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A. De F. T. e outros x A. De P. T.

ID: 301198514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020421-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE F. T. C. DE F. T. D. V. DE F.

Polo Passivo:

A. DE P. T.

Intimação

Advogados:

PÉRICLES FERRARI MORAES JUNIOR

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CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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Processo 1020421-28.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.V.F. - - A.F.T. - - C.F.T. - A.P.T. - 1. Estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como ques… Processo 1020421-28.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.V.F. - - A.F.T. - - C.F.T. - A.P.T. - 1. Estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como questões controvertidas a modalidade de guarda a ser adotada e o o quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia. 3. Para o deslinde das questões controvertidas, visando ao melhor interesse dos menores, DETERMINO: a) Realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL e; b) Produção de PROVA DOCUMENTAL, devendo juntar aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias: b.1) os autores, documentos que comprovem a situação financeira da genitora, em especial cópias das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, CTPS ou comprovante de renda mensal, holerites, comprovantes de rendimento, extratos bancários e faturas de cartão de crédito em TODAS as instituições dos últimos 06 (seis) meses, bem assim demonstrem eventuais gastos despendidos em seu sustento através de planilha simples; b.2) o requerido, documentos que comprovem a sua situação financeira, em especial cópias das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, CTPS ou comprovante de renda mensal, holerites, comprovantes de rendimento, extratos bancários e faturas de cartão de crédito em TODAS as instituições dos últimos 06 (seis) meses; b.3) ambos os genitores, ficha cadastral, contrato social e última alteração, além de declaração de faturamento das empresas noticiadas nos autos das quais são sócios (últimos 03 exercícios), já que ambos exercem atividades como autônomos. Se o caso, tragam as respectivas DASN do mesmo período (03 anos), bem assim demonstre eventuais gastos despendidos em seu próprio sustento através de planilha simples. 4. Remetam-se os autos ao setor técnico para designação de data para realização das perícias com as partes. 5. INDEFIRO a produção de prova oral, eis que imprestável ao deslinde do ponto controvertido, mormente pelo fato de que a versão das partes já se encontra nos autos e, ainda, a oitiva de testemunhas não se mostra cabível ao esclarecimento das questões fixadas como controvertidas. 6. De se indeferir, também, a quebra de sigilo requerida pelos autores. A quebra do sigilo bancário, este decorrência do direito à intimidade do requerido, não encontra fundamento. Em outros termos, não cabe ao Poder Judiciário, sob qualquer fundamento relacionado à capacidade financeira do tiular dos dados bancários, determinar a quebra do sigilo destes, sob pena de se converter a exceção ao direito fundamental em regra, em notória subversão à Teoria dos Limites dos Limites. Ressalte-se que, no que tangencia os alimentos, é preciso que as partes observem, quanto ao ônus probatório subjetivo, o binômio material necessidade x possibilidade, isto é, cabe ao alimentado comprovar suas necessidades e ao alimentante comprovar suas possibilidades. Do mesmo modo, a ineficiência probatória das partes será considerada pelo Juízo, observado o ônus probatório objetivo, quando da prolação da sentença. Logo, ao requerido, caso entenda pertinente e nos termos do item 3 supra, cabe a juntada de seus extratos bancários, para fazer prova de seus rendimentos e movimentações. Caso não o faça, descumprindo, assim, com seu ônus probatório subjetivo, tal situação será oportunamente considerada em sentença, conferindo-se a valoração necessária diante de outras provas produzidas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. 7. Com o retorno das informações (juntada de laudos e documentos), intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Após, vistas ao Ministério Público. 9. Por fim, tornem conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: PÉRICLES FERRARI MORAES JUNIOR (OAB 247829/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP)

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Priscila Theodoro Roque x Lojas Riachuelo S.A

ID: 304380139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031867-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA THEODORO ROQUE

