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Município De Presidente Prudente x Mauro Dos Santos Felipe

ID: 315388530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018162-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

MAURO DOS SANTOS FELIPE

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISÂNGELA BATISTA VIUDES

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ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018162-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018162-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Mauro dos Santos Felipe - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40% E DETERMINOU SEU APOSTILAMENTO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; (II) A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE; (III) O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15 E SÚMULA 448 DO TST.4. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVE CONSIDERAR AS EFETIVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, COMPROVADAS POR LAUDO TÉCNICO, NÃO CABENDO APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE CASOS SUPOSTAMENTE ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. 2. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DEVE REFLETIR O PERÍODO EM QUE A ATIVIDADE INSALUBRE FOI DESEMPENHADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/91, ART. 72, IV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2003, ART. 1º; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.124.368/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 06.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1º andar

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Processo nº 0012502-43.2024.8.26.0482

ID: 317053460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012502-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ARABORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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Processo 0012502-43.2024.8.26.0482 (processo principal 1003903-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marli Arabori - Vistos. Tra… Processo 0012502-43.2024.8.26.0482 (processo principal 1003903-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marli Arabori - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARLI ARABORI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE em que há divergência acerca dos cálculos de valores devidos. A parte exequente apresentou planilha de cálculos pleiteando o recebimento do valor de R$ 10.166,87 a título de principal e de R$ 1.525,03 de honorários sucumbenciais. A Fazenda Municipal executada impugnou os valores pleiteados pelo exequente, trazendo cálculos que perfazem um total de R$ 5.250,61 pelo principal e de R$ 787,59 de honorários. Pois bem. Percebe-se que ambas as partes procederam de forma semelhante na atualização do débito, limitando-se a discussão sobre parcelas a serem consideradas na conta, bem como acerca da incidência de descontos obrigatórios na conta a ser homologada. Analisando a planilha da executada, não se verifica o quantum devido ao exequente a título de férias do ano de 2023 e 13º salário referente ao ano de 2024, o que prejudica a conferência da conta. Ademais, percebe-se que o Município executado aplicou descontos que apenas deverão ser observados quando do pagamento. Logo, mesmo que os cálculos demonstrem as verbas que devem eventualmente ser descontadas, não deve haver a dedução do valor no momento de apresentação do quantum devido. Assim dispõe a lei 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Logo, cabe à parte executada, no momento do pagamento, o recolhimento dos descontos obrigatórios que incidem sobre a verba homologada em juízo, devendo o quantum a ser homologado considerar o valor global. Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que cumprem o determinado no título executivo, demonstrando especificadamente a forma de atualização e índices utilizados na elaboração da conta. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 11), fixando o valor da execução em R$ 10.166,87 a título de principal e de R$ 1.525,03 de honorários sucumbenciais , atualizados até novembro de 2024. Informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: RAFAELA RIBEIRO ROCHA (OAB 318792/SP)

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Adriana Da Silva Costa e outros x Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda

ID: 324400417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002157-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA COSTA ROGéRIO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE IX LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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KAREN GERMINIANI TEIXEIRA

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GUILHERME CERAZI MARQUETI

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Processo 1002157-98.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019141-94.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Costa - - Rogério Rod… Processo 1002157-98.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019141-94.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Costa - - Rogério Rodrigues Fernandes - Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Adriana da Silva Costa e Rogério Rodrigues Fernandes em face de Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda para o fim de: (a) decretar a rescisão contratual entre as partes quanto ao contrato de compromisso de compra e venda do bem imóvel descritos na inicial, reintegrando a requerida na posse do imóvel; (b) reconhecer à parte requerida o direito de retenção do montante equivalente a 20% do valor pago pela parte requerente, mais o valor pago a título de comissão de corretagem, corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a contar a partir da citação, a ser quantificado por simples cálculos aritméticos em fase oportuna; (c) condenar a requerida a restituir à requerente, de uma só vez, a quantia restante equivalente a 80% dos valores pagos, corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a contar desde o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 02/TJSP). Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). Cada parte deverá pagar a outra a título de honorários advocatícios o montante equivalente a 10% sobre o valor devido a título de retenção, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Decorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. P.R.I.C. - ADV: KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP), KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP)

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Processo nº 1027668-09.2024.8.11.0000

