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"1031569-45.2025.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 29 de 45

Processo nº 1050484-45.2025.4.01.3400

ID: 320551420

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050484-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEN PEIXOTO ORSINI JOAO CARLOS BEZERRA DE MELO MARCOS TURCZYN MARIA DE LOURDES SOARES LOPES MARIA DO SOCORRO LUCENA DE ARAUJO MARIAM SEIF PEDRO DE RESENDE VIEIRA SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINESIO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050484-45.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1050484-45.2025.4.01.3400

ID: 320551433

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050484-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEN PEIXOTO ORSINI JOAO CARLOS BEZERRA DE MELO MARCOS TURCZYN MARIA DE LOURDES SOARES LOPES MARIA DO SOCORRO LUCENA DE ARAUJO MARIAM SEIF PEDRO DE RESENDE VIEIRA SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINESIO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050484-45.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1050484-45.2025.4.01.3400

ID: 320551440

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050484-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEN PEIXOTO ORSINI JOAO CARLOS BEZERRA DE MELO MARCOS TURCZYN MARIA DE LOURDES SOARES LOPES MARIA DO SOCORRO LUCENA DE ARAUJO MARIAM SEIF PEDRO DE RESENDE VIEIRA SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINESIO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050484-45.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1050484-45.2025.4.01.3400

ID: 320551447

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050484-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEN PEIXOTO ORSINI JOAO CARLOS BEZERRA DE MELO MARCOS TURCZYN MARIA DE LOURDES SOARES LOPES MARIA DO SOCORRO LUCENA DE ARAUJO MARIAM SEIF PEDRO DE RESENDE VIEIRA SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINESIO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050484-45.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1050484-45.2025.4.01.3400

ID: 320551486

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050484-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEN PEIXOTO ORSINI JOAO CARLOS BEZERRA DE MELO MARCOS TURCZYN MARIA DE LOURDES SOARES LOPES MARIA DO SOCORRO LUCENA DE ARAUJO MARIAM SEIF PEDRO DE RESENDE VIEIRA SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINESIO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050484-45.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1050484-45.2025.4.01.3400

ID: 320551500

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050484-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEN PEIXOTO ORSINI JOAO CARLOS BEZERRA DE MELO MARCOS TURCZYN MARIA DE LOURDES SOARES LOPES MARIA DO SOCORRO LUCENA DE ARAUJO MARIAM SEIF PEDRO DE RESENDE VIEIRA SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINESIO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050484-45.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1050484-45.2025.4.01.3400

ID: 320551514

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050484-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEN PEIXOTO ORSINI JOAO CARLOS BEZERRA DE MELO MARCOS TURCZYN MARIA DE LOURDES SOARES LOPES MARIA DO SOCORRO LUCENA DE ARAUJO MARIAM SEIF PEDRO DE RESENDE VIEIRA SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINESIO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050484-45.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1050484-45.2025.4.01.3400

ID: 320551527

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050484-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEN PEIXOTO ORSINI JOAO CARLOS BEZERRA DE MELO MARCOS TURCZYN MARIA DE LOURDES SOARES LOPES MARIA DO SOCORRO LUCENA DE ARAUJO MARIAM SEIF PEDRO DE RESENDE VIEIRA SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINESIO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050484-45.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1044373-45.2025.4.01.3400

ID: 335528223

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044373-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1044373-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1041463-45.2025.4.01.3400

