Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1031682-60.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Banco Do Brasil Sa x Clecir Terezinha Schafer e outros

ID: 277763943

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031682-36.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CLECIR TEREZINHA SCHAFER ESPOLIO DE NILSO SCHAFER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILSO SCHAFER

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WOLCER FREITAS MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031682-36.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CLECIR TEREZINHA SCHAFER e outros Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031682-36.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CLECIR TEREZINHA SCHAFER e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 265349281. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento, proposto por BANCO DO BRASIL S.A. A parte recorrente alega violação dos artigos 1.030 e 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, além de descumprimento da determinação de suspensão referente ao Tema 1290 do STF. Não foram opostos contrarrazões, conforme certidão do id 284684361. É o relatório. Decido. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 1.030 e 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem violou diretamente a determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1290, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que a controvérsia diz respeito a uma ação individual e não coletiva. Alega que o STF determinou a suspensão de todas as ações, inclusive individuais, que tratem do reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural em março de 1990, sendo irrelevante a demanda ser individual ou coletiva. Na decisão publicada no DJe de 11/3/2024, o relator do recurso, Ministro Alexandre de Moraes, decretou a suspensão do processamento de “[...] todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos.[...]”, e, como visto, o STJ não tem distinguido o fato de ser a demanda individual. São diversos os processos em casos análogos (AREsp 2783258; REsp 2184730; AREsp 2779333). Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido (id 2652217763), in verbis: [...]“Em decisão de 11 de março de 2024, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário nº. 1.445.162/DF – Tema 1.290/STF, acolheu o pedido da União e do Banco do Brasil, que requereram a suspensão de todas as demandas judiciais pendentes, individuais, ou coletivas, liquidações, cumprimentos provisórios de sentença, relacionados à execução provisória do acórdão recorrido. Confira-se: “[...] Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (...)” Ocorre que referidos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento, decorrem do julgamento dos recursos da Ação Coletiva Originária nº. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP nº. 0008465-28.1994.4.01.3400). E, o caso em pauta não se adequa a suspensão determinada, porquanto o presente cumprimento de sentença decorre de decisão proferida em ação individual de repetição de indébito, manejada pelos agravados em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora agravante. Logo, a determinação de sobrestamento proferida no Recurso Extraordinário nº. 1.445.162/DF (Tema 1.290/STF) não alcança as execuções e cumprimentos de sentenças individuais. [...]” - id 265217763 A violação indicada é restrita aos artigos 1.035, §5º, e 1.030 do CPC, com base no descumprimento da ordem de suspensão do STF. O acórdão recorrido não enfrentou o mérito da controvérsia submetida à repercussão geral — “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança.”. Em vez disso, limitou-se a indeferir o pedido de suspensão com base em distinções formais (ação individual x coletiva), sem apreciar o conteúdo da tese em debate. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada trata da aplicação de ordem de suspensão nacional com base em tese vinculante, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar (AREsp 2874220), o STJ já decidiu, in verbis: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2874220 - RS (2025/0075020-9) DECISÃO Cuida-se, na origem, de demanda individual (cumprimento provisório de sentença coletiva) vinculada à ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S. A., Banco Central do Brasil e União, referente à discussão do índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural, no período de março de 1990. A questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança referente ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema n. 1290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, prolatada no RE n. 1.445.162/DF, a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança.2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.(RE 1.445.162 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024.) Em seguida, o Ministro Alexandre de Moraes, em decisão de 7/3/2024, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive em fase de liquidação e cumprimento de sentença.(g.n.) Ademais, o presente recurso especial (fls. 165-194) versa, dentre outras matérias, sobre tema afetado à Corte Especial do STJ, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985/491/RJ, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de definir "se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos" (Tema n. 1.169/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso.(g.n.) Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das normas que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF) e do Tema Repetitivo n. 1.169/STJ, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator” (AREsp n. 2.874.220, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 25/04/2025.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075700-63.2024.8.26.0053