ID: 327014051

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027668-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISVECO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027668-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Correção Monetária] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027668-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Correção Monetária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), DISVECO LTDA - CNPJ: 02.971.360/0001-66 (EMBARGANTE), MILENA CORREA RAMOS - CPF: 788.132.479-15 (EMBARGADO), MILENA CORREA RAMOS - CPF: 788.132.479-15 (ADVOGADO), TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), VICTORIA COSTA DINIZ - CPF: 055.244.891-51 (ADVOGADO), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO), VITOR HUGO FERNANDES ALECRIM - CPF: 128.310.897-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DISVECO LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para instrução mínima. A embargante alega omissão e obscuridade quanto ao não enfrentamento do mérito do agravo, especialmente no que tange ao excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo, ausência de causalidade na fixação de honorários, inaplicabilidade da exceção de pré-executividade, violação à segurança jurídica e suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao decidir sobre a ausência de efeito ativo no agravo de instrumento, ao não enfrentar o mérito do recurso, especialmente quanto aos critérios de cálculo, excesso de execução, segurança jurídica e exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado expressamente delimitou que as teses relativas ao excesso de execução, à preclusão dos critérios de cálculo e à ausência de causalidade na fixação de honorários serão analisadas no julgamento de mérito do agravo, após a necessária instrução pela Contadoria Judicial, com base no art. 524, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. A decisão de postergar a análise do mérito do agravo para momento oportuno, após produção de prova técnica, configura juízo de conveniência processual, respaldado em lei e precedentes, não caracterizando omissão. Não há obscuridade na aplicação da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que a via é adequada quando a matéria puder ser verificada com a prova pré-constituída já existente nos autos. A alegação de violação à segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo foi expressamente enfrentada, com destaque de que tais questões dependem de apuração contábil, o que afasta eventual omissão. A suspensão da exigibilidade dos honorários foi devidamente motivada, sendo insubsistente a alegação de ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A postergação da análise de mérito do agravo de instrumento, quando condicionada à instrução contábil mínima, não configura omissão nem obscuridade. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de excesso de execução quando lastreada em prova pré-constituída. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DISVECOLTDA contra o acórdão de IDnº290218384, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de concessão de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual excesso de execução. A embargante sustenta, que o acórdão seria omisso e obscuro porque, teria apreciado apenas os requisitos do art.300 do CPC, sem enfrentar o mérito do agravo (excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo e ausência de causalidade na fixação de honorários). Alega que não ficou esclarecido por que a exceção de préexecutividade se aplica ao caso, apesar da ausência de prova técnica idônea, bem como deixou de enfrentar a alegada violação ao princípio da segurança jurídica, decorrente da alteração dos critérios de cálculo após mais de dezesseis anos. Não explicou adequadamente a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Requer o acolhimento dos aclaratórios para suprir as supostas omissões e obscuridades, podendo haver, se for o caso, efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas id.295677380. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ou seja, não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.831.651/SC,DJe22/3/2023). Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada delimitou expressamente que as teses de excesso de execução, preclusão e ausência de causalidade serão apreciadas no julgamento de mérito do agravo, após a instrução mínima pela Contadoria, citando o art.524,§2º,CPC e precedente do STJ (AgInt no REsp1.537.936/RS). A opção metodológica de diferir o exame do mérito não configura omissão, mas juízo de conveniência processual amparado em lei e jurisprudência (STJ, REsp1.717.166/RJ,DJe25/11/2021). Logo, não há vício a sanar. Quanto a suposta obscuridade, em relação ao cabimento da exceção de préexecutividade, não prospera. Isso porque, o acórdão esclareceu que a exceção é admitida para alegação de excesso de execução quando a matéria puder ser verificada com a prova préconstituída existente nos autos, hipótese que, em princípio, se amoldaria ao caso. Ainda que a embargante discorde dos fundamentos, a motivação está exposta de forma clara – inexiste obscuridade (art.489,§1º,CPC). Outrossim, a suposta omissão sobre segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo, não merece qualquer modificação, posto que o acórdão registrou expressamente que a possível preclusão é questão de mérito e que a perícia contábil é imprescindível para apurar a existência de capitalização ou alteração de critérios. Assim, não há omissão, mas mera inconformidade da parte com o desfecho interlocutório, notadamente em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art.1.022, I e II, CPC). Fica mantido o teor integral do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1027668-09.2024.8.11.0000

ID: 327014056

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027668-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA CORREA RAMOS

