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Processo nº 0055110-53.2015.8.11.0041

ID: 326407519

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0055110-53.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FERNANDES DA SILVA ELINA PADILHA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGUINALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: 452.859.851-53 (EMBARGANTE), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 048.021.901-07 (ADVOGADO), ELINA PADILHA FERNANDES - CPF: 622.406.501-25 (EMBARGANTE), ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.623.631/0001-10 (APELADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), FERNANDO COSTA FERNANDES - CPF: 561.027.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM CONTRATO ANTERIOR. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob o fundamento de que a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré implicou novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. Os embargantes alegam omissão, contradição e erro de premissa, sustentando, entre outros pontos, perda superveniente do interesse recursal, renúncia à extraconcursalidade, e incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado ao não reconhecer a perda superveniente de interesse recursal; (ii) estabelecer se o crédito discutido na ação de origem possui natureza extraconcursal; e (iii) determinar se é aplicável a cláusula resolutiva expressa em contrato firmado antes da recuperação judicial da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as alegações dos embargantes, inclusive quanto à ausência de revogação da extinção anteriormente declarada e à impossibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, inexistindo omissão ou erro de premissa. 4. A impugnação ao crédito realizada pelos embargantes no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, configura adesão ao regime concursal e renúncia à natureza extraconcursal do crédito, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. 5. A sentença proferida no juízo da recuperação judicial reconheceu expressamente a novação do crédito com a homologação do plano, decisão esta transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a aplicação da cláusula resolutiva contratual. 6. A tentativa de rediscutir a extraconcursalidade do crédito em sede de embargos de declaração esbarra na preclusão consumativa, uma vez que a matéria já foi objeto de agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. 7. A fundamentação do acórdão embargado se baseia na conduta processual das partes e está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda o afastamento dos efeitos jurídicos da novação decorrente de adesão ao plano de recuperação. 8. O inconformismo com o mérito da decisão não justifica o manejo dos embargos de declaração, meio impróprio para rediscussão da causa, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 9. A decisão embargada atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação do crédito, afastando a pretensão de rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. 2. A impugnação ou habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial configura renúncia à extraconcursalidade e adesão ao regime concursal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo limitar-se à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.005, 1.022, 485, IV e 505; Lei 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.05.2024; TJMT, EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0055110-53.2015.8.11.0041 EMBARGANTE: AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES contra acórdão, unânime, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos próprios embargantes, ao entendimento de que houve novação da obrigação com a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré, tornando incabível a rescisão contratual por cláusula resolutiva expressa. Os embargantes apontam omissão, contradição e erro de premissa, alegando, em síntese, superveniente perda de interesse recursal, diante de decisão proferida no juízo de origem que restabeleceu a sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse; erro de fato e omissão quanto à suposta renúncia à extraconcursalidade, desconsiderando que a impugnação ao quadro de credores foi extinta sem exame do mérito; e contradição ao afastar a incidência do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, mesmo diante de cláusula de irrevogabilidade contratual. Requerem o acolhimento dos embargos para o não conhecimento da apelação por ausência superveniente de interesse recursal ou, alternativamente, que sejam sanadas as omissões e contradições, com reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa e da natureza extraconcursal do crédito (Id. 294133386). Decorrido o prazo para manifestação da embargada em 04/07/2025. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a eficácia de cláusula resolutiva expressa inserida em contrato anterior à recuperação judicial, notadamente quanto à possibilidade de rescisão automática, reintegração de posse e exclusão do crédito do regime concursal, à luz da existência de cláusula de irrevogabilidade. O recurso de embargos de declaração é instrumento processual destinado a suprir vícios de obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão expressa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visando à clareza e à completude do julgado, sem que se admita rediscussão do mérito por via imprópria. No caso, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura e reintegração de posse, fundamentada em inadimplemento ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, proposta pelos embargantes em face de Adonai Transportes Ltda. – ME. Postularam a rescisão do contrato, reintegração na posse do imóvel e multa contratual. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer que a homologação do plano de recuperação judicial implicara novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva. Apelação interposta pelos autores foi desprovida, com fundamento na submissão do crédito ao regime concursal, consubstanciada na impugnação apresentada pelos próprios embargantes no juízo da recuperação judicial. Destacou-se, ainda, que a alegação de conexão já se encontrava preclusa, ante a regra da unirrecorribilidade (Id. 218482166, 218481698 e 290965353). Não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada foi expressa ao consignar que os embargantes, ao pleitearem a reclassificação do crédito no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, aderiram ao regime concursal e anuíram à novação prevista no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. A sentença proferida nos autos de impugnação ao crédito n.º 0015486-60.2016.8.11.0041, pelo juízo competente da recuperação judicial, foi categórica ao afirmar: “Com a homologação do PRJ, o crédito foi, de fato, novado, de sorte que a ação de rescisão contratual deve ser extinta (...) JULGO EXTINTO o processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (Id. 218482172) Trata-se de decisão transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a pretensão rescisória intentada na presente ação. Quanto à alegada nulidade por perda superveniente do interesse recursal, a questão foi expressamente enfrentada no acórdão, que destacou a ausência de revogação da extinção anteriormente declarada, mesmo diante de movimentações processuais posteriores. A tentativa de rediscutir a natureza extraconcursal do crédito já fora veiculada em agravo de instrumento não conhecido por intempestividade, o que acarreta a preclusão consumativa, nos termos dos artigos 1.005 e 505 do CPC. A simples invocação de matéria de ordem pública não justifica o acolhimento dos embargos, à míngua dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A tese da cláusula resolutiva e da aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 também foi expressamente analisada, conforme se extrai da fundamentação adotada: “O próprio apelante, ao invés de pleitear a exclusão de seus créditos da recuperação judicial, optou por apresentar habilitação/impugnação ao crédito no juízo da recuperação (...) Tal conduta caracteriza renúncia tácita à invocação da extraconcursalidade (...)”. Logo, não houve erro de premissa, pois a fundamentação adotada está lastreada na conduta processual das partes e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a habilitação do crédito no juízo recuperacional impede posterior desconsideração dos efeitos jurídicos daí decorrentes. Não se constata contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, que afastou o mérito da ação de rescisão contratual justamente, em razão da novação já reconhecida e consolidada. Nesse sentido, colhe-se entendimento desta E. Câmara: “(...) As alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), permitiu que o Quadro Geral de Credores seja formado com o julgamento das impugnações tempestivas e as habilitações e impugnações retardatárias, e no caso destas últimas, se julgadas após o encerramento da recuperação judicial, redistribuídas como ações autônomas e processadas pelo rito comum. A lei modificadora (Lei nº. 14.112/2020) é clara no artigo 5º no sentido de que as modificações serão aplicadas de imediato aos processos pendentes, observado o disposto no art. 14 do CPC. O fato do agravante de ter participado da Assembleia Geral de Credores, não traz em si a preclusão de seu direito, que inclusive, caso reconhecido, se trata de crédito imune aos efeitos da recuperação judicial.” (TJMT - AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/05/2024, pub. 09/05/2024). De mais a mais, o inconformismo com os fundamentos adotados ou a tentativa de reabertura do mérito deve ser veiculado por meio próprio, e não pelos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios formais. A propósito: “(...) Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. IV – Nova incursão ao mérito. V – Embargos de declarações não acolhidos.” (TJMT - EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13/12/2023, pub. 16/12/2023). Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de valorar as provas produzidas, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, como se verifica na hipótese. A presente decisão cumpre o dever constitucional de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, enfrentando todos os pontos relevantes. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0055110-53.2015.8.11.0041

