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"1021567-21.2024.8.26.0005" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 0010245-21.2024.8.26.0005

ID: 326021497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010245-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO LOJISTA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010245-21.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1008441-35.2023.8.26.0005) (processo principal 1008441-35.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata… Processo 0010245-21.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1008441-35.2023.8.26.0005) (processo principal 1008441-35.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Casa do Lojista Atacadista de Materiais para Construção Ltda. - Vistos, Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta por Casa do Lojista Atacadista de Materiais para Construção Ltda. em face de José Roberto Maia Parente, qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Deposito do Japonês Ltda, em que devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Aduziu não ter encontrado bens penhoráveis e que a executada não encontra-se no endereço informado. Alegou confusão patrimonial. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica. Citado as fls. 60/61, o requerido deixou de apresentar defesa. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A lide comporta julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de outras provas. No mais, o pedido é improcedente. O artigo 50 do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de abuso de sua personalidade jurídica, o que pode ser verificado por meio da existência de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Logo, deve existir a implementação de fraude pelos sócios no âmbito da pessoa jurídica, não bastando a simples inexistência de bens em nome desta ou, ainda, a constatação de que a empresa não se encontra instalada no endereço que consta do cadastro efetivado junto à Junta Comercial. Neste sentido, observo que não foram trazidos aos autos, elementos bastantes que comprovem de forma suficiente a fraude, assim como aqui mencionada. A disregard doctrine pressupõe sempre a utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelos seus controladores ou administradores. Para configurá-la, exige-se dolo ou culpa grave, não bastando o infortúnio na administração. No entanto, no caso dos autos, não se vê a prática de atos ilícitos, ou abusivos, que concorram para fraudar a lei ou o abuso de direito ou ainda para lesar terceiros; tampouco que tenha algum sócio se beneficiado ilicitamente. Com efeito, a mera ausência de localização de bens penhoráveis por si só, não configura abuso da personalidade jurídica. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência dos pressupostos legais que autorizam a sua aplicação Observância de que a tão somente não localização de bens aptos a adimplir a dívida não constitui indício suficiente para se admitir a irregularidade da empresa e, por consequência, a desconsideração almejada. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Dissolução irregular da sociedade devedora não evidenciada pelos documentos trazidos ao feito Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176200-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021). Deste modo, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a exequente manifestar-se no sentido do regular andamento do feito, em cinco dias, com a indicação de bens da executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação da exequente, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP)

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Processo nº 1021567-85.2024.8.26.0016

ID: 295242817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-85.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceçã… Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias ou até a abertura da audiência, o que ocorrer primeiro, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: AMANDA IERVOLINO NAPPE (OAB 312016/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional V De São Miguel Paulista x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Do Foro Regional De São Miguel Paulista

ID: 316426550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021513-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL V DE SãO MIGUEL PAULISTA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SãO MIGUEL PAULISTA

