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Jeser Miquelino Brolo x Bruder Indústria Eireli e outros

ID: 279800478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0032669-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESER MIQUELINO BROLO

Polo Passivo:

BRUDER INDúSTRIA EIRELI CINDAX COMPONENTES PARA FORNOS INDUSTRIAIS LTDA NATALIA APARECIDA DUTRA

Intimação

Advogados:

RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

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RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

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LEONARDO OLIVEIRA DE LORENTE

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DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

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ADV: Daniel Sandrin Veraldi Leite (OAB 242974/SP), Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB 303643/SP), Rubens Iscalhão Pereira (OAB 71579/SP), Leonardo Oliveira de Lorente (OAB 213738/SP) Processo 0032… ADV: Daniel Sandrin Veraldi Leite (OAB 242974/SP), Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB 303643/SP), Rubens Iscalhão Pereira (OAB 71579/SP), Leonardo Oliveira de Lorente (OAB 213738/SP) Processo 0032669-16.2023.8.26.0224 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Jeser Miquelino Brolo - Reqda: Natalia Aparecida Dutra, Cindax Componentes para Fornos Industriais Ltda, Bruder Indústria Eireli - Vistos. 1) Fls. 295/296: Verifica-se que o causídico Leonardo Oliveira de Lorente figura como patrono da executada Natália Aparecida Dutra, conforme procuração de fls. 304, dos autos principais. A alegação de cadastro equivocado como representante da empresa Cindax configura erro material que necessita de correção para a regularidade das intimações. Assim,providencie a Serventia a imediata verificação e, se o caso, retificação do cadastro processual, a fim de que o Dr. Leonardo Oliveira de Lorente (OAB/SP 213.738) conste apenas como patrono da executada Natália Aparecida Dutra, certificando-se nos autos a regular representação processual da empresa CINDAX COMPONENTES PARA FORNOS INDUSTRIAIS LTDA. para fins de futuras intimações. 2) Fls. 297/300: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam provimento. Com efeito, a embargante, a pretexto de apontar contradição e erro material, busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão que lhe atribuiu a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, bem como sua própria legitimidade para figurar no polo passivo deste incidente de liquidação, questões estas que já se encontram acobertadas pela coisa julgada material formada no processo de conhecimento. Salienta-se que a presente fase de liquidação de sentença visa, justamente, apurar os haveres do sócio retirante e, conforme determinado pelo título executivo, a condenação da Bruder Indústria Eireli ao pagamento de aluguel à Cindax Componentes Para Fornos Industriais Ltda. deve serincluídanessa apuração de haveres e liquidação. Portanto, a quantificação do valor devido pela Bruder a título de aluguel é etapa imprescindível para a correta apuração dos haveres do sócio retirante Jeser. A prova pericial determinada tem por escopo, entre outros, realizar essa quantificação. Assim, a responsabilidade pelo custeio da perícia, na fase de liquidação, recai sobre a parte executada, na medida em que a prova se destina a dar efetividade ao título executivo e quantificar a obrigação nele estabelecida. Não há, pois, qualquer contradição ou erro material na decisão de fls. 292, uma vez que a legitimidade passiva da embargante e sua responsabilidade pela obrigação que se busca liquidar decorrem diretamente do título executivo judicial transitado em julgado. O inconformismo da embargante com o decidido e com as consequências do título executivo deve ser veiculado, se o caso, pela via recursal apropriada contra a decisão de mérito, e não por meio de embargos de declaração que visam, em última análise, modificar o julgado. Desta forma, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão, tal como lançada. Int.