ID: 326407526

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0055110-53.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGUINALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: 452.859.851-53 (EMBARGANTE), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 048.021.901-07 (ADVOGADO), ELINA PADILHA FERNANDES - CPF: 622.406.501-25 (EMBARGANTE), ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.623.631/0001-10 (APELADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), FERNANDO COSTA FERNANDES - CPF: 561.027.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM CONTRATO ANTERIOR. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob o fundamento de que a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré implicou novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. Os embargantes alegam omissão, contradição e erro de premissa, sustentando, entre outros pontos, perda superveniente do interesse recursal, renúncia à extraconcursalidade, e incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado ao não reconhecer a perda superveniente de interesse recursal; (ii) estabelecer se o crédito discutido na ação de origem possui natureza extraconcursal; e (iii) determinar se é aplicável a cláusula resolutiva expressa em contrato firmado antes da recuperação judicial da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as alegações dos embargantes, inclusive quanto à ausência de revogação da extinção anteriormente declarada e à impossibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, inexistindo omissão ou erro de premissa. 4. A impugnação ao crédito realizada pelos embargantes no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, configura adesão ao regime concursal e renúncia à natureza extraconcursal do crédito, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. 5. A sentença proferida no juízo da recuperação judicial reconheceu expressamente a novação do crédito com a homologação do plano, decisão esta transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a aplicação da cláusula resolutiva contratual. 6. A tentativa de rediscutir a extraconcursalidade do crédito em sede de embargos de declaração esbarra na preclusão consumativa, uma vez que a matéria já foi objeto de agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. 7. A fundamentação do acórdão embargado se baseia na conduta processual das partes e está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda o afastamento dos efeitos jurídicos da novação decorrente de adesão ao plano de recuperação. 8. O inconformismo com o mérito da decisão não justifica o manejo dos embargos de declaração, meio impróprio para rediscussão da causa, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 9. A decisão embargada atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação do crédito, afastando a pretensão de rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. 2. A impugnação ou habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial configura renúncia à extraconcursalidade e adesão ao regime concursal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo limitar-se à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.005, 1.022, 485, IV e 505; Lei 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.05.2024; TJMT, EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0055110-53.2015.8.11.0041 EMBARGANTE: AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES contra acórdão, unânime, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos próprios embargantes, ao entendimento de que houve novação da obrigação com a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré, tornando incabível a rescisão contratual por cláusula resolutiva expressa. Os embargantes apontam omissão, contradição e erro de premissa, alegando, em síntese, superveniente perda de interesse recursal, diante de decisão proferida no juízo de origem que restabeleceu a sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse; erro de fato e omissão quanto à suposta renúncia à extraconcursalidade, desconsiderando que a impugnação ao quadro de credores foi extinta sem exame do mérito; e contradição ao afastar a incidência do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, mesmo diante de cláusula de irrevogabilidade contratual. Requerem o acolhimento dos embargos para o não conhecimento da apelação por ausência superveniente de interesse recursal ou, alternativamente, que sejam sanadas as omissões e contradições, com reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa e da natureza extraconcursal do crédito (Id. 294133386). Decorrido o prazo para manifestação da embargada em 04/07/2025. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a eficácia de cláusula resolutiva expressa inserida em contrato anterior à recuperação judicial, notadamente quanto à possibilidade de rescisão automática, reintegração de posse e exclusão do crédito do regime concursal, à luz da existência de cláusula de irrevogabilidade. O recurso de embargos de declaração é instrumento processual destinado a suprir vícios de obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão expressa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visando à clareza e à completude do julgado, sem que se admita rediscussão do mérito por via imprópria. No caso, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura e reintegração de posse, fundamentada em inadimplemento ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, proposta pelos embargantes em face de Adonai Transportes Ltda. – ME. Postularam a rescisão do contrato, reintegração na posse do imóvel e multa contratual. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer que a homologação do plano de recuperação judicial implicara novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva. Apelação interposta pelos autores foi desprovida, com fundamento na submissão do crédito ao regime concursal, consubstanciada na impugnação apresentada pelos próprios embargantes no juízo da recuperação judicial. Destacou-se, ainda, que a alegação de conexão já se encontrava preclusa, ante a regra da unirrecorribilidade (Id. 218482166, 218481698 e 290965353). Não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada foi expressa ao consignar que os embargantes, ao pleitearem a reclassificação do crédito no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, aderiram ao regime concursal e anuíram à novação prevista no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. A sentença proferida nos autos de impugnação ao crédito n.º 0015486-60.2016.8.11.0041, pelo juízo competente da recuperação judicial, foi categórica ao afirmar: “Com a homologação do PRJ, o crédito foi, de fato, novado, de sorte que a ação de rescisão contratual deve ser extinta (...) JULGO EXTINTO o processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (Id. 218482172) Trata-se de decisão transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a pretensão rescisória intentada na presente ação. Quanto à alegada nulidade por perda superveniente do interesse recursal, a questão foi expressamente enfrentada no acórdão, que destacou a ausência de revogação da extinção anteriormente declarada, mesmo diante de movimentações processuais posteriores. A tentativa de rediscutir a natureza extraconcursal do crédito já fora veiculada em agravo de instrumento não conhecido por intempestividade, o que acarreta a preclusão consumativa, nos termos dos artigos 1.005 e 505 do CPC. A simples invocação de matéria de ordem pública não justifica o acolhimento dos embargos, à míngua dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A tese da cláusula resolutiva e da aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 também foi expressamente analisada, conforme se extrai da fundamentação adotada: “O próprio apelante, ao invés de pleitear a exclusão de seus créditos da recuperação judicial, optou por apresentar habilitação/impugnação ao crédito no juízo da recuperação (...) Tal conduta caracteriza renúncia tácita à invocação da extraconcursalidade (...)”. Logo, não houve erro de premissa, pois a fundamentação adotada está lastreada na conduta processual das partes e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a habilitação do crédito no juízo recuperacional impede posterior desconsideração dos efeitos jurídicos daí decorrentes. Não se constata contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, que afastou o mérito da ação de rescisão contratual justamente, em razão da novação já reconhecida e consolidada. Nesse sentido, colhe-se entendimento desta E. Câmara: “(...) As alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), permitiu que o Quadro Geral de Credores seja formado com o julgamento das impugnações tempestivas e as habilitações e impugnações retardatárias, e no caso destas últimas, se julgadas após o encerramento da recuperação judicial, redistribuídas como ações autônomas e processadas pelo rito comum. A lei modificadora (Lei nº. 14.112/2020) é clara no artigo 5º no sentido de que as modificações serão aplicadas de imediato aos processos pendentes, observado o disposto no art. 14 do CPC. O fato do agravante de ter participado da Assembleia Geral de Credores, não traz em si a preclusão de seu direito, que inclusive, caso reconhecido, se trata de crédito imune aos efeitos da recuperação judicial.” (TJMT - AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/05/2024, pub. 09/05/2024). De mais a mais, o inconformismo com os fundamentos adotados ou a tentativa de reabertura do mérito deve ser veiculado por meio próprio, e não pelos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios formais. A propósito: “(...) Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. IV – Nova incursão ao mérito. V – Embargos de declarações não acolhidos.” (TJMT - EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13/12/2023, pub. 16/12/2023). Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de valorar as provas produzidas, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, como se verifica na hipótese. A presente decisão cumpre o dever constitucional de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, enfrentando todos os pontos relevantes. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Denise De Almeida Doro e outros x Sibelle Momonuki Rios