Despacho

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUÉREN-HAPUQUE JANJÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0021513-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021513-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V de São Miguel Paulista - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista - Interessada: Gina Gomes - Interessado: Sergio Yuzo Hatayama - Vistos. 1.Trata-se de conflito de competência a envolver o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões (suscitante) e o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional de São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo, na ação de extinção de condomínio ajuizada G.G. e, face de S.Y.H. (1020597-21.2024.8.26.0005). A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista, Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição do feito ao Juízo da "1ª Vara de Família local", nos seguintes termos (p. 95 dos autos principais): Trata-se de ação de extinção de condomínio cujo bem já fora objeto de partilha e de determinação de alienação nos autos do processo nº0107349-38.2009.8.26.0005, em decorrência de divórcio das partes. Verifica-se, portanto, que a demanda refere-se a cumprimento de sentença, que deveria ser deduzida ao juízo de competência e funcional absoluta decorrente da sentença proferida. Assim, declaro a incompetência do juízo e determino a redistribuição do feito à 1º Vara de Família local. Ao distribuidor. Os autos foram encaminhados ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo, que recusou e suscitou o presente conflito, argumentando, em suma, que a pretensão seria exclusivamente patrimonial (p. 101/104 dos autos principais): Com a devida vênia ao entendimento do R.Juízo Suscitado, a pretensão do requerente tem natureza exclusivamente patrimonial. Com efeito, proferida a sentença que decretou o divórcio das partes, com a devida partilha dos bens, encerrou-se a competência deste Juízo de Família. O condomínio formado constitui uma relação jurídica obrigacional entre os ex-cônjuges, de modo que a competência para processar e julgar a ação que pretende a extinção desse condomínio é do Juízo Cível, nos termos do inciso I, do artigo 34, do Código Judiciário do Estado de São Paulo(Decreto-Lei Complementar nº 3/69). Não se desconhece que a competência para o cumprimento de sentença é, em regra, do Juízo que a proferiu. Mas não é esse o caso dos autos. Não busca o autor fazer cumprir qualquer dispositivo da sentença proferida por este Juízo, o que fica claro da atenta leitura da exordial, mas sim dissolver a propriedade comum estabelecida sobre o bem imóvel. A distinção fundamental é que o cumprimento de sentença visa executar o que já foi decidido no divórcio, enquanto a extinção de condomínio busca resolver uma situação de propriedade comum que pode ter permanecido, mesmo após a partilha, o que é matéria regida pelo direito das coisas, que extrapola a competência especializada das varas de família. Após a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Família e Sucessões, a parte autora peticionou discordando da remessa e requerendo a devolução urgente ao Juízo da 2ª Vara Cível (p. 98/100 dos principais). 2. Designo o Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões (suscitante), para apreciação das questões urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 3. No mais, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. 4. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Quéren-hapuque Janjão do Nascimento (OAB: 329841/SP) - Cristiano Francisco da Silva (OAB: 296715/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vinicius Da Silva Alves Transportes x Valdinei Batista Santos

ID: 323404904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012158-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA ALVES TRANSPORTES

Polo Passivo:

VALDINEI BATISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012158-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Vinicius da Silva Alves Transportes - Valdinei Batista Santos - Vistos. VINÍCUIS DA SILVA ALVES … Processo 1012158-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Vinicius da Silva Alves Transportes - Valdinei Batista Santos - Vistos. VINÍCUIS DA SILVA ALVES TRANSPORTES ajuizou ação indenizatória em face de VALDINEI BATISTA SANTOS alegando, em síntese, que utilizou os serviços do réu em 12/12/2023 para que fosse realizado conserto do câmbio de sua caminhonete, ao valor de R$ 5.250,00. Alega que retirou o veículo em 02/01/2024 e que em 05/01/2024 realizou uma viagem com o veículo para a cidade de Praia Grande, sem intercorrências, sendo que no dia 08/01/2024 ao utilizar o veículo, foi surpreendido com vazamento do fluido de transmissão, bem como a perda de uma parte do câmbio, que caiu no asfalto. Afirma que o veículo precisou ser guinchado até a requerida, que permaneceu parado na oficina do réu até o dia 25/03/2024, lhe causando danos (lucros cessantes) no valor de R$ 32.000,00, além dos custos com o guincho e valor pago no serviço prestado com falhas. Requereu a condenação do réu no pagamento dos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citado o requerido contestou às fls. 65/85, alegando que atuou como mero intermediário entre o autor e a oficina especializada de José Aldo Miranda Rodrigues, uma vez que a requerida não realiza reparos e manutenção de câmbio. Disse que após apuração do alegado defeito nos serviços, o autor foi informado sobre a necessidade de troca de toda peça protetora externa do veículo, que estava trincada, possivelmente após colisões com pedras, buracos ou lombadas altas. Disse que a demora na devolução do veículo se deu na falta de localização de uma peça inteira protetora para substituição, tendo sido oferecido a opção de solda do pedaço faltante, que estava em posse do requerente. Afirma que o câmbio não apresentava avarias, mas sim a peça protetora do veículo. Réplica às fls. 94/102 Instadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas, a parte autora informou a impossibilidade de perícia uma vez que o veículo já foi vendido para terceiro. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a impossibilidade de produção de prova pericial informada pelo requerente. Trata-se de ação indenizatória fundamentada na suposta falha na prestação de serviços de reparos mecânicos realizados pela requerida no veículo do requerente. Para dirimir a controvérsia, o Juízo reputa essencial a realização de perícia técnica no veículo objeto da demanda, na medida em que o autor alega falhas na prestação dos serviços e o requerido que o defeito foi no protetor de cárter, que trincou e se soltou, por ato exclusivo do requerente. Com a notícia da venda do veículo, no entanto, não é possível aferir a culpa do requerido pelo ocorrido, de modo que o autor não comprovou suas alegações nos termos do artigo 373 do CPC, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Ante a falta de comprovação da responsabilidade do requerido quanto aos danos alegados, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 59. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA APARECIDA SCHNEIDER (OAB 284301/SP), GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 497293/SP)

