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Processo nº 1000944-53.2024.8.26.0451

ID: 311151581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000944-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1000944-53.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Defiro a penhora dos direitos nos rostos dos autos de n° 1000824-78.2025.8.26.05…

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Estado De São Paulo x Emily Greicy Melo Do Nascimento

ID: 323594072

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025679-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMILY GREICY MELO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025679-53.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Emily Greicy Melo do Nasciment…

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Estado De São Paulo x Lessandra Cristiane Estevam Faganello

ID: 326312473

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017434-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LESSANDRA CRISTIANE ESTEVAM FAGANELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017434-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lessandra Cristiane Estevam Faganello - M…

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Banco Bradesco S/A x Realize Representacao Comercial Eireli Me e outros

ID: 334830779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022769-22.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

REALIZE REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME SELMA IRACI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022769-22.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Realize Representacao Comercial Eireli Me - - Selma Iraci de Souza - Vistos. Cuid… Processo 1022769-22.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Realize Representacao Comercial Eireli Me - - Selma Iraci de Souza - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente visando à expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito às fls. 128/137. É o sucinto relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, foi efetivado bloqueio judicial integral do débito exequendo no valor de R$ 132.072,90, posteriormente convertido em penhora por decisão de fls. 122/123. Ademais, o pedido de desbloqueio de fls. 106/109 apresentado pelas executadas foi rejeitado, encontrando-se a decisão no respectivo prazo recursal. A penhora de numerário possui preferência legal absoluta, nos termos do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo considerada a forma mais eficaz e menos onerosa de satisfação do crédito exequendo. O art. 831 do mesmo diploma estabelece que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral da obrigação, sendo mantida a constrição em dinheiro sempre que suficiente. No caso, a penhora já efetivada é suficiente para quitação integral do débito, sendo desnecessária nova medida constritiva. A expedição de mandado de busca e apreensão sobre bem móvel representaria bis in idem, em afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade do executado, consagrado no arts. 805 do CPC. A manutenção de dupla constrição patrimonial, além de juridicamente injustificada, contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual deve ser vedado o excesso de execução quando já houver meio executivo eficaz e menos gravoso disponível. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, ante a suficiência da garantia já constituída nos autos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução. Destaque-se a importância do protocolo de petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO (OAB 95701/SP), MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO (OAB 95701/SP)

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Processo nº 0000583-53.2024.8.26.0451

ID: 290893960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000583-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BORGES NETO E BARBOSA DE BARROS SOCIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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Processo 0000583-53.2024.8.26.0451/02 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Borges Neto e Barbosa de Barros Sociedade - Para correto cumprimento do Provimento nº 2753/2024: 1) Informe o requeren…

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Ivanildo Santos De Campos x Daiane Rodrigues Bertunes

ID: 335266392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014912-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SANTOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

DAIANE RODRIGUES BERTUNES

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014912-53.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ivanildo Santos de Campos - Daiane Rodrigues Bertunes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM …

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Katia Soares Martins x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 293462271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021023-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SOARES MARTINS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUEZOTI OBINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021023-53.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Katia Soares Martins - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - Pagseguro Inte…

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Estado De São Paulo e outros x Mariusa Aparecida Schiavolin

ID: 277195357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025291-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIUSA APARECIDA SCHIAVOLIN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025291-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025291-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariusa Aparecida Schiavolin - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. DÉCIMOS INCORPORADOS DE 'PRO LABORE' RELATIVO AO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. OSCILAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IRDR 22: “OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. CÁLCULO DOS DÉCIMOS QUE SEGUE A LÓGICA DA COMBINAÇÃO DO ART. 2º, INC. III, ALÍNEAS "A" E "B" E ART. 8º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 35.200/92, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABUSO NO PODER REGULAMENTAR, PORQUANTO O MENCIONADO DECRETO ATEVE-SE A SEUS LIMITES (FUNÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO).”. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE COLÉGIO RECURSAL PARA OS CARGOS E VERBAS INCORPORADAS EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana da Silva (OAB: 459559/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1022769-11.2024.4.01.3902

ID: 318949823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022769-11.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022769-11.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA - GO39098 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1022769-29.2017.8.26.0506

ID: 325958603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022769-29.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022769-29.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Fabio Souza do Nascimento - Ante o exposto e considerando tudo o mais… Processo 1022769-29.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Fabio Souza do Nascimento - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP)

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