ID: 311713750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012826-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE ALMEIDA DORO JOAO CARLOS DORO

Polo Passivo:

SIBELLE MOMONUKI RIOS

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

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JOAO CARLOS DORO

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DENISE DE ALMEIDA DORO

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Processo 0012826-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1027409-53.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Denise de Almeida Doro - - Joao Carlos Doro - Sibelle M… Processo 0012826-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1027409-53.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Denise de Almeida Doro - - Joao Carlos Doro - Sibelle Momonuki Rios - Vistos. Fls. 52/57. Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se e observe-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DORO (OAB 136147/SP), RACHEL BRAGA LINO (OAB 379248/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP)

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Pedro Benedito Maciel Neto x Sibelle Momonuki Rios

ID: 328783569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013579-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

Polo Passivo:

SIBELLE MOMONUKI RIOS

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

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PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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Processo 0013579-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1027409-53.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Benedito Maciel Neto - Sibelle Momonuki Rios - Vi… Processo 0013579-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1027409-53.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Benedito Maciel Neto - Sibelle Momonuki Rios - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), RACHEL BRAGA LINO (OAB 379248/SP)

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Processo nº 1027409-84.2024.8.26.0068

ID: 295679368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027409-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

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Processo 1027409-84.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Recebo como emenda à inicial Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1027409-84.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Recebo como emenda à inicial Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto pela incompetência territorial para análise do pleito. Ocorre que o processo fora distribuído nesta Comarca de Barueri/SP em virtude da previsão de foro de eleição no contrato executado. Apesar da cláusula de eleição de foro, cabe registrar que, no caso de contrato de adesão advindo de relação consumerista, são nulas as cláusulas contratuais que prestigiam o arbítrio de apenas um dos contratantes, criando situação de desequilíbrio na relação (art. 51, IV do CDC). E esta cláusula de eleição de foro certamente gera dificuldade para o devedor na promoção/defesa de seus direitos em Juízo, considerando que mora em outro estado da Federação. A distância geográfica deste Juízo é por si só um obstáculo ao devedor, caso queira comparecer pessoalmente sem estar representado por advogado, como é facultado pela Lei de regência do Juizado. O consumidor, por disposição legal, já é presumidamente vulnerável na relação jurídica e admitir o processamento do feito neste Juízo contraria o direito básico previsto no art. 6º, VIII, da Lei consumerista Da mesma forma, saliento a dificuldade e o tempo demandado para o cumprimento de medidas expropriatórias em Juízo diverso, o que também aconselha o reconhecimento da incompetência para julgamento do feito em comarca diversa à do domicílio do devedor, onde podem ser encontrados seus bens, especialmente nos feitos que tramitam nos Juizados, orientados pelos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor, com o fim de prejudicar o acesso deste à Justiça. Nestes casos, deve referida cláusula ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, incisos IV e XV do CDC, reconhecendo-se, de ofício, a incompetência para conhecer a lide por parte do Juízo, nos termos do art.64, do CPC. Outrossim, verifica-se, ainda, que a empresa exequente é grande litigante neste juízo, distribuindo processos embasados em diversos contratos firmados com consumidores de outras localidades, demonstrando que a atividade da empresa é interestadual, do que se infere que não terá problemas em ajuizar em Comarca diversa, considerando a possibilidade de acompanhamento dos processos de forma digital, vez que está representada por advogado. Assim, por se tratar de relação de consumo, com base no princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, impondo-se a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro. Considerada abusiva a cláusula de foro de eleição, deve o juiz reconhecer a sua incompetência ex offício, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salientando que, posteriormente, o próprio Código de Processo Civil incorporou o entendimento jurisprudencial, permitindo expressamente a possibilidade de que a tutela processual do consumidor possa ser exercida pelo juiz, se constatar, de ofício, a existência de cláusula abusiva de eleição de foro, nos termos de seu art. 63, § 3º: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ." Enfim, o próprio CPC absorveu o entendimento da jurisprudência dominante e passou a prever, como regra, a relativização da regra geral que preconiza a impossibilidade de se declinar da competência relativa de ofício. Não menos importante, de acordo com o entendimento sedimentado no Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 4o e 51, III, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro, salientando que nova ação deverá ser intentada no foro de residência do executado. Não há custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB 338038/SP)

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M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

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FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

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CAMILA PINHEIRO

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CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

