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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 310975732

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

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ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

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VITOR LIMA VERDE COELHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRITO MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

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RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Em razão da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529), dando conta da impossibilidade de instalação do equipamento eletrônico em razão de a ordem emanada ser do TRF 1ª Região, nos termos da Instrução Normativa 044/2021 – TJPR/MPPR/SESPDEPPEN, determino à Secretaria que expeça carta precatória à Comarca de Foz do Iguaçu – TJPR para que o Juízo Estadual proceda ao acompanhamento e fiscalização apenas da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a A. A. B., devendo as demais medidas cautelares serem acompanhadas e fiscalizadas pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu/PR. Encaminhar ao Juízo Estadual deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677), da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529) e deste ato. Tendo em vista que a Central de Mandados de Foz do Iguaçu/PR devolveu a carta precatória expedida com a informação de cumprimento do alvará de soltura (id 2194466355 e seguintes), contudo sem direcionar a carta ao Juízo Deprecado para acompanhamento e fiscalização das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Investigado, à Secretaria para expedir nova carta precatória à Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu para o cumprimento do ato deprecado, a exceção da monitoração eletrônica que será fiscalizada pelo Juízo Estadual. Encaminhar aos Juízo Federal deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677) e deste ato. Após tudo concluído, não havendo requerimento e/ou pendência a serem analisados pelo Juízo, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para se aguardar o início do cumprimento das medidas cautelares pelo investigado, bem como julgamento do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000. Decorrido o prazo, solicitem-se informações aos Juízos deprecados, expedindo-se ofício. Cientificar o MPF e a autoridade policial. Intimar a defesa. "

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Processo nº 1019242-97.2024.8.26.0482

ID: 308033029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019242-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELOá FLORES OCCULATI RAFAELA FLORES OCCULATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BOSSO GONÇALEZ

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IGOR LUIS BARBOZA CHAMME

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Processo 1019242-97.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Heloá Flores Occulati - Rafaela Flores Occulati - Entendo que o presente feito comporta a conversão para o rito do Arro… Processo 1019242-97.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Heloá Flores Occulati - Rafaela Flores Occulati - Entendo que o presente feito comporta a conversão para o rito do Arrolamento Comum (art. 664 do CPC). Na ensinança de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: É tradicional em nosso direito a admissão do arrolamento para os casos de heranças de pequeno valor (...) São duas as espécies de arrolamento, conforme os requisitos para sua admissão: a) partes maiores e capazes, que estejam de acordo em fazer a partilha amigável, qualquer que seja o seu valor; b) reduzido o valor da herança, ainda que haja herdeiros incapazes ou ausentes. (Inventários e Partilhas. Direito das Sucessões Teoria e Prática, 23ª ed., Ed. Leud, p. 396). O Código de Processo Civil faz a distinção entre duas espécies: Arrolamento Sumário e Arrolamento Comum. Independentemente do valor, em sendo partilha amigável, entre herdeiros capazes, permite-se o Arrolamento Sumário. Em sendo o valor da herança não superior a 1.000 (um mil) salários mínimos, mesmo que envolva pessoa incapaz - mas sob a anuência do Ministério Público -, possibilita-se o Arrolamento Comum. Havendo elementos para tanto, em exaltação aos princípios da economia processual e da eficiência do processo, determino a conversão do presente inventário, o qual deverá operar consoante as diretrizes processuais aplicáveis ao rito do Arrolamento Comum. Anote-se. O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 54/63, dos bens deixados em virtude do falecimento de Rafael de Melo Occulati, e, via de consequência, adjudico aos nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique o trânsito em julgado desta sentença nesta data. Em seguida, expeça-se o formal de partilha e levantamento de valores, se em termos o formulário MLE a ser apresentado pela parte interessada. Não há custas a serem recolhidas por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, benefício que ora lhes concedo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se e Intimem-se. - ADV: RENATO BOSSO GONÇALEZ (OAB 262457/SP), IGOR LUIS BARBOZA CHAMME (OAB 252269/SP), RENATO BOSSO GONÇALEZ (OAB 262457/SP), IGOR LUIS BARBOZA CHAMME (OAB 252269/SP)

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Hugo Dos Santos Soares x Hurb Technologies S/A

ID: 278716691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022152-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS NOEMÍ DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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FABIO DIAS DA SILVA