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Processo nº 1058056-16.2023.8.26.0224

ID: 333369004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058056-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO YHAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

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Processo 1058056-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danilo Yhama - 1) Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinh… Processo 1058056-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danilo Yhama - 1) Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Anderson Luiz Soares Transportes Epp; Anderson Luiz Soares; Valor atualizado: R$ 47.541,98. 2) Defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Não encontrados bens, deverá o oficial de justiça proceder à intimação da executada para que indique bens à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP)

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Processo nº 1010937-27.2025.8.26.0309

ID: 310796600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010937-27.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA STOPPA ABUISSA ASSAD

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JUCARA SECCO RIBEIRO

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Processo 1010937-27.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pedro Cardoso Machado - Vistos. A inicial não se encontra em termos para o regular prosseguimento. Com efeito, … Processo 1010937-27.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pedro Cardoso Machado - Vistos. A inicial não se encontra em termos para o regular prosseguimento. Com efeito, trata-se de demanda ajuizada por servidor público estadual inativo, que pleiteia, em breve síntese, a isenção e restituição do imposto de renda, em razão de diagnóstico de doença grave. Embora a SPPREV realize os descontos referentes ao IRPF, a receita arrecadada pertence ao ente estadual, conforme previsto no art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988. A SPPREV é responsável pelo pagamento dos proventos percebidos pela parte autora e, na hipótese de procedência da demanda, ficará obrigada a suspender os descontos efetuados a título de imposto de renda retido na fonte. Por outro lado, o Estado de São Paulo é o destinatário dos valores descontados sob essa rubrica, de modo que o pedido de restituição dos valores deve ser direcionado contra o ente estadual, que suportará os efeitos do eventual acolhimento da pretensão. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA E PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS (APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE) Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência Não ocorrência Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e da aposentadoria, bem como consequentemente responsável por eventual retenção do tributo Legitimidade reconhecida quanto ao pedido de abstenção do desconto em folha de pagamento dos proventos - Preliminar rejeitada. MÉRITO NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA - Benefício anteriormente concedido nos termos do artigo 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1998 Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária Jurisprudência no sentido de que, ainda que a paciente não apresente sinais de recidiva da doença, a isenção deve permanecer - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Benefício que se aplica aos proventos de aposentadoria e pensão por morte - Jurisprudência pacífica do STJ - Sentença reformada, em parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Ação ajuizada apenas em face da autarquia previdenciária SPPREV Impossibilidade de devolução dos valores O produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação, ente legitimado para figurar no polo passivo de demandas que pretendem a restituição dos valores indevidamente descontados Manutenção. Apelo da requerida desprovido e apelo da autora parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1017025-16.2023.8.26.0224; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024), destaquei. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial, para que promova a inclusão da Fazenda Pública Estadual no polo passivo, em razão do pleito de restituição de imposto de renda, sob pena de indeferimento da inicial nesse ponto. Int. - ADV: JULIA STOPPA ABUISSA ASSAD (OAB 456118/SP), JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP)

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Fortunato Da Costa Prates x Aro Exportação, Importação, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 327193647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032545-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO DA COSTA PRATES

Polo Passivo:

ARO EXPORTAçãO, IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

VANILDA DE FATIMA GONZAGA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 1032545-16.2023.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fortunato da Costa Prates - Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - Oreste Nestor de Souza… Processo 1032545-16.2023.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fortunato da Costa Prates - Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito apresentado por FORTUNATO DA COSTA PRATES como incidente dos autos recuperacionais de ARO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inicialmente, foram indeferidos os benefícios de gratuidade de justiça (fls. 40) posteriormente, sendo reformado o decisum nos autos nº 2287618-62.2023.8.26.0000, com consequente concessão da benesse ao Autor. Manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 62/64, apresentando parecer técnico de integral procedência pela inclusão do valor indicado no QGC. Em resposta, a Recuperanda e o Il. membro do Ministério Público opinam pelo acolhimento do parecer técnico contábil apresentado pelo r. Administrador Judicial (fls. 68/70 e 74). Sentença de procedência da demanda às fls. 75/76. Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda às fls. 79/82, aduzindo erro material nos termos da sentença, por aduzir o estado falimentar em detrimento do estado recuperacional da parte. Em resposta, o r. Administrador Judicial e o Il. membro do Ministério Público manifestam a sua não oposição aos Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda às fls. 105/107, 117/118 e 111. É o relatório, passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pela Recuperanda às fls. 75/76, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os, para fins de sanar uma das omissões apontadas. Com efeito, a despeito da ausência de efeitos, a sentença de fls. 75/76 incorre em erro material ao referenciar a recuperação judicial da parte em estado falimentar. Diante de todo o exposto,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 79/82 pela Recuperanda, para que assim passe a constar na r. sentença de fls. 75/76: Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEa habilitação de crédito, para determinar a inclusão na relação de credores do importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na Classe I Crédito Trabalhista. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Advirto à Recuperanda que o adimplemento do crédito remanescente deverá ser realizado imediatamente após o trânsito em julgado, em observância ao art. 54 da Lei nº11.101/05, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em falência. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais (fls. 76). No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. sentença, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB 99710/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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F. M. M. x V. J. M.

