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Processo nº 0011409-07.2023.8.26.0506

ID: 297205810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011409-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE Sá DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011409-07.2023.8.26.0506 (processo principal 1009715-25.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo de Sá de Oliveira - Vistos. Defir… Processo 0011409-07.2023.8.26.0506 (processo principal 1009715-25.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo de Sá de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada Oliveira Capeti Construções Ltda Me - cnpj 23.459.622/0001-88 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$21.624,71. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP)

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Processo nº 0011409-07.2023.8.26.0506

ID: 297205848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011409-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE Sá DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011409-07.2023.8.26.0506 (processo principal 1009715-25.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo de Sá de Oliveira - Vistos. Defir… Processo 0011409-07.2023.8.26.0506 (processo principal 1009715-25.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo de Sá de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada Oliveira Capeti Construções Ltda Me - cnpj 23.459.622/0001-88 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$21.624,71. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP)

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Rodolpho Luiz De Rangel Moreira Ramos x Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda

ID: 293545267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005443-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005443-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1002846-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos - Said Gaivotas Empreendiment… Processo 0005443-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1002846-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos - Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 813,93 (oitocentos e treze reais e noventa e três centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 19/05/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE (OAB 307431/SP)

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Claudia Helena Lovato Da Silva x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 334138223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008763-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA LOVATO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

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Processo 1008763-07.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudia Helena Lovato da Silva - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1008763-07.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudia Helena Lovato da Silva - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR que o requerente exerce atividades insalubres desde o ingresso como docente junto à requerida (03/10/2008 até a presente data), observando-se o limite temporal da demanda com base na análise da prova pericial e que têm direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), enquanto perdurar as condições para o seu recebimento, bem como para CONDENAR a requerida a realizar o apostilamento do tempo de serviço insalubre e a pagar-lhe, na forma da Lei 1.179/12, as parcelas vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, desde 30/06/2018, com os regulares reflexos legais, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária Porque sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, cuja fixação do percentual ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, CPC/2015. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP)

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Miguel Alves Olini x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda

ID: 337603117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065120-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES OLINI

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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ISABELA DARINI GARCIA LEAL ZORZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RODRIGUES CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065120-07.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Alves Olini - WMB Supermercados do Brasil Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos co… Processo 1065120-07.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Alves Olini - WMB Supermercados do Brasil Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 33-35, que determinou à ré a exclusão de todas as publicações contendo a imagem do autor e CONDENAR a ré, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., a pagar ao autor, M.A.O., a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, 11/12/2023 (Súmula 54/STJ). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDREIA RODRIGUES CELLA (OAB 435274/SP), ISABELA DARINI GARCIA LEAL ZORZETTO (OAB 450023/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1027969-30.2023.4.01.4000

ID: 300196962

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027969-30.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027969-30.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027969-30.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 INTIMAÇÃO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Endereço: FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento em 15(quinze) dias. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23071408420850700001694107667 procuração e extrato Documento de Identificação 23071408424502800001694107668 subs larissa Documento de Identificação 23071408424502800001694107669 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23072418485999700001708734752 Ato ordinatório Ato ordinatório 23122014013372300001953358846 Informação Informação 23122014073104900001953358871 Ato ordinatório Ato ordinatório 23122014095976300001953375829 Citação Citação 23122014114741200001953375836 Contestação Contestação 24022915285873600002039598333 CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES Contestação 24022915442179000002039642349 CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES Procuração 24022915433575500002039642346 Ato ordinatório Ato ordinatório 24031209150877400002057638350 Despacho Despacho 24050810203570600002105434792 Designação de audiência virtual de conciliação-dia:01.07.2024, às 12h00min Ato ordinatório 24052412135518100002108406592 Intimação Intimação 24052412145246300002108406708 Manifestação Manifestação 24052911224888600002109163070 Certidão de juntada de ata de audiência Certidão de juntada de ata de audiência 24070311462559200002114884856 15. CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES - SEM ACORDO Ata de Audiência 24070311464107100002114884920 Certidão Certidão 24070311473602700002114885329 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 25051423103152500000027502630 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 25051423111244800000027502674 Despacho Despacho 25060518301547500000032548690 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Andre Luis Tavares x Ivo Cristo Neto

ID: 302720261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014416-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS TAVARES

Polo Passivo:

IVO CRISTO NETO

Intimação

Advogados:

RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUÍS GUSTAVO DE SOUZA ROCHA

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Processo 0014416-07.2023.8.26.0506 (processo principal 1020139-58.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Andre Luis Tavares - Ivo Cristo Neto - Vistos. Os autos enc… Processo 0014416-07.2023.8.26.0506 (processo principal 1020139-58.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Andre Luis Tavares - Ivo Cristo Neto - Vistos. Os autos encontram-se extintos, com cálculo das custas processuais já efetivado. Neste ponto, quanto ao pagamento das despesas judiciais, ao final do processo, o artigo 1098, das NSCGJ estabelece o seguinte: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. §1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Atente-se, desta forma, à previsão do artigo 274, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Quanto à intimação do requerido, observo que a carta de intimação foi direcionada ao endereço que a parte indicou na sua procuração nos autos principais (fls. 85 dos autos principais). Assim reputo válida a sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Assim, aguarde-se o pagamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Não realizado o pagamento, aguarde-se por sessenta dias, e expeça-se a competente certidão para encaminhado do débito à procuradoria fiscal para a execução devida. Int. e prov. a serventia como acima indicado, arquivando-se oportunamente. - ADV: RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 398910/SP), LUÍS GUSTAVO DE SOUZA ROCHA (OAB 313694/SP)

