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Processo nº 1025363-41.2023.8.11.0015

ID: 306131978

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025363-41.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GESSOTETO SINOP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1025363-41.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: GESSOTETO SINOP LTDA PARTE REQUERIDA: TATIANA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1025363-41.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: GESSOTETO SINOP LTDA PARTE REQUERIDA: TATIANA DA SILVA BARBOSA 03927681199 e outros Vistos etc. Infere-se dos autos que a executada é constituída na modalidade de empresa individual. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma com o seu patrimônio pessoal, de forma ilimitada, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Isso posto, inclua-se no polo passivo a pessoa física de TATIANA DA SILVA BARBOSA - CPF: 039.276.811-99. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1040756-68.2023.8.26.0506

ID: 297725981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040756-68.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROBESPIERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

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Processo 1040756-68.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1033317-06.2023.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Robespierre - Vistos. Nos termo… Processo 1040756-68.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1033317-06.2023.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Robespierre - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Juliano Ferreira De Oliveira

ID: 290717431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047382-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

JULIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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EDEVARD DE SOUZA PEREIRA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1047382-06.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Juliano Ferrei… Processo 1047382-06.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Juliano Ferreira de Oliveira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), EDEVARD DE SOUZA PEREIRA (OAB 25683/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Processo nº 1025363-15.2025.8.11.0001

ID: 257115213

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025363-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA ROCHA OURIVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025363-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025363-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO BAPTISTA ROCHA OURIVES Endereço: Avenida Tuiuiú, 16, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 4ºJEC Cuiabá Data: 14/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de abril de 2025

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Claudia Mara Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291136618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058246-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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GUSTAVO VOLTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058246-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058246-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Mara da Silva - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1. A PARTE AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA REALIZAÇÃO DE TRAJETO NO TERRITÓRIO NACIONAL. DEVIDO A UM ATRASO NO PRIMEIRO VOO, PERDEU A CONEXÃO E FOI REALOCADA PARA UM VOO POSTERIOR. ALEGA PRIVAÇÃO DE SONO E ALIMENTAÇÃO INADEQUADA, BUSCANDO SER COMPENSADA PELO DANO MORAL SOFRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NO ENTANTO, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. 4. A AUTORA NÃO RELATOU DESDOBRAMENTOS QUE PUDESSEM AGRAVAR O EPISÓDIO, COMO A PERDA DE ALGUM COMPROMISSO INADIÁVEL. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FOI EFETIVAMENTE PRESTADA, E A QUALIDADE NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS FORNECIDOS NÃO É PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO. A REFEIÇÃO, EM PRINCÍPIO, ERA COMPATÍVEL COM O HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS NÃO IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO POR ATRASO DE VOO. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL EFETIVAMENTE PRESTADA, MESMO QUE CONSIDERADA PRECÁRIA PELO PASSAGEIRO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 4º, ART. 6º, INCISO I.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/12/2012.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Volta (OAB: 426764/SP) - Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB: 397762/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Claudia Mara Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291136245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058246-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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GUSTAVO VOLTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058246-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058246-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Mara da Silva - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1. A PARTE AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA REALIZAÇÃO DE TRAJETO NO TERRITÓRIO NACIONAL. DEVIDO A UM ATRASO NO PRIMEIRO VOO, PERDEU A CONEXÃO E FOI REALOCADA PARA UM VOO POSTERIOR. ALEGA PRIVAÇÃO DE SONO E ALIMENTAÇÃO INADEQUADA, BUSCANDO SER COMPENSADA PELO DANO MORAL SOFRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NO ENTANTO, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. 4. A AUTORA NÃO RELATOU DESDOBRAMENTOS QUE PUDESSEM AGRAVAR O EPISÓDIO, COMO A PERDA DE ALGUM COMPROMISSO INADIÁVEL. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FOI EFETIVAMENTE PRESTADA, E A QUALIDADE NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS FORNECIDOS NÃO É PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO. A REFEIÇÃO, EM PRINCÍPIO, ERA COMPATÍVEL COM O HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS NÃO IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO POR ATRASO DE VOO. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL EFETIVAMENTE PRESTADA, MESMO QUE CONSIDERADA PRECÁRIA PELO PASSAGEIRO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 4º, ART. 6º, INCISO I.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/12/2012.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Volta (OAB: 426764/SP) - Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB: 397762/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1025363-89.2025.8.26.0100

ID: 307757373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025363-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MIYUKI COMERCIO DE AUTO PECAS ITOMAN LTDA KUNIKO KINJO - REPRESENTANTE LEGAL DO ESPóLIO DE YOSHIHIRO KINJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1025363-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Comercio de Auto Pecas Itoman Ltda - - Beatriz Miyuki - - Kuniko Kinjo - Representan… Processo 1025363-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Comercio de Auto Pecas Itoman Ltda - - Beatriz Miyuki - - Kuniko Kinjo - Representante Legal do Espólio de Yoshihiro Kinjo - Vistos. 1) A parte autora deverá esclarecer a composição do polo ativo, pois indicou na exordial apenas a empresa ITOMAN, representada por BEATRIZ, e a Sra. KUNIKO. Todavia, no ato do cadastramento da ação junto ao SAJ, além da mencionada empresa, cadastrou a Sra. BEATRIZ como parte, além da Sra. KUNIKO como representante do ESPÓLIO de YOSHIHIRO. Prazo: 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "8431 Emenda à Inicial" 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Entretanto, esta hipótese é medida de exceção, e pressupõe a comprovação da efetiva e real necessidade. Neste sentido, é o entendimento do C. STJ e do E. TJSP: "A linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza." (AgRg no REsp 1227972/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.9.2011). "O entendimento do aresto recorrido, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (REsp 1222770/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 13.6.2013). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Condomínio edilício. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ente fictício que, para perceber tal benesse, precisa comprovar insuficiência de recursos. No caso, não foram juntados documentos suficientes a corroborar a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072959-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) ausência de destaques no original. Assim, para melhor apreciação do pedido de gratuidade da empresa ITOMAN, determina-se que a parte autora apresente documentos comprobatórios de sua situação patrimonial, no prazo de 15 dias, notadamente, a cópia do seu balanço patrimonial e contábil com demonstrativos financeiros atualizados. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. No silêncio, dá-se o benefício por indeferido. Intime-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Joice Silva De Andrade Cruz x Banco Votorantim S.A.