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Processo nº 1021567-21.2022.4.01.3400

ID: 305745232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021567-21.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VALERIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021567-21.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021567-21.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021567-21.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021567-21.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLOS VALERIO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1021567-21.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RESULTANTES DE QUINTOS, CONFORME TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PRODUZIDA COM ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PARA A INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DIVERSIDADE DE FATOS PROCESSUAIS OCORRIDAS NA INSTRUÇÃO DA CAUSA: SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA, AÇÃO DE PROTESTO, ACESSO ÀS FICHAS FINANCEIRAS SOMENTE COM DECISÃO JUDICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente, contra sentença, que declarou a prescrição da pretensão executória, referente ao direito dos servidores públicos ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001) que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Em suas razões, defende “... a reforma da sentença com base no reconhecimento do erro cometido pela COREC/TRF1. Isto porque, esse erro não se trata apenas de um equívoco simples, desprovido de caráter jurisdicional, mas de um erro que possui efeitos relevantes no caso em questão, por conseguinte, requer que a data de trânsito em julgado dos autos nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9) seja aquela em que foi lavrada a certidão de trânsito em julgado, ou seja, 20/06/2013, e não a data de 11/06/2013.”. Aduz, também, a parte apelante: "...“O juiz a quo no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, entendeu que a sentença determinou a data de 11/06/2013 como aquela em que teria ocorrido o trânsito em julgado da ação de conhecimento – data equivocada, conforme será demonstrado. Com base nessa data, foi projetada a data da prescrição da respectiva pretensão executória. No entanto, a sentença não levou em consideração o conteúdo da certidão de trânsito em julgado emitida na ação de conhecimento nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9). Além disso, não foi levado em conta que, à época dos últimos atos processuais na referida ação, a jurisprudência indicava cautela em relação à admissibilidade do agravo do art. 557, §1º/CPC 73 (no prazo de 5 dias) ou do agravo do art. 544/CPC 73 (no prazo de 10 dias) em face de decisões que negavam seguimento a recurso especial com base em jurisprudência então dominante. Também não foi considerado que o cômputo do termo inicial para reinício do prazo prescricional interrompido (art. 9º do Decreto 20.910/32), no caso de ajuizamento de ação de protesto, deve levar em conta o evento mais recente da ação e não a data da citação. Ora, a data de trânsito em julgado adotada pela sentença (11/06/2013) não consta no ato de certificação de trânsito lavrado pela própria Vara em 20/06/2013. É importante destacar que esse fato não pode ser ignorado, pois impõe ao autor um prejuízo decorrente da demora na emissão da certidão. É imprescindível atribuir efeitos jurídicos ao fato de que a certidão de trânsito em julgado, emitida na ação de conhecimento, tem a data de 20/06/2013 (conforme fl. 412 do Id 349865442 dos autos 0012092- 54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Além disso, a intimação sobre o trânsito foi realizada em julgado em 28/06/2013 (conforme fl. 413 do Id 349865442 dos autos 0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Esses documentos estão devidamente anexados a presente ação. ". 2. O Juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão executória, por entender que “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.”. Assim, como o trânsito em julgado da ação de conhecimento foi reconhecido na sentença em 11/06/2013, com a propositura da ação de protesto em 18/06/2018, o prazo de 5 (cinco) anos para apresentação da execução teria sido excedido em 7 (sete) dias. 3. Na espécie, a certidão de trânsito em julgado foi emitida em 20/06/2013, atestando o trânsito em julgado em 12/07/2010, quando ainda pendente apreciação da admissibilidade do recurso especial (decisão da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, datada de 21/05/2013, Id 349665442, fls. 407 a 409, negando seguimento ao recurso especial), portanto, nessa circunstância, não havia transcorrido o prazo para consumação da coisa julgada, tendo essa certidão sido expedida com erro material. Assim, demonstrada a ocorrência de erro material na expedição da certidão de trânsito em julgado, documento com conteúdo essencial à contagem do prazo prescricional e formação da coisa julgada, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 240, §3º, do CPC (“A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.”). 4. Diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado, conforme as razões acima elencadas, mostra-se adequada a argumentação apresentada pela União, no sentido de que com a inadmissibilidade do recurso especial, e a ciência expressa de ambas as partes, configura-se a coisa julgada em 29/05/2013. 5. Ficou demonstrada nos autos a dificuldade enfrentada tanto pelo Juízo de primeira instância, quanto pela União em definir a data correta do trânsito em julgado, em razão do erro material ocorrido quando da expedição dessa certidão, e das intercorrências processuais havidas no curso da ação (sobrestamento da matéria, equívoco na identificação do trânsito em julgado, promoção de ação de protesto, aplicação de modulação na fixação do termo inicial da prescrição, resultante de entendimento de recurso especial que examinou a "obtenção de fichas financeiras", por exemplo). Com efeito, a matéria discutida nos autos foi sobrestada por mais de uma vez, somente havendo definição, nos Edcl, nos Edcl, no RE 638.115, em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, e transitado em julgado em 17/09/2020. Assim, diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento que constituiu o direito objeto de execução, conforme as razões acima elencadas, deve ser considerada como data do trânsito em julgado a mesma data na qual foi emitida a certidão de trânsito em julgado (20/06/2013). 6. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente requereu ao Juízo a intimação dos órgãos competentes, referente ao envio dos documentos com os dados financeiros dos servidores (fichas financeiras - Tema 880/STJ), bem como promoveu ação de protesto, com a finalidade de interromper o prazo prescricional e assegurar o direito reconhecido em título judicial transitado em julgado. 7. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. Em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017: ""Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. 8. Considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional para pretensão executória estabelecido pelo STJ, dirigidas às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, e tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão em 29/05/2013, após ciência das partes, em relação à inadmissibilidade do recurso especial da União, ou mesmo como argumenta o Juízo de primeira instância, em 11/06/13, o trânsito em julgado, em ambas as datas terá ocorrido antes de 17/03/2016. Dessa forma, havendo o STJ determinado que “Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.”, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no presente caso, sob esse fundamento, estende-se até 30/06/2022. Ademais, os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9 do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciado em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em (...), em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 9. Na hipótese presente, o despacho emitido pelo magistrado de primeira instância, da 7ª Vara Federal, ao requisitar as fichas financeiras aos órgãos públicos, reconheceu expressamente que as partes autoras, com a finalidade de instruir a execução, não teriam acesso, sem a determinação judicial, a esses documentos financeiros, como se verifica (ProceComCiv0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9, Id 349865442, fl. 360): "DESPACHO: Oficiar aos órgãos indicados na petição de fls. 420- 422 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam os dados necessários à liquidação do julgado. 2. Apesar de ser ônus do(s) credor(es) elaborar a memória do cálculo, as cópias de fls. 423-434 provam que os documentos não puderam ser obtidos diretamente pela parte. Nesse caso, necessária a intervenção desse juízo, prevista no art. 475-B, § 10, do CPC, uma vez que o(s) detentor(es) das informações se recusar(am) a fornecê-las. 3. Para cada ofício, juntar cópia do ofício-circular respectivo expedido pelo sindicato, já que a relação dos servidores sindicalizados substituídos pelo autor foi entregue aos respectivos órgãos por ocasião do requerimento administrativo. Em 10/10/2013. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Substituto da 7aVara.". 10. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 11. Na situação em exame, as seguintes evidências, entre outras, demonstram a inocorrência da prescrição da pretensão executória: 1) Sentença proferida em primeira instância, que entendeu prescrita a pretensão executória: – “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.” 2) Tema 880/STJ: – “Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.” – "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3) Hipótese dos autos: – Iniciando a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreu em 30/06/2022; - Os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. – Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto, em momento anterior a 30/06/2022, e, também, a 22/07/2022, não se configurou a prescrição da pretensão executória. 