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Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

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Processo nº 1023177-98.2025.4.01.3600

ID: 335191342

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023177-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LURDES MONTAGNER DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA MARIA PRATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1023177-98.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE LURDES MONTAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1023177-98.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE LURDES MONTAGNER DE FARIAS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Clarice Lurdes Montagner de Farias, aposentada e pensionista, portadora de neoplasia maligna de pele, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da União Federal (Fazenda Nacional). A Autora alega ter sido diagnosticada em 2022, encontrando-se em tratamento contínuo, e sustenta que, apesar do direito à isenção previsto no art. 6º, XIV e XXI da Lei n. 7.713/88, sofreu retenções indevidas de imposto de renda entre 2022 e 2024, totalizando R$ 5.332,36 com atualização. Afirma, ainda, ter sido notificada pela Receita Federal do Brasil para quitar dívida de R$ 7.375,20, parcelada em 36 (trinta e seis) vezes. Relata que, em 12/07/2024, requereu administrativamente o reconhecimento da isenção (Protocolo n. 1664625955), sem resposta após mais de 12 (doze) meses. Pede a concessão da assistência judiciária gratuita, prioridade de tramitação e, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos e da cobrança da dívida tributária. Ao final, requer a declaração do direito à isenção desde 2022, restituição dos valores descontados com correção pela SELIC, cancelamento da dívida tributária, restituição de valores pagos, indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários de 20% sobre a condenação. Houve Ato Ordinatório em 18/07/2025, intimando a Autora a apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher custas. Em 23/07/2025, a Autora apresentou manifestação com a juntada da declaração, reiterando o pedido de tramitação prioritária. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, razão pela qual, à luz do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro a concessão da gratuidade de Justiça. De igual modo, em razão de ser idosa e portadora de doença grave, aplica-se ao feito o disposto no art. 71 da Lei n. 10.741/2003 e no art. 1.048, I do CPC, para fins de tramitação prioritária. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), devendo o magistrado, ainda, ponderar acerca da reversibilidade dos efeitos da medida. A probabilidade do direito, no caso, encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente nos relatórios médicos que comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna (CID-10 C44), bem como na legislação de regência. O art. 6º, XIV e XXI da Lei n. 7.713/1988 estabelece que ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave, incluindo a neoplasia maligna, independentemente de contemporaneidade dos sintomas, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 627 e Súmula 598, que dispensa a exigência de laudo médico oficial). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação de laudo oficial não é exigência legal para fins de reconhecimento da isenção, bastando que a moléstia grave esteja comprovada por outros meios de prova idôneos, conforme dispõe a Súmula 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, conforme estabelece a Súmula 627/STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a ocorrência de recidiva para fins de reconhecimento da isenção tributária: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente reconhece a suficiência de relatórios médicos particulares firmados por especialistas para a concessão da medida pleiteada, sobretudo em sede de tutela de urgência, desde que os documentos apresentados sejam inequívocos quanto à existência da moléstia grave: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUTORA ACOMETIDA DE CÂNCER DE PRÓSTATA ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PLEITO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS N. 598 E 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma expressa no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/2004, explicita a concessão do benefício fiscal a portadores de moléstias profissionais, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 2. O comando legal retromencionado impôs restrição à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias graves, nos casos que delineia. 3. A orientação jurisprudencial do STJ assentou entendimento mediante o qual o benefício de isenção do Imposto de Renda pode ser confirmado quando a moléstia grave for constatada por outros meios de prova. Inteligência da Súmula n. 598-STJ. 4. A teor do disposto no verbete sumular n. 627 do Superior Tribunal de Justiça, "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. No caso concreto, se a documentação acostada aos autos (ID 430655296, 430655297, 430655298 laudos e relatórios médicos), demonstra que a parte autora, aposentada por tempo de contribuição desde 1º/11/1983 (ID 430655302), é portadora de câncer de próstata desde dezembro de 2016, submetida a tratamento desde então, sendo a enfermidade de caráter incapacitante e irreversível, é de se acolher a pretensão deduzida, assegurando-lhe a isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença, observada a prescrição qüinqüenal. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1022877-03.