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1031867-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Theodoro Roque - Lojas Riachuelo S.a - 1) A impugnação ao valor da causa nã… Processo 1031867-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Theodoro Roque - Lojas Riachuelo S.a - 1) A impugnação ao valor da causa não deve ser acolhida porque o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela autora e que foi aquele indicado na inicial. O interesse da autora é evidente. Ela adotou o meio processual adequado à satisfação de sua pretensão e, pela narrativa da contestação, que resiste à sua pretensão, evidencia-se também o interesse na modalidade necessidade, observando-se que ele não está obrigada a formular pedido administrativo prévio (CRFB, art. 5º, XXXV). Saber se o réu irá ou não se submeter à sua pretensão é questão de mérito É incontroverso que a ré fez inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes por débito datado de 3.6.2022, no valor original de R$613,45, referente ao contrato 102151825034. Aliás, há prova disso (fls. 69-70). A autora afirmou que desconhecia a origem do débito alegando, em suma, que "(...) foi abordada em uma das lojas da empresa ré, ocasião em que lhe foi ofertada uma linha de crédito com desconto. A parte autora preencheu a documentação, assinou o termo de adesão, e sua proposta ficou pendente de análise. Ao solicitar o cartão de crédito, a atendente informou que, por ser final de semana, o setor de análise de crédito não estava operando no momento, mas que dentro de três dias úteis entrariam em contato para informar sobre a proposta preenchida. A parte autora efetuou as compras naquele dia e aguardou o telefonema da central da empresa ré, ligação esta que nunca ocorreu, razão pela qual não compreende o motivo da negativação de seu nome, sendo que a própria empresa ré não concedeu nenhuma linha de crédito para a parte autora (...)". A ré (fl. 129), por sua vez, alegou, em suma, que "(...) A parte autora é cliente da companhia desde 28/12/2009, conforme ficha cadastral devidamente assinada em anexo, sendo titular de cartão de crédito Bandeira VISA de uso exclusivo nas filiais da varejista (...)". E juntou consulta detalhada do SERASA (fls. 145-147), telas sistêmica (fls. 148-153 - Priscila Oliveira Roque), carteira de identidade (fl. 154), ficha cadastral (fl. 155), comprovante de recebimento de cartão (fl. 156 - Priscila Oliveira Roque) e foto (fl. 157). Atento ao processado e aos documentos juntados, observa-se que a grafia do nome da autora registra como Priscila Oliveira Roque e após Priscila Theodoro Roque, assim deve a parte autora, em 15 dias úteis, esclarecer o porquê da alteração do sobrenome (em razão do casamento?). À vista do processado, deve a parte ré, em 15 dias úteis, juntar o contrato n. 102151825034 mencionado no cadastro de inadimplentes (fls. 69-70) e as correspondentes faturas que geraram a inscrição. 2) Sem prejuízo, atento ao comprovante de recebimento de cartão assinado (fl. 156), necessária a realização da prova pericial para apurar a autenticidade da assinatura lançada, cujo ônus da prova é da parte ré, que apresentou/produziu o documento impugnado (NCPC, art. 429, II). Para tanto, nomeio o perito grafotécnico Marco Antonio Monteiro. E, porque determinada de ofício, os honorários serão rateados entre as partes (NCPC, art. 95 - 50% para cada), observando-se que, como a autora é beneficiário da gratuidade, a sua cota parte será custeado pelo Estado (Res. 92/08 da P.G.E e Resolução TJSP n. 910//2023), ficando designada a perícia tipo 7 - Grafotécnica, valor de 15 UFESPs. Laudo em 30 dias úteis. Assim, cadastre-se o perito no Portal, para, em 5 dias úteis, informar se aceita o encargo e estimar os honorários. Se positiva a resposta, (a) requisite-se a reserva de honorários periciais e (b) intime-se a ré para depósito da sua quota parte (50% do valor), em 15 dias úteis. Desde já, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis (NCPC, art. 465, §1º) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Com a reserva, intime-se o perito (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Se recusado o encargo pelo perito, conclusos. II - Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1031867-89.2024.4.01.3200

ID: 332286644

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031867-89.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRA SARMENTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1031867-89.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: JANAIRA SARMENTO PINHEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Condomínio Jardim Ipiranga x Ligia Marcia Da Silva

ID: 301111365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031673-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM IPIRANGA

Polo Passivo:

LIGIA MARCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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MARINA CALANCA SERVO