ID: 294787450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075700-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES DA SILVA FLAVIA DE FATIMA CAPODEFERRO OLIVEIRA JOãO CARLOS TORELLI MARIA HELENA DAMIANI VIEIRA SERGIO CANDIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075700-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Candido de Souza - - Edilson Gomes da Silva - - Flavia de Fati… Processo 1075700-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Candido de Souza - - Edilson Gomes da Silva - - Flavia de Fatima Capodeferro Oliveira - - João Carlos Torelli - - Maria Helena Damiani Vieira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva indenização em pecúnia correspondente a dias de licença-prêmio não usufruídas em atividade. Citado, o Estado de São Paulo não ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da prescrição: De proêmio, a contagem da prescrição não se inicia a partir da data de vencimento dos períodos aquisitivos, mas sim do instante em que o servidor se encontrar impossibilitado de usufruí-las. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Da conversão do direito à licença prêmio: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. Nesse sentido, apenas para exemplificar: REEXAME NECESSÁRIO Ação de rito comum Policial Civil aposentado Direito às férias não gozadas em pecúnia Admissibilidade As férias não usufruídas pelo servidor quando em atividade devem ser pagas em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1031682-30.2019.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) Recurso Inominado - Policial Civil demitido Indenização de períodos de férias e licença prêmio não usufruídos quando em atividade Sentença que reconhece a prescrição Pretensão à reforma Afastamento da prescrição e procedência do pedido Julgamento definitivo do Tema 810 pelo STF - Correção monetária pelo IPCA-E - Recurso provido Sentença reformada. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1054822-64.2017.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/07/2021; Data de Registro: 03/07/2021) AÇÃO DE COBRANÇA POLICIAL CIVIL INATIVO - Férias não usufruídas Recebimento em pecúnia Admissibilidade Impossibilidade de gozo em virtude da aposentação - Direito indenizatório do servidor para que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dele no período em que deveria estar afastado de suas atividades, mas prestou serviços Indenização que deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade Reforma da r. sentença neste ponto Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136, do Col. STJ - Precedentes do Col. STJ, desta Câmara e Corte JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF) e 905 (STJ) Procedência da ação mantida Honorários recursais fixados - Recurso do autor provido, restando improvido o fazendário. (TJSP; Apelação Cível 1030625-45.2017.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) O produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Ainda nesse sentido, a verba de natureza indenizatória não está sujeita à incidência dotetoremuneratório, à limitação prevista no artigo 37, inciso XI da Constituição federal. Tampouco há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais, e não com base em seus proventos atuais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por: SERGIO CANDIDO DE SOUZA, 45 dias de licença-prêmio não usufruídas em atividade (fls.21/22) EDILSON GOMES DA SILVA, 60 dias de licença-prêmio não usufruídas em atividade (fls.32) FLAVIA DE FATIMA CAPODEFERRO OLIVEIRA, 30 dias de licença-prêmio não usufruídas em atividade (fls.46) JOAO CARLOS TORELLI, 165 dias de licença-prêmio não usufruídas em atividade (fls.59). MARIA HELENA DAMIANI VIEIRA, 54 dias de licença-prêmio não usufruídas em atividade (fls.70) Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes, sempre respeitada a prescrição quinquenal, e que desde que o somatório nominal das parcelas vencidas, excetuada a atualização, respeite o teto deste Juizado Especial (60 salários mínimos): A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031682-64.2023.8.11.0002