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO FERNANDES ALECRIM

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MILENA CORREA RAMOS

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TULIO DA LUZ LINS PARCA

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VICTORIA COSTA DINIZ

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BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027668-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Correção Monetária] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027668-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Correção Monetária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), DISVECO LTDA - CNPJ: 02.971.360/0001-66 (EMBARGANTE), MILENA CORREA RAMOS - CPF: 788.132.479-15 (EMBARGADO), MILENA CORREA RAMOS - CPF: 788.132.479-15 (ADVOGADO), TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), VICTORIA COSTA DINIZ - CPF: 055.244.891-51 (ADVOGADO), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO), VITOR HUGO FERNANDES ALECRIM - CPF: 128.310.897-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DISVECO LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para instrução mínima. A embargante alega omissão e obscuridade quanto ao não enfrentamento do mérito do agravo, especialmente no que tange ao excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo, ausência de causalidade na fixação de honorários, inaplicabilidade da exceção de pré-executividade, violação à segurança jurídica e suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao decidir sobre a ausência de efeito ativo no agravo de instrumento, ao não enfrentar o mérito do recurso, especialmente quanto aos critérios de cálculo, excesso de execução, segurança jurídica e exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado expressamente delimitou que as teses relativas ao excesso de execução, à preclusão dos critérios de cálculo e à ausência de causalidade na fixação de honorários serão analisadas no julgamento de mérito do agravo, após a necessária instrução pela Contadoria Judicial, com base no art. 524, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. A decisão de postergar a análise do mérito do agravo para momento oportuno, após produção de prova técnica, configura juízo de conveniência processual, respaldado em lei e precedentes, não caracterizando omissão. Não há obscuridade na aplicação da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que a via é adequada quando a matéria puder ser verificada com a prova pré-constituída já existente nos autos. A alegação de violação à segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo foi expressamente enfrentada, com destaque de que tais questões dependem de apuração contábil, o que afasta eventual omissão. A suspensão da exigibilidade dos honorários foi devidamente motivada, sendo insubsistente a alegação de ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A postergação da análise de mérito do agravo de instrumento, quando condicionada à instrução contábil mínima, não configura omissão nem obscuridade. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de excesso de execução quando lastreada em prova pré-constituída. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DISVECOLTDA contra o acórdão de IDnº290218384, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de concessão de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual excesso de execução. A embargante sustenta, que o acórdão seria omisso e obscuro porque, teria apreciado apenas os requisitos do art.300 do CPC, sem enfrentar o mérito do agravo (excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo e ausência de causalidade na fixação de honorários). Alega que não ficou esclarecido por que a exceção de préexecutividade se aplica ao caso, apesar da ausência de prova técnica idônea, bem como deixou de enfrentar a alegada violação ao princípio da segurança jurídica, decorrente da alteração dos critérios de cálculo após mais de dezesseis anos. Não explicou adequadamente a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Requer o acolhimento dos aclaratórios para suprir as supostas omissões e obscuridades, podendo haver, se for o caso, efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas id.295677380. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ou seja, não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.831.651/SC,DJe22/3/2023). Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada delimitou expressamente que as teses de excesso de execução, preclusão e ausência de causalidade serão apreciadas no julgamento de mérito do agravo, após a instrução mínima pela Contadoria, citando o art.524,§2º,CPC e precedente do STJ (AgInt no REsp1.537.936/RS). A opção metodológica de diferir o exame do mérito não configura omissão, mas juízo de conveniência processual amparado em lei e jurisprudência (STJ, REsp1.717.166/RJ,DJe25/11/2021). Logo, não há vício a sanar. Quanto a suposta obscuridade, em relação ao cabimento da exceção de préexecutividade, não prospera. Isso porque, o acórdão esclareceu que a exceção é admitida para alegação de excesso de execução quando a matéria puder ser verificada com a prova préconstituída existente nos autos, hipótese que, em princípio, se amoldaria ao caso. Ainda que a embargante discorde dos fundamentos, a motivação está exposta de forma clara – inexiste obscuridade (art.489,§1º,CPC). Outrossim, a suposta omissão sobre segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo, não merece qualquer modificação, posto que o acórdão registrou expressamente que a possível preclusão é questão de mérito e que a perícia contábil é imprescindível para apurar a existência de capitalização ou alteração de critérios. Assim, não há omissão, mas mera inconformidade da parte com o desfecho interlocutório, notadamente em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art.1.022, I e II, CPC). Fica mantido o teor integral do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004640-75.2025.8.11.0000

