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Processo nº 1030167-19.2025.8.26.0224

ID: 314340861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030167-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SANTANA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030167-19.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Santana Costa - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as segui… Processo 1030167-19.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Santana Costa - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. 2. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSE ROBERTO SANTANA COSTA contra TIM S/A, da qual se depreende, em síntese, que houve apontamento indevido de seu nome nos cadastros de proteção de crédito. Afirma desconhecer o débito no valor de R$ 275,97, referente a uma dívida de 07/10/2023. Pretende liminarmente a cessação das cobranças indevidas e retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, além da confirmação da antecipação de tutela, requer indenização por danos morais. Quanto à tutela provisória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da "plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC)." (Fredie Didier Jr. e outros, In "Curso de Direito Processual Civil", v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, em que pesem as alegações da parte autora, não é possível afirmar, em sede de cognição sumária, que o débito que deu ensejo à controvérsia é indevido, mostrando-se mais adequado aguardar a formação da relação processual e a observação do contraditório para a apreciação do pedido liminar. Até porque se trata de débito de 2023, não tendo sido comprovada a data da negativação, de modo que, diante do tempo decorrido, não se identifica perigo de dano de difícil reparação até a triangulação processual. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via portal eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1008148-17.2023.8.26.0506

ID: 294777443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008148-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GUERREIRO MORALES TEREZA DE SOUZA MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008148-17.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Alcides Guerreiro Morales - - Tereza de Souza Morales - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologaçã… Processo 1008148-17.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Alcides Guerreiro Morales - - Tereza de Souza Morales - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologação de partilha, adjudicação ou alvará, diante do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, bem como que em processos de inventário e arrolamento cabe ao inventariante a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP)

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Estado De São Paulo x Diego Goulart De Faria

ID: 334198699

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057117-13.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIEGO GOULART DE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANE BRANDOLESI ESPARZA GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057117-13.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Goulart de Faria - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057117-13.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Goulart de Faria - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZ DE DIREITO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:O AUTOR, JUIZ DE DIREITO, BUSCA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS REFERENTES AO COMPARECIMENTO AO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL DOS JUÍZES SUBSTITUTOS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. A FAZENDA PÚBLICA RECORRE, ALEGANDO PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PREMISSAS PARA O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO E, EM CASO NEGATIVO, SE O AUTOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO FOI CORRETAMENTE AFASTADA PORQUE OS ARTIGOS 103 E 104, DA LEI Nº 8.078/90, APLICÁVEIS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 7.347/85, INDUZEM O TITULAR DO DIREITO INDIVIDUAL A PERMANECER INERTE ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO COLETIVA, QUANDO AVALIARÁ A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL.LOGO, NA FORMA DO ARTIGO 240, § 1º, DO CPC/2015, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, COMO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.NO MAIS, AINDA QUANTO AO TEMA, IRRELEVANTE AFERIR A PRESCRIÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS POSTULADAS NA INICIAL À LUZ DA TESE SECUNDÁRIA DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PORQUE QUESTÃO TÍPICA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE PARCIAL.4. A FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA A CURSO DE APERFEIÇOAMENTO INICIAL, LOGO APÓS A POSSE, NÃO CONFERE AOS JUÍZES SUBSTITUTOS DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS.5. AÇÃO IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGOS 103 E 104, DA LEI Nº 8.078/90ARTIGO 21, DA LEI Nº 7.347/85ARTIGO 240, § 1º, DO CPC/2015ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.351/96ARTIGO 93, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALARTIGOS 2º A 4º, DA RESOLUÇÃO 73/09, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAARTIGO 144, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1049536-37.2019.8.26.0053; RELATOR (A): PAOLA LORENA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2021; DATA DE REGISTRO: 07/10/2021TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036787-19.2021.8.26.0602; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/01/2024; DATA DE REGISTRO: 08/01/2024TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026675-17.2023.8.26.0506; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luane Brandolesi Esparza Goulart (OAB: 467232/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Glauber Grego x Estado De São Paulo e outros

ID: 339066688

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002830-64.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER GREGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002830-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Glauber Grego e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002830-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Glauber Grego e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DOS AUTORES. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.26.0053. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PRELIMINARES DE INÉPCIA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO E INÉPCIA; (II) SE A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PODE SER REALIZADA SEM A NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE E (III) SE A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE BENEFICIAR TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO. OS AUTORES FORAM E SÃO INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. JULGAMENTOS POSTERIORES DE MANDADOS DE SEGURANÇA NÃO DESCONSTITUÍRAM A COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.26.0053, QUE DEVE PREVALECER. TAMBÉM NÃO SE COGITA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E À PROVA DO ALEGADO ACOMPANHARAM A PEÇA INICIAL, APRESENTADA DE ACORDO COM A QUESTÃO POSTA EM JULGAMENTO. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACSPMESP. (6) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ACSPMESP PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 26.4.2022. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 11.01.2017. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.26.0053. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064311-17.2023.8.26.0506; RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 13/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047591-39.2024.8.26.0053; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 21/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Giuseppe Ceccon Trombetti