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1031673-28.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Ipiranga - Ligia Marcia da Silva e outro - Vistos. Fls. 176: Indefiro o pedido de ex… Processo 1031673-28.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Ipiranga - Ligia Marcia da Silva e outro - Vistos. Fls. 176: Indefiro o pedido de expedição de ofício para verificar se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. Vale destacar que o salário ou benefício previdenciário são, em regra, impenhoráveis, salvo algumas raras e específicas situações pontuais de percepção de elevados rendimentos que superem o patamar legalmente penhorável, o que, no caso, seria facilmente aferido pela declaração e imposto de renda entregue ao fisco e, portanto, disponível via INFOJUD. De igual modo, a existência de trabalho registrado pode ser constatada mediante a análise da declaração de rendimentos da parte devedora, através das pesquisas realizadas via sistema INFOJUD. Para melhor ilustração: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra a parte da decisão que indeferiu a apuração das verbas salariais da executada para futura penhora. A pesquisa requerida não tem efetividade para o fim desejado pelo agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pela executada seja considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constará da declaração de imposto de renda entregue ao fisco e, portanto, seria verificável por meio da pesquisa INFOJUD. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2262438-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Pedido de expedição de ofício ao CAGED para obter informações sobre vínculos empregatícios, eventuais rendimentos do trabalho assalariado e endereço do empregador relativo ao vínculo mais recente declarado - Indeferimento - Insurgência - Impossibilidade - Questão de impenhorabilidade de salário que não restou decidida pela r. Decisão agravada, que apenas fundamentou a questão para indeferir a pretensão de ofício ao CAGED - Credor que deve indicar com precisão o objeto da penhora - Artigo 829, §2º do CPC - Medida que se revela inócua - Se o executado fosse empregado, os seus recebimentos poderiam ser consultados em declaração de imposto de renda através de pesquisa via INFOJUD, o que, inclusive, já foi feito às fls. 2196, sem qualquer manifestação neste sentido pelo exequente - Inutilidade da medida pretendida - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002622-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024) Por outro lado, caso eventuais rendimentos auferidos sejam decorrentes de emprego ou atividade informal, não constariam de registro algum, o que também demonstra a inutilidade da medida pleiteada. Caso pretenda a pesquisa perante o INFOJUD, deverá o exequente recolher a taxa no valor de uma UFESP, por CPF a ser consultado. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, em prosseguimento, requerendo o que entender cabível para efetividade da execução. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Estado De São Paulo x Alcebiades Gonçalves Junior

ID: 305774805

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027987-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALCEBIADES GONçALVES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027987-28.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alcebiades Gonçalves Junior - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027987-28.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alcebiades Gonçalves Junior - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO. IRDR Nº 47 DO TJ/SP E ART. 178 DA LC 180/78 QUE JÁ INCLUI A SEXTA PARTE SOBRE O MESMO. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE O RETP (POR JÁ HAVER INCIDÊNCIA SOBRE O MESMO) E A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, PLEITEIA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE TODOS OS VENCIMENTOS, NOS EXATOS TERMOS DA R. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/2003 A AGOSTO/2008. O MANDAMUS CONCEDEU A ORDEM PARA CONDENAR AS IMPETRADAS A PROCEDER AO PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO, BEM COMO DA SEXTA-PARTE, NA CONFORMIDADE DA REGRA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE FORMA QUE PASSEM A INCIDIR AQUELAS VANTAGENS SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS, DOS PROVENTOS E DOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE QUE JÁ POSSUAM INCORPORADOS O QUINQUÊNIO E A SEXTA-PARTE, INCIDÊNCIA ESTA QUE INCLUI VANTAGENS PROVISÓRIAS OU PERMANENTES, RESSALVANDO-SE AS EVENTUAIS E OUTRAS VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL, A EXEMPLO DO DÉCIMO CONSTITUCIONAL, À VISTA DA RESTRIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 115, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE NÃO DISCRIMINA QUAIS VERBAS SÃO PERMANENTES, PROVISÓRIAS, EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR ADICIONAL, VANTAGEM POR VANTAGEM. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A FAZENDA DO ESTADO INTERPÔS RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESTABELECER SE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O RETP, ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL) E A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP). III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR Nº 47 DO TJ/SP, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA "PROPTER LABOREM" E EVENTUAL, NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP E DO STF (TEMA 702) TAMBÉM CORROBORA A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, O QUE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) E O ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL), POR SUA NATUREZA EVENTUAL NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS POLICIAIS MILITARES, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93. DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA "PROPTER LABOREM" E EVENTUAL, NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93 E IRDR Nº 47 DO TJ/SP, SENDO QUE A SEXTA-PARTE JÁ TEM INCIDÊNCIA PELO ART. 178 DA LC 180/78 DESCABENDO NOVA INCLUSÃO. A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ CONTEMPLA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP), SENDO VEDADA NOVA INCLUSÃO DESSA VERBA NA BASE DE CÁLCULO. A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS OU DA SEXTA-PARTE CONFORME ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002240-56.2025.8.26.0587