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Autor de decisão na qual foi indeferido requerimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria sob fundamento de que há necessidade de produção de prova pericial para comprovação de que se cuida de portador de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2. O Agravante sustenta ser portador de cardiopatia grave, comprovada por laudos médicos particulares e que não pode ser exigida a realização de perícia judicial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se são suficientes os documentos médicos apresentados para concessão da tutela de urgência e suspensão da exigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 5. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, concede isenção de IRPF sobre proventos de inatividade recebidos por portadores de doença grave indicada em rol expresso. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não é obrigatório laudo médico oficial para reconhecimento judicial do direito à isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a existência de doença grave especificada em lei por outros meios de prova (Súmula nº 598). 7. Deve-se manter as conclusões a que chegou o então relator ao conceder a antecipação da tutela recursal, pois os laudos médicos juntados aos autos de origem indicam que o Agravante é portador de cardiopatia, ainda mais porque se constata, nos autos de origem, que já foi designada perícia para instrução do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência pode ser concedida para suspensão da exigibilidade do imposto sobre a renda, estando demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do direito à isenção, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, mediante apresentação de laudos médicos particulares, sem prejuízo da possibilidade de realização da perícia médica para o julgamento final". Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ED no RE 233.652/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21/03/2003; STJ, REsp 1.116.620/BA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 25/08/2010 (Tema 250); STJ, Súmula nº 598. (AG 1027409-94.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo Federal da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para o momento da prolação da sentença, determinando a realização de prova pericial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de cardiopatia grave. 2. O agravante sustenta que a exigência do laudo médico oficial contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 598, que admite a comprovação da moléstia grave por outros meios de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se é possível conceder a tutela de urgência para isentar o agravante da retenção do imposto de renda, sem a necessidade de laudo médico oficial, desde que demonstrada a doença grave por outros meios de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para aposentados portadores de moléstia grave, incluindo cardiopatia grave, independentemente de quando a doença tenha sido contraída. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 598, consolidou o entendimento de que o laudo médico oficial não é requisito essencial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal confirma a desnecessidade do laudo oficial, bastando a comprovação da doença grave por documentação médica idônea, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado do juiz. 7. O agravante apresentou laudo médico particular atestando a cardiopatia grave, atendendo ao requisito probatório exigido para o deferimento da isenção tributária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. (AG 1004921-77.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) O perigo de dano, por sua vez, é evidente diante do caráter alimentar dos proventos percebidos pela Autora e do comprometimento de sua subsistência e custeio de tratamento médico em razão dos descontos tributários em curso. A manutenção da retenção até a decisão final pode gerar prejuízos de difícil reparação. Por fim, cumpre ressaltar que eventual reversibilidade da medida encontra-se preservada, uma vez que, na hipótese de revogação da decisão, a União dispõe de meios legais para a cobrança dos valores eventualmente não recolhidos a título de imposto de renda. Por outro lado, em sede de tutela de urgência, deve-se evitar a concessão de provimentos de natureza satisfativa, como o cancelamento definitivo da dívida tributária ou a restituição imediata de valores pagos, sob pena de irreversibilidade dos efeitos, devendo tais pleitos ser apreciados somente após regular contraditório e instrução processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar à União Federal que se abstenha de realizar a retenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela Autora, enquanto perdurar a condição clínica de portador de neoplasia maligna (CID 10: C44), nos termos do atestado médico constante dos autos. Os demais pedidos, incluindo restituição de valores, eventual indenização por danos morais e discussão sobre a dívida tributária notificada serão apreciados oportunamente, após manifestação dos Requeridos e regular instrução. Citem-se e intimem-se, via mandado, para cumprimento. Na apresentação das contestações, os Requeridos deverão indicar, de forma específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir, em consonância com o disposto no art. 336 do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da eventualidade e os ônus da impugnação específica. Concluída a fase de apresentação das contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados e as alegações formuladas pela ré, bem como indique, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, as provas que pretende produzir para a instrução do feito, justificando sua pertinência e necessidade. Na sequência, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