ID: 335318329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010148-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GIUSEPPE CECCON TROMBETTI

Despacho

Advogados:

PLINIO HENRIQUE GASPARINI CAMPOS

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LUIS FERNANDO DE FREITAS ROSA

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DESPACHO Nº 3010148-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010148-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Giuseppe Ceccon Trombetti - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na ação pelo procedimento comum de origem, ajuizada por particular para condená-la ao restabelecimento do pagamento de pensão por morte, porque, apesar de maior de 21 anos de idade, o requerente encontra-se cursando a universidade, nos termos do § 2º do art. 147 da LC 180/78. (fls. 17 da origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria desta fase, observa-se que, de fato, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida na origem. Além do risco de dano ao particular que conta com o pagamento para a sua subsistência, há probabilidade do direito alegado à luz da jurisprudência sobre a matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PENSÃO POR MORTE DESPROVIMENTO. 1. Pretensão autoral voltada ao restabelecimento do benefício de pensão por morte. Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. 2. Irresignação da SPPREV, estribada na LCE nº 1.012/07, que alterou a LCE nº 180/78. Descabimento. 3. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Óbito do instituidor da pensão ocorrido em 22/02/2006, durante a vigência da LCE nº 180/78, antes das alterações promovidas pela LCE nº 1.012/07. Autor que faz jus ao recebimento da benesse até que complete 25 anos de idade ou conclua o curso universitário, o que ocorrer primeiro. Continuidade do benefício justificada. Precedentes desta c. Câmara. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1051410-17.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIÇÃO EM FAVOR DE NETA. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. A causa de pedir anuncia que o instituidor designou a autora expressamente como beneficiária da pensão por morte, benefício este que foi unilateralmente suspenso pela SPPREV em 2013. Falecimento do instituidor da pensão em 13.12.2005, enquanto vigente a redação original do art. 153 da LCE nº 180/78. A Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". A LCE nº 180/1978 prevê expressamente a possibilidade de o segurado instituir beneficiário por ato de vontade legítimo. Reconhecimento do direito à extensão do benefício até que a autora complete 21 anos de idade, ou 25 anos, caso comprove a frequência em curso de nível superior. Interpretação do artigo 147, § 2º da LCE 180/78. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada no ponto. (...). (TJSP; Apelação Cível 0020652-25.2013.8.26.0053; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025)] Pensão por morte Filho de servidor público estadual falecido em 2001 Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do óbito do instituidor Restabelecimento da pensão por morte até completar 25 anos, ou conclusão do curso, observado o que se der primeiro, pela condição de ser universitário Procedência da ação mantida. (...). (TJSP; Apelação Cível 1051970-72.2014.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018) Assim, de rigor a manutenção da decisão agravada neste momento. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior análise dos fundamentos de mérito, à luz do contraditório, INDEFIRO a tutela de urgência recursal requerida. Proceda-se à intimação da parte agravada para resposta. Após manifestação ou transcurso do prazo, tornem conclusos. - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Luis Fernando de Freitas Rosa (OAB: 533283/SP) - Plinio Henrique Gasparini Campos (OAB: 133896/SP) - 1º andar

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Processo nº 1030167-30.2025.8.26.0576