ID: 307430909

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1031682-64.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031682-64.2023.8.11.0002. AUTOR(A): VERA LUCIA DOS SANTOS REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031682-64.2023.8.11.0002. AUTOR(A): VERA LUCIA DOS SANTOS REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MASTER S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela de urgência, proposta por VERA LUCIA DOS SANTOS, em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, BANDO DAYCOVAL S.A, BANCO MASTER S.A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FACTA FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A, todos devidamente qualificados nos autos. No Id 129412724 foi recebida a petição inicial, sendo indeferida a liminar. No Id 133507824 a parte demandada Banco Daycoval S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. No Id 133623772 a parte demandada Banco Daycoval S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. No Id 133682134 a parte demandada Banco Master S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. No Id 133686349 a parte demandada Facta Financeira S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação no Id 133764982, foi constatada a ausência da parte autora, restando prejudicado o ato, tendo as requeridas pleiteado pela extinção do feito. No Id 135567500 a parte demandada Banco Santander Brasil S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. No Id 135568773 a parte demandada Itaú Unibanco S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. No Id 135568773 a parte demandada Facta Financeira S.A apresentou manifestação requerendo a extinção do feito em virtude da ausência de comparecimento da autora em audiência de conciliação. A parte autora compareceu no Id 136347519 alegando a impossibilidade do comparecimento na audiência de conciliação, requerendo a designação de novo ato. No Id 139464717 a parte demandada Banco Bradesco S.A apresentou manifestação requerendo a extinção do feito em virtude da ausência de comparecimento da autora em audiência de conciliação. No Id 142090800 a parte demandada Banco Bradesco S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Certificou-se nos autos a ausência de citação e intimação adequada de alguns requeridos para comparecimento da audiência de conciliação no Id 142141102. A parte autora compareceu novamente no Id. 144426031 alegando a impossibilidade no comparecimento da audiência, requerendo nova designação do ato. Proferiu-se decisão no Id 157119247 rejeitando os pleitos de extinção do feito em virtude da ausência de comparecimento da parte autora na audiência. No Id 159845286 a parte demandada Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Observa-se que o presente feito tramita pelo rito especial do superendividamento, fundamentando na Lei n. 14.181 de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, além disso a parte autora pugnou em sua exordial pela realização de audiência de conciliação. Ressalta-se que a Lei 14.181/21 é um mecanismo, análogo à recuperação judicial, mas para as pessoas físicas, assim, nas hipóteses em que o insolvente tiver mais de um credor, mesmo que de instituições financeiras diferentes, poderá chamar todos para o mesmo processo, estabelecendo um montante total de todas as dívidas e fixando um valor mensal a ser pago de uma só vez a todos os credores, o que se verifica no vertente caso. Destarte assim determina o Art. 104-A da aludida lei: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O rito especial é bifásico e prevê, prevendo procedimento com duas fases. Na primeira, conciliatória, haverá elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores, ocasião em que o consumidor apresentará proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda fase, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). Entretanto, observa-se dos autos a inexistência da realização da primeira fase do referido rito especial, já que a audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência de comparecimento da parte autora, não ocorrendo a elaboração de plano de pagamento consensual. Como visto, trata-se de procedimento especial, sendo de extrema importância a observância pelo judiciário de cada ato ali consignado, pois foi pensado pelo legislador como a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que necessita renegociar as suas dívidas para que lhe seja garantido o mínimo existencial. Assim, a designação da audiência do art. 104-A do CDC é ato processual fundamental, para que as partes possam negociar e caso haja consenso, acordarem a melhor forma de repactuação dos débitos do consumidor endividado. Todavia, o rito da Lei 14.181/2021 não foi seguido de maneira minuciosa, visto que não foi realizada a audiência em virtude de restar prejudicada, sendo que o plano de pagamento nem sequer foi apresentado pela autora, o que enseja a necessidade de regularização do rito processual a fim de se evitar uma nulidade de eventual sentença a ser proferida nestes autos. Neste caso, a ausência de realização da primeira fase poderá acarretar uma possível nulidade processual e prejudicará o presente feito futuramente, já que a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem se posicionando pela nulidade de sentenças em autos de superendividamento que não tenham obedecido ao primeiro procedimento que trata de rito consensual. Vejamos o referido posicionamento do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante alega que seus compromissos financeiros comprometem 175,72% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência, e que a sentença desconsiderou o procedimento especial previsto para o superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC acarreta nulidade da sentença; e (ii) estabelecer se a existência de um único credor descaracteriza o superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial para o tratamento do superendividamento, dividido em duas fases: a primeira, conciliatória, exige a realização de audiência para tentativa de repactuação das dívidas; e a segunda, contenciosa, permite a revisão e integração dos contratos mediante plano judicial compulsório. A ausência de designação da audiência prevista no art. 104-A do CDC inviabiliza a fase conciliatória e compromete o devido processo legal, acarretando a nulidade da sentença. A existência de um único credor não descaracteriza o superendividamento, pois a situação do consumidor deve ser analisada à luz da restrição do seu mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Diante da inobservância do procedimento legal, impõe-se a anulação da sentença para que sejam realizados os atos processuais necessários, incluindo a audiência de conciliação e a apresentação do plano de pagamento pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC acarreta a nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021. A existência de um único credor não descaracteriza a condição de superendividamento do consumidor, desde que reste demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1043866-32.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2024; TJMT, AP 1008463-48.2022.8.11.0037, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2023.” (TJ-MT N.U 1000269-63.2024.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ATO NÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO – PROCEDIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO (LEI N. 14.181/2021) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO BANCO C6 PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO BMG PREJUDICADO. Em Ação em que se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a realização de audiência de conciliação conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021, visto que se trata de procedimento judicial específico dividido em duas partes, a primeira é a conciliação e, não havendo acordo, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório; A inobservância desse procedimento enseja a declaração de nulidade da sentença.” (TJ-MT – N.U 1005342-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) (negrito nosso) Assim, há necessidade de ser realizada audiência perante o Cejusc a fim de atender o art. 104-A do CDC. Diante disso, destaca-se que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, a fim de regularizar a primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente. Fica o Autor intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do caput do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIMEM-SE as partes REQUERIDAS para o comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (art. 104-a, §2º, da Lei n.º 14.181/21). Considerando a certidão de Id 142141102, proceda-se com a citação dos requeridos ainda não citados. Fica a parte autora cientificada que eventual ausência de comparecimento sem justificativa na audiência designada prejudicará o rito do superendividamento que prevê como obrigatória a realização de fase conciliatória, e sua ausência reiterada será entendida como falta de interesse no prosseguimento do feito, visto que se trata de procedimento imprescindível, sob pena de não realização acarretar nulidade processual. Após, realizada a solenidade, em caso de êxito conciliação, conclusos para homologação, devendo as partes se atentarem para o cumprimento do artigo 104-A, § 3º ao § 5º, da Lei 14.181/2021. Em caso negativo, declaro, desde já, aberta a segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento, e DETERMINO: 1) INTIME-SE os credores, para que, em 15 (quinze) dias, juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. 2) Decorrido o prazo fixado no item “1”, independente de manifestação dos credores intimados, venham-me conclusos para deliberação do necessário. Após, voltem-me conclusos. Quanto aos demais pedidos constantes nos autos, deixa-se para deliberação após o retorno dos autos, considerando a imprescindibilidade de realização da primeira fase do procedimento, que poderá, inclusive, ocasionar perda do objeto dos pedidos em caso de eventual conciliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031682-64.2023.8.11.0002