ID: 307309656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002240-56.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDERLEIDE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

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Processo 1002240-56.2025.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alderleide Francisco da Silva - Vistos 1. Trata-se de ação com pedi… Processo 1002240-56.2025.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alderleide Francisco da Silva - Vistos 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação à probabilidade de direito, quanto a permissão para dirigir prescreve o art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB: Art. 148. (...) § 3º. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de 1 (um) ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º. A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Por sua vez, o art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, prescreve ser infração gravíssima conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Todavia, considerando se tratar de infração de natureza meramente administrativa (não licenciamento) e sem qualquer relação com uma conduta positiva e grave do(a) condutor(a), a despeito de gravíssima aquela, de acordo com o entendimento pacífico na jurisprudência, não se pode obstar a concessão da carteira nacional de habilitação definitiva, eis que não tem relação com a (in)capacidade de conduzir o veículo de forma segura: PERMISSÃO PARA DIRIGIR/OBTENÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO DEFINITIVA - Prática de infração de natureza grave (art. 230, IX, do CTB) - Infração de natureza administrativa que não possui o condão de impedir a concessão pretendida, pois não se relaciona com a capacidade de dirigir o veículo de forma segura - Solução que decorre de interpretação teleológica do art. 148, §2º, do CTB - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1044261-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação do Detran/SP, que negou a emissão da CNH definitiva devido a infração administrativa por falta de licenciamento do veículo. A sentença concedeu parcialmente a segurança, permitindo a emissão da CNH definitiva. II.Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a infração administrativa de conduzir veículo não licenciado impede a obtenção da CNH definitiva, considerando que tal infração não está relacionada à segurança do trânsito. III.Razões de Decidir 3. O artigo 148 do CTB prevê que a CNH definitiva não deve ser negada por infrações administrativas que não comprometam a segurança do trânsito. 4. Infrações administrativas, como a falta de licenciamento, não demonstram que o condutor oferece perigo à segurança do trânsito, não devendo impedir a emissão da CNH definitiva. IV.Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não acolhida. Tese de julgamento:1. Infrações administrativas não relacionadas à segurança do trânsito não impedem a expedição da CNH definitiva. 2. A infração deve constar no prontuário do condutor, mas não impede a emissão da CNH definitiva. Legislação Citada: CTB, art. 148; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1034223-60.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/04/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1005886-61.2024.8.26.0053, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1066205-28.2023.8.26.0506, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1060007-39.2024.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, presente a probabilidade de direito na suspensão, em parte, dos efeitos do AIT para que esta não seja impedimento para obtenção e emissão da CNH definitiva. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, porque a parte autora não terá sua CNH emitida em razão de infração gravissíma de natureza simplesmente administrativa. Os efeitos da decisão são reversíveis porque, em caso de revogação desta, o documento emitido poderá ser cassado/cancelado. 3. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência para determinar a suspensão, em parte, dos efeitos do AIT 1DG922687-1 para que anotação deste no prontuário da parte autora Alderleide Francisco da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 00050284347 não seja impedimento para a emissão da CNH, cumprido os demais requisitos legais e regulamentares. Via desta assinada digitalmente servirá como OFÍCIO, a ser apresentado à autoridade de trânsito competente. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)

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Processo nº 1031867-67.2021.4.01.9999

ID: 312344026

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031867-67.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA RODRIGUES DO NASCIMENTO DE ABREU

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1031867-67.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VILMA RODRIGUES DO NASCIMENTO DE ABREU ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (O… Apelação Cível Nº 1031867-67.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VILMA RODRIGUES DO NASCIMENTO DE ABREU ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Comprovante de Pagamento - mensalidades STR, Contrato de Parceria Agrícola - rurícola, CTPS - vínculos empregatícios rurais, Documentos Escolares de Filho(s) - rurícola, Ficha de Cadastro da Secretaria Municipal de Saúde - rurícola, Nota Fiscal - compra de insumos agrícolas) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora e seu cônjuge configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Instituto Volpe Miele - Ivm e outros x Laisa Lima De Jesus