ID: 308300463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066491-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOICE SILVA DE ANDRADE CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066491-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066491-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Joice Silva de Andrade Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DIVERSA DA TAXA CONTRATADA E DE ILICITUDE DE TARIFAS/DESPESAS ESTRANHAS AO MÚTUO (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM), BEM COMO SEGUROS DIVERSOS DE ADESÃO COMPULSÓRIA, ONERANDO AS PARCELAS MENSAIS PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA REITERANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS/SEGUROS - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS LEGALIDADE, COM RESERVAS JURISPRUDENCIAIS FIXADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS DE RITO REPETITIVOS NºS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP (TEMA 958) E 1.639.320/SP (TEMA 972) CADASTRO TARIFA PERMITIDA NA AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO REPASSE DESSA DESPESA, NECESSÁRIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL SITUAÇÃO EM QUE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO É PRESUMIDA PELO EXAME DO CRLV DO VEÍCULO, SENDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA ONEROSIDADE PELOS MEIOS QUE TINHA À SUA DISPOSIÇÃO AVALIAÇÃO DO BEM EXECUÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXPURGO DETERMINADO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR - SEGUROS MODALIDADES 'PRESTAMISTA' E 'AUTOMOTIVA' - CONTRATOS ACESSÓRIOS 'FACULTATIVOS' DE NATUREZA HÍBRIDA QUE VISAM A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM CASO DE SINISTRO QUE INVIABILIZE O ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS, BEM COMO A PROTEÇÃO DO PRÓPRIO BEM FINANCIADO, CUJA CONTRATAÇÃO É COMUM NO MERCADO DE FINANCIAMENTOS SITUAÇÃO EM QUE ERA ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, CABALMENTE, QUE DEU OPÇÃO AO SEGURADO DE INDICAR SEGURADORAS DA SUA PREFERÊNCIA EM CADA MODALIDADE, NÃO BASTANDO A SIMPLES ADESÃO POR MERO 'CHECK' NO ITEM ESPECÍFICO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA ADESÕES NULAS, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS PRÊMIOS, DE FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO DE EVENTUAL SINISTRO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NESSES DOIS ÚLTIMOS PONTOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Município De Ribeirão Preto x Márcia Vilma Assagra

ID: 318780386

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037470-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MáRCIA VILMA ASSAGRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037470-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Márcia Vilma Assagra - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037470-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Márcia Vilma Assagra - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA QUE O CÁLCULO DOS PLANTÕES SEJA REALIZADO SOBRE O NÍVEL INICIAL DE SEU CARGO (ENCONTRADOS NO ANEXO II DA LC 3.062/2021), QUE ATUALIZOU O ANEXO I DA LC 2.843/2017, AFASTANDO-SE, ASSIM, A INCIDÊNCIA SOBRE OS NÍVEIS INICIAIS PREVISTOS NA TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR) DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES EM CADA PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.623/2013 ESTABELECEU QUE A GPR SERIA CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. A LCM Nº 2.843/17 ALTEROU A BASE DE CÁLCULO PARA O NÍVEL CORRESPONDENTE DO ANEXO V TABELA DE GRATIFICAÇÕES, MAS FOI REVOGADA PELA LCM Nº 3.008/19, QUE RESTABELECEU O CÁLCULO SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. A LCM Nº 3.062/21 NOVAMENTE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO PARA O NÍVEL CORRESPONDENTE AO DA COLUNA “VR. GRAT”. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GPR DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.623/2013, ART. 5º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.008/2019; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.062/21, ART. 593. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022065-06.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045088-15.2022.8.26.0506, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015900-40.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1056380-94.2022.8.26.0506, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB: 329670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1054269-06.2023.8.26.0506

ID: 323156023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054269-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MURAD ROSSIN MOLINA LOURDES ADRIANA DE SOUZA SUELI DE ANDRADE NUNES ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1054269-06.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli de Andrade Nunes Roberto - - Fabiana Murad Rossin Molina - - Lourde… Processo 1054269-06.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli de Andrade Nunes Roberto - - Fabiana Murad Rossin Molina - - Lourdes Adriana de Souza - Ante o exposto, homologo por sentença a desistência manifestada com relação à autora SUELI DE ANDRADE NUNES ROBERTO e com fundamento no artigo 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora (Ana Elisa Ricci Lopes, Cintia Souza Perez Marcolino e Mariana Adami Leite) ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre a "Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar, e o "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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