-B e 146-D. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1032745-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/1/2025, Publicado no DJE 3/2/2025; TJMT, N.U 1013898-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/8/2024, Publicado no DJE 9/8/2024; TJMT, N.U 1003762-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 5/4/2022, Publicado no DJE 13/4/2022; TJMT, N.U 1021267-96.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/2/2022, Publicado no DJE 18/2/2022; TJMT, N.U 1008388-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 4/7/2023, Publicado no DJE 7/7/2023; TJMT, N.U 1022333-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 1º/10/2024, Publicado no DJE 4/10/2024; TJMT, N.U 1029206-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT, N.U 1026571-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024; TJMT, N.U 1030552-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 1016263-39.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JORGE NETO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual, postulando a concessão do efeito ativo ao Recurso de Agravo em Execução interposto nos autos do Processo Executivo de Pena n. 2000246-12.2024.8.11.0010, em face da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal de Juscimeira, que deixou de impor ao reeducando João Jorge Neto, condenado no regime semiaberto, o monitoramento eletrônico. Requer, ao final, a procedência da cautelar, objetivando a concessão do efeito ativo ao Recurso de Agravo em Execução, com a fixação da condição de submissão ao monitoramento eletrônico para cumprimento do regime semiaberto. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A defesa apresentou contestação, requerendo a improcedência da presente medida cautelar. O juízo de origem prestou suas informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Rosana Marra, opinou pela procedência da pretensão deduzida pelo requerente. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 1016263-39.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O reeducando JOÃO JORGE NETO, ora requerido, foi condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de estupro de vulnerável [art. 217-A, caput, do CP]. Em 11/3/2025, o Juízo da Execução Penal de Juscimeira realizou audiência monitória, fixando ao reeducando as seguintes condições para cumprimento da pena: “a) Recolher-se em sua residência diariamente, exatamente no endereço indicado nos autos, no período noturno às 18h30min, podendo sair às 06h00mim para trabalhar de segunda a sexta-feira. Aos sábados e domingos, o recuperando poderá sair às 06h00mim e retornar até as 12h30min, devendo permanecer em casa nos demais horários; b) Efetuar trabalho externo lícito, devendo comprovar a respectiva ocupação nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do cumprimento da presente decisão. A comprovação do emprego será feita por: carteira de trabalho devidamente assinada; ou contrato por tempo determinado, ou declaração do empregador com firma reconhecida em cartório. O documento deverá ser juntado nos autos, sendo que, em todos os casos, nele deverá constar o endereço do local de trabalho e respectivo horário de entrada e saída do emprego; c) É vedada a mudança de residência bem como não poderá se ausentar da Comarca que reside sem prévia autorização judicial, devendo permanecer nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; d) Atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades judiciárias e do sistema penitenciário, bem como, fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições, além de transitar portando documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitado; e) Não frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo, bares e boates, casas noturnas e locais similares; f) Não portar armas, nem brancas (faca, canivete, estilete etc.) nem de fogo (revólver, espingarda, explosivos etc.); g) Não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente; h) Não se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); i) comparecimento mensal perante o Juízo para justificar suas atividades até o dia 10 (dez) de cada mês”. Em contrapartida, o juízo de origem se absteve de impor a monitoração eletrônica por tornozeleira, assim fundamentando: “4. Por fim, quanto a utilização de monitoração eletrônico, entendo que por um lado a monitoração auxilia na fiscalização do apenado, por outro, acaba por prejudicá-lo sobremaneira na recolocação no mercado de trabalho em razão do estigma existente em casos como tais. Logo, não me parece razoável, tampouco proporcional, fazer tábua rasa e instalar tornozeleira eletrônica em todos os condenados que estejam no regime semiaberto, sejam eles egressos do regime fechado sejam eles condenados a cumprirem sua pena, inicialmente, no regime semiaberto. Aliás, o art. 146-B da LEP dispõe o seguinte: ‘O juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica [...]’, ou seja, a lei estabeleceu uma faculdade ao magistrado e não obrigatoriedade nesse sentido. Se não bastasse, o art. 146-D, da mesma lei, traz a seguinte previsão: ‘A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I – quando se tornar desnecessária ou inadequada [...]’, situação que se verifica no presente em que o apenado foi condenado a cumprir pena por crime cujo regime inicial é o semiaberto, não havendo, por evidente, nenhum clamor social ou outra justificativa para manter a monitoração ao agente. Por fim, não se pode olvidar que há custos para cada equipamento instalado, de maneira que o posicionamento aqui adotado também leva em consideração a diminuição de gastos que o Estado de Mato Grosso possui com a manutenção desses equipamentos. Ocorre também, que esta Comarca não dispõe de Sistema de Fiscalização Eletrônica, motivo pelo qual torna-se inviável a manutenção da fiscalização eletrônica imposta ao reeducando. 5. Deste modo, como forma de viabilizar a reinserção do apenado ao mercado de trabalho e devolver-lhe a tão desprestigiada dignidade, portanto indefiro o pedido ministerial de aplicação da medida de Monitoramento Eletrônico, através de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA”. A despeito dos argumentos aduzidos pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaciara, não visualizo demonstrado o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde o julgamento de mérito do recurso interposto, notadamente porque não há notícia de descumprimento das demais condições fixadas ao reeducando. De igual modo, não ficou demonstrada a plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente. Não ignoro a existência de precedentes jurisprudenciais no sentido de que “Diante da ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico constitui mínima alternativa de cautela executiva capaz de assegurar o cumprimento da pena em ‘regime semiaberto’, consoante entendimento consolidado do c. STF, em sede de repercussão geral”[1]. Entretanto, como já decidiu este Sodalício, “A imposição da medida de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, eis que a simples menção de que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da pena e a monitoração eletrônica afigura-se como meio de controle da pena imposta ao reeducando que se encontra fora da unidade prisional, não subsiste como fundamento para reforma da decisão do magistrado a quo, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento” (TJMT, AgExPe NU 1023306-32.2022.8.11.0000).” Por essa razão, concluiu-se que “A análise de cada situação fática/jurídica deve observar ‘aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função ressocializadora da execução penal’ (TJMT, AgExPe NU 0003894-78.2008.8.11.0015), ao passo que o trabalho deve ser prestigiado por se tratar de meio eficaz para o ajustamento do reeducando à sociedade, atendendo aos propósitos da LEP (TJMT, AgExPe NU 1026697-63.2020.8.11.0000)”[2]. Conquanto seja, de regra, a imposição do monitoramento eletrônico aos reeducandos condenados no regime semiaberto, deve-se tentar – antes e a todo custo – compatibilizar este tipo de fiscalização estatal com o princípio da ressocialização da pena. Assim, a indagação que se faz é: o monitoramento eletrônico do reeducando – que cumpre pena no regime semiaberto – contribui para sua ressocialização ou o estigmatiza ainda mais? É óbvio ululante que a tornozeleira eletrônica – para aqueles que não são criminosos habituais ou que não integram organizações criminosas – é uma medida extremamente invasiva e vexatória, trazendo inúmeros prejuízos à integridade psíquica daqueles que são monitorados. Por essa razão, a Ministra aposentada do STF, Rosa Weber, ao inaugurar a Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica, realizada no Conselho Nacional de Justiça, assim destacou: “A utilização da monitoração eletrônica, pela Justiça Criminal, de maneira criteriosa, para evitar a retroalimentação de estigmas, da violência estrutural e do próprio sistema carcerário, foi ressaltada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, nesta quarta-feira (21/6). Ao inaugurar a Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica: Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos, ela enfatizou que essa medida não deixa de ser um mecanismo de restrição da liberdade individual, ainda que sem o encarceramento intramuros. ‘A monitoração eletrônica não tolhe da pessoa monitorada, assim como a prisão não retira da pessoa em situação de prisão, todos os demais direitos e condição de cidadania que não os exclusivamente atingidos pela restrição individual e contínua que a medida enseja’, defendeu. A conferência internacional acontece no CNJ até sexta-feira (23/6), como atividade do Programa Fazendo Justiça, iniciativa desenvolvida em parceria com o Programa Nacional das Nações Unidas (PNUD) e o apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), entre outros apoiadores institucionais. O evento debate o papel das novas tecnologias diante da monitoração eletrônica, a seletividade penal e racial projetada diante desses aparatos e a proteção social necessária, entre outros aspectos. A presidente do CNJ e do STF afirmou que, bem como a prisão, a monitoração eletrônica não deve ser tratada como regra. ‘Axiologicamente, são e serão, sempre, medidas de exceção. Sua aplicação pelo Poder Judiciário, portanto, deve ser criteriosa e considerar as condicionalidades do sujeito, bem com a possibilidade da aplicação de alternativas penais menos gravosas’, disse”[3]. Importante destacar, ainda, trechos do artigo de autoria de Fernando Cesar de Oliveira Faria, intitulado “A monitoração eletrônica e o princípio da proporcionalidade”, in verbis: “A monitoração eletrônica se tornou um marco nas políticas penais brasileiras desde a edição da Lei Federal 12.258/2010. A promessa era de modernizar o sistema de execução penal, oferecendo alternativas ao encarceramento e ampliando as possibilidades de reintegração social dos condenados. No entanto, a expansão do uso das tornozeleiras eletrônicas trouxe consigo desafios jurídicos, sociais e éticos, especialmente quanto ao equilíbrio entre controle estatal e o respeito aos direitos fundamentais. Em respeito ao direito individual à dignidade (Constituição, artigo 1º, III) e à individualização da pena (Constituição, artigo 5º, XLVI), dentre outros, a Lei de Execução Penal (LEP) estabelece a humanização da pena como um de seus pilares, buscando compatibilizar a aplicação da pena com os direitos do condenado. O artigo 146-B introduziu a possibilidade do monitoramento eletrônico. O verbo eleito pelo legislador não deixa margem para dúvidas. ‘Poderá’. Indica faculdade e não determinação. O parâmetro será o princípio da proporcionalidade, sob os viesses do binômio da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, tal como determina o critério geral de toda e qualquer medida cautelar (CPP, artigo 282, I e II). É assim porque a Lei Federal 12.258/2010 (lei da monitoração eletrônica) inseriu na LEP, além do próprio artigo 146-B, referido acima, outro importante preceito, o artigo 146-D, que deixa claro que não existe o monitoramento eletrônico ex lege, sem fundamentação específica. [...] Apesar de a legislação ter estabelecido a monitoração como medida eventual, sua aplicação frequentemente ignora a necessidade de fundamento específico. A tornozeleira eletrônica é imposta de forma automática, desvinculada da análise individual do apenado ou da finalidade de ressocialização. A prática viola não apenas os objetivos da LEP, mas os princípios que norteiam o sistema de justiça, como a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana. [...] O princípio da proporcionalidade exige não apenas uma análise abstrata, mas também uma aplicação prática, especialmente no contexto da monitoração eletrônica. Decisões como a ADPF 347 (STF), que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, reforçam a necessidade de medidas alternativas proporcionais e individualizadas”[4]. Conforme bem consignado pelo eminente articulista, “embora a tornozeleira eletrônica seja frequentemente apresentada como uma solução pragmática, seus efeitos vão muito além do controle físico do apenado. Abaixo, listo alguns dos principais impactos dessa grave medida: Estigmatização e exclusão social: O uso da tornozeleira torna a condição penal do indivíduo visível, submetendo-o a preconceitos e discriminação em ambientes profissionais, educacionais e comunitários. Essa visibilidade perpetua o estigma de criminalidade, dificultando a construção de uma nova identidade social e o estabelecimento de vínculos positivos com a sociedade. Fragilização psicológica: A constante presença do dispositivo funciona como um lembrete da condição penal, criando um ambiente de vigilância que limita a liberdade subjetiva do apenado. Essa ‘prisão mental’ pode gerar ansiedade, depressão e retraimento social, prejudicando o processo de reintegração e ampliando os efeitos punitivos além do necessário. Barreiras à ressocialização: A estigmatização associada ao monitoramento eletrônico compromete as oportunidades de trabalho e educação, elementos essenciais para a ressocialização. Além disso, muitos apenados relatam dificuldades em acessar espaços públicos, como instituições financeiras e locais de culto, devido à presença do dispositivo. Custos econômicos e a eficiência do Estado: A implementação do monitoramento eletrônico exige investimentos significativos em tecnologia, manutenção e supervisão. Contudo, a substituição de regimes semiabertos por tornozeleiras, como uma solução para a ausência de infraestrutura prisional adequada, representa um desvio de recursos e pode mascarar a necessidade de políticas públicas efetivas para a melhoria do sistema penal.” Percebe-se, portanto, que a monitoração eletrônica não pode ser tida como REGRA. Longe disso. Por se tratar de uma medida prejudicial à ressocialização do condenado, o monitoramento eletrônico somente deve ser imposto em situações excepcionais e devidamente fundamentadas. Por óbvio que deve ser analisado o caso concreto para se analisar se, naquela determinada situação, é imprescindível o monitoramento eletrônico daquele condenado. Colho excertos do voto-condutor, por mim proferido, nos autos do Agravo de Execução n. 1010156-81.2022.8.11.0000, julgado pela Primeira Câmara Criminal, em 20/8/2022, in verbis: “Embora seja admissível a monitoração eletrônica ao preso em regime semiaberto tendo em vista a ausência de estabelecimento prisional adequado, reputo plausível analisar a situação de cada reeducando para verificar a imprescindibilidade da referida medida. Digo isso porque a sujeição ao monitoramento eletrônico constitui medida restritiva de liberdade e de vigilância, imposta como alternativa à inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Entretanto, diante da escassez do equipamento no Estado de Mato Grosso, que tem contrato limitado com empresa fornecedora dele, o seu uso deve ser racionado e relegado para as situações que se mostrem absolutamente indispensáveis. Com efeito, não me parece razoável, tampouco proporcional, instalar tornozeleira eletrônica em todos os reeducandos que estejam cumprindo reprimenda no regime semiaberto, sejam eles egressos do regime fechado – que não é a hipótese dos autos –, sejam eles condenados a cumprirem sua pena, inicialmente, no regime menos gravoso, como sói ocorrer no caso em apreço. Na situação sub examine, o juiz da execução penal não justificou a imprescindibilidade de fixação da tornozeleira eletrônica, impondo-lhe tal condição de maneira absolutamente desfundamentada, colocando a monitoração como se fosse uma condição natural e ordinária para o cumprimento da pena no regime semiaberto, quando, na verdade, tal providência se patenteia medida excepcional. [...] A toda a evidência, penso que somente seria o caso de colocação de tornozeleira eletrônica no reeducando em regime semiaberto se comprovado, no curso da execução, o descumprimento de alguma das condições impostas, ou na hipótese de se mostrar imprescindível a imposição da medida excepcional, desde que devidamente justificada, o que não se verifica na situação em exame. [...] Ressalte-se, ainda, que o uso da tornozeleira eletrônica dificulta, sobremaneira, a recolocação do reeducando no mercado de trabalho, haja vista o estigma existente em situações deste jaez. Em casos tais, como já decidiu esta Câmara, ‘resta aos juízes encarregados da execução penal a adoção de meios alternativos ao encarceramento – tais como o monitoramento eletrônico. Na espécie, o monitoramento eletrônico se revela inadequado, pois impede o exercício de regular atividade profissional, exercida de maneira formal e pública, mediante a qual o reeducando obtém o sustento próprio e de sua família’[5] . Acresça-se que, segundo assente entendimento desta Câmara Criminal, ‘A imposição da medida de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, eis que a simples menção de que a monitoração eletrônica é medida necessária para fiscalizar o cumprimento da pena em regime semiaberto, por inexistir estabelecimento penal adequado, não subsiste como fundamento para