ID: 278228071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002490-50.2003.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. M. M.

Polo Passivo:

V. J. M.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DEL VALHE LUIZ

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MARCIO DE AZEVEDO

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JOSE ILTON CAVALCANTI

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ANTONIO ANDRE DONATO

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ALEXANDRE GIANINI

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ADV: Maria Aparecida Del Valhe Luiz (OAB 102233/SP), Antonio Andre Donato (OAB 117565/SP), Alexandre Gianini (OAB 155133/SP), Jose Ilton Cavalcanti (OAB 304718/SP), Marcio de Azevedo (OAB 359240/SP) … ADV: Maria Aparecida Del Valhe Luiz (OAB 102233/SP), Antonio Andre Donato (OAB 117565/SP), Alexandre Gianini (OAB 155133/SP), Jose Ilton Cavalcanti (OAB 304718/SP), Marcio de Azevedo (OAB 359240/SP) Processo 0002490-50.2003.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Reqte: F. M. M. - Reqdo: V. J. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, convertido ao rito da penhora (fl. 1010), referente ao período de 11/2002 a 08/2013 (fl. 2765). Título judicial às fls. 467/470. Cálculo homologado à fl. 3060 (fl. 3035: R$ 1.196.354,81, para 19/02/2025). Cálculo atualizado à fl. 3081 (R$ 1.345.650,58, para 04/2025). Arrematação homologada (fl. 2949). Guia expedida em favor do exequente à fl. 2956. Auto expedido à fl. 3065. É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 3069/3070 e 3065: Nos termos da decisão proferida à fl. 2904, foi determinada a publicação da minuta do edital de leilão, juntada às fls. 2886/2888, o que se deu às fls. 2912/2193. No edital, constou o leilão do imóvel sob a matrícula nº 101.400, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, referente ao apartamento nº 61, 6º andar do 7º pavimento, do Edifício Domus Flavia, situado na rua Barão de Tefé nº 248, em conjunto com as matrículas nº 101.401 e 78.609, do mesmo cartório, em que ambas referem-se a uma vaga indeterminada para guarda de um automóvel de passeio, constando, à fl.1849 dos autos, que nos embargos de terceiro sob o nº 1031672- 10.2016, foi reconhecida a meação de E. F. M., esposa do executado. Portanto, na carta de arrematação devem constar as duas matrículas acima mencionadas. Providencie a serventia, observando-se, integralmente, o edital publicado. 2. Fls. 3071/3073: Recebo os embargos declaratórios opostos pelo executado e a eles dou provimento, determinando a intimação do exequente para o pagamento da multa aplicada à fl. 3060, 5", em 15 dias, pena de inscrição em dívida ativa. 3. Fls. 3078/3081: Ante a gratuidade processual deferida ao exequente (fl. 61), defiro, em parte, as pesquisas pleiteadas em nome do executado e, nos seguintes termos: a) INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado; b) RENAJUD. Havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de baixa, roubo/furto, restrição administrativa, arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda a serventia o respectivo bloqueio, para fins de transferência; c) SNIPER; d) SERP (ARISP/SREI); e) CENSEC. 3.1. Com a juntada de todas as respostas, seja positiva ou negativa, intime-se o exequente para que se manifeste, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, observando-se a ordem preferencial disposta no artigo 835, do CPC. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 4. Indefiro as seguintes pesquisas: a) CCS- Bacen, uma vez que não é instrumento hábil para busca de valores, movimentação financeira ou saldo de contas/aplicações. A busca ao CCS ocorre de forma automática com a utilização da pesquisa Sisbajud, para identificação das contas e instituições financeiras de relacionamento da parte. Assim, também não será efetiva para a localização de bens penhoráveis. b) SIMBA, uma vez que o programa é destinado a casos criminais. c) CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), por ser aplicável apenas às Execuções Fiscais e falência. d) NAVEJUD, pois o Sniper abrange o banco de dados do Tribunal Marítimo, incluindo as embarcações listadas no registro especial brasileiro. e) Sisbajud, pois pleiteada, tão somente, a pesquisa e, conhecer a movimentação bancária do executado não alcançará a finalidade que aqui se pretende, que é o conhecimento de bens passíveis de penhora. Intimem-se.

