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Maria Valdinete Corbett x Banco C6 S/A

ID: 331828998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032636-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDINETE CORBETT

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032636-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Valdinete Corbett - Banco C6 S/A e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃ… Processo 1032636-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Valdinete Corbett - Banco C6 S/A e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão dos contratos de compra e venda firmado entre a autora e ABC Litoral Comércio de Veículos Ltda, bem como do contrato de financiamento nº AU0001205748 celebrado entre a autora e Banco C6 S/A; b) Condenar ABC Litoral Comércio de Veículos Ltda a restituir à autora o valor de R$ 24.800,00, correspondente à entrada paga (R$ 24.100,00 + R$ 700,00 de documentação); c) Condenar o Banco C6 S/A a proceder à devolução das parcelas do financiamento já quitadas pela autora, bem como à baixa definitiva do gravame sobre o veículo; d) Condenar ABC Litoral Comércio de Veículos Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) Determinar que a ABC Litoral Comércio de Veículos Ltda providencie, no prazo de 15 dias, a transferência definitiva da propriedade do veículo para seu nome, responsabilizando-se por todas as multas e encargos incidentes sobre o bem a partir da data em que o recebeu para reparos, bem como pelos débitos anteriores não quitados; f) Condenar ABC Litoral Comércio de Veículos Ltda a proceder, no prazo de 30 dias, aos procedimentos administrativos necessários junto aos órgãos de trânsito competentes para transferir a responsabilidade pelas multas de trânsito lavradas contra o veículo durante o período em que esteve irregularmente em sua posse, sob pena de multa diária; g) Determinar que a ABC Litoral Comércio de Veículos Ltda se abstenha definitivamente de utilizar o referido veículo, devendo mantê-lo em depósito adequado até a efetiva transferência de propriedade; h) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada a responsabilidade solidária apenas quanto aos valores de restituição (alíneas "b" e "c"). Sobre os valores das condenações impostas às requeridas incidem correção monetária e juros de mora. Os valores de restituição (entrada e parcelas do financiamento) são devidos desde os respectivos desembolsos. Os danos morais são devidos desde a prolação desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do CTN. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, observando as novas disposições do art. 406 do CC e seus parágrafos. P.I.C. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1031569-02.2024.8.26.0506

ID: 281207709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR CAMPOS RESENDE ISABEL CRISTINA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WELLICHAN

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ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da jus… ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) x Zaqueu Massar De Oliveira

ID: 312731971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009577-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE (HOSPITAL SãO CAMILO - IPIRANGA)

Polo Passivo:

ZAQUEU MASSAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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Processo 0009577-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020109-14.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) - Zaqueu … Processo 0009577-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020109-14.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) - Zaqueu Massar de Oliveira e outro - Vistos. Valor da causa: R$ 461.341,46 (fls. 41/44), em junho/2024. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SERASAJUD: Inclua-se o executado no cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa, via Serasajud. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE EDUARDO (OAB 264151/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP)

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Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) x Zaqueu Massar De Oliveira

ID: 312732002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009577-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE (HOSPITAL SãO CAMILO - IPIRANGA)

Polo Passivo:

ZAQUEU MASSAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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Processo 0009577-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020109-14.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) - Zaqueu … Processo 0009577-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020109-14.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) - Zaqueu Massar de Oliveira e outro - Vistos. Valor da causa: R$ 461.341,46 (fls. 41/44), em junho/2024. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SERASAJUD: Inclua-se o executado no cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa, via Serasajud. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE EDUARDO (OAB 264151/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP)

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Junta Comercial Do Estado De São Paulo - Jucesp x Gilvan Cursino Da Silva

ID: 323969505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034188-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

GILVAN CURSINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE GOMES SARMENTO

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MARCIO DE OLIVEIRA JACOB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034188-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034188-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Apelado: Gilvan Cursino da Silva - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO MERCANTIL. INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCESP. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECEU A NULIDADE DO ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE O INCLUIU INDEVIDAMENTE COMO SÓCIO DA EMPRESA REGISTRADA, DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E CONDENOU A JUCESP AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANO MORAL. A AUTARQUIA APELOU EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A JUCESP PODE SER RESPONSABILIZADA CIVILMENTE POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INCLUSÃO FRAUDULENTA DO REQUERENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA PRIVADA, CONSIDERADA SUA ATUAÇÃO REGISTRAL DE CARÁTER FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUCESP EXERCE FUNÇÃO MERAMENTE REGISTRADORA, LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 37 E 40 DA LEI 8.934/94 E NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA APURAR A VERACIDADE DO CONTEÚDO OU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS.4. A ATIVIDADE DO ÓRGÃO É PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE PRESUME A LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS À REGISTRO E ASSEGURA A CELERIDADE DOS SERVIÇOS, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO INVESTIGATIVA.5. OS DOCUMENTOS LEVADOS À REGISTRO APRESENTAVAM APARENTE REGULARIDADE FORMAL, DE MODO QUE INEXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A RECUSA DO ARQUIVAMENTO PELA JUCESP.6. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO PRESSUPÕE CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, POIS A FRAUDE FOI PRATICADA POR TERCEIROS E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA AO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DE JUNTAS COMERCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE QUE O SIMPLES REGISTRO DE DOCUMENTOS FORMALMENTE VÁLIDOS NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 487, I; LEI 8.934/94, ARTS. 37, 40 E 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001344-27.2021.8.26.0272, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 28.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1030538-56.2020.8.26.0224, REL. DES. DANILO PANIZZA, J. 09.11.2023; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador) - Aline Gomes Sarmento (OAB: 464397/SP) - 1º andar