12. Na hipótese dos autos, algumas evidências probatórias afastam o óbice da prescrição: a) iniciando-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreria em 30/06/2022; b) os apelantes, ainda assim, buscando a proteção do direito do título transitado em julgado, e durante o período em que a eventual satisfação do crédito dependia do entendimento que seria aplicado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal (o que se verificou em 2019), em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. De tal modo, sob nenhum ângulo é cabível se imputar às partes exequentes, substituídas pelo SINDJUS/DF, a perda do direito de execução, mediante cumprimento de sentença, em razão de inércia processual (prescrição), como expressamente demonstram os autos. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição, iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores.; c) Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 13. Verifica-se, quanto ao mérito, que a situação fática e de direito constante dos autos está inserida em uma das hipóteses de modulação estabelecidas pelo STF no julgamento dos segundos embargos de declaração no RE 638.115, em 18/12/2019, qual seja, a de que, quando se tratar de pagamento de quintos fundado em decisão judicial sem trânsito em julgado, deve ser mantido o pagamento dessa verba até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. 14. Não procede, em decorrência, a alegação do ente público, segundo a qual não haveria direito ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. 15. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 16. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.”. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “a) a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE não se aplica ao caso concreto, pois a exequente não dependia de documentos ou fichas financeiras em poder da União para requerer o cumprimento de sentença, uma vez que a documentação foi devidamente fornecida pela União, sendo que o acórdão deixou de apreciar este aspecto.; b) O acórdão considerou a interrupção da prescrição até 30/06/2017, mas foi omisso ao deixar de analisar o ajuizamento da ação de protesto e a forma de contagem da retomada do prazo prescricional após o ajuizamento da ação de protesto. c) além das teses preliminares que continham o condão de zerar a conta exequenda, havia, igualmente, teses de mérito, isto é, que impugnaram os cálculos propriamente ditos. Dentre elas, estão a discussão a respeito do termo ad quem da verba, necessidade de abatimento de pagamentos administrativos e, até mesmo, base de cálculo das parcelas.”. Ademais, defende que “a impugnação interposta não se baseia exclusivamente na ocorrência da prescrição – como acima informado, há diversas matérias de cálculo ali discutidas, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc. Nenhuma destas questões foi apreciada pelo juízo de piso em sua sentença, não havendo sequer cálculo homologado.”. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1021567-21.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: Prescrição/Quintos Em razão entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. A prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Note-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] o procedimento do recurso especial repetitivo impõe o sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos em trâmite nos tribunais brasileiros que envolvam a mesma tese. O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. O ato de modulação é atribuição do próprio órgão julgador, preferencialmente, quando do julgamento do próprio recurso especial repetitivo. Deve ser evitada exceção à tese fixada como representativa da controvérsia, sob pena de se violar o princípio da igualdade, base legitimadora do procedimento do recurso especial repetitivo.”. Interrupção da prescrição mediante ação de protesto Em relação à interrupção da prescrição mediante ação de protesto (1011847-69.2018.4.01.3400), o último ato nessa ação (art. 202, § único do Código Civil) ocorreu em 21/01/2020, (data da intimação da requerente), interrompendo a prescrição, que, reiniciada, consumou-se em 22/07/2022. Matérias que não teriam sido apreciadas pelo acórdão embargado – inexistência de omissão. Quanto à alegação da União em relação a não apreciação por parte da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal no tocante às matérias de cálculo, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc.”, uma vez afastada a prescrição da pretensão executória, a execução seguirá o curso natural, durante o qual todas essas discussões deverão ser apreciadas pelo Juízo de primeira instância. Solução jurídica adotada pelo acórdão embargado mediante exame expresso e fundamentado da situação controversa – inexistência de omissão e de hipótese legal de utilização dos embargos de declaração. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Com efeito, “O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.”. (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.). Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração propostos pela União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1021567-21.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CARLOS VALERIO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGADO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. QUINTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. AÇÃO DE PROTESTO. EFICÁCIA PROCESSUAL INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. EXAME EXPRESSO DA MATÉRIA APONTADA OMISSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não se identificando, todavia, os vícios apontados no acórdão embargado, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Com efeito, as matérias apontadas omissas, de modo diverso, foram objeto de expresso e pontual exame no acórdão embargado. Realmente, em razão do entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. De tal modo, a prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Ressalte-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. [...]”. 3. Registre-se que não se configuram, também, as indicadas omissões concernentes a acerto de contas e eventuais compensações de valores pagos, cujo exame possui ambiente processual adequado no Juízo da execução, em primeira instância, para onde o acórdão embargado, com efeito, determinou o envio dos autos. 4. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. 5. Embargos de declaração da União rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Maviael Jose Da Silva Xavier x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294974117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030297-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAVIAEL JOSE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030297-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maviael Jose da Silva Xavier - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGM… Processo 1030297-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maviael Jose da Silva Xavier - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Foi determinada a emenda inicial para que a parte autora, entre outras coisas, promovesse a juntada de procuração específica para os fins desta ação, com firma reconhecida, ou comparecesse pessoalmente em cartório para ratificar o instrumento de mandato; prazo complementar foi concedido às fls. 210/211, não tendo sido cumprida a determinação pelo autor, em relação à regularização da representação processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o grande número de ações semelhantes distribuídas diariamente neste Tribunal, há de se requerer maior cautela, por parte do Juízo, quanto à analise dos documentos apresentados e, principalmente, no que diz respeito à representação processual, visando a coibir ações de cunho predatório. A procuração foi assinada digitalmente por autoridade certificadora não credenciada. Dada oportunidade à parte autora para que regularizasse a representação processual, não houve o devido cumprimento. A extinção é de rigor. Nestes termos: Ação declaratória de inexigibilidade - Defeito na representação processual - Determinação à autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1163110-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o seu comparecimento pessoal em cartório, munida de seus documentos pessoais, com a finalidade de confirmar a outorga da procuração e o desejo de ingressar com a presente demanda. Hipótese em que se vislumbra nos autos sérios indícios de abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014720-28.2023.8.26.0008; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. De se observar ainda que, nos termos do artigo 104, §2º, do CPC, não ratificada a procuração apresentada, cabível a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial, tanto pelas verbas de sucumbência quanto pelas sanções processuais aplicadas, cumprindo, quanto a isso, destacar o entendimento firmado no Enunciado 15 disposto no Comunicado CG n.º 424/2024: ... 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018). Assim, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 90, caput, do Código de Processo Civil, por força da causalidade, condeno o(a)advogado(a) subscritor(a), dada a ineficácia do mandato (artigo 104, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), ao pagamento dascustase despesas processuais. Não é o caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cite-se o réu na forma do art. 331, § 1º do CPC para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de resposta, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1021567-07.2025.4.01.3500