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Jorge Augusto Roque Souza x Hapvida Participações E Investimentos S/A

ID: 310401707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010730-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0010730-07.2023.8.26.0506 (processo principal 1013697-47.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jorge Augusto Roque Souza - Hapvida Participações … Processo 0010730-07.2023.8.26.0506 (processo principal 1013697-47.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jorge Augusto Roque Souza - Hapvida Participações e Investimentos S/A - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "CNPJ da parte executada divergente" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 0016633-23.2023.8.26.0506

ID: 317618304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016633-23.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE APOIO A CLIENTES MINERVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 0016633-23.2023.8.26.0506 (processo principal 1002943-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Apoio A Clientes Minerva Fundo de Investimento Em D… Processo 0016633-23.2023.8.26.0506 (processo principal 1002943-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Apoio A Clientes Minerva Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 64/65 e 73 Defiro a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, conforme bem se verifica dos documentos trazidos aos autos, a empresa executada encontra-se dissolvida em razão de distrato social, regularmente registrado na Junta Comercial por ato de 25.04.2024 (fls. 74/75), ensejando a extinção de sua personalidade jurídica. Ora, tendo havido a dissolução e liquidação voluntária da sociedade, sem provisionamento quanto aos débitos pendentes, deve ser deferida a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que estes devem ser considerados sucessores da pessoa jurídica em razão de sua extinção. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] EXECUÇÃO - A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Admissível o deferimento do pedido de inclusão dos sócios da executada, no polo passivo da ação de execução de origem, em substituição à pessoa jurídica devedora, com situação cadastral "baixada", por ter sido extinta por "liquidação voluntária", por aplicação analógica do art. 110, CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118882-23.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) Assim, tendo em vista a dissolução regular da executada, deverão figurar no polo passivo da demanda, na condição de seus sucessores, os sócios à época do distrato social, EDILAINE APARECIDA FERNANDES PIMENTA e VINICIUS FERNANDES PIMENTA, qualificados às fls. 74. Providencie a Serventia sua inclusão no cadastro de partes e procuradores do feito. Providencie-se, no mais, a liberação nos autos digitais da petição sigilosa datada de 17.01.2024, já analisada pela decisão de fls. 33. No mais, antes do prosseguimento do feito, faz-se necessária a citação dos sócios sucessores para que integrem o presente feito. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente o quanto necessário à citação. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1023972-45.2025.8.26.0506

ID: 327112647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023972-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA

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Processo 1023972-45.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1064829-07.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - A.L.O. - Recebo a petição de fls. 64/65 em … Processo 1023972-45.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1064829-07.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - A.L.O. - Recebo a petição de fls. 64/65 em aditamento à inicial, anotando-se que o feito prosseguirá como curatela de Vitória. Altere-se a classe processual da ação. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e de prioridade de tramitação à requerida, ante a juntada de documento médico (fls. 32), que mostraria que ela teria encefalopatia epiléptica, com crises convulsivas sintomática, refratárias e de difícil controle, associado ao Transtorno do Espectro Autista, nível 3 de suporte. Excepcionalmente, dispenso a realização da entrevista. É que já há nos autos atestado firmado por médico, que subscreve sob o compromisso de seu grau, expondo que a requerida apresentaria problema de saúde que não lhe permite o correto discernimento da realidade. Em tais situações, em que não há indício de fraude, possível se faz a dispensa da entrevista, como já bem se decidiu em instância superior: Interdição. Necessidade de interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistindo qualquer risco de fraude, poder-se-á, no interesse no interditando, dispensar o interrogatório (JTJ 179/166). É o que se dá no caso vertente. De toda maneira, após a perícia em prova que determino seja antecipada poderei reavaliar ou não a necessidade de realizar a entrevista. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias, e, caso o oficial de justiça constate que a pessoa a ser citada seria mentalmente incapaz ou estaria impossibilitada de receber a citação, deverá descrever e certificar minuciosamente a ocorrência (art. 245, § 1º., do CPC), podendo então, no mesmo ato, efetivar a citação na pessoa de parente próximo da parte, que atuará como curador para tal, e a quem incumbirá eventual defesa dos interesses da pessoa citada (conforme parágrafos 4º. e 5º. do referido art. 245). Desde logo, requisite-se ao Imesc a realização de perícia médica. Em face da prova de natureza médica anexada à inicial, nomeio a requerente curadora provisória da requerida, para que possa assistí-la nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15). Lavre-se o devido termo de curatela provisória, disponibilizando-se o mesmo pelo sistema, para que seja assinado pela requerente, que atua em causa própria, e devendo ela, em quinze dias, juntar uma cópia aos autos da via do documento judicial já devidamente assinado pela parte (evitando-se assim de comparecer no Ofício Judicial). Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA (OAB 5209/AP)

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