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Processo nº 0017919-22.2024.8.26.0564

ID: 302077437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017919-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO OLIVEIRA BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0017919-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1002947-30.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severiano Oliveira Bitencourt - Vistos. Diante daquilo certi… Processo 0017919-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1002947-30.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severiano Oliveira Bitencourt - Vistos. Diante daquilo certificado, inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados. Nesse trilhar, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador. Impossibilidade. Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a exequente promover a juntada de novo formulário MLE em nome de advogado constituído à p. 24, dos autos principais, no prazo de 10 dias. No mais, prossiga-se nos termos da sentença de p. 86. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Bárbara De Matos Barreto

ID: 323519908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033606-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

BáRBARA DE MATOS BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033606-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033606-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Bárbara de Matos Barreto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E DEMORA NO REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.4. NO CASO, COMPROVADO O DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO PELA PERDA DE ALIMENTOS QUE EXIGEM REFRIGERAÇÃO PARA SUA CONSERVAÇÃO.5. ESTÁ COMPROVADO, AINDA, O DANO MORAL, DIANTE DO FORTE ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO PELA APELADA, QUE CUIDA DE DUAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM PODER CONTAR COM O SERVIÇO BÁSICO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO.6. ESTÁ TAMBÉM COMPROVADA A CONDUTA DA APELANTE, CONSISTENTE NA DEMORA PARA REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (DOIS A TRÊS DIAS), EM VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.7. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE AS TEMPESTADES FORAM ATÍPICAS É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DEVENDO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO FORMAL DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL (INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ISE OU DIA CRÍTICO), CONSOANTE ITENS 208 E 116 DO MÓDULO 1 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL PRODIST, ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956/2021.8. QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HOUVE SEU ROMPIMENTO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (FORTES TEMPESTADES) CONFIGURAM CASO FORTUITO INTERNO, SENDO INERENTES AOS RISCOS ASSUMIDOS PELO AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.9. MONTANTE INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NÃO AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE A CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS PRÓPRIOS RISCOS DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, IV; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956/2021 (PRODIST), ANEXO 1 (MÓDULO 1), ITENS 116 E 208.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017689-13.2023.8.26.0009, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1089884-80.2024.8.26.0002, REL. DES. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033982-72.2023.8.26.0554, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1038747-22.2024.8.26.0564

ID: 293348278

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038747-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

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CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

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Processo 1038747-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Nascimento Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1038747-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Nascimento Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO ABRAHÃO ROZMAN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (OAB 143393/SP), FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP)

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Processo nº 0007658-81.2021.8.26.0053