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ADV: Fabio Dias da Silva (OAB 345426/SP), Thaís Noemí da Silva (OAB 428469/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1022152-97.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Fabio Dias da Silva (OAB 345426/SP), Thaís Noemí da Silva (OAB 428469/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1022152-97.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo dos Santos Soares - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos referente a descumprimento de agendamento de pacote de viagem, com manifestação da empresa requerida no sentido de que existem duas ações civis públicas que cuidam do mesmo objeto e postula a suspensão da ação individual. Verifica-se que a ação individual foi proposta em momento posterior a existência das ações coletivas e cuidam do mesmo objeto. Desse modo, como a situação fática examinada nestes autos está contemplada na ação coletiva, de rigor a suspensão deste processo, evitando-se, no interesse da efetividade da Justiça, a prática de múltiplos atos em processos idênticos ou semelhantes, bem como impedindo-se a proliferação de decisões conflitantes. Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Compra de pacote turístico da empresa Hurb Tecnologies Decisão agravada que determinou a suspensão do feito individual até julgamento das ações civis públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001 Inconformismo do autor POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO Demandas coletivas que possuem causa de pedir e pedidos semelhantes à pretensão do agravante Suspensão do feito individual que visa à garantia da efetividade da Justiça Aplicabilidade dos Temas Repetitivos nº 60 e 589, do C. STJ Decisão agravada mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379000-05.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos c.c. danos morais ajuizada em face da Hurb. Determinação de suspensão da ação individual no aguardo de ação coletiva (ação civil pública n. 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001). Adequação. Tema repetitivo n. 589. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366224-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Assim, acolho a preliminar aduzida em contestação e suspendo o presente feito, aguardando-se o desfecho das ações coletivas de fls. 97/161. Anote-se. Int.

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Processo nº 1001588-97.2024.8.26.0482

ID: 328520775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001588-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA MAROCHIO LOPES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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FRANCIELI BATISTA ALMEIDA ECHEVERRIA

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Processo 1001588-97.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ana Elisa Marochio Lopes Faria - Posto isto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedid… Processo 1001588-97.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ana Elisa Marochio Lopes Faria - Posto isto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos reconhecendo como especial os períodos compreendidos entre 11/05/1994 e 01/03/1995, bem como 18/07/1995 e 13/11/2019, determinando, por conseguinte às requeridas PRUDENPREV SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, a concessão da aposentadoria especial com paridade e integralidade, bem como para condenar a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE ao pagamento do abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos. Responderão as requeridas pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, arbitrados em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da ação. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Quanto aos honorários do Sr. Perito, diante do laudo apresentado (fls. 480/493, complementado a fls. 540/551 e 584/588) fixo-os no valor de R$ 2.500,00, observando-se que já houve determinação para pagamento do valor reservado junto à Defensoria Púbica, condenando as requeridas a arcaemr com a diferença entre o recebido e o aqui fixado. Condeno as requeridas ainda, a restituírem o valor despendido pela Defensoria Pública a título dos honorários periciais, com a devida atualização monetária e juros, valor este que deverá ser levantado pela Defensoria Pública. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, ejuros moratórios, estes da citação, segundo oíndice de remuneração da caderneta de poupançaconforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (proveito econômico a se prolongar no tempo). P.I.C. - ADV: ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP), FRANCIELI BATISTA ALMEIDA ECHEVERRIA (OAB 321059/SP)

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Pagseguro Internet Ltda S/A x Cristiane Tacca De Oliveira

ID: 296418522

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000521-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE TACCA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Cristiane Tacca de Olive… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Cristiane Tacca de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTORA QUE, PENSANDO FALAR COM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO BANCO DO BRASIL, EM QUE MANTINHA SUA CONTA, FOI INDUZIDA A EFETUAR UMA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO MONTANTE DE R$ 17.900,00 PARA UMA CONTA DE TERCEIRO, MANTIDA JUNTO AO RÉU PAGSEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REQUERIDOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR O VALOR TRANSFERIDA AO ESTELIONATÁRIO - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU (BANCO DO BRASIL) - DESERÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO (PAGSEGURO) - AUSÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - REGULARIDADE NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL - CONTA CADASTRADA LEGITIMAMENTE MEDIANTE ENVIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO USUÁRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - RECORRENTE QUE ABRIGOU CONTA UTILIZADA PARA O GOLPE - CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BANCO CENTRAL NÃO DEMONSTRADO - NORMAS QUE NÃO SE LIMITAM A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E SELFIE - USO DA CONTA APENAS PARA FRAUDE NÃO DESMENTIDO POR QUALQUER PROVA, INDICANDO A FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ - AUTORA, PORÉM, QUE TAMBÉM CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O EVENTO DANOSO - REQUERENTE QUE, APÓS ATENDER LIGAÇÃO EM QUE FIGURAVA O NÚMERO DO SEU BANCO, ACESSOU LINK ENVIADO POR WHATSAPP E TRANSFERIU VULTOSA QUANTIA A TERCEIRO, MEDIANTE PIX - FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - PREJUÍZO MATERIAL RATEADO ENTRE AUTOR E RÉUS (1/3 PARA CADA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Luiz Guimarães Molina (OAB: 311309/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Antônio Sérgio Davoli Trombeta

ID: 323616984

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014295-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ANTôNIO SéRGIO DAVOLI TROMBETA