ID: 307430904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1031682-64.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.

Citação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031682-64.2023.8.11.0002. AUTOR(A): VERA LUCIA DOS SANTOS REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031682-64.2023.8.11.0002. AUTOR(A): VERA LUCIA DOS SANTOS REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MASTER S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela de urgência, proposta por VERA LUCIA DOS SANTOS, em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, BANDO DAYCOVAL S.A, BANCO MASTER S.A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FACTA FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A, todos devidamente qualificados nos autos. No Id 129412724 foi recebida a petição inicial, sendo indeferida a liminar. No Id 133507824 a parte demandada Banco Daycoval S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. No Id 133623772 a parte demandada Banco Daycoval S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. No Id 133682134 a parte demandada Banco Master S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. No Id 133686349 a parte demandada Facta Financeira S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação no Id 133764982, foi constatada a ausência da parte autora, restando prejudicado o ato, tendo as requeridas pleiteado pela extinção do feito. No Id 135567500 a parte demandada Banco Santander Brasil S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. No Id 135568773 a parte demandada Itaú Unibanco S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. No Id 135568773 a parte demandada Facta Financeira S.A apresentou manifestação requerendo a extinção do feito em virtude da ausência de comparecimento da autora em audiência de conciliação. A parte autora compareceu no Id 136347519 alegando a impossibilidade do comparecimento na audiência de conciliação, requerendo a designação de novo ato. No Id 139464717 a parte demandada Banco Bradesco S.A apresentou manifestação requerendo a extinção do feito em virtude da ausência de comparecimento da autora em audiência de conciliação. No Id 142090800 a parte demandada Banco Bradesco S.A apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Certificou-se nos autos a ausência de citação e intimação adequada de alguns requeridos para comparecimento da audiência de conciliação no Id 142141102. A parte autora compareceu novamente no Id. 144426031 alegando a impossibilidade no comparecimento da audiência, requerendo nova designação do ato. Proferiu-se decisão no Id 157119247 rejeitando os pleitos de extinção do feito em virtude da ausência de comparecimento da parte autora na audiência. No Id 159845286 a parte demandada Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Observa-se que o presente feito tramita pelo rito especial do superendividamento, fundamentando na Lei n. 14.181 de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, além disso a parte autora pugnou em sua exordial pela realização de audiência de conciliação. Ressalta-se que a Lei 14.181/21 é um mecanismo, análogo à recuperação judicial, mas para as pessoas físicas, assim, nas hipóteses em que o insolvente tiver mais de um credor, mesmo que de instituições financeiras diferentes, poderá chamar todos para o mesmo processo, estabelecendo um montante total de todas as dívidas e fixando um valor mensal a ser pago de uma só vez a todos os credores, o que se verifica no vertente caso. Destarte assim determina o Art. 104-A da aludida lei: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O rito especial é bifásico e prevê, prevendo procedimento com duas fases. Na primeira, conciliatória, haverá elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores, ocasião em que o consumidor apresentará proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda fase, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). Entretanto, observa-se dos autos a inexistência da realização da primeira fase do referido rito especial, já que a audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência de comparecimento da parte autora, não ocorrendo a elaboração de plano de pagamento consensual. Como visto, trata-se de procedimento especial, sendo de extrema importância a observância pelo judiciário de cada ato ali consignado, pois foi pensado pelo legislador como a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que necessita renegociar as suas dívidas para que lhe seja garantido o mínimo existencial. Assim, a designação da audiência do art. 104-A do CDC é ato processual fundamental, para que as partes possam negociar e caso haja consenso, acordarem a melhor forma de repactuação dos débitos do consumidor endividado. Todavia, o rito da Lei 14.181/2021 não foi seguido de maneira minuciosa, visto que não foi realizada a audiência em virtude de restar prejudicada, sendo que o plano de pagamento nem sequer foi apresentado pela autora, o que enseja a necessidade de regularização do rito processual a fim de se evitar uma nulidade de eventual sentença a ser proferida nestes autos. Neste caso, a ausência de realização da primeira fase poderá acarretar uma possível