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Processo nº 0006713-57.2025.8.26.0602

ID: 308974821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006713-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA FRANSCIQUINHO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006713-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1047678-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Valquiria Fransciquinho de Arruda - Vistos. … Processo 0006713-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1047678-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Valquiria Fransciquinho de Arruda - Vistos. Apresentada IMPUGNAÇÃO pela executada a parte EXEQUENTE, intimada, quedou-se inerte. HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXECUTADA, diante da ausência de impugnação por parte da exequente. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Aguarde-se eventual recurso, ou providencie a exequente, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1031091-94.2024.8.26.0602

ID: 301267515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031091-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1031091-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Fl. 114: Homologo a desistência da ação e jul… Processo 1031091-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Fl. 114: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS (OAB 97007/PR)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 311693201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

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Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 311678007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 320690856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

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DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

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Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP)

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Processo nº 1050879-94.2024.8.26.0602

ID: 328219731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050879-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO GUSTAVO SíRIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

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Processo 1050879-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Sírio do Nascimento - - Andressa Vecina Oliveira Sirio - Nº de ordem: 2024/003420 Vistos. 1 - Fls.… Processo 1050879-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Sírio do Nascimento - - Andressa Vecina Oliveira Sirio - Nº de ordem: 2024/003420 Vistos. 1 - Fls. 80: cite-se o requerido J.C.L.C., expedindo-se carta, com celeridade. 2 - Desde logo, indefiro a citação por e-mail. De fato, a possibilidade de citação por meio eletrônico encontra previsão legal (art. 246 CPC e Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ); entretanto, para que o ato seja válido, há necessidade da parte interessada realizar a indicação prévia do seu endereço eletrônico para que conste no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico. É o que dispõe o art. 16 da resolução acima citada, o qual passo a transcrever: "Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto noart. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pelaLei no14.195/2021.§ 1oPara os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no13.709/2018).§ 2oAs pessoas físicas, nos termos doart. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio:I - do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II - de autenticação com uso de certificado digital." E esse é entendimento adotado por nosso Tribunal. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico (e-mail do advogado e WhatsApp). Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Estando maduro o recurso, inclusive, já pode ser julgado. Sem razão recorrente. A citação deve obedecer estritamente às prescrições legais para ser considerada válida. O art. 280 do CPC estabelece que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". O art. 246 do CPC permite a citação eletrônica apenas se realizada através do endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins de cadastro. A Resolução CNJ 455/22, que regulamenta o art. 246, determina que o fornecimento do endereço eletrônico é facultativo para pessoas naturais (art. 16). Não havendo registro do endereço eletrônico da ré no cadastro, a citação eletrônica é incabível. Adicionalmente, é inadmissível a citação via e-mail de advogado não constituído nos autos, o que compromete a validade do ato processual. Citação via aplicativo de Whatsapp. Inviabilidade. Modalidade que, de fato, não foi regulamentada, ainda, pelo TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2249385-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024) - destaquei. Int. - ADV: ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP)

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Processo nº 1030897-89.2024.4.01.3200

ID: 276908432

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030897-89.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY XAVIER DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS LEANDRO DE SOUZA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1030897-89.2024.4.01.3200 AUTOR: WANDERLEY XAVIER DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1030897-89.2024.4.01.3200 AUTOR: WANDERLEY XAVIER DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311692334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

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AILTON JOSE DA SILVA

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Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311678006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

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AILTON JOSE DA SILVA

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Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Processo nº 1041276-94.2024.8.26.0602

ID: 325072411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1041276-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE SOUZA CAVALCANTI

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Processo 1041276-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Teor do ato: "Vistos. I)Fls. 372/375: defiro o pedido d… Processo 1041276-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - H.B.L. - Teor do ato: "Vistos. I)Fls. 372/375: defiro o pedido de habilitação. Anote-se no cadastro processual o nome da nova defensora constituída, dirigindo-se-lhe intimações, doravante. Deverá ser excluída do sistema a defensora anterior. II)Passo a sanear o feito. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar levantada. Há, em princípio, obrigação solidária de todos os entes políticos pelo cumprimento do dever previsto no artigo 196, da Constituição Federal, cabendo à parte autora a escolha de quem acionar, de modo que não há como exigir de alguém que não seja parte do processo ordem que não foi a ele dirigida, cabendo ao réu adotar as providências necessárias, no âmbito administrativo, a fim de efetivar o cumprimento. O restante, se o caso, será dirimido no momento do julgamento, mediante aplicação do entendimento sedimentado no tema nº 793, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, são aplicáveis à hipótese as seguintes Súmulas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: a) Súmula 29: "Inadmissível a denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos"; b)Súmula 37: "A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno"; c)Súmula 66: "A responsabilidade para proporcionar meios visando a garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município". Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade da cadeira de rodas adaptada e das órteses pleiteadas como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) são imprescindíveis, para a manutenção da saúde da parte autora: a) a cadeira de rodas adaptada?; b) as órteses de MMII? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Outras provas, que não aquelas acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro sua produção. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int." - ADV: MILENE SOUZA CAVALCANTI (OAB 328618/SP)

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