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Giovana Pinheiro Carnelossi e outros x Bongiovani Andrade Participações Limitada.

ID: 276753390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026536-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI JOãO PEDRO BRIGATTO WEHBE

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LIMITADA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique… ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP) Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Pedro Brigatto Wehbe, Giovana Pinheiro Carnelossi - Reqdo: Bongiovani Andrade Participações Limitada. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré em sua peça de fls. 222/248 "Trata-se de Ação de Indenização, onde os autores alegam que em 12/08/2021 adquiriram das requeridas o Lote n° 13 da Quadra 19, com 205,24m² do loteamento denominado "Residencial Annita Bongiovanni", pelo preço certo e ajustado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que foram pagos no ato da compra sendo emitido o termo de quitação. Pontuam que adquiriram o terreno para construírem sua residência para depois se casarem. Afirmam que à época da negociação, foi informado que o empreendimento seria entregue em 31/05/2023, razão pela qual marcaram seu casamento para o dia 23/11/2024. Alegam que a residência de 102,75m² que pretendiam construir no local levaria de 07 (sete) a 11 (onze) meses para ser construída. Assim, iniciando a obra em 01/12/2023, a residência ficaria pronta no máximo até 01/10/2024, ou seja, antes do casamento. Alegam que em 29/03/2023 foram comunicados pelas requeridas que haveria uma alteração no cronograma das obras e que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) seria utilizado, prolongando, assim, o prazo de término para o dia 27/11/2023. Afirmam que a requerente Giovana passou a ter crises de ansiedade e perturbação do sono, iniciando acompanhamento psicológico em abril/2023. Alegam que em 27/11/2023 o empreendimento não foi entregue, sendo que os autores já estavam com a proposta de financiamento para construção aprovada, bem como os fornecedores para o casamento contratados. Salientam que as requeridas à época emitiram o comunicado de conclusão das obras, mas que o empreendimento não estava regular perante a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Relatam que entraram em contato com a própria prefeitura para obter informações sobre o andamento do empreendimento, tendo verificado que desde novembro/2023 a maio/2024 teriam sido feitas algumas exigências pelo Engenheiro Municipal. Afirmam que a entrega do empreendimento se deu apenas em 07/08/2024, quando então foi enviado ao requerente João Pedro um comunicado, quando então houve andamento do procedimento para o financiamento no programa governamental Minha Casa Minha Vida, mediante Termo de Aprovação de Projeto e Alvará de Execução expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, em 08 de agosto de 2024. Relatam que mesmo após o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias (vencido em 27/11/2023), o terreno adquirido pelos requerentes teria lhes sido entregue passados 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias, ou seja, após 8 (oito) meses. Assim, tendo em vista que após o casamento a construção de sua residência ainda não estava finalizada, precisaram arcar com um aluguel mensal de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) até o término da obra. Pontuam que em 18/07/2024, as requeridas foram constituídas em mora quanto ao pagamento de indenização material, multa moratória e cláusula penal, por suposto atraso na efetiva conclusão e entrega do terreno aos requerentes com fulcro as Cláusulas contratuais "4.1", "4.2", "6.1", "6.2" e "6.5, 'a' e 'b', primeira parte", mediante notificação extrajudicial enviada em 16/07/2024. Assim, distribuíram a presente demanda a fim de que as requeridas sejam condenadas ao pagamento das seguintes indenizações: a) perda de uma chance/perdas e danos, no valor mensal de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), a partir de novembro de 2024, até a conclusão da construção da casa do casal requerente, prevista para agosto de 2025; a.1) subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido "a", a cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos requerentes, que atualizado até a presente data se perfaz em R$ 10.208,39 (dez mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos, nos termos da Cláusula 4.1 e 4.2 do Quadro Resumo do contrato; b) dano material, previsto na Cláusula 6.5 "a" e "b", do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no valor corrigido pelo INCC de R$ 3.669,97 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês pro rata die e multa moratória de 2%, conforme Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato; c) danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos requerentes. d) honorários advocatícios, previstos na Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no percentual de 10% (dez por centos);" Do mérito. Do que se extrai da inicial pode-se elaborar o seguinte cronograma: A data prevista em contrato para a entrega do lote segundo os autores (e das obras de infraestrutura segundo os réus já com a tolerância de 180 dias fora 27.11.2023, enquanto que a entrega efetiva do loteamento somente ocorrera em 07.08.2024. O contrato traz que: Assim, já no pórtico vê-se que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não ao lote formal integralmente desembaraçado e livre. E por "obras de infraestrutura" pode-se considerar tudo o que é necessário para que os terrenos e seus moradores possam ser servidos. Isso inclui a pavimentação de ruas, a instalação de redes de água e esgoto, a rede elétrica, iluminação pública, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, além de paisagismo. De fato, as obras de infraestrutura dos loteamentos são todas as instalações e equipamentos que tornam possível o funcionamento adequado dessa localidade. Sob este prisma, a princípio, tem-se que as pendências elencadas a fls. 377 não induzem à conclusão de que as obras de infraestrutura não estariam finalizadas, mas sim que correções pontuais devem ser feitas. Demais disso, com a razão a ré ao trazer a lume o seguinte dispositivo contratual (fls. 55/56): Disso se conclui novamente que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não à entrega do lote livre e desembaraçado. Em verdade, essa entrega vem prevista na cláusula 6.1.3. E a cláusula 6.1.2 traz estreme de dúvidas que no prazo previsto para a entrega das obras de infraestrutura não se computa o tempo necessário à "legalização do empreendimento perante os