ID: 335768752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030167-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1030167-30.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Ciente da redistribuição livre do feito. CERTIFIQUE à z. Serventia a regular… Processo 1030167-30.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Ciente da redistribuição livre do feito. CERTIFIQUE à z. Serventia a regularidade das custas e despesas processuais recolhidas às pgs. 81/86, adotando o procedimento para vinculação e queima de guias constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, atentando-se à orientação enviada pelo Escrivão ao e-mail de todos os escreventes em 22/01/2020 com o atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Compulsando os autos contata-se que o aviso de recebimento de pgs. 78, embora enviado ao endereço constante no contrato, foi assinado por terceira pessoas. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera valida a notificação, entregue no endereço constate no contrato, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA N . 1.132/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema repetitivo n. 1.132, firmando o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951 .662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço da devedora declinado no contrato . Comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2115447 MT 2023/0451134-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a notificação foi recebida por pessoa desconhecida . Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do "AR" com assinatura de terceiro . Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 ("Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros") . Constituição em mora do devedor. Comprovação. Contestação prematura. Na ação de busca e apreensão, o termo inicial para apresentação da defesa é a execução da liminar . Apreciação prematura que afronta o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, em especial o artigo 3º, § 3º. Tema 1040. Decisão agravada que não indeferiu a Justiça gratuita à agravante, bem como não determinou o bloqueio através do sistema Renajud, para fins de circulação do veículo, não merecendo conhecimento o recurso nessa parte, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida . Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22481860220248260000 São José dos Campos, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 30/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Por tais fundamentos, comprovada a mora (pgs. 76/78), por conta e risco do credor, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº911/69. Para execução da presente liminar de busca e apreensão, caberá ao autor diligenciar-se junto ao Oficial de Justiça encarregado, indicando o responsável para a remoção do bem. O(A) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme o disposto no artigo 3º, § 14º, do Decreto Lei nº 911/69. Cite-se o(a) devedor(a) para pagar aintegralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) na inicial, conforme tese definida no Recurso Especial nº1.418.593-MS),no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que não contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) credor(a) fiduciário(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Determino a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como a retirada de tal restrição após a apreensão do veículo, conforme o disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/69, mediante a comprovação do recolhimento pelo autor da taxa respectiva (guia FEDTJ - código 434-1 - valor: R$ 16,00) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo a requisição de reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Lidiane Marques Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Anga Creditas Consignado Privado

ID: 312771031

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018702-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018702-17.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LIDIANE MARQUES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018702-17.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LIDIANE MARQUES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO 1. Síntese dos fatos A parte autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou ter utilizado o cartão de crédito da requerida. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado, de acordo com artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte postulante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em decidir se a inscrição lançada no nome da parte demandante é indevida, bem como se há direito à reparação por dano moral. No caso, a ré defendeu a legitimidade da inscrição, afirmou que o débito inscrito é fruto de cessão de crédito. Todavia, a parte reclamada não apresentou o contrato de origem devidamente assinado. Por oportuno, assinalo que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da existência do negócio jurídico. Pelo exposto, verifica-se que a parte requerida não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a ela competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do postulante. Sendo assim, a retirada do nome da parte reclamante dos serviços de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrente. 2. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa Recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão. 3. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário e específico – firmado entre a empresa cedente e a consumidora – não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim sendo, inexistindo prova do contrato originário, objeto de cessão, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 4. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito, conforme reconhecido na origem. 5. Aplicabilidade da Súmula n.º 385 Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço, em razão da existência de anotação preexistente em nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito da qual não sobreveio nos autos notícias da sua ilegalidade. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1030167-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única-MT, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. No que se refere ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, consideram-se as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atenta-se ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui uma inscrição posterior circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Id 184222565 - Pág. 1. Nesse teor, assevera o Enunciado da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, não provada a existência do débito, não há razão para o acolhimento do pedido contraposto. Do mesmo modo, não há elementos que evidenciem condutas de litigância de má-fé tanto em face da parte autora quanto da parte requerida que exerceu seu direito de contraditório e ampla defesa. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. reconhecer a inexistência do débito no valor de R$ 2.313,64 (dois mil trezentos e treze reais e sessenta e quatro centavos); 2. determinar ao réu que efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar o reclamado ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da emissão do extrato (3/5/2025), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Julgo improcedentes o pedido contraposto e o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Antônio Marques Pereira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 301121361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014577-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO IBELLI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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IVY TRUJILLO DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES

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DEBORA DE OLIVEIRA NUNES

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BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA

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ANDRÉ DEL CISTIA RAVANI

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ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA

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Processo 0014577-17.2023.8.26.0506 (processo principal 1030788-29.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - ANTÔNIO MARQUES PEREIRA - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA … Processo 0014577-17.2023.8.26.0506 (processo principal 1030788-29.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - ANTÔNIO MARQUES PEREIRA - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - Vistos Fls. 513/532: A executada apresentou sua manifestação alegando, em síntese: que cumpriu a obrigação de fazer, com reativação do plano desde 12/2024; afirma que o cancelamento posterior foi causado por inadimplência do próprio exequente; defende que a multa é indevida, desproporcional e aplicada sem intimação prévia (violação ao contraditório), devendo haver uma limitação; sustenta que não houve má-fé ou resistência e que atua com boa-fé; Requer o cancelamento do bloqueio de R$ 180.000,00 e o reconhecimento da legalidade de sua conduta. Argumenta ainda que não foi intimada pessoalmente para o pagamento da multa cominatória e que esta seria excessiva e desproporcional. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 550/554. Afirma que a obrigação não foi cumprida, pois o plano nunca foi mantido ativo de forma contínua; denuncia que a operadora reativa apenas para gerar prints, desativando logo em seguida; juntou consultas recentes que confirmam o desligamento do plano (abril e maio/2025); Pede aplicação de todas as multas fixadas anteriormente. É o necessário. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Conforme já reconhecido nas decisões de fls. 381/383, 416/417 e 473/475, a executada vem descumprindo reiteradamente a obrigação de fazer imposta por este juízo, limitando-se a praticar atos pontuais e insuficientes para o restabelecimento pleno do plano de saúde do exequente e de seus dependentes, conforme determinado na decisão liminar proferida e posteriormente confirmada. A alegação de que o plano foi cancelado por inadimplemento do exequente não se sustenta, pois não houve, em momento algum, autorização judicial para nova rescisão unilateral do contrato, tampouco a juntada aos autos de qualquer boleto atualizado que viabilizasse o adimplemento. Pelo contrário, os documentos juntados pelo exequente revelam descontinuidade da cobertura assistencial e ausência de efetiva reativação, circunstância que afasta a tese de cumprimento espontâneo. Veja-se que, o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento de n° 2080852-40.2024.8.26.0000, já afastou a determinação de pagamento das faturas cobradas em valor superior à tabela fixada pela ANS. Assim, cabe ao executado readequar o valor das mensalidades para que não haja inadimplência. Ademais, a multa cominatória foi imposta de forma clara e fundamentada, diante do descumprimento de decisões judiciais anteriores, sendo o bloqueio de fls. 492/493 plenamente justificado e proporcional frente à conduta reiteradamente inadimplente da operadora, que há mais de um ano e meio não cumpre a obrigação imposta, conforme reconhecido expressamente nas decisões proferidas nos autos. A majoração, em termos tais, bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando, em absoluto, valor que implique enriquecimento sem causa da exequente. Basta que o executado cumpra a ordem judicial para que a multa não incida. A alegada ausência de intimação pessoal não procede. A executada foi devidamente intimada pessoalmente das decisões que impuseram multa em diversas ocasiões (cf. fls. 391, 415, 447, 488), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 410 do STJ. Por fim, não há que se falar em limitação da execução ao teto dos Juizados Especiais, uma vez que o valor executado decorre da mora da própria executada, cuja conduta gerou o acúmulo da multa coercitiva imposta por decisão judicial já transitada em julgado, não havendo qualquer excesso a ser sanado nesta via. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa não pode ser reduzida ou limitada quando o valor final decorre exclusivamente da resistência injustificada da parte ao cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. Hipótese em que a limitação pretendida não se justifica, diante da qualificada recalcitrância da instituição financeira em promover a simples retirada do nome do autor de cadastro restritivo de crédito, associada à inadequada postura adotada durante toda a fase de cumprimento do julgado. 9. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1.819.069/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2020, DJe 29.05.2020) (grifei) Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada às fls. 513/532 e mantenho o bloqueio de valores determinado às fls. 492/493, por estar em consonância com as decisões anteriores proferidas nos autos. Após a preclusão desta decisão, proceda a transferência para uma conta judicial do valor de fls. 492/493, expedindo mandado de levantamento em favor do exequente. Ademais, constata-se que, embora devidamente intimada pessoalmente da decisão de fls. 473/475 em 31/03/2025, conforme comprova-se pelo documento de fl. 488, a executada voltou a descumprir a ordem judicial de restabelecimento do plano de saúde. Com efeito, os documentos de fls. 555/559 e 560/564 demonstram que, em 03/04/2025, não foi possível realizar o agendamento de consulta em razão do desligamento do plano, circunstância confirmada por nova verificação realizada em 12/05/2025, a qual igualmente atesta o desligamento dos beneficiários. Assim, de rigor a aplicação da multa no valor de R$ 120.000,00, ficando a executada intimada, na pessoa de seu advogado, para depositar o referido valor, em 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud. Por fim, visando assegurar a autoridade da decisão judicial, DETERMINO: 1) Intime-se novamente a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, restabeleça integralmente o plano de saúde do exequente e de seus dependentes, assegurando sua manutenção no exato padrão anteriormente contratado, com as mesmas coberturas e condições, bem como promova a adequação do valor das mensalidades, nos termos já fixados na sentença, devendo ser devidamente demonstrado nos autos o inteiro cumprimento da obrigação. 2) Ressalte-se que a obrigação imposta não admite substituições, interpretações unilaterais ou cumprimento parcial, devendo ser rigorosamente observados os parâmetros definidos na sentença e já demonstrados nos autos. O descumprimento implicará nova incidência de multa cominatória no valor de R$ 150.000,00. Alerta-se, por oportuno, que o presente cumprimento de sentença tem tramitado de forma anormalmente conturbada em razão da conduta processual da executada, que insiste em rediscutir matérias já decididas, inclusive quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Tal postura pode configurar litigância de má-fé, por tentar induzir o juízo em erro mediante a reapresentação de alegações e versões já refutadas por decisões anteriores. Cumpram-se as determinações, servindo a presente como mandado/ofício. Caso necessário, expeçam-se certidões e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA (OAB 220252/SP), IVY TRUJILLO DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES (OAB 173170/SP), RICARDO IBELLI (OAB 139227/SP), ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA (OAB 419736/SP), ANDRÉ DEL CISTIA RAVANI (OAB 183020/SP), DEBORA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 377048/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Maiara De Araujo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 310905652