reforma da decisão do magistrado a quo, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento’ (TJMT, AGEXPE NU 1007923-48.2021.8.11.0000; AGEXPE NU 1014724-77.2021.8.11.0000)”[6]. Não são por outras razões que este Tribunal, de maneira absolutamente acertada, vem flexibilizando a necessidade do monitoramento eletrônico aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, impondo tal fiscalização apenas nas hipóteses manifestamente necessárias, isto é, quando comprovada a periculosidade acentuada do agente, ou em caso de descumprimento de outras medidas que foram impostas, o que não se infere no caso em apreço. A jurisprudência é pródiga no sentido de afastar a imposição de tornozeleira eletrônica quando inexistir fundamentação concreta e individualizada quanto à imprescindibilidade da medida. Para melhor fundamentar as razões de meu convencimento, transcrevo abaixo diversos precedentes deste Sodalício, que, analisando situações semelhantes, autorizou a retirada do equipamento eletrônico, ou afastou sua imposição, in verbis: “O agravante deve cumprir a pena imposta em regime semiaberto, na forma disciplinada pelo artigo 35 do Código Penal e artigos 91 e 92 da Lei de Execuções Penais. Porém, ante a inexistência de estabelecimento adequado, resta aos juízes encarregados da execução penal a adoção de meios alternativos ao encarceramento – tais como o monitoramento eletrônico. Na espécie, o monitoramento eletrônico se revela inadequado, pois impede o exercício de regular atividade profissional, exercida de maneira formal e pública, mediante a qual o reeducando obtém o sustento próprio e de sua família. Provimento ao agravo em execução para substituir a tornozeleira eletrônica por outras formas de fiscalização, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penais”[7] . “5. O Juízo de Execução Penal poderá deixar de aplicar o monitoramento eletrônico quando verificar a sua desnecessidade ou inadequação, por força do disposto no art. 146-D, I, da Lei n. 7.210/84 e do princípio da individualização da pena. 6. Afigura-se legítima a decisão que, excepcionalmente, determina a retirada da tornozeleira eletrônica por reputá-la desnecessária no caso concreto, após a reeducanda ter sido submetida à medida há mais de dois anos, sem que tenha descumprido as condições impostas ou incorrido em falta grave ou em novas práticas delitivas, a qual tem desempenhado atividade laboral lícita, demonstrando bom retorno à sociedade”[8]. “3. A monitoração eletrônica, nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, constitui faculdade do magistrado, a ser aplicada mediante análise de necessidade concreta. 4. Ausência de elementos específicos nos autos que justifiquem a imposição da tornozeleira eletrônica ao recorrido, não se tratando de medida indispensável à fiscalização das condições do regime semiaberto. 5. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a simples gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para impor a monitoração, sendo necessário demonstrar particularidades concretas que a tornem indispensável”. Tese de julgamento: ‘A imposição de monitoração eletrônica no regime semiaberto depende de análise da necessidade concreta pelo magistrado, sendo incabível sua aplicação com base em argumentos genéricos ou na gravidade abstrata do delito”[9]. “A monitoração eletrônica deve ser aplicada de forma individualizada, quando demonstrada sua necessidade específica para garantir a segurança e a ordem pública. No caso concreto, o agravado demonstrou cumprimento disciplinado das condições impostas, com inserção no mercado de trabalho e manutenção regular de seus compromissos perante o juízo, sem qualquer registro de comportamento que exigisse vigilância intensiva. A decisão de revogar o monitoramento eletrônico encontra amparo no art. 146-D da Lei de Execução Penal, que permite a retirada da medida em casos que não representam risco concreto à ordem pública. IV. Dispositivo e tese Agravo desprovido. Tese de julgamento: ‘É lícita a revogação da monitoração eletrônica do reeducando em regime semiaberto quando não há elementos que indiquem a necessidade concreta de vigilância, observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena”[10]. “3. A tornozeleira eletrônica não é o único recurso eficaz, tampouco o mais apropriado, para a fiscalização do cumprimento da pena no regime semiaberto. 4. O art. 146-D da Lei n. 7.210/84 prevê a possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico quando se mostrar desnecessário ou inadequado, como nas hipóteses em que o reeducando ostenta um histórico favorável e não apresenta indícios de reincidência ou qualquer risco à sociedade. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A imposição de monitoramento eletrônico como condição para progressão ao regime semiaberto torna-se desproporcional e excessiva quando o reeducando possui histórico favorável, não apresenta risco de reincidência ou ameaça à sociedade, e as medidas cautelares menos restritivas se mostram suficientes para assegurar sua ressocialização e o cumprimento da pena”[11]. Nada obsta que a conclusão ora exarada possa ser revista por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo em Execução, oportunidade na qual será examinada a decisão proferida pela Juízo da Execução Penal de Juscimeira. Entretanto, nesta quadra processual, não há base empírica a autorizar a imediata monitoração eletrônica do reeducando. À vista do exposto, em dissonância do parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a presente medida cautelar proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaciara. É como voto. [1] TJMT, N.U 1032745-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/1/2025, Publicado no DJE 3/2/2025. [2] TJMT, N.U 1013898-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/8/2024, Publicado no DJE 9/8/2024. [3] https://www.cnj.jus.br/judiciario-deve-evitar-retroalimentar-estigma-ao-aplicar-monitoracao-eletronica-diz-rosa-weber/ [4] https://www.conjur.com.br/2024-dez-20/a-monitoracao-eletronica-e-o-principio-da-proporcionalidade/ [5] TJMT, N.U 1003762-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 5/4/2022, Publicado no DJE 13/4/2022. [6] TJMT, N.U 1021267-96.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/2/2022, Publicado no DJE 18/2/2022. [7] TJMT, N.U 1008388-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 4/7/2023, Publicado no DJE 7/7/2023. [8] TJMT, N.U 1022333-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 1º/10/2024, Publicado no DJE 4/10/2024. [9] TJMT, N.U 1029206-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024. [10] TJMT, N.U 1026571-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024. [11] TJMT, N.U 1030552-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Leonicia Pedro Honorio Vieira x Jcv Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 292653080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021267-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONICIA PEDRO HONORIO VIEIRA

Polo Passivo:

JCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021267-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Leonicia Pedro Honorio Vieira - Jcv Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. RELATÓRIO Leonicia Pedro Honorio Viei… Processo 1021267-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Leonicia Pedro Honorio Vieira - Jcv Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. RELATÓRIO Leonicia Pedro Honorio Vieira propôs a presente "Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência" em face de Jcv Empreendimentos Imobiliarios Ltda, alegando, em síntese, que, celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária junto à requerida, onde efetuou o pagamento de R$ 49.682,85. No entanto, aduz enfrentar uma crise financeira, necessitando rescindir o contrato. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato. No mais, pugna pela procedência da ação, decretando-se a rescisão contratual e condenando a requerida na devolução de 90% dos valores pagos, em parcela única. Juntou procuração e documentos (fls. 12/34 e 39/46). Os pedidos de justiça gratuita e de tutela foram deferidos (fls. 47/48). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 57/67). No mérito, em apertada síntese, consignou que a requerente é quem dá causa à rescisão contratual pleiteada, devendo-se respeitar, portanto, as cláusulas contratuais estipuladas entre as partes. Impugna o pedido de restituição de 90% do valor efetivamente pago, devendo ser autorizada a retenção de percentual considerável pela requerida, de 40% à 30%, levando-se em consideração o tempo de cumprimento da avença, de ocupação do lote e a impossibilidade de comercialização do imóvel, ressaltando que a autora encontra-se na posse efetiva do lote há mais de cinco anos. Consigna, ainda, que deve ser descontados dos valores a serem devolvidos, o percentual de 0,75% do valor atualizado do contrato, referente à taxa de fruição, bem como àqueles referentes às despesas incidentes sobre o imóvel. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 68/80). Réplica (fls. 84/106). Intimadas (fl. 81), a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que o réu nada alegou (126/127). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 107/110 e 121). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Ademais as partes não demonstraram interesse na especificação de provas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. É incontroverso que, entre as partes, formalizou-se um "Contrato de Compromisso de Compra e Venda", nos termos da documentação anexa, para aquisição lote 20, da quadra 04, do loteamento denominado Villa de Santa Barbara, registrado sob a matrícula 16.014 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama/SP. Tratando-se de típica relação de consumo, incide o art. 53, "caput" do Código de Defesa do Consumidor: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Com efeito, os artigos 2° e 3° da Lei Consumerista apresentam os conceitos de consumidor e fornecedor, bem como os de produto e serviço: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, resta claro o enquadramento da autora na definição de consumidores e da ré na de fornecedora, não havendo que se afastar o CDC do caso em deslinde. De fato, o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o mercado de consumo relativo à compra e venda de imóveis de grandes incorporadoras, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Aplicável ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, não havendo dúvida da possibilidade de o consumidor desistir do negócio, ainda que esteja inadimplente, e ver parte do valor pago devolvido em uma só oportunidade, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 53 do CDC, como mencionado alhures. No caso concreto é incontroversa a culpa da compromissária compradora pela rescisão, que apresentou como justificativa estar passando por dificuldades financeiras, tornando difícil o adimplemento. Todavia, o contrato celebrado entre as partes foi firmado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), devendo ser estabelecido como teto para a retenção o percentual de 25% da "quantia paga", nos termos do previsto no artigo 67 A, da Lei nº 4591/64, alterada pela lei supramencionada. Resumindo, deve a demandada devolver à parte autora os valores por ele pagos. De outra banda, a parte autora deverá arcar com indenização pela rescisão culposa do contrato, correspondente aos gastos próprios de administração e propaganda feitos pela compromissária vendedora. Tal medida dá-se em conformidade com entendimento sumulado do TJ-SP, senão vejamos: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Ressalto serem descabidas digressões acerca dos precedentes que formaram a súmula supramencionada quanto a tratarem de situações em que seria necessária a comprovação da ausência de condições de manter a obrigação por impossibilidade financeira, já que a própria súmula nada menciona a respeito. No mesmo diapasão é a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. De se consignar, por oportuno, que sobre as parcelas acima mencionadas não incidirá juros, ante à ausência de culpa por parte da ré. Assim deve ser feito para que não haja enriquecimento ilícito, seja por parte da requerida, que pode dispor do imóvel, seja por parte da requerente, que devem indenizar todos os prejuízos causados à ré com sua conduta. Deve-se, ainda, declarar a rescisão contratual pleiteada pela parte autora, sem oposição, quanto a isto pela requerida. Consequentemente, a liberação do bem para comercialização também é medida que se impõe. Anoto que o sinal/arrasprestado pela parte consumidora, pelo seu valor, circunstâncias e natureza do negócio jurídico, irretratável, refere-se aarrasconfirmatórias, que visam a tornar certa a concretização do negócio, não tendo validade a previsão que prevê sua perda. Nesse sentido o entendimento consolidado do STJ de que "o arrependimento do promitente comprador só importa em perda do sinal se asarrasforem penitenciais, não se estendendo àsarrasconfirmatórias" (AgRg no Ag 717.840/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), Terceira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 21/10/2009), bem como que: "compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente comprador todos valores pagos à construtora, inclusive asarras" (REsp 355.818/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22/04/2003, DJ 25/08/2003, p. 311, REPDJ 13/10/2003, p. 366). No caso em questão, a parte autora ao negociar o imóvel não estava ciente de que, no valor apresentado pela ré para a venda do imóvel, já estava incluída a quantia referente à comissão decorretagem. Note-se que sequer há previsão da comissão decorretageme dos respectivos valores no preço e condições de pagamento (fl. 25). Portanto, não eram tais valores sabidamente pagos a título de comissão decorretagem, razão pela qual há direito de receber a devolução dacorretagem. No tocante àfruiçãodo bem pelo tempo que a compradora permaneceu na posse do bem (no caso terreno residencial), a incidência da chamada taxa defruiçãosomente seria justificável pela demonstração, no caso concreto, de efetiva ocupação do lote ou prova de algum proveito econômico da adquirente, o que não restou demonstrado, até porque o contrato tem por objeto lote de terreno. Assim, ausente prova de uso e gozo do imóvel ou qualquer prejuízo descabe, no caso, indenização a título defruição. Em relação a verbas tais como IPTU e taxas condominiais, decorrem estas da posse do imóvel. Logo, os valores devidos a tais títulos são de responsabilidade da parte autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para, DECLARAR nulas as cláusulas em sentido contrário e CONDENAR a ré a devolver os valores pagos pela parte autora, inclusive eventual valor a título de corretagem, em uma única e imediata parcela (Súmulas 02 do TJSP e 543 do STJ), descontado o percentual de 25% a título de perdas e danos, além de eventuais débitos a título de IPTU. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela e acrescido de juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Tema 1002 do STJ (Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas - que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): A) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. b) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (diferença entre o valor a ser pago e o valor da causa), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Petrobras Distribuidora S A x Estado Do Pará

ID: 337966764

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0855594-42.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

LEONARDO NUNEZ CAMPOS

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FREDERICO COSME PEREZ MELHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0855594-42.2018.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A EMBARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0855594-42.2018.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR SENTENÇA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, devidamente qualificado na inicial, manejou os presentes Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ e que tramita neste juízo sob o número 0836539-08.2018.8.14.0301. Refere que teve lavrado contra si os Autos de infração e notificação fiscal nº 172015510000210-3 (CDA nº 002018570005252-0); 172015510000211-1 (CDA nº 002018570005253-9); 172015510000310-0 (CDA nº 002018570005431-0); 172015510000312-6 - (CDA nº 002018570005432-9); 172016510000164-3 (CDA nº 002018570005254-7); 172016510000165-1 (CDA nº 002018570005255-5) e 172016510000167-8 (CDA nº 002018570005272-5), em suma, em razão de diferenças encontradas pela Fiscalização após levantamento nos seus estoques relativos a diversos produtos comercializados por si, em diversos períodos, conforme especificados nas autuações. Em vista das autuações, está sendo cobrado por créditos tributários de ICMS próprio ou devido por meio de substituição tributária ou antecipação especial por ocasião de suas aquisições. Aduz que as autuações são indevidas, uma vez que não há diferença entre seus estoques. Assevera que, por vezes, a variação no volume do produto, decorre, em verdade, de variações volumétricas causadas pela oscilação de temperatura a que estão sujeitos os combustíveis, pelo que não há a ocorrência do fato gerador do ICMS, mas sim um fenômeno da natureza. Refere, ainda, que a diferença aferida entre entrada e saída está dentro dos parâmetros aceitos pelos órgãos reguladores, levando em consideração as propriedades físico-químicas dos combustíveis. Ademais, sustenta que a forma de aferição pelo fisco das diferenças está em desacordo com a legislação. Ao final, pugnou pela nulidade dos lançamentos fiscais decorrentes dos Autos de infração e notificação fiscal nº 172015510000210-3 (CDA nº 002018570005252-0); 172015510000211-1 (CDA nº 002018570005253-9); 172015510000310-0 (CDA nº 002018570005431-0); 172015510000312-6 - (CDA nº 002018570005432-9); 172016510000164-3 (CDA nº 002018570005254-7); 172016510000165-1 (CDA nº 002018570005255-5) e 172016510000167-8 (CDA nº 002018570005272-5), com a consequente extinção da ação de execução fiscal em apenso. Com a inicial, juntou documentos. No ID Num. 6505353 o juízo recebeu os Embargos sem atribuição de efeito suspensivo, bem como ordenou a intimação do embargado para impugnação. O embargante informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID Num. 7517517), que foi provido para receber os presentes Embargos com efeito suspensivo da ação executiva (IDs Num. 7951393 e Num. 18830238). O Estado do Pará apresentou impugnação no ID Num. 7734526, ocasião em que se posicionou pela rejeição dos embargos. O juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências (ID Num. 28431544). O embargante requereu a realização de prova pericial (ID Num. 29694510), o que foi deferido pelo juízo (ID Num. 56326008) Laudo pericial juntado no ID Num. 96868863. As partes se manifestaram quanto ao laudo. Foi proferida decisão de declaração de impedimento da Magistrada Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital. É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL interposto por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em oposição à Ação de Execução Fiscal nº 0836539-08.2018.8.14.0301, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ. O processo transcorreu sem irregularidades, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, tratando-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Objetiva a parte requerente com a presente demanda a anulação dos lançamentos fiscais decorrentes dos Autos de infração e notificação fiscal nº 172015510000210-3 (CDA nº 002018570005252-0); 172015510000211-1 (CDA nº 002018570005253-9); 172015510000310-0 (CDA nº 002018570005431-0); 172015510000312-6 - (CDA nº 002018570005432-9); 172016510000164-3 (CDA nº 002018570005254-7); 172016510000165-1 (CDA nº 002018570005255-5) e 172016510000167-8 (CDA nº 002018570005272-5), com a consequente extinção da ação de execução fiscal em apenso. Analisando os pedidos formulados na inicial e fazendo a confrontação com as provas produzidas e com as manifestações das partes, observo que devem ser julgados procedentes. As autuações são, em resumo, para a cobrança de créditos tributários de ICMS apurado em razão de supostas diferenças encontradas pela Fiscalização após levantamento nos estoques da embargante. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade, a qual somente pode ser afastada por prova em contrário, sendo o ônus da prova de quem nega a legitimidade do ato. No entanto, a prova pericial produzida nos autos foi determinante para a elucidação da controvérsia. No laudo pericial, a profissional aponta em suas conclusões que (ID Num. 96868863 - Pág. 12): Analisando os apêndices do laudo, verifica-se que não resta dúvida quanto à inexistência de infração tributária pelo contribuinte. Senão vejamos: No APÊNDICE I – ANÁLISE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 172015510000310-0 (ID Num. 96868864), nota-se que a perita concluiu que a diferença apurada pelo fisco foi em razão da mistura de diversas espécies de óleos, o que afirma não ser a metodologia mais adequada e “Sendo assim, mediante o exposto, a perícia não constatou em sua apuração as divergências (omissões) no estoque de óleo diesel (puro e mistura) apontadas pelo fisco na AINF analisada.” (ID Num. 96868864 - Pág. 9). No APÊNDICE II – ANÁLISE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 172015510000312-6 (ID Num. 96868865), a perita aponta um equívoco no levantamento do fisco quanto à quantidade do saldo final de biodiesel B100, conforme Livro de Registro de Inventário. Aponta, ainda, a questão da dilatação volumétrica em razão da variação de temperatura e, ao final, conclui que “Não foram identificadas as diferenças apontadas no auto de infração, ocasião em que foram levantadas as quantidades dos livros e registros da Embargante, conforme demonstrado ao longo deste apêndice.” (ID Num. 96868865 - Pág. 10). Já no APÊNDICE III – ANÁLISE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 172016510000164-3 (ID Num. 96868866), a profissional chega à conclusão de que “(...)não foram identificadas as diferenças apontadas nos autos de infração AINF nº 172016510000164-3, conforme o levantamento dos estoques nos livros e registros da Embargante, demonstrado ao longo deste apêndice. Também não se verifica entradas desacompanhada de documento fiscal, visto que todos os documentos foram verificados e constam na escrita fiscal da embargante.” (ID Num. 96868866 – Pág. 6). Quanto ao APÊNDICE IV – ANÁLISE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO: Nº 172016510000165-1 | Nº 1722016510000167-8 (ID Num. 96868867), temos a conclusão de que: “(..) não foram identificadas as diferenças apontadas nos autos de infração AINF nº 172016510000165-1 e AINF nº 1722016510000167-8, conforme o levantamento dos estoques nos livros e registros da Embargante, demonstrado ao longo deste apêndice. Também não se verifica entradas desacompanhada de documento fiscal, visto que todos os documentos foram verificados e constam na escrita fiscal da embargante” (ID Num. 96868867 - Pág. 5). Por fim, no APÊNDICE V – ANÁLISE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO: Nº 1722015510000210-3 | Nº 1722015510000211-1 (ID Num. 96868868), ao analisar a documentação respectiva, a Sra. perita apresentou a conclusão de que: “Das análises realizadas, assim como da composição dos estoques, não foram identificadas as diferenças apontadas nos autos de infração AINF nº 172016510000165-1 e AINF nº 1722016510000167-8, mediante o levantamento dos estoques nos livros e registros da Embargante, conforme demonstrado ao longo deste apêndice.” (ID Num. 96868868 - Pág. 7). Assim, da prova documental produzida nos autos, nota-se que não houve nenhuma infração às normas tributárias por parte do contribuinte, eis que a conclusão da perícia refuta diretamente a base fática da autuação, uma vez que não foi encontrada nenhuma diferença entre os estoques e o registrado pela empresa, pelo que se mostra descabida qualquer cobrança de ICMS com base na suposta existência de diferença entre estoques inicial e final. Quanto à dilatação volumétrica, como ocorre nas operações que envolvem combustíveis, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a dilatação volumétrica de combustíveis, por ser um fenômeno físico, não é fato gerador do ICMS, eis que consiste em variação natural de uma mercadoria que, por sua natureza, é volátil. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECADÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em um fenômeno físico de dilatação volumétrica. 3. A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS. 4. Na hipótese, se o volume de combustível se dilatou ou se retraiu, não há se falar em estorno ou cobrança a maior do ICMS, uma vez que, na hipótese, não há que se qualificar juridicamente um fenômeno da física, por escapar da hipótese de incidência tributária do imposto.Nesse sentido: "Não procede o reclamo de creditamento de ICMS em razão da evaporação do combustível, pois a sua volatilização constitui elemento intrínseco desse comércio, a ser, portanto, considerado pelos seus agentes para fins de composição do preço final do produto. Esse fenômeno natural e previsível difere, em muito, das situações em que a venda não ocorre em razão de circunstâncias inesperadas e alheias à vontade do substituído.Ademais, o STJ, analisando questão análoga, concernente à entrada de cana-de-açúcar na usina para produção de álcool, já se pronunciou no sentido de que a quebra decorrente da evaporação é irrelevante para fins de tributação do ICMS" (REsp 1.122.126/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe 1/7/2010). 5. Não há novo fato gerador ocorrido com a variação volumétrica de combustíveis líquidos, uma vez que não se está diante de uma nova entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do imposto antecipado, mas de mera expansão física de uma mercadoria volátil por natureza. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1884431 PB 2020/0174822-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2020 RSTJ vol. 259 p. 205) E mais: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS-ST – AUDITORIA FISCAL - NAI - DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL - VARIAÇÃO DA TEMPERATURA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR SOBRE A DILATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 “O STJ fixou entendimento no sentido de que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em um fenômeno físico de dilatação volumétrica que não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS”. (N.U 1024921-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023) (TJ-MT - AC: 10529860720208110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. RESTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TAMBÉM SE APLICA AO DESAPARECIMENTO DO COMBUSTÍVEL, EM RAZÃO DE VARIAÇÕES VOLUMÉTRICAS. INSUBSISTÊNCIA. IMPETRANTE QUE CONFUNDE O FENÔNEMO FÍSICO DE DILATAÇÃO E CONTRAÇÃO VOLUMÉTRICA DO COMBUSTÍVEL, COM A NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS. FENOMENOLOGIA FÍSICA DE EVAPORAÇÃO DO COMBUSTÍVEL, QUE NÃO SE AMOLDA À DESCRIÇÃO NORMATIVA HIPOTÉTICA, QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DO ICMS. VOLATILIZAÇÃO DO COMBUSTÍVEL QUE SE TRATA DE ELEMENTO INTRÍNSECO DESSA MODALIDADE DE COMÉRCIO E DEVE SER CONSIDERADO PELOS SEUS AGENTES, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO FINAL DO PRODUTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.849/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 201). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50035645220218240023, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 14/03/2023, Terceira Câmara de Direito Público) Nesse cenário, no laudo pericial juntado no ID Num. 96868863 e seguintes, verifica-se que, em que pese a diferenças encontrada nos volumes, estas foram inferiores a 0,6%, bem como que não há nenhuma evidência que aponte que o contribuinte adquiriu mercadorias sem a nota fiscal correspondente. A diferença inferior a 0,6% não é passível de autuação, eis que é o limite tolerável diante da possibilidade de variação volumétrica do combustível, em razão das oscilações térmicas. Neste sentido: TRIBUTOS Ação anulatória – ICMS – Combustível – Variação volumétrica – ANP – Limite – 0,6% – Perícia – AIIM – Procedência parcial – Possibilidade: – Constatada por perícia variação superior a 0,6%, para mais ou para menos, é correta a autuação. (TJ-SP - AC: 10212678420198260506 SP 1021267-84.2019.8 .26.0506, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 25/04/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2022) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS-ST – AUDITORIA FISCAL - NAI - DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL - VARIAÇÃO DA TEMPERATURA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR SOBRE A DILATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 “O STJ fixou entendimento no sentido de que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em um fenômeno físico de dilatação volumétrica que não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS”. (N.U 1024921-36 .2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023) (TJ-MT - AC: 10529860720208110041, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, a prova técnica demonstrou que, ao contrário do que foi autuado, a autora não infringiu nenhuma norma de direito tributário, eis que não existe diferença nos estoques da empresa. A presunção de legalidade do Auto de Infração, invocada pelo Estado do Pará, foi afastada pela prova inequívoca apresentada pela autora, em conformidade com o art. 204, do Código Tributário Nacional, que estabelece que: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Embora o Estado alegasse que a autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, o laudo pericial provou exatamente o contrário. Dessa forma, restou comprovada a insubsistência da exação fiscal, o que leva à anulação dos Autos de Infração questionados. Assim, induvidosa a necessidade de acolhimento dos pedidos formulados pelo embargante. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal para o fim de, nos termos da fundamentação: A) DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração e Notificação Fiscal nº 172015510000210-3 (CDA nº 002018570005252-0); 172015510000211-1 (CDA nº 002018570005253-9); 172015510000310-0 (CDA nº 002018570005431-0); 172015510000312-6 - (CDA nº 002018570005432-9); 172016510000164-3 (CDA nº 002018570005254-7); 172016510000165-1 (CDA nº 002018570005255-5) e 172016510000167-8 (CDA nº 002018570005272-5); B) EXTINGUIR a Execução Fiscal nº 0836539-08.2018.8.14.0301; C) CONDENAR a parte requerida, ESTADO DO PARÁ, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem observar o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, na base do valor da causa, bem como ao reembolso em favor do embargante das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial ou administrativa decorrentes deste processo, determino que, após o trânsito em julgado da presente sentença, se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 496, I e II do CPC. Certifique-se acerca da presente sentença no processo de Execução Fiscal (nº 0836539-08.2018.8.14.0301). P.R.I. – Registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0824434-33.2017.8.14.0301

ID: 262517852

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824434-33.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Decisão

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0824434-33.2017.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOC… PROCESSO Nº 0824434-33.2017.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença (ID 23072117) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Execução Fiscal da comarca da Capital que, nos autos da Ação Anulatória (Processo nº 0824434-33.2017.8.14.0301), ajuizada por ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para declarar a nulidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 172015510000403-3, bem como condenou o requerido ao pagamento do reembolso em favor da autora das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015 e em honorários advocatícios, estabeleceu nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). Inconformado, ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO (ID 23072118), alegando que a apelada foi flagrada mantendo em estoque quantidade de combustível superior àquela escriturada em seus registros fiscais, levando, portanto, a ausência de expedição dos respectivos documentos fiscais de entrada, viabilizando a saída da mercadoria também sem nota e sem escrituração, e ensejando a falta de pagamento do imposto. Afirma que inexiste prova nos autos quanto a alegação de que a diferença a mais constatada de estoque deu-se em decorrência do aumento volumétrico da mercadoria líquida e volátil (combustível Biodiesel B100) por conta da elevação da temperatura, como arguido pela autora e aceito pelo juízo a quo, correndo o risco de incentivar a prática ilegal de receber combustíveis de forma clandestina, isto é, sem escrituração, estocá-lo - juntamente com o combustível regulamente escriturado e pois antecipadamente tributado -, e dar-lhe saída sem o recolhimento do imposto sobre a comercialização da sobra. Acrescenta que, mesmo que assim não fosse, é dever legal da Apelada o controle das variações de estoque, a escrituração de suas perdas e ganhos com a expedição dos respectivos documentos fiscais, salientando que o aumento do volume do estoque da Apelada configura inquestionável elevação de receita. Conclui que o único meio idôneo de o Fisco flagrar o contribuinte nessa circunstância infracional é promover o levantamento analítico do seu estoque, e uma vez encontrada diferença em relação aos livros e documentos fiscais, aplicar a multa e cobrar o imposto, como foi feito na espécie dos presentes autos. Argumenta que não se está negando a possibilidade da ocorrência desses fenômenos naturais, mas apenas apontando que não há indícios de que tenham ocorrido no caso em concreto, enfatizando ainda que, mesmo que ocorridos, não dão ensejo à dispensa do pagamento do imposto incidente sobre o volume aumentado de combustível, uma vez que constatada uma quantidade de combustível maior do que aquele escriturado nos registros fiscais é irrelevante a causa dessa diferença para efeito de incidência do ICMS nos termos dos arts. 2º, I da LC nº 87/96 e 1º, I da Lei Estadual nº 5.530/89. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, reconhecendo como legal e devido o crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 172015510000403-3. Contrarrazões apresentadas no ID 23072122. No ID 24315667, o Ministério Público manifesta pela ausência de interesse público para justificar sua intervenção nos autos. RELATADOS. DECIDO. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. O cerne da questão recursal discutida é se restou ou não comprovada a dilatação de combustível aferida pelo Fisco e se decorreu de mera alteração volumétrica em razão da variação de temperatura, em caso positivo, e se esta situação se enquadra na circulação de mercadoria a incidir o fato gerador do ICMS e justifica a autuação sofrida pela Notificação Fiscal nº 172015510000403-3. A ação anulatória de origem visa o reconhecimento da ilegalidade da exigência do crédito de ICMS formalizado por meio do AINF nº 172015510000403-3 (vide ID 23072050), sob a justificativa de que a autora/apelada teria deixado de recolher o imposto estadual incidente sobre operações – ICMS sobre o excedente de 11.796 litros do produto Biodiesel B100, não registrado realizadas entre janeiro e dezembro/2012. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em caso semelhante ao do presente feito, que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em fenômeno físico de dilatação volumétrica, o qual escapa a hipótese de incidência tributária do ICMS, pois não se está diante de uma nova operação tributável, ou seja, de nova entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do imposto antecipado, mas de mera expansão natural de uma mercadoria volátil por natureza. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. COMBUSTÍVEIS . VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO . NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECADÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1 .022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em um fenômeno físico de dilatação volumétrica. 3 . A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS. 4. Na hipótese, se o volume de combustível se dilatou ou se retraiu, não há se falar em estorno ou cobrança a maior do ICMS, uma vez que, na hipótese, não há que se qualificar juridicamente um fenômeno da física, por escapar da hipótese de incidência tributária do imposto. Nesse sentido: "Não procede o reclamo de creditamento de ICMS em razão da evaporação do combustível, pois a sua volatilização constitui elemento intrínseco desse comércio, a ser, portanto, considerado pelos seus agentes para fins de composição do preço final do produto . Esse fenômeno natural e previsível difere, em muito, das situações em que a venda não ocorre em razão de circunstâncias inesperadas e alheias à vontade do substituído. Ademais, o STJ, analisando questão análoga, concernente à entrada de cana-de-açúcar na usina para produção de álcool, já se pronunciou no sentido de que a quebra decorrente da evaporação é irrelevante para fins de tributação do ICMS" (REsp 1.122.126/RS, Rel . Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe 1/7/2010). 5. Não há novo fato gerador ocorrido com a variação volumétrica de combustíveis líquidos, uma vez que não se está diante de uma nova entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do imposto antecipado, mas de mera expansão física de uma mercadoria volátil por natureza. 6 . Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1884431 PB 2020/0174822-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2020 RSTJ vol. 259 p. 205) – grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS . COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DIFERIMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DO DIREITO AO CREDITAMENTO. SÚMULA 213/STJ . APONTADAS IRREGULARIDADES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE COM BASE NO ART. 13, § 1º, INCISO II, B, DA LC 87/96. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO . SÚMULA 211/STJ. VENDA INFERIOR AO VALOR DA PAUTA FISCAL. DEVOLUÇÃO DESCABIDA. ADI 1 .851/AL. CREDITAMENTO EM DECORRÊNCIA DA EVAPORAÇÃO DA GASOLINA. IMPOSSIBILIDADE. FENÔMENO NATURAL . RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O ÁLCOOL ANIDRO POR DIFERIMENTO. OFENSA AO ART. 128 DO CTN E CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA CADEIA DE PRODUÇÃO DO ÁLCOOL (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que o recorrente, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul, impetrou mandado de segurança coletivo a fim de assegurar aos seus filiados o creditamento de ICMS decorrente de supostas irregularidades levadas a efeito pela Administração tributária no concernente à base de cálculo desse imposto nas operações envolvendo o comércio de combustíveis . 2. A Primeira Seção decidiu que "o creditamento na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ, 'o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'" (EREsp 727.260/SP, de minha relatoria, DJ 23/3/2009). A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição . 3. Não é possível conhecer das razões recursais relativas à exclusão do frete da base de cálculo e à legitimidade da forma de recolhimento diferido do ICMS incidente sobre o álcool anidro, uma vez que os artigos de lei nela invocados, quais sejam, os arts. 13, § 1º, inciso II, b, da LC 87/96, e 128 do CTN, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram devidamente prequestionados junto à instância de origem. Da mesma forma, o pedido de creditamento do ICMS incidente no processo de fabricação do álcool não foi apreciado pelo Tribunal de origem . Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que se depreende dos recentes precedentes a seguir colacionados, seguindo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 1.851/AL, no qual se reconheceu a constitucionalidade das disposições do Convênio 13/97, não ampara o pleito de creditamento de ICMS em face de vendas ocorridas com preço inferior ao presumido na pauta fiscal . Precedentes: AgRg no REsp 930.900/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/5/2010; AR 3.147/GO, Rel . Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/4/2010; RMS 24.374/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/2010; EDcl no RMS 22.725/PE, Rel . Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/2/2009. 5. Não procede o reclamo de creditamento de ICMS em razão da evaporação do combustível, pois a sua volatilização constitui elemento intrínseco desse comércio, a ser, portanto, considerado pelos seus agentes para fins de composição do preço final do produto. Esse fenômeno natural e previsível difere, em muito, das situações em que a venda não ocorre em razão de circunstâncias inesperadas e alheias à vontade do substituído. Ademais, o STJ, analisando questão análoga, concernente à entrada de cana-de-açúcar na usina para produção de álcool, já se pronunciou no sentido de que a quebra decorrente da evaporação é irrelevante para fins de tributação do ICMS. Precedentes: EDcl no RMS 12.779/GO, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 31/3/2003; REsp 152 .258/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 29/5/2000. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte . (STJ - REsp: 1122126 RS 2009/0023228-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/06/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2010) – grifo nosso. Nesse contexto, forçoso destacar que a apuração do ICMS ST, no momento da saída da mercadoria da refinaria para as distribuidoras, tem por base o volume aferido à temperatura padrão de 20ºC, assim como determinava a Portaria nº 27/1959 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Resolução nº 06/1970 do extinto Conselho Nacional de Petróleo (revogada pela Resolução nº 894/2022), e prevê a Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 01/2013 -, já a fiscalização fazendária realizada nas distribuidoras leva em consideração o combustível em temperatura ambiente, o que pode ocasionar uma variação no volume do combustível (retração ou dilatação), em função do clima e temperatura de cada região, em comparação ao volume mensurado na refinaria. Neste diapasão, a jurisprudência pátria entende ser tolerável a diferença volumétrica abaixo de 0,6% (seis décimos por cento), isto é, passou-se a presumir que pequenas proporções aferíveis (inferior a 0,6%) eram fenômenos naturais, decorrentes da dilatação volumétrica do combustível em razão da variação de temperatura e da volatilidade dos fluidos, não se amoldando, portanto, à descrição normativa hipotética (hipótese de incidência tributária) que constitui o fato gerador do ICMS combustível. Nesse sentido: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. COMBUSTÍVEL . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO . INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST. COMPROVAÇÃO DAS SAÍDAS DE COMBUSTÍVEL PELA DISTRIBUIDORA. NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA E SOBRA DESCONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E/OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA DISTRIBUIDORA. OMISSÃO QUANTO AO LEVANTAMENTO DA GARANTIA PRESTADA. VERIFICADA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal, a dilatação volumétrica do combustível decorrente da variação de temperatura e da volatilidade dos fluidos, aferível em pequenas proporções (inferior a 0,6%), enquanto fenômeno natural, não se amolda à descrição normativa hipotética (hipótese de incidência tributária) que constitui o fato gerador do ICMS combustível, posto que inexiste nova entrada ou saída intermediária de combustível não considerada para o cálculo do imposto antecipado (ST). II . No caso, o Estado de Goiás não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) em demonstrar a omissão de emissão de notas fiscais de entrada (gasolina A e óleo diesel A) e saída (óleo combustível) de combustível, visto que, além da prova pericial não concluir nesse sentido, os documentos apresentados pela distribuidora (notas fiscais, planilhas, relatórios e parecer técnico) não foram especificamente impugnados, a fim de demonstrar o acerto das autuações pelo fisco estadual. III. Constatada a omissão do ato judicial, justifica-se a reforma do ato judicial para autorizar que a parte autora, após o trânsito em julgado da sentença de procedência dos pedidos formulados na petição inicial, efetue o levantamento da garantia prestada em juízo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 51680531520168090051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) – grifo nosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tributos – Ação anulatória – ICMS – Combustível – Variação volumétrica – ANP – Limite – 0,6% – Perícia – AIIM – Procedência parcial – Itens do AIIM mantidos – Percentual que ultrapassar o limite de 0,6% – Omissão e obscuridade – Inexistência – Observação – Possibilidade: – Extrapolado o limite de 0,6% de variação volumétrica, subsiste o AIIM somente quanto ao percentual que ultrapassar tal limite. (TJ-SP - EMBDECCV: 10212678420198260506 SP 1021267-84.2019.8 .26.0506, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 19/09/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022) – grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL. COMBUSTÍVEIS . ICMS. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. EFEITO TERMOFÍSICO. DILATAÇÃO NÃO TRIBUTADA . NÃO É CONSIDERADA NOVA MERCADORIA O EXCEDENTE VOLUMÉTRICO ATÉ 0,6%. REDUÇÃO DA MULTA DE 200%. DISPOSIÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS COBRADOS EM CIMA DA MULTA REDUZIDA PARA 90% . RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se a presente demanda na alegação da parte autora de que o combustível é adquirido a uma temperatura controlada de 20º C e vendido em temperatura ambiente o que, portanto, pode ocasionar variação de volume em razão da dilatação do líquido, sendo por lei tolerado ser tributável apenas o excesso do limite de 0,6% do ganho de combustível, vez que não se caracteriza nova mercadoria, a expansão de volume ocorrida dentro do referido limite. Alega a parte apelada que não houve a extrapolação do limite referenciado e que, portanto, requer a nulidade do débito fiscal em comento . 2. Como é sabido, a hipersensibilidade dos combustíveis às temperaturas ambientes provoca uma dilatação volumétrica e este plus em volume de combustível é anulado pela Resolução 06 do Conselho Nacional do Petróleo, que determina que sejam observadas, na comercialização dos derivados do petróleo, as tabelas de correção. 3. O referido órgão nacional determina que as distribuidoras no momento da compra do combustível e durante a sua estocagem até o momento da venda procedam à quantificação dos volumes dos combustíveis dentro do padrão de temperatura de 20ºC utilizando as tabelas de conversão de densidade e volume . 4. É importante acentuar as variações nos volumes dos combustíveis, levando-se em conta a mudança de temperatura. A própria legislação específica explicita que os produtos devem ser adquiridos da Refinaria e da Usina (produtores) na temperatura de 20º C e vendidos à temperatura ambiente. A diferença da temperatura a ser adotada pelos produtores e distribuidores ocasionou a diferença apurada na ocasião da autuação, posto que a empresa apelada preencheu a Declaração de Informação do Contribuinte (DIC) levando em conta a temperatura ambiente para escriturar os volumes adquiridos . 5. Praticamente todas as substâncias, sejam sólidas, líquidas ou gasosas, dilatam-se com o aumento da temperatura e contraem-se quando sua temperatura é diminuída e o efeito da variação de temperatura, especialmente a dilatação. A dilatação é proporcional ao aumento de temperatura e varia conforme o material. 6 . Apesar do Estado apelante alegar em sua peça recursal que o que está sendo cobrado é o volume que ultrapassa o limite tolerável de ganho volumétrico do combustível (qual seja 0,6% do total adquirido no momento de realização da venda), às fls. 72 dos autos em anexo, o próprio apelante afirma que: "releva precisar que o crédito tributário foi considerado sobre o excedente de volume de Óleo Diesel, excedente este que só é verificado quando submetido à variação de temperatura, situação em que não se há de falar em pagamento prévio de ICMS, situação em que não se há de falar em pagamento prévio do ICMS na substituição tributária." Mais à frente declara: "(...) NÃO SE ESTÁ TRIBUTANDO O VOLUME DECLARADO AO SISTEMA FAZENDÁRIO E SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS O GANHO DE COLUME DECORRENTE DA VARIAÇÃO DE TEMPERATURA. Nessa hipótese, esse ganho representa mercadoria excedente comercializada sem tributação prévia, que exatamente por ser excedente, não foi submetida ao pagamento do ICMS por substituição tributária antecipada". 7. Restou incontroverso que o motivo de insurgência do Estado apelante é o imposto relativo à dilatação proveniente da variação de temperatura, o que é previsto legalmente e normatizado pela sua não tributação, isto por não ser considerada mercadoria nova circulante, e sim o efeito do fenômeno natural físico do combustível (dilatação) . O Tribunal Administrativo Tributário do Estado considera tributável somente o excesso do limite de 0,6% do ganho de combustível. 8. Tem-se que "A mera e suposta variação volumétrica não representa circulação de mercadoria. 4 . Não quer isso dizer que não se poderia tributar o saldo de estoque não respaldado em Notas Fiscais. Afinal, através de Levantamento Analítico de Estoque, confrontando-se as entradas, as saídas e os estoques declarados no SCANC, poder-se-ia aferir a existência de volume de combustível não submetido à antecipação do ICMS-ST e, neste caso, tributar-se- ia não o ganho do volume pela variação da temperatura, mas a mercadoria omitida."19. É mister pontuar que a parte apelante não requereu a produção de provas modificativas do direito do autor, por considerar desnecessária a fase de produção de provas, ou seja o fisco não comprovou que tenha havido qualquer operação de saída do combustível além daquelas já tributadas antecipadamente . Consoante se observa no trecho à seguir, às fls. 86, da sentença vergastada:"A Fazenda Estadual, intimada para manifestar-se sobre o depósito do montante integral do tributo, desde logo apresentou resposta à demanda, sob a forma de contestação, aduzindo que o crédito tributário fora constituído sobre o ganho volumétrico decorrente da variação de temperatura, sendo incontroverso nos autos, este fato. Assevera, outrossim, a ocorrência de autêntica omissão de entrada e, consequentemente, de saída de mercadorias, terminando por requerer a improcedência dos pedidos formulados pela postulante. Intimadas para especificarem as provas a produzir, a autora requereu, genericamente, a produção de prova pericial e documental, enquanto o Ente tributante declarou a desnecessidade de produção de novas provas, afirmando ser meramente jurídica, a questão proposta, vindo-me, então, os autos, relacionados para julgamento ."10. Quanto à redução da multa imposta, tem-se que esta deve guardar relação com a infração cometida pelo contribuinte, em razão do não recolhimento do imposto, sendo aplicada para repelir sonegação fiscal e inadimplência. O demonstrativo do crédito tributário indica que a multa aplicada foi à razão de 200% sobre o valor do ICMS que a empresa, supostamente teria deixado de recolher para o Estado de Pernambuco. 11 . Em sendo assim, por disposição legal (Lei Estadual nº 15.600/2015), para efeitos de base de cálculo (valor da causa) do cômputo dos honorários devidos, a multa de 200% deve ser reduzida para 90%. 12. Por todo o exposto, dá-se parcial provimento do recurso de apelação apenas para reduzir o valor da multa cobrada no patamar de 90% (noventa por cento), mantendo-se a sentença em seus demais termos, pelos seus próprios fundamentos, corroborados pelos argumentos desta relatoria .13. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-PE - APL: 5115920 PE, Relator.: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 04/12/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018) – grifo nosso. No caso concreto, a empresa autuada/autora/apelada comprovou, por meio de documentos trazidos aos autos (ID 23072082, 23072083, 23072084, 23072085 e 23072086), e não contestados especificamente pelo ente público estadual, que a variação aferida de combustível não foi superior a 0,6%, mas de 0,47%, conforme afirmado em trecho das Contrarrazões Recursais (ID 23072122, fl. 12) abaixo em destaque: “Como se vê, o volume autuado (classificado como Ajuste de Inventário), ao comparar com o volume total de entradas, corresponde a uma variação de apenas 0,47%, o que significa que o excesso de volume autuado pela fiscalização se encontra dentro da margem de presunção de 0,6% estabelecida pela Portaria ANP n° 26/92, sobre a qual não se configura o fato gerador do imposto”. Destarte, diante deste quadro fático e probatório e considerando que o Estado do Pará não teceu, em suas razões recursais, qualquer argumento contrário de que a dilatação aferida de combustível - objeto da pretensão de cobrança do ICMS - limitou-se a 0,47%, estando, desta feita, dentro do parâmetro presumível de que decorre de fenômeno natural, logo, não tributável, entendo que a autuação deve ser anulada, não merecendo qualquer reforma a sentença do juízo a quo. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação para manter a sentença proferida. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 28 de abril de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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