ID: 296988570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059318-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO VOLPE MIELE - IVM IPEBJ - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS BIOéTICOS E JURíDICOS LTDA

Polo Passivo:

LAISA LIMA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

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MARIANA JOÃO RICARTE

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LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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Processo 1059318-28.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - IPEBJ - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - - Instituto Vol… Processo 1059318-28.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - IPEBJ - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - - Instituto Volpe Miele - IVM - Laisa Lima de Jesus - Vistos. Fls. 77/83 e 112: Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 4.806,71 (quatro mil, oitocentos e seis reais e setenta e um centavos), pleiteado pela devedora, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre verba proveniente de seu trabalho desenvolvido como vendedora autônoma, de modo que impenhorável. Para comprovar o tanto alegado, juntou documentos (fls. 84/105 e 113/136). Pois bem. Os documentos carreados aos autos denotam que a constrição de fato recaiu sobre a atividade profissional exercida de forma autônoma pela devedora, de modo que equiparável a verba salarial. Todavia, no regime do Código de Processo Civil vigente, a impenhorabilidade verba salarial é relativa (Art. 833). Ademais, é por meio do salário que a parte devedora honra as obrigações assumidas, de modo que possível a constrição sobre percentual do salário líquido, conforme cada caso. De fato, ao apreciar esse tema, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES selou o entendimento sobre a regra geral de impenhorabilidade de salários, soldos e vencimentos. Na ocasião, decidiu-se que a regra pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). No mesmo sentido, e ainda antes do novo Código: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1.514.931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 6/12/2016). Posto isso, DEFIRO parcialmente o pleito da devedora e determino a manutenção do bloqueio no valor de R$ 1.442,01 que corresponde ao percentual de 30% (trinta por cento) da verba constrita junto à instituição financeira CLOUDWALK IP LTDA, na conta mantida pela executada, devendo o remanescente (R$ 3.364,69, com os devidos acréscimos proporcionais da conta) desde já, ser liberado em favor da executada, mediante o respectivo formulário. No mais, o valor mantido bloqueado (R$ 1.442,01, mais os acréscimos proporcionais da conta) deverá aguardar o decurso do prazo para apresentação de recurso face à presente decisão para, então, ser liberado em favor da parte exequente, também mediante a apresentação do formulário acima mencionado, caso esta seja mantida. Intimem-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: MARIANA JOÃO RICARTE (OAB 476095/SP), MARIANA JOÃO RICARTE (OAB 476095/SP), TAMIRES BATIGALHIA TSUJI (OAB 420745/SP), LUCAS SAMPAIO BARBOSA (OAB 459554/SP)

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Processo nº 0010166-28.2023.8.26.0506

ID: 277823009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010166-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