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Processo nº 1031672-86.2024.8.11.0001

ID: 327754722

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031672-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JM INFORMATICA SUPRIMENTOS E LOCACOES LTDA JULIO CESAR ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1031672-86.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JM INFORMATICA SUPRIMENTOS E LOCACOES LTDA e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: UNITY DISTRIBUIDORA DE RACAO E PRODUTOS VETERINARIO LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 18/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1031672-43.2025.4.01.3500

ID: 331460289

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031672-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031672-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR PEREIRA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031672-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR PEREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) juntar cópia das fichas financeiras do período contributivo em que ocorreu o recebimento dos valores de 'auxílio-alimentação' e que almeja seja computado no período básico de cálculo, conforme requerimento (via e-mail - id 2190871474) formulado pelo requerente junto ao empregador (ECT); b) juntar cópia do processo administrativo do pedido de revisão objeto dos autos ou esclarecer, se for o caso, que não houve tal requerimento. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1023186-71.2025.8.26.0224

ID: 293633197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023186-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1023186-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leandro Lopes de Oliveira - 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por L… Processo 1023186-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leandro Lopes de Oliveira - 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA em face de HELEN CHAVES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que: a) É proprietário de fração ideal do imóvel localizado em Hans Heitel Hohl, nª 04 - Chácara Cabuçu - CEP: 07144-287 - Guarulhos/SP ; b) O imóvel encontra-se em regime de condomínio com a requerida; c) Pretende a extinção do condomínio mediante venda judicial do bem; d) Requer, ainda, a cobrança de valores a título de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu. Instruiu a inicial com os documentos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda esbarra em óbice processual intransponível, qual seja, a coisa julgada. O instituto da coisa julgada encontra previsão no artigo 502 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No mais, em consulta ao SAJ, constata-se que idêntica demanda já foi objeto de julgamento definitivo entre as mesmas partes, versando sobre o mesmo objeto e causa de pedir. Com efeito, nos autos do processo nº 1039917-16.2023.8.26.0224, que tramitou perante este juízo, foi proferida sentença em 15.04.2024, com trânsito em julgado em 10.05.2024, na qual se decidiu sobre a extinção dos direitos que as partes possuíam sobre o bem e a condenação da ré ao pagamento de alugueres mensais. Para configuração da coisa julgada, exige-se a presença da tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). No caso em apreço, verifica-se que: a) Identidade de partes (eadem personae): As partes litigantes são exatamente as mesmas do processo anterior; b) Identidade de objeto (eadem res): O pedido formulado na presente ação é idêntico ao deduzido na demanda anteriormente julgada, consistente na extinção do condomínio do mesmo imóvel e cobrança de aluguéis pelo mesmo período, e; c) Identidade de causa de pedir (eadem causa petendi): Os fundamentos jurídicos e fáticos invocados são os mesmos da ação precedente. Dispõe o artigo 337, §5º, do Código de Processo Civil que "Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo", dentre as quais figura a coisa julgada, no inciso VII. Assim, uma vez constatada a existência de coisa julgada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, V, do CPC, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a existência de coisa julgada. Diante do exposto, não há como prosseguir com o feito, uma vez que a pretensão deduzida pelo autor já foi definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, tendo-se formado coisa julgada material sobre a matéria. A extinção do processo é medida que se impõe, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre a mesma lide. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de COISA JULGADA. 4. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anotei. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: REGIANE GONÇALVES DA SILVA (OAB 340793/SP)