ID: 322922831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007658-81.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE COSTA DE MENEZES MORAES ADRIANA GOMES FELIX DE MOURA ANA LUCIA MENDES DIAS SILVA ANGELA MARIA CAMILO APARECIDA ASSIS DE OLIVEIRA APARECIDO DONIZETE PEREIRA DE SOUZA ARESTIDES JOSé DA SILVA CARMO JORGE VIEIRA DANIEL MATIAS ROMANO EVANDRO TRINDADE GIANNA MéRCIA BARROS FERNANDES HILDEGARTH SCHULTZ IONE RAMOS DE ARAUJO FAGNANI IVONE SOUZA DOS SANTOS MARCOS EDUARDO RINALDI MARIA DE LOURDES CARDOZO SANTOS MARIA MARGARIDA PEREIRA MARTINS DA CRUZ MIRIAN DE OLIVEIRA SABINO MONICA DE ARAUJO OLIVEIRA REGIANE SANTINELLO MIGLIORINI RENATA HADDAD MARQUES PAULA RITA DE CASSIA SAMPAIO VIEIRA BERNARDI ROSELI APARECIDA DOS SANTOS SUELI LUCAS SUELY APARECIDA DA SILVA TâNIA OLIMPIO DA SILVA DE SOUZA TâNIA PAULINA SANTANA VALDENIR ARANTES NOGUEIRA VANDERLEI MARCOS DA CRUZ WLADIMIR CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0007658-81.2021.8.26.0053 (processo principal 1031569-81.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tânia Olimpio da Silva de Souza… Processo 0007658-81.2021.8.26.0053 (processo principal 1031569-81.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tânia Olimpio da Silva de Souza - - Renata Haddad Marques Paula - - Wladimir Corrêa - - Rita de Cassia Sampaio Vieira Bernardi - - Roseli Aparecida dos Santos - - Sueli Lucas - - Suely Aparecida da Silva - - Regiane Santinello Migliorini - - Tânia Paulina Santana - - Valdenir Arantes Nogueira - - Vanderlei Marcos da Cruz - - Aparecida Assis de Oliveira - - Angela Maria Camilo - - Adriana Gomes Felix de Moura - - Carmo Jorge Vieira - - Aparecido Donizete Pereira de Souza - - Hildegarth Schultz - - Adilene Costa de Menezes Moraes - - Daniel Matias Romano - - Ana Lucia Mendes Dias Silva - - Arestides José da Silva - - Evandro Trindade - - Gianna Mércia Barros Fernandes - - Monica de Araujo Oliveira - - Ione Ramos de Araujo Fagnani - - Ivone Souza dos Santos - - Marcos Eduardo Rinaldi - - Maria de Lourdes Cardozo Santos - - Maria Margarida Pereira Martins da Cruz - - Mirian de Oliveira Sabino - Vistos. Ciência ao exequente dos documentos juntados, devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e dará azo à extinção da obrigação. Ressalto que, havendo necessidade de obtenção de planilhas ou informes oficiais, deve o interessado requerer diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16 e, de posse deles, adequadamente instrumentalizar a execução, apresentando os cálculos respectivos, como de resto lhe impõe os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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V. O. M. x D. M. C. M.

ID: 307527168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015661-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. O. M.

Polo Passivo:

D. M. C. M.

Intimação

Advogados:

TAMARA GROTTI

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LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA SEGUNDO

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Processo 1015661-22.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.O.M. - D.M.C.M. - Vistos. 1) O julgamento antecipado parcial do mérito é admitido quando um ou mais dos pedidos formulados o… Processo 1015661-22.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.O.M. - D.M.C.M. - Vistos. 1) O julgamento antecipado parcial do mérito é admitido quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso (CPC, art. 356, caput, I). In casu, ambos os cônjuges desejam a decretação do divórcio, discordando apenas quanto ao pedido sucessivo de partilha de bens. Bem por isso, decreto o divórcio do casal, determinando que a mulher volte a usar o nome de solteira. Considerando que o pronunciamento judicial que julga parcialmente o mérito tem natureza de decisão interlocutória, pois que não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum e é impugnável por agravo de instrumento (CPC, art. 203, §§ 1º e 2º, e art. 356, § 5º), certifique-se, incontinenti, a preclusão lógica, em face da ausência de interesse recursal, e, após, expeça-se mandado de averbação do divórcio. 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 3) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) a data da separação de fato do casal; b) a existência ou não da comunhão de dívidas contraídas pelo autor; c) a questão do imóvel: c.1) direito de preferência na aquisição do imóvel; c.2) possibilidade de transferência do bem à filha menor; e c.3) eventual fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum pela ré. 4) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 5) Defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h30min, a qual será realizada por videoconferência, diante do permissivo contido no art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022. 5.1) O rol de testemunhas deverá ser apresentado - ou reiterado expressamente, caso já tenha sido apresentado em fase procedimental anterior -, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá cada parte requerer, se entender necessário, o depoimento pessoal da outra - ou reiterar expressamente eventual requerimento feito em fase procedimental anterior -, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, também sob pena de preclusão. 5.2) Deverão os advogados informar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os respectivos e-mails e os e-mails das partes por eles representadas, assim como os das respectivas testemunhas, a fim de que lhes seja enviado o link de acesso à reunião virtual. 5.3) Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência designada, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), sob pena de a inércia importar desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). 5.4) A intimação só será feita pela via judicial quando (CPC, art. 455, § 4º): a) for frustrada a intimação de iniciativa do advogado; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha tiver a prerrogativa de ser inquirida em sua residência ou onde exerce sua função. 6) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 7) Requisitem-se informações, pelo Sisbajud, a respeito da existência de contas bancárias, cartões de crédito, aplicações financeiras e investimentos em nome do autor, inclusive no exterior, se possível, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação dos últimos cinco anos, retroativamente a 2023, pois, segundo afirmado pela ré na contestação, em 18.10.2021, ainda estavam casados (p. 121) Int. - ADV: LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA SEGUNDO (OAB 256740/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP)

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