ID: 321929117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRYS LUCIA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYS LUCIA DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Gina Gomes x Sergio Yuzo Hatayama

ID: 311149437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020597-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GINA GOMES

Polo Passivo:

SERGIO YUZO HATAYAMA

Intimação

Advogados:

QUÉREN-HAPUQUE JANJÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020597-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gina Gomes - Sergio Yuzo Hatayama - Vistos. Pese o entendimento adotado pelo juízo de origem, não aceito a competência p… Processo 1020597-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gina Gomes - Sergio Yuzo Hatayama - Vistos. Pese o entendimento adotado pelo juízo de origem, não aceito a competência para processamento e julgamento do presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em relação ao Egrégio Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, por entender que esta 1ª Vara de Familia e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista não é competente para processar e julgar o presente incidente, pelas razões a seguir expostas. Com a devida vênia ao entendimento do R.Juízo Suscitado, a pretensão do requerente tem natureza exclusivamente patrimonial. Com efeito, proferida a sentença que decretou o divórcio das partes, com a devida partilha dos bens, encerrou-se a competência deste Juízo de Família. O condomínio formado constitui uma relação jurídica obrigacional entre os ex-cônjuges, de modo que a competência para processar e julgar a ação que pretende a extinção desse condomínio é do Juízo Cível, nos termos do inciso I, do artigo 34, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69). Não se desconhece que a competência para o cumprimento de sentença é, em regra, do Juízo que a proferiu. Mas não é esse o caso dos autos. Não busca o autor fazer cumprir qualquer dispositivo da sentença proferida por este Juízo, o que fica claro da atenta leitura da exordial, mas sim dissolver a propriedade comum estabelecida sobre o bem imóvel. A distinção fundamental é que o cumprimento de sentença visa executar o que já foi decidido no divórcio, enquanto a extinção de condomínio busca resolver uma situação de propriedade comum que pode ter permanecido, mesmo após a partilha, o que é matéria regida pelo direito das coisas, que extrapola a competência especializada das varas de família. Nesse sentido, colaciono recentíssimos julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio de imóvel partilhado em ação de divórcio. Distribuição para a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença no processo de partilha. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. (TJSP; Conflito de competência cível 0012179-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara da Família e das Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Declaratória de Responsabilidade de Pagamento de Débito de Veículos, entre ex-cônjuges. A autora busca a declaração de responsabilidade do réu pelos encargos dos veículos e o pagamento de locativos pelo uso exclusivo de automóvel e motocicleta. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de arbitramento de aluguéis e declaração de responsabilidade de pagamento de débitos de veículos é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível. III.Razões de Decidir3. A causa de pedir não está vinculada ao regime de bens do matrimônio, mas ao dever do réu de responsabilizar-se pelos débitos dos veículos e pelo pagamento de locativos, caracterizando matéria de natureza patrimonial e obrigacional. 4. A ausência de partilha dos bens não impede o arbitramento de aluguéis, pois a propriedade dos bens é regida pelas regras do condomínio após o divórcio, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento:1. Ação de arbitramento de aluguéis tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.375.271/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21/9/2017; TJSP, Conflito de competência cível nº 0006252-48.2025.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 08/05/2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0010469-37.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 25/04/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0017787-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Insurgência do reconvinte contra r. sentença que fixou indenização pela ocupação exclusiva do imóvel e julgou improcedente a reconvenção. Preliminares. Ausente o cerceamento de defesa, porquanto a elucidação da controvérsia dependia exclusivamente de prova documental. Ausente, ainda, a alegada decisão surpresa, pois a r. sentença não se fundamentou em elementos fáticos ou jurídicos que não tenham sido previamente submetidos ao contraditório. Competência absoluta da Vara Cível ratificada. Hipótese em que não pretendida a correção do registro, mas a invalidade do negócio que lhe deu causa. Mérito. Tese recursal voltada à alegação de que o imóvel pertence exclusivamente ao apelante, porquanto a alienação ao ex-cônjuge, durante o casamento, ocorreu de forma simulada. Não acolhimento. Apelante que, em contestação, admitiu ter simulado negócio jurídico com objetivo de burlar análise de crédito para obtenção de financiamento. Impossibilidade de se beneficiar da propria torpeza. Aplicação do artigo 104, Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negócio. Dispositivo legal que encontra paralelo atual nos artigos 150 e 422, do Código Civil. Precedente. Ademais, Sérgio Bueno, indicado como adquirente e posteriormente alienante nas transações impugnadas por suposta simulação, não compõe a presente relação processual. Destarte, eventual desconstituição dos negócios jurídicos nos quais figurou como parte implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa, com indevida interferência em sua esfera jurídica, o que configura óbice intransponível à procedência da pretensão reconvencional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1088551-30.2023.8.26.0002; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025, sem destaque no original) Nessa esteira, e sempre ressalvada melhor interpretação que possa vir a ser dada ao caso pela C.Câmara Especial, entendo que é competente o R.Juízo Suscitado, para o qual foi a demanda inicial e livremente distribuída. Segue oficio encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Câmara Especial do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 953, inc. I, do Código de Processo Civil, e do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1955/2018. Aguarde-se o julgamento. Intime-se. - ADV: QUÉREN-HAPUQUE JANJÃO DO NASCIMENTO (OAB 329841/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP)

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Processo nº 1021567-87.2025.8.13.0024

ID: 319752409

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021567-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA MOTA BERNARDES

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MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1021567-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA MOTA BERNARDES (OAB MG140383) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES (O… INVENTÁRIO Nº 1021567-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA MOTA BERNARDES (OAB MG140383) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES (OAB MG048905) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA , CPF: 88173119600, qualificado(a) em evento 1, DOC1 , no processo de inventário de EVA DE MORAES MAGALHAES , CPF: 76757285649, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) EVA DE MORAES MAGALHAES , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidão negativa de débito municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 8 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 9 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 10 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 11 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 11.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 12 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. 5

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