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Valdir Boldrin x Graziele Aparecida Toledo De Almeida

ID: 326106027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016417-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BOLDRIN

Polo Passivo:

GRAZIELE APARECIDA TOLEDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO PENNA FIRME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016417-14.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdir Boldrin - Graziele Aparecida Toledo de Almeida e outro - Nº de ordem: 2024/001077 Vistos. … Processo 1016417-14.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdir Boldrin - Graziele Aparecida Toledo de Almeida e outro - Nº de ordem: 2024/001077 Vistos. 1 - Não havendo pendências a serem sanadas, nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. 2 - Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. a ser realizada de forma virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso através do link que será encaminhado nos e-mails informados, sem a necessidade de prévia aquisição de qualquer software específico, que será baixado gratuitamente no momento de ingresso na audiência. 3 - Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Na petição, deverá ser informado os endereços de e-mail das partes, advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP, bem como a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. 4- Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Intime-se. - ADV: RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP), GUSTAVO RIBEIRO PENNA FIRME (OAB 508295/SP), RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

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Valdir Boldrin x Graziele Aparecida Toledo De Almeida

ID: 326102565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016417-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BOLDRIN

Polo Passivo:

GRAZIELE APARECIDA TOLEDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO PENNA FIRME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016417-14.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdir Boldrin - Graziele Aparecida Toledo de Almeida e outro - Nº de ordem: 2024/001077 Vistos. … Processo 1016417-14.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdir Boldrin - Graziele Aparecida Toledo de Almeida e outro - Nº de ordem: 2024/001077 Vistos. 1 - Não havendo pendências a serem sanadas, nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. 2 - Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. a ser realizada de forma virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso através do link que será encaminhado nos e-mails informados, sem a necessidade de prévia aquisição de qualquer software específico, que será baixado gratuitamente no momento de ingresso na audiência. 3 - Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Na petição, deverá ser informado os endereços de e-mail das partes, advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP, bem como a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. 4- Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Intime-se. - ADV: RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP), GUSTAVO RIBEIRO PENNA FIRME (OAB 508295/SP), RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

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Processo nº 1030967-47.2025.8.26.0224

ID: 318989421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1030967-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030967-47.2025.8.26.0224 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - P.C.R.G. - Respeitada a manifestação ministerial, as hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juven… Processo 1030967-47.2025.8.26.0224 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - P.C.R.G. - Respeitada a manifestação ministerial, as hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90. Neste passo, não há qualquer dos incisos do dispositivo referido que atribua ao Juízo da Infância competência material (e, pois, absoluta) para processar e julgar a presente demanda. Deveras, da narrativa dos autos não decorre qualquer excepcional situação de risco a que submetido o infante, por conta dos fatos que servem de causa de pedir. Para o mesmo Norte aponta a jurisprudência do E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de suprimento de consentimento paterno para viagem ao exterior. Adolescente sob a guarda da genitora. Genitor com paradeiro desconhecido. Questão atinente ao âmbito familiar. Situação de risco não configurada. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 98, da lei 8.069/90. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos, ora suscitado". (TJ/SP - Conflito de competência nº 0037292-97.2015.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Issa Ahmed. j. 18/01/2016). COMPETÊNCIA Ação de tutela Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucesssões - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 206102-82.2014.8.26.00, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 1º/7/14) "Conflito negativo de competência - Menor - Ação de regularização de guarda de menor - Situação não abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA - Incompetência da Vara da Infância e Juventude - Competência do juízo da vara de família - Conflito procedente - Competência do suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9027580-37.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Eduardo Pereira - j. 21/09/2009) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação 'irregular' ou 'de risco' - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9028384-05.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Moreira de Carvalho - j. 28/09/2009) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Guarda Pedido formulado por vizinha - Guarda de fato da criança, exercida desde tenra idade, com anuência dos genitores - Ausência de situação de risco a justificar a competência excepcional da Justiça da Infância e Juventude Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9024059-84.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Maria Olívia Alves - j. 29/06/2009). Por todo o exposto, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, tão logo haja ciência pela parte autora desta decisão, sendo desnecessário aguardar prazo recursal. Servirá a presente decisão como informações para eventual incidente de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA DA COSTA (OAB 388630/SP), DANIELA FERREIRA DA COSTA (OAB 388630/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Antônia Pesce De Mattos