órgãos públicos". A par disso nada trouxe aos autos a parte autora que infirmasse a assertiva de que no prazo contratual previsto as obras de infraestrutura não foram entregues tal como deveriam e noticiado pela parte ré (fls. 228/229). A fls. 131 e 226 vê-se que na data de 27.10.2023 ou seja, antes mesmo do final do prazo previsto para a conclusão das obras de infraestrutura - a parte ré deu início junto à prefeitura local ao processo de criação, vale dizer, ao pedido de vistoria das obras visando posterior expedição do Termo de Recebimento de Loteamento pela municipalidade. A partir daí segue-se o trâmite burocrático normal para a espécie, que culminou com a entrega do loteamento livre e desembaraçado aos seus proprietários em 02.08.2024. Portanto, tem-se que as obras de infraestrutura foram finalizadas em 27.11.2023 e a entrega do lote ao seu proprietário em 07.08.2024. Conferindo-se um prazo razoável de 3 meses para que os detalhes burocráticos sejam resolvidos e presumivelmente assim seria caso a parte ré eliminasse as pendências apontadas de forma célere e eficaz, o lote da parte autora deveria ter-lhes sido entregue o mais tardar em 26.01.2024. A burocracia estatal e a demora que tal impôs ao processo como um todo não pode ser imputada à ré. Entretanto, as pendências apontadas a fls. 377 sim (se não todas, a maior parte delas). De fato, estas são de responsabilidade da parte ré e evidentemente fizeram com que o a entrega do lote demorasse mais do que deveria. E por isso deve arcar com a ré, até porque não lhe socorre a alegação dos problemas da pandemia eis que alheios à resolução das pendências elencadas. Não demonstrou a parte ré haver obrado com a celeridade e eficiência que se espera a fim de minimizar os efeitos das pendências que motivaram a demora na entrega do lote aos seus proprietários. Desta forma, deverá a parte ré responder pelo atraso a partir de 27/01.2024, ou seja, de 192 dias na entrega do lote livre e desembaraçado aos seus proprietários. Quanto ao pleito indenizatório fundamento na perda de uma chance, em verdade não se conclui da segurança necessária para se concluir como faz a parte autora. Diversamente do que tenta argumentar a parte autora, não se pode afirmar que a construção da casa se daria tal como e no prazo inicialmente previsto. E mesmo se a construção se iniciaria como pretendia a parte autora. Aliás, de fato e por máxima de experiência, de regra ocorre exatamente o contrário, ou seja, atraso em várias fases da obra por diversos fatores (chuvas, falta de material, falta de mão de obra, divergências contratuais, demora na entrega do material comprado, dúvidas que surgem durante a construção, etc). E ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar, muito menos na aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que aludida teoria, trata-se em verdade de uma construção doutrinária desenvolvida na França (perte dune chance) na década de 1960, aceita em nosso ordenamento jurídico como categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil. Tal teoria, quando aplicada, possibilita a reparação de danos nos casos em que há nitidamente a inibição, por culpa de outrem, de um fato esperado pela vítima, impedindo-a também de aferir um benefício consequente daquela ação ou evitar uma desvantagem. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil é necessário que "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada". Como já explicitado, não se pode ter como certo o início e o término de uma construção tal como menciona a parte autora. Desta forma, improcedente este pedido. No que concerne ao pedido de condenação da parte ré na cláusula penal, as cláusulas 4.1 e 4.2 do quadro resumo referem-se, em verdade, a obrigações pecuniárias que não teriam sido cumpridas. Vale dizer, não se aplica ao atraso proporcionado pela ré vez que, de fato, esse tipo de obrigação ela não descumpriu. Assim, também rechaçado este pedido (inclusive no que tange aos honorários advocatícios). Quanto ao pedido indenizatório previsto na cláusula 6.5, também sem razão a parte autora na medida em que a indenização prevista para o atraso se refere ao atraso na entrega da conclusão das obras de infraestrutura, e, conforme fundamentação acima, não se concluiu por este atraso. Finalmente, no que tange ao pedido de danos morais, o nexo de causalidade é indiscutível, já que competia à ré o planejamento, a averbação e a expedição do habite-se para liberação do empreendimento no prazo estipulado, de modo a cumprir o avençado entre as partes, restando caracterizado o descumprimento contratual na demora de mais de 180 dias na entrega do lote desembaraçado ao seu proprietário. É notório que o atraso na entrega do empreendimento causa diversos transtornos ao adquirente do imóvel, além de frustrar suas legítimas expectativas de finalização da obra no tempo acordado entre as partes. No caso em tela, a ré não apresentou motivo justificável para o atraso na entrega do imóvel, fato que não pode ser considerado corriqueiro nem razoável para aquele que aguarda pela realização do sonho da casa própria. Evidente que os transtornos e a frustração a que foi submetida a parte autora não podem ser considerados corriqueiros. Dessa forma, demonstrados a conduta negligente da ré (culpa) no que concerne à entrega do lote devidamente livre e desembaraçado aos autores, o dano e o nexo causal entre estes, não restam dúvidas quanto à responsabilidade em indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum se, por um lado, o julgador deve pautar-se pela sobriedade, no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro, deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. Destarte, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de novas condutas danosas. Segundo os parâmetros acima expostos e às circunstâncias do fato, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 10.000,00 a cada um dos autores. A quantia supracitada não se mostra excessiva e não atenta contra o princípio da razoabilidade tampouco implica em enriquecimento ilícito. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI WEHBE E OUTRO em face de BONGIOVANNI ANDRADE PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS para condenar a parte ré solidariamente a pagar a cada um dos autores, a quantia única de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da publicação desta sentença, eis que o valor definido é proveniente de arbitramento contemporâneo à esta decisão (Súmula 362 STJD), e nada mais vez que improcedentes os pedidos indenizatórios por dano material. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

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