ID: 278614917

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041463-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NARA TERUMI NISHIZAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CARVALHO BRASIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA PROCESSO: 1016273-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041463-45.2025.4.01.34… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA PROCESSO: 1016273-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041463-45.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIZIO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A, JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF05008-A, FERNANDA DE CARVALHO BRASIEL - DF41921-A e NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A POLO PASSIVO:CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE RELATOR: ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA COMUNICAÇÃO Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, Comunico, para as providências cabíveis, a decisão proferida abaixo, no processo 1016273-95.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1041463-45.2025.4.01.3400. MARCOS VENICIO CONCEICAO Servidor PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma (Gab. 37) - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016273-95.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1041463-45.2025.4.01.3400 AGRAVANTE: GENNARO ODDONE, SINEAS RODRIGUES LIAL, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela (efeito suspensivo ativo), interposto contra decisão do juízo da 6ª. Vara Federal Cível da SJDF que indeferiu o pedido de extensão da tutela provisória aos agravantes. Inconformados com a decisão, os agravantes aduzem, em breve síntese, que: (i) se trata de mandado de segurança consubstanciado no injustificado indeferimento, por parte do CADE, dos pedidos de acesso formulados pela empresa à integralidade dos elementos de prova que lastrearam as acusações constantes nos autos do Processo Administrativo nº. 08700.001043/2016-01; (ii) os três agravantes também figuram como representados no bojo do Processo Administrativo nº. 08700.001043/2016-01 exclusivamente em razão de sua atuação profissional na empresa impetrante, estendendo-se a eles, por certo, todas as ilegalidades relativas ao acesso aos elementos de prova que instruíram o mencionado procedimento administrativo; (iii) em 08/04/2025, logo após o início do prazo para apresentação de defesa (que encerra em 12/05/2025), a impetrante Tegma protocolou manifestação requerendo a concessão de cópia de todo o material arrecadado no curso da instrução do inquérito administrativo, contudo, ao responder à manifestação da Tegma, aquela autarquia, de forma injustificada e contrária aos corolários da ampla defesa e contraditório, indeferiu o pedido, que se trata, justamente, do ato coator que foi objeto do mandado de segurança (Despacho Decisório nº. 23/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE); (iv) impetrou o mandado de segurança demonstrando que, em primeiro lugar, não compete à Superintendência do CADE simplesmente deixar de disponibilizar a prova que entende ser irrelevante, uma vez que apenas a defesa pode dizer se o que foi apreendido e integrou as investigações é ou não relevante para os seus interesses; (v) a posterior admissão, pelo CADE, de que sequer analisou a íntegra do material obtido, torna ainda mais evidente a necessidade de disponibilizar esse acesso integral às partes, para que se tenha a possibilidade de contextualizar todo o material que, pelo que se observa, acabou sendo descontextualizado pela falta de análise completa e exaustiva do quanto arrecadado. Ao final das razões recursais, postulam o seguinte: "Por todo exposto, os Agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente de agravo de instrumento, para fins de se estender, aos Agravantes, os efeitos da r. decisão do I. Juízo a quo, determinando-se a suspensão do trâmite do Processo Administrativo nº 08700.001043/2016-01, em trâmite perante o CADE, em especial do prazo em aberto para apresentação de defesa, até que se dê aos Agravantes amplo acesso ao material acusatório ou, ao menos, até o julgamento de mérito deste agravo de instrumento". É o relatório. Decido. O pedido de antecipação da tutela presta-se a deferimento na espécie. De fato, nos termos do art. 32 da Lei nº. 12.529/2011, as diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente. No caso concreto, os agravantes relatam que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem o Processo Administrativo nº. 08700.001043/2016-01 em trâmite, no qual figuram como partes. Porém, após realizarem o pedido de disponibilização da íntegra do processo, tiveram seus pedidos indeferidos de forma injustificada, o que configura violação à ampla defesa e ao contraditório. Ao analisar o pedido de tutela provisória, o juízo de origem determinou a suspensão do prazo para defesa administrativa, unicamente em relação à parte impetrante (Tegma Gestão Logística S/A), até segunda ordem. Após proferida tal decisão, os representantes legais da impetrante, a empresa Sada Participações Ltda. e outras partes estranhas ao mandado de segurança requereram a extensão da medida a eles, o que foi indeferido pelo juízo a quo. Embora não se desconheça que a entidade não se confunde com os seus dirigentes (art. 49-A do Código Civil), a legislação prevê expressamente que, nos casos de infrações à ordem econômica, a responsabilidade se dá de forma solidária em relação à empresa e seus administradores. Nesse contexto, não é possível desvincular eventual responsabilidade da empresa impetrante da responsabilidade de seus dirigentes e, assim sendo, se o juízo de origem entendeu por determinar a suspensão do prazo de defesa da empresa, não há como afastar tal medida em relação a seus representantes, que também serão prejudicados caso seja reconhecida a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para estender aos representantes legais da empresa os efeitos da decisão do juízo a quo que determinou a suspensão do prazo para defesa administrativa no âmbito do Processo Administrativo nº. 08700.001043/2016-01, até ulterior deliberação. 1) Comunique-se, com prioridade, ao juízo prolator da decisão agravada, para ciência e adoção urgente das providências necessárias para o cumprimento desta decisão; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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