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ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incid… ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da personalidade jurídica em que se pretende o redirecionamento da execução aos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO da empresa executada, sob o argumento de que a empresa nunca entrou em atividade. Os requeridos foram citados (fls. 49 e 50). Fls. 53/55: manifestação da empresa executada. Requer que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais, após op falecimento do autor, pois não houve habilitação dos herdeiros. Fls. 65/6: habilitação dos herdeiros do autos. É o necessário. Decido. Noticiado o falecimento do autor, defiro a substituição processual para que passe a constar o nome dos herdeiros do falecido, indicados às fls. 65/66. As procurações de fls. 69 e 70, assim como aquelas juntadas às fls. 83 e 84 não foram subscritas pelos outorgantes. Regularize o patrono, no prazo de 15 dias. Foi apresentada defesa em nome da empresa executada (fls. 53/55). Ocorre que a procuração de fls. 60 foi subscrita por Fabiola Fraga Araújo em 06/09/2024, de modo que tem ciência inequívoca acerca da tramitação deste incidente. A defesa limitou-se a requerer a nulidade dos atos praticados após o falecimento do exequente e intimação para regularização do polo ativo. Veja, a irregularidade de representação do exequente foi superada pela habilitação dos herdeiros. Dessa forma, os atos praticados antes da habilitação, neles incluídos a instauração deste incidente, foram convalidados a partir da regularização do polo ativo, com sua ratificação. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: Locação de imóvel. Cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A irregularidade na representação processual do exequente não enseja, em princípio, a nulidade dos atos processuais. Mera nulidade relativa que foi sanada a partir da regularização, com a habilitação da herdeira, e ratificação dos atos praticados. Executados que alegam excesso de execução, mas não indicam o valor que entendem correto, devendo prevalecer a quantia indicada pelo exequente. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328354-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024) No mérito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deve ser acolhido. Nos autos principais, a própria executada, para justificar o pedido de assistência judiciária, mencionou às fls. 127/132 dos autos principais, que não está e nunca esteve em atividade: "POR FIM CONSIDERANDO QUE A MABINOR (DEMANDADA) NÃO TEVE E NÃO TEM AINDA HOJE ATIVIDADES, PORTANTO, NÃO TEVE E NÃO TEM QUALQUER FORMA DE RECEITA, ESTANDO TOTALMENTE INATIVA (nunca ativou suas atividades, até porque como chegou a obra não tinha como ter instalado qualquer atividade no local e não tendo outro local - e não se prova o que não existe) REQUER ENTÃO QUE LHE SEJA CONCEDIDO OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA." Ora, sendo assim, evidente que, desde a assunção da obrigação, a pessoa jurídica não ostentava higidez para responder por suas obrigações, com ciência de seus sócios, obviamente. Tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de lesar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA, SEM DEIXAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - Precedentes do TJSP e STJ - Decisão reformada - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido para inclusão, no polo passivo da execução, da sócia administradora da empresa executada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009477-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação da executada. DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Abuso da personalidade jurídica comprovado, bem como o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores. Evidenciada a ocorrência da dissolução ilegal, sem liquidação do passivo societário, ou o encerramento irregular de atividades sociais, com o provável desaparecimento de bens, circunstâncias que denotam a prática de atos com violação do contrato social e da lei, tudo a determinar a superação ou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Inteligência dos arts. 50 do CC e 133 do CPC. R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2.AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão desta Relatora em agravo de instrumento, que indeferiu o efeito pugnado pela agravante. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO ante o julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2325633-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Ante o exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO, no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se.

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Processo nº 1023733-75.2024.8.26.0506

ID: 302741839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023733-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D.

Intimação

Advogados:

KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI

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DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