nulidade processual e prejudicará o presente feito futuramente, já que a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem se posicionando pela nulidade de sentenças em autos de superendividamento que não tenham obedecido ao primeiro procedimento que trata de rito consensual. Vejamos o referido posicionamento do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante alega que seus compromissos financeiros comprometem 175,72% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência, e que a sentença desconsiderou o procedimento especial previsto para o superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC acarreta nulidade da sentença; e (ii) estabelecer se a existência de um único credor descaracteriza o superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial para o tratamento do superendividamento, dividido em duas fases: a primeira, conciliatória, exige a realização de audiência para tentativa de repactuação das dívidas; e a segunda, contenciosa, permite a revisão e integração dos contratos mediante plano judicial compulsório. A ausência de designação da audiência prevista no art. 104-A do CDC inviabiliza a fase conciliatória e compromete o devido processo legal, acarretando a nulidade da sentença. A existência de um único credor não descaracteriza o superendividamento, pois a situação do consumidor deve ser analisada à luz da restrição do seu mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Diante da inobservância do procedimento legal, impõe-se a anulação da sentença para que sejam realizados os atos processuais necessários, incluindo a audiência de conciliação e a apresentação do plano de pagamento pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC acarreta a nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021. A existência de um único credor não descaracteriza a condição de superendividamento do consumidor, desde que reste demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1043866-32.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2024; TJMT, AP 1008463-48.2022.8.11.0037, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2023.” (TJ-MT N.U 1000269-63.2024.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ATO NÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO – PROCEDIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO (LEI N. 14.181/2021) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO BANCO C6 PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO BMG PREJUDICADO. Em Ação em que se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a realização de audiência de conciliação conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021, visto que se trata de procedimento judicial específico dividido em duas partes, a primeira é a conciliação e, não havendo acordo, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório; A inobservância desse procedimento enseja a declaração de nulidade da sentença.” (TJ-MT – N.U 1005342-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) (negrito nosso) Assim, há necessidade de ser realizada audiência perante o Cejusc a fim de atender o art. 104-A do CDC. Diante disso, destaca-se que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, a fim de regularizar a primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente. Fica o Autor intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do caput do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIMEM-SE as partes REQUERIDAS para o comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (art. 104-a, §2º, da Lei n.º 14.181/21). Considerando a certidão de Id 142141102, proceda-se com a citação dos requeridos ainda não citados. Fica a parte autora cientificada que eventual ausência de comparecimento sem justificativa na audiência designada prejudicará o rito do superendividamento que prevê como obrigatória a realização de fase conciliatória, e sua ausência reiterada será entendida como falta de interesse no prosseguimento do feito, visto que se trata de procedimento imprescindível, sob pena de não realização acarretar nulidade processual. Após, realizada a solenidade, em caso de êxito conciliação, conclusos para homologação, devendo as partes se atentarem para o cumprimento do artigo 104-A, § 3º ao § 5º, da Lei 14.181/2021. Em caso negativo, declaro, desde já, aberta a segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento, e DETERMINO: 1) INTIME-SE os credores, para que, em 15 (quinze) dias, juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. 2) Decorrido o prazo fixado no item “1”, independente de manifestação dos credores intimados, venham-me conclusos para deliberação do necessário. Após, voltem-me conclusos. Quanto aos demais pedidos constantes nos autos, deixa-se para deliberação após o retorno dos autos, considerando a imprescindibilidade de realização da primeira fase do procedimento, que poderá, inclusive, ocasionar perda do objeto dos pedidos em caso de eventual conciliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1031682-60.2023.8.26.0224" – Página 29 de 29

Banco Do Brasil Sa x Clecir Terezinha Schafer e outros

Processo nº 1075700-63.2024.8.26.0053

Processo nº 1031682-64.2023.8.11.0002

Processo nº 1031682-64.2023.8.11.0002