ID: 259338325

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004640-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY AMARAL DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), MISAEL MARTINS DA SILVA - CPF: 708.799.661-49 (AGRAVANTE), THYAGO JORGE MACHADO - CPF: 709.605.931-87 (AGRAVADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), JULIANA DE MATOS ARAUJO - CPF: 034.629.801-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Misael Martins da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0030682-07.2015.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A execução tem por objeto valores decorrentes de contrato de locação residencial. Na exceção, o agravante apontou excesso na cobrança de encargos como taxas condominiais extraordinárias, IPTU e multa contratual, referentes a período posterior à desocupação do imóvel. Alegou, ainda, a abusividade da cláusula penal e duplicidade na cobrança de multa por infração contratual. O juízo de origem rejeitou a exceção, ao considerar que as alegações exigem dilação probatória, sobretudo quanto à data da entrega do imóvel, à natureza das despesas e à interpretação das cláusulas. Destacou, ainda, a ausência de planilha própria demonstrando o alegado excesso. Nas razões recursais, o agravante sustenta que as matérias veiculadas na exceção são de ordem pública e passíveis de apreciação imediata, sem necessidade de instrução probatória. Defende que as cobranças são manifestamente indevidas, por serem posteriores à entrega das chaves, e que a execução deve observar os limites contratuais, inclusive quanto à proporcionalidade da multa, sendo possível a revisão judicial do valor exigido. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução no tocante às cobranças impugnadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274665874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, o agravante alega, em síntese, que parte dos valores cobrados na execução dizem respeito a obrigações posteriores à desocupação do imóvel, ocorrida, segundo afirma, em maio de 2015. Sustenta, ainda, a abusividade da multa rescisória prevista no contrato, bem como possível duplicidade na cobrança de penalidade por infração contratual. Todavia, a análise dessas questões depende de apuração fática sobre a data efetiva da entrega do imóvel, a distinção entre taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, a responsabilidade contratual pelas despesas lançadas e a eventual aplicação proporcional da multa, com base no conteúdo do ajuste firmado entre as partes. Nenhuma dessas questões pode ser decidida de plano. Além disso, o agravante não apresentou planilha de cálculo própria, limitando-se a alegações genéricas sobre excesso, sem que houvesse demonstração objetiva e documental do alegado desequilíbrio. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024, DJe 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não comporta o acolhimento da exceção de pré-executividade, que pretende discutir matérias que demandam dilação probatória.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024). Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações do agravante extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queira discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004640-75.2025.8.11.0000

ID: 259338326

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004640-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYAGO JORGE MACHADO

Acórdão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JULIANA DE MATOS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), MISAEL MARTINS DA SILVA - CPF: 708.799.661-49 (AGRAVANTE), THYAGO JORGE MACHADO - CPF: 709.605.931-87 (AGRAVADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), JULIANA DE MATOS ARAUJO - CPF: 034.629.801-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Misael Martins da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0030682-07.2015.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A execução tem por objeto valores decorrentes de contrato de locação residencial. Na exceção, o agravante apontou excesso na cobrança de encargos como taxas condominiais extraordinárias, IPTU e multa contratual, referentes a período posterior à desocupação do imóvel. Alegou, ainda, a abusividade da cláusula penal e duplicidade na cobrança de multa por infração contratual. O juízo de origem rejeitou a exceção, ao considerar que as alegações exigem dilação probatória, sobretudo quanto à data da entrega do imóvel, à natureza das despesas e à interpretação das cláusulas. Destacou, ainda, a ausência de planilha própria demonstrando o alegado excesso. Nas razões recursais, o agravante sustenta que as matérias veiculadas na exceção são de ordem pública e passíveis de apreciação imediata, sem necessidade de instrução probatória. Defende que as cobranças são manifestamente indevidas, por serem posteriores à entrega das chaves, e que a execução deve observar os limites contratuais, inclusive quanto à proporcionalidade da multa, sendo possível a revisão judicial do valor exigido. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução no tocante às cobranças impugnadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274665874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, o agravante alega, em síntese, que parte dos valores cobrados na execução dizem respeito a obrigações posteriores à desocupação do imóvel, ocorrida, segundo afirma, em maio de 2015. Sustenta, ainda, a abusividade da multa rescisória prevista no contrato, bem como possível duplicidade na cobrança de penalidade por infração contratual. Todavia, a análise dessas questões depende de apuração fática sobre a data efetiva da entrega do imóvel, a distinção entre taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, a responsabilidade contratual pelas despesas lançadas e a eventual aplicação proporcional da multa, com base no conteúdo do ajuste firmado entre as partes. Nenhuma dessas questões pode ser decidida de plano. Além disso, o agravante não apresentou planilha de cálculo própria, limitando-se a alegações genéricas sobre excesso, sem que houvesse demonstração objetiva e documental do alegado desequilíbrio. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024, DJe 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não comporta o acolhimento da exceção de pré-executividade, que pretende discutir matérias que demandam dilação probatória.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024). Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações do agravante extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queira discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Caixa Econômica Federal x Mt Brasil Comercio De Pecas Eireli - Me e outros