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Mauriceia Marsola Ribeiro x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 311325320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013730-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA MARSOLA RIBEIRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO WILLIAN RIBEIRO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0013730-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1024688-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mauriceia Marsola Ribeiro - Sul America Cia de Seg… Processo 0013730-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1024688-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mauriceia Marsola Ribeiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão de fls. 234/235 que rejeito exceção de pré-executividade oposta contra o cumprimento de sentença que lhe move Mauriceia Marsola Ribeiro (fls. 245/250). Alega, em resumo: a) omissão da decisão quanto à ausência de provas de descumprimento, após a intimação da ré em 28/02/2024; b) contradição, dado que no período de 28/02/2024 e 25/06/2024, a autora/embargada continuem em plena utilizado do plano de saúde, com procedimentos autorizados normalmente, como, exemplo, nos dias 08/04/2024 e 02/05/2024, afastando a afirmação de inadimplemento entre 28/02 e 25/06/2024; c) omissão quanto à confusão processual causada pela autora e o excesso de execução apontado pela executado, havendo quatro cumprimentos de sentenças anteriores relativos à multa, com levantamento de valor superior ao determinado em Acórdão que reduziu o valor da multa processual; d) omissão quanto à afirmação de descumprimento atual da exequente, que não vem pagando as mensalidades do plano de saúde, autorizando o cancelamento do contrato, sendo o motivo da suspensão atual do plano da falta de pagamento das parcelas atuais, não guardando relação com a inadimplência de mensalidades de 2023. Pretende o suprimento das omissões e contradições, com efeitos modificativos. Juntou documentos (fls. 251/282). Resposta da embargada/exequente MAURICEIA MARSOLA RIBEIRO (fls. 286/291), afirmando, em resumo: a) esgotamento do prazo para pagamento voluntário do débito; b) intempestividade da exceção de pré-executividade. DECIDO. Conheço e acolho os embargos, eis que a decisão embargada é omissa quanto à apreciação da questão da continuidade do uso do plano de saúde após a decisão de mérito nos autos originais, bem como a existência de fato novo, consistente em novos inadimplementos da requerente, a justificar a suspensão e o cancelamento do plano. De fato, não houve apreciação concreta da questão, o que faço, neste momento. Embora se trate de exceção de pré-executividade, tem-se por matéria de ordem pública a aferição dos limites da coisa julgada e, em caso de cumprimento de sentença, provisório ou não, a existência de descumprimento ou mora sobre a ordem judicial. E, no caso, observa-se que o limite da coisa julgada vincula-se ao restabelecimento do plano a partir de inadimplementos ocorridos no ano de 2023, não abarcando inadimplementos posteriores. Desta forma, à fim de se verificar, com correção, se (i) houve novas suspensões do plano de saúde ou (ii) cancelamento do plano (iii) a partir de inadimplemento da autora após 28/02/2024, determino: A) à autora, que apresente todos os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, a partir de janeiro de 2024, em ordem cronológica; B) à executada, que apresente em documento único, de forma clara e intelegível, o fluxo de pagamentos recebidos, bem como as datas de suspensões do plano, bem como eventual notificação posterior a 02/2024 por conta de inadimplementos ocorridos a partir daquele período. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Maria Da Penha Gomes Lima x Estado De São Paulo e outros

ID: 315999366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024752-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GOMES LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024752-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria da Penha Gomes Lima - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024752-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria da Penha Gomes Lima - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA A CONCESSÃO DO “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E DO “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE”, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” DEVEM SER INCLUÍDAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, APLICANDO-SE A SÚMULA 85 DO STJ E A SÚMULA 443 DO STF, QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO.AS VERBAS EM QUESTÃO POSSUEM NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL E DEVEM SER ESTENDIDAS AOS INATIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ A IMPLEMENTAR AS VERBAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS VERBAS “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” DEVEM SER INCLUÍDAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII, XVII, 39, § 3º, E 40, § 8º; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º; DECRETO 20.910/32; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/2008; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027928-21.2022.8.26.0071, REL. DANIELE MENDES DE MELO, J. 30/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002572-16.2023.8.26.0224, REL. NATÁLIA SCHIER HINCKEL, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000341-17.2023.8.26.0547, REL. ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA, J. 29/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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