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012344-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012344-36.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAIARA DE ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012344-36.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAIARA DE ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II 1. Síntese dos fatos A parte autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito e afirmou desconhecer o débito. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensa-se o relatório mais detalhado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, uma vez que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meios documentais. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, os quais disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar demora no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de endereço válido A parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço em nome próprio, sendo assim, não havendo indícios de irregularidade, rejeito a preliminar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O extrato colacionado aos autos é suficiente para verificar a existência da inscrição em debate. Além disso, a parte reclamada não comprovou nenhum indício de irregularidade com o extrato apresentado, bem como reconheceu que promoveu a exclusão da inscrição, evidenciando assim que o a inscrição foi realizada. Pontua-se ainda que documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória da parte demandante, e, no caso, a parte autora apresentou todos os documentos pertinentes para o deslinde da causa, por essas razões rejeito a preliminar. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Pedido de expedição de ofício Registra-se que não cabe a este juízo determinar ao cedente que este traga aos autos documentos referente a cessão de crédito, tal medida destoa dos princípios da economia, simplicidade e celeridade processual que marcam o procedimento do Juizado Especial, conforme comando do artigo 3º da Lei 9.099/95. Ademais, compete à defesa a produção de provas, ainda mais quando não se verifica qualquer impedimento que justifique a medida. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte postulante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em decidir se a inscrição lançada ao nome da parte demandante é indevida, bem como se há direito à reparação por danos morais. No caso, o polo passivo se limitou à alegação de que o débito inscrito derivou do contrato de cessão de crédito, não obstante, não apresentou o contrato de origem devidamente assinado. Pelo exposto, verifica-se que a parte requerida não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a ela competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do postulante. Sendo assim, a retirada do nome da parte reclamante dos serviços de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrente. 2. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa Recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão. 3. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário e específico – firmado entre a empresa cedente e a consumidora – não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim sendo, inexistindo prova do contrato originário, objeto de cessão, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 4. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito, conforme reconhecido na origem. 5. Aplicabilidade da Súmula n.º 385 Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço, em razão da existência de anotação preexistente em nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito da qual não sobreveio nos autos notícias da sua ilegalidade. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1030167-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única-MT, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. No que se refere ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, consideram-se as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atenta-se ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui duas inscrições posteriores, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Id 192276586 - Pág. 1. Nesse teor, assevera o Enunciado da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, quanto ao requerimento de condenar o advogado em multa por litigância de má-fé, incabível tal medida, em razão do comando do artigo 70 e seguintes da Lei 8.096/94 Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as sanções por litigância de má-fé não se aplicam aos patronos e sim as partes do processo, pois assim assevera o texto do art. 79 do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”. Nesse sentido: "Não se mostra cabível a condenação do advogado à pena de litigância de má-fé, porquanto os danos eventualmente causados pela conduta do profissional deverão ser objeto apuração, por meio de procedimento próprio, no respectivo órgão de classe.”. (N.U 1006885-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 2- “Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.” RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019) (N.U 1000170-80.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. reconhecer a inexistência dos débitos nos valores de R$ 425,08 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oito reais), R$ 603,98 (seiscentos e três reais e noventa e oito centavos) e R$ 497,22 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos); 2. determinar ao réu que efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar o reclamado ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da emissão do extrato (1/4/2025) devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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