ID: 306173413

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME MT BRASIL EXPRESS LTDA MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME, MT BRASIL EXPRESS LTDA, MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MT BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., MT BRASIL EXPRESS LTDA. e MT TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Pretende a impugnante, em apertado resumo, a exclusão de parte do crédito das operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99 (77,40% e 80,67% das respectivas dívidas) da lista de credores da parte impugnada. Sustenta, para tanto, que trata-se de crédito extraconcursal com garantia fiduciária, sendo que o valor remanescente das operações corresponde a R$ 527.240,79 que pretende incluir na classe quirografária. O feito seguiu o regular curso. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. É cediço que, nos moldes do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, “tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis , de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio , seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. No caso em voga, o crédito é oriundo das operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99, tendo 77,40% e 80,67% das respectivas dívidas, garantia fiduciária (consoante termo de garantia em IDs 173299568 e 173299566, respectivamente) - valor que deve ser excluído da recuperação judicial. E o saldo residual corresponde a R$ 527.240,79, deve ser incluído na classe Quirografária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA – SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA – CRÉDITO DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA – RECURSO PROVIDO. “Segundo a doutrina e os precedentes específicos desta Corte, no caso de alienação fiduciária em garantia, consolidada a propriedade e vendido o bem, o credor fiduciário ficará com o montante arrecadado, desaparecendo a propriedade fiduciária. Eventual saldo devedor apresenta natureza de dívida pessoal, devendo ser habilitado na recuperação judicial ou falência na classe dos credores quirografários” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - CC 128.194/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/06/2017). (TJ-MT 10214994520208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito - para o fim de excluir parcialmente as operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99, na proporção de 77,40% e 80,67% das respectivas operações dadas em garantia fiduciária; bem como, determinar que o saldo remanescente que corresponde ao valor de R$527.240,79, seja incluído na classe III – quirografária. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, face a ausência de resistência por parte da parte impugnada. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Banco Agibank S/A x Iraci Cristina Gonçalves

ID: 305910064

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027183-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

IRACI CRISTINA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027183-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027183-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Iraci Cristina Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO REQUERIDO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA: A) DECLARAR NULO O CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO; B) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DE PAGAMENTO; C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$4.000,00, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE FATURAS MENSAIS DO CARTÃO; A REALIZAÇÃO DE SAQUES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO IMPUGNADAS PELA AUTORA ESPECIFICAMENTE EM RÉPLICA. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NOS AUTOS (ART. 373, I, DO CPC). 4. A ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO HÁ QUASE 4 (QUATRO) ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO. 5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Sala 203 – 2º andar

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G. G. Dos S. x A. C. S. R.

ID: 302107182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025049-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. S. R.

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA DA COSTA FILHO

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LUCAS CESAR BONATO RÓS

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HELLEN DE CAMPOS MADIA

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APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

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Processo 1025049-98.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.G.S. - A.C.S.R. - 1. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; não há preliminar… Processo 1025049-98.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.G.S. - A.C.S.R. - 1. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; não há preliminares a serem apreciadas; assim, dou o processo por saneado. 2. Nessa perspectiva, estabeleço que os pontos fáticos controvertidos da lide se restringirão em saber: i) se as partes mantiveram união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; e, em caso positivo, por qual período; ii) quais os bens e/ou direitos a serem partilhados; iii) quais as necessidades alimentares da ré e quais os rendimentos mensais que o autor aufere, a fim de justificar a fixação de alimentos pleiteada pela ex-companheira; iv) se os alimentos eventualmente devidos à requerida são os de caráter definitivo ou de caráter temporário; caso sejam de caráter temporário, qual será o tempo pela qual perdurarão; v) a quem se deve atribuir a guarda de J. G. R. G. e como será outorgada, se em sua modalidade compartilhada, observando-se, neste caso, com quem será fixado o domicílio da criança, ou em sua modalidade unilateral; vi) como poderá ser regulado o direito-dever de convívio e quem irá exercê-lo; vii) quais sãos as atuais necessidades da criança e as possibilidades financeiras dos genitores quanto ao pagamento das respectivas prestações alimentares. 3. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá à autora apresentar provas dos fatos por ela arguidos e que não estão devidamente comprovados pelas provas documentais até aqui produzidas. 4. Considerando-se a distribuição do ônus da prova acima fixada, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem especificamente as provas que ainda pretendem produzir; o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. 5. Defiro a produção da prova psicossocial requerida pelo Ministério Público. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para viabilizar a realização do estudo psicossocial a que as partes e a criança hão de se submeter, sem prejuízo de os trabalhos técnicos abrangerem também as respectivas famílias extensas, a critério do técnico. Faculto às partes e ao Ministério Público a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos e/ou pedir ajustes, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 451963/SP), HELLEN DE CAMPOS MADIA (OAB 480662/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP), LUCAS CESAR BONATO RÓS (OAB 452812/SP)

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