ID: 295215096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046972-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTôNIA PESCE DE MATTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046972-14.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Antônia Pesce de Mattos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046972-14.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Antônia Pesce de Mattos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DETERMINOU QUE A RÉ PASSE A EFETUAR O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA, INCLUINDO GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO E GEAH - INATIVO - LC 803/95, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DESSA FORMA DE CÁLCULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXCETUANDO-SE APENAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.VERBAS QUE PASSAM A OSTENTAR NATUREZA PERMANENTE QUANDO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE TODA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO, EXCETO VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, INCLUINDO AQUELAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INCISO XIV; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 30.09.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1071170-50.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 11.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Sala 2100

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São Paulo Previdência - Spprev x Antônia Pesce De Mattos

ID: 295215226

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046972-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTôNIA PESCE DE MATTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046972-14.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Antônia Pesce de Mattos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046972-14.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Antônia Pesce de Mattos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DETERMINOU QUE A RÉ PASSE A EFETUAR O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA, INCLUINDO GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO E GEAH - INATIVO - LC 803/95, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DESSA FORMA DE CÁLCULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXCETUANDO-SE APENAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.VERBAS QUE PASSAM A OSTENTAR NATUREZA PERMANENTE QUANDO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE TODA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO, EXCETO VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, INCLUINDO AQUELAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INCISO XIV; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 30.09.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1071170-50.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 11.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Sala 2100

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Ciências E Letras Ensino Ltda. e outros x Maria Cristina Ferreira

ID: 310513543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015642-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIêNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. DIDATA - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA

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CESAR DAVI MANETTA

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Processo 0015642-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1015253-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata - Distribuidora de Mat… Processo 0015642-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1015253-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata - Distribuidora de Material Didático Ltda - Maria Cristina Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA FERREIRA (OAB 211378/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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Processo nº 0020518-14.2024.8.26.0602

ID: 315687961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020518-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020518-14.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vis… Processo 0020518-14.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 0022263-29.2024.8.26.0602

ID: 328693026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022263-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS PONTES

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CESAR DAVI MANETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022263-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1007105-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Diante da intimação válid… Processo 0022263-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1007105-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Diante da intimação válida no mesmo endereço da citação nos autos principais, defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FRANCISCO DE ASSIS PONTES (OAB 26301/SP), FRANCISCO DE ASSIS PONTES (OAB 26301/SP)

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Processo nº 0002281-92.2025.8.26.0602

ID: 301219209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002281-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0002281-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1022819-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0002281-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1022819-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Lucia De Oliveira Bispo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 280687337

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044017-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044017-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucia de Oliveira Bispo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044017-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucia de Oliveira Bispo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO. RESTABELECIMENTO INDEVIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS SEM PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA INATIVA, BUSCA O RESTABELECIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), BEM COMO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, ALEGANDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA VERBA MENCIONADA E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARIDADE NOS PROVENTOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA FOI APOSENTADA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE.4. AS VERBAS PLEITEADAS FORAM UTILIZADAS PARA O CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS PROVENTOS, NÃO HAVENDO DIREITO AO RESTABELECIMENTO OU INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NÃO HAVENDO IRREDUTIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O RESTABELECIMENTO DA VERBA PIN E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO É CABÍVEL AO SERVIDOR APOSENTADO SEM DIREITO À PARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI ESTADUAL Nº 8.975/1994; LC Nº 1.212/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:R.I. 1002849-78.2023.8.26.0047, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/02/2025; RI. 1004507-18.2023.8.26.0022, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.12.2024; RI. 1016611-14.2024.8.26.0602, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.07.2024; RI. 1087415-39.2023.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RI. 1004208-60.2024.8.26.0554, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.11.2024 , RI 1072088-54.2023.8.26.0053, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 18.12.2024) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - Sala 2100

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