Intimação de acórdão

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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MARIA VITÓRIA MARIANO BOSSOLANI

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014295-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014295-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Antônio Sérgio Davoli Trombeta - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO. TARIFA DE CARGA POLUIDORA. "FATOR K". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA - CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - OBRIGAÇÃO DE FORNECER AS CONTAS DE CONSUMO DESDE A DATA EM QUE INICIADA A COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA RÉ - ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS IMPÕE MAIOR MANUTENÇÃO NA REDE - APLICAÇÃO DO FATOR "K" É, POR DECRETO ESTADUAL, OBRIGATÓRIA - ATIVIDADE DE PET SHOP -EFLUENTE GERADO É NÃO DOMÉSTICO - ENVIO DE COMUNICADO PRÉVIO À COBRANÇA SEM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - VISTORIA E ESTUDOS PRÉVIOS NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARA A DEVOLUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - ESTUDO DEVERIA SER PRÉVIO À COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RECORRENTE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO CONSTANTE DO COMUNICADO Nº 03/2019 E DO DECRETO Nº 41.446/96 - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA "FATOR K" SEM PRÉVIO ESTUDO DOS EFLUENTES E DOS NÍVEIS DE TOXICIDADE - INJUSTIFICÁVEL COBRANÇA FUNDADA EM PRESUNÇÃO ANTE O RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELA AUTORA - CESSAÇÃO DA COBRANÇA E DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COBRADOS NO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS (ARTIGO 205, CC) - VALOR A SER RESTITUÍDO DE FORMA SINGELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Renato Teles Tenorio de Siqueira (OAB: 285799/SP) - Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP) - Maria Vitória Mariano Bossolani (OAB: 492560/SP) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Caroline Maria Dos Anjos Marins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 308279188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS LUCAS MORENO MARINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001062-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1008766-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caroline Maria dos Anjos Marins - - Lucas Moreno Marins - Orinter Viagens … Processo 0001062-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1008766-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caroline Maria dos Anjos Marins - - Lucas Moreno Marins - Orinter Viagens e Turismo Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras e Orinter Viagens e Turismo Ltda; Valor atualizado: R$ 274,09 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS (OAB 371668/SP), CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS (OAB 371668/SP)

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Miguel Bispo Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276804975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021376-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1021376-97.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1021376-97.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Bispo da Silva - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o empréstimo consignado. Trata-se de empréstimo contratado pela via digital. O banco apresenta o contrato, ao passo a autora alude que a contratação se deu por meio de fraude, reaproveitamento de dados digitais da autora. Nega a contratação. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito CICERO FERREIRA DA SILVA FILHO. Fixo os honorários periciais em 1.923,00 (hum mil e novecentos e vinte e três reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Marco Antonio Marques Parminondi

ID: 331288331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016623-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MARQUES PARMINONDI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016623-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016623-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Marco Antonio Marques Parminondi - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR AS COBRANÇAS DOS SEGUROS (AUTO, ASSISTÊNCIA PESSOAL E SEGURO AUTO). INSURGENCIA DO RÉU.I. CASO EM EXAME. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR DE FORMA DOBRADA OS VALORES DOS PRÊMIOS DOS SEGUROS (PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA PESSOAL E SEGURO AUTO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA INCLUSÃO DE SEGUROS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E (II) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU DOBRADA DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS É ABUSIVA POR RESTRINGIR ESCOLHA DE SEGURADORA E INCLUIR PRÊMIOS NO FINANCIAMENTO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA. REPETIÇÃO SIMPLES E NÃO DOBRADA. JÁ EM RELAÇÃO AO SEGURO AUTOCOMPLETO DO VEÍCULO, A VIGÊNCIA DO SEGURO ERA DE APENAS 12 (DOZE) MESES E, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O AUTOR JÁ TINHA SIDO PRATICAMENTE USUFRUÍDO TODA A COBERTURA DO SEGURO. AFASTA-SE, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DO SEGURO AUTO EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO SEGURO AUTO E A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DOS SEGUROS PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA PESSOAL. MANTIDA SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. TESE DE JULGAMENTO: CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO INDICADA SEM LHE TER SIDO DADA A OPORTUNIDADE DE ESCOLHA COM OUTRA SEGURADORA QUE MELHOR LHE CONVIER. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DO SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA QUE DEVE SER SIMPLES, NÃO EM DOBRO, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.040. RES.-CMN 3.954/2011. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320 - SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004494-32.2022.8.26.0126, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.01.2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - 3º andar

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Lucas Aparecido Silveira Alves x Estado De São Paulo

ID: 329666201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009763-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 0009763-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucas Aparecido Silveira Alves - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 0009763-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucas Aparecido Silveira Alves - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valério Catarin de Almeida (OAB: 168385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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