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Processo 1023733-75.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.D. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benef… Processo 1023733-75.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.D. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. 2. Em sede de contestação, o requerido impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 110.808,00 (cento e dez mil, oitocentos e oito reais). Pretende o requerido a correção para o valor de R$ 50.286,68 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), sustentando que, do valor dos bens a partilhar, deve ser descontado o valor das dívidas existentes nos bens, mais especificamente financiamento imobiliário do imóvel a ser partilhado. Em sede de réplica, a requerente discordou do valor atribuído pelo requerido, pretendendo a correção do alor da causa para R$ 273.257,68 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), considerando-se a edificação no terreno cuja partilha se pretende, sem se opor à subtração do saldo devedor do financiamento imobiliário, apenas acrescentando a necessidade de acrescentar ao valor da causa o valor referente às benfeitorias do imóvel. Pois bem. De início, observo que o feito versa sobre pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos e regulamentação de guarda e convivência de filhas menores. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, inciso III, aduz que o valor da causa, nas ações de alimento, será a soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a fixação de alimentos no valor de R$ 470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), referente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época da propositura da ação - R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), conforme Decreto nº 11.864/2023. Destarte, o valor da causa referente aos alimentos deve ser a soma de doze prestações alimentares pretendidas, totalizando R$ 5.648,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais). Em relação ao pedido de divórcio e guarda, estes não possuem valor econômico a ser valorado no valor atribuído à causa. Por fim, em relação à partilha de bens, o valor da causa deve corresponderao acervo patrimonial que se pretende dividir. Em síntese, o valor do acervo patrimonial é obtido com o valor dos bens, subtraídas eventuais dívidas. Considera-se os seguintes valores dos bens objetos da partilha: veículo de marca Honda, modelo TITAN, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) (fl. 108); veículo de marca Volkswagen, modelo GOL, no valor de R$ 18.082,00 (dezoito mil e oitenta e dois centavos) (fl. 103). Em relação ao imóvel localizado na Rua Jeronyma Figueiredo, 190, Jardim Ângelo Jurca, Ribeirão Preto/SP, seu valor é de R$ 75.000,00 (fls. 24/25 e 109/112) e houve a contratação de financiamento para a sua aquisição, conforme contrato às fls. 113/130. O financiamento totaliza R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), de modo que o saldo devedor consta, conforme captura de tela, em R$ 52.242,32 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Observo que, embora a parte autora alegue que o valor venal de R$ 75.000 seja da época em que as partes adquiriram o terreno, tendo posteriormente edificado no local, com construção de acessões e benfeitorias, não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, tampouco apresentou certidão de valor venal atualizada do imóvel, emitida pela Prefeitura local. Assim, para a correção do valor da causa, subtrair-se-á o valor venal comprovado do imóvel pelas dívidas decorrentes do imóvel, logo, R$ 22.757,68 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Isto posto, ACOLHO a impugnação formulada e determino a correção do valor da causa para R$ 50.287,68 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Anote-se. 3. Às fls. 67/68, o requerido apresenta pedido de tutela provisória requerendo o estabelecimento da guarda compartilhada provisória. Cumpre destacar que a guarda compartilhada é estabelecida como regra, em consonância com o disposto no art. 1.584, §2º, do Código Civil, mesmo na ausência de consenso entre os pais, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar. Não há, no momento, informações que convençam da inadequação da guarda compartilhada pelos genitores. Ressalto que a guarda na modalidade compartilhada, em caso de paternidade reconhecida, independe de pronunciamento judicial expresso, decorrendo da própria condição de parentalidade e da inexistência de declaração judicial que a restrinja à modalidade unilateral. Desta forma, mantenho a guarda compartilhada das menores Y. S. D. e T. S. D. aos genitores e concedo a tutela de urgência postulada, para: a) fixar a residência das menores com o genitor, ora requerido; b) fixar o exercício provisório do regime de convivência da genitora com as menores. Poderá a genitora ter consigo as filhas em finais de semana alternados, retirando T. S. D. de sua escola às 16:00 horas da sexta-feira e a devolvendo na segunda às 07:00 horas, no mesmo local; retirando Y. S. D. de sua escola às 17:00 horas da sexta-feira e a devolvendo na segunda às 07:00 horas, no mesmo local. Sem prejuízo de acordo entre os genitores para outros horários de convívio em dias de semana e finais de semana. 4. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda, fixação de regime de convivência e fixação de alimentos proposta por S. da C. S. D. em face de W. D.. Alega estar casada com requerido, no regime de comunhão parcial de bens, desde 24 de julho de 2010. Da união, nasceram duas filhas, T. S. D. e Y. S. D.. Argumenta que estão separados de fato, em razão de violência sofrida, havendo medida protetiva contra o requerido (processo de n° 1503287-28.2023.8.26.0506). Requer a decretação do divórcio, a partilha dos bens contraídos na constância do casamento, a concessão da guarda unilateral das filhas do casal, a fixação de alimentos e regime de convivência paterno-filial. Juntou documentos (fls. 16/40). Citado (fl. 58), o requerido apresentou contestação (fls. 59/70) e requereu a decretação do divórcio. Juntou documentos (fls. 71/141). Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao art. 226, § 6º, da Carta Política, o divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges, restando abolido o único requisito, de ordem física e temporal, anteriormente necessário à decretação do divórcio direto, qual seja, a prévia separação de fato do casal por mais de dois anos. O único fundamento para a dissolução do vínculo conjugal passou a ser o fim do afeto, aliado à vontade do marido ou da mulher, não se exigindo mais causa específica alguma ou tempo mínimo de separação de fato para deferimento do pedido. Assim, não mais pretendendo a parte requerente a manutenção do liame conjugal, mister sua dissolução e a decretação do divórcio. O pleito de divórcio é também procedente, em razão da concordância do requerido com sua decretação. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos. 5. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 6. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda e fixação do regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pela requerida às menores. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com as menores e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 7. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica da alimentante e eventual necessidade das alimentandas que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica da requerente: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor da requerente. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome da alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade da alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pela alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Determino, também, que as partes, desde já, instruam o processo com documentos dos bens referentes ao imóvel adquirido na constância do casamento, sob pena de preclusão. Prazo de quinze dias, a contar da publicação dessa decisão. 9. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 10. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 11. Após o cumprimento dos itens 6 a 8, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI (OAB 409849/SP), DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO (OAB 291037/SP)

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