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Shock Suplementos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 313426187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031112-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHOCK SUPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031112-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031112-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Shock Suplementos Ltda - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR EMPRESA CADASTRADA COMO VENDEDORA EM PLATAFORMA DIGITAL DE ECOMMERCE, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA SUSPENSA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE IMATERIAL DE TERCEIROS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. SENTENÇA QUE NÃO OSTENTA VÍCIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EXPONDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PROVA PRODUZIDA FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUIZ QUE, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS SE, AO EXAMINAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICAR A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS EVIDÊNCIAS, PODERÁ PROMOVER O JULGAMENTO DA LIDE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE EM CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rinaldo Francisco Alves (OAB: 94128/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1032567-83.2025.4.01.3700

ID: 294391539

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032567-83.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO REIS PINHEIRO SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOZELIA FERREIRA CUTRIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1032567-83.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1032567-83.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUIS ANTONIO REIS PINHEIRO SA Advogado do(a) AUTOR: JOZELIA FERREIRA CUTRIM - MA12179 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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38.034.632 Alisson Betti Cardoso x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 304405521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025389-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

38.034.632 ALISSON BETTI CARDOSO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025389-79.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 38.034.632 Alisson Betti Cardoso - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Diante do… Processo 1025389-79.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 38.034.632 Alisson Betti Cardoso - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para 1. determinar a reintegração do autor à plataforma digital da ré, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil; e 2. condenar a ré 2.1..à restituição de R$ 1.652,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-á a correção monetária pelo IPCA-E e juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o índice do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024 e 2.2 ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54/STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-á a correção pelo IPCA-E e juros legais equivalentes à diferença entre a Taxa SELIC e o índice do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Nos termos do STJ: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 10/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), DIEGO ECCARD SOUTO (OAB 502674/SP)

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P. De Q. C. X. x A. S. X.

ID: 304269735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023740-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. DE Q. C. X.

Polo Passivo:

A. S. X.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023740-79.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Família - P.Q.C.X. - A.S.X. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais e … Processo 1023740-79.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Família - P.Q.C.X. - A.S.X. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 83, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 75/78, pelo que, declaro reconhecida a união estável que existiu entre P. de Q. C. X. E A. S. X., qualificados acima, por aproximadamente 10 anos, a partir do mês de fevereiro de 2012 até o mês de junho de 2022, a qual foi dissolvida por ter se tornado impossível a continuidade da convivência em comum, a qual se regerá pelos termos e convenções ali livremente pactuadas entre elas. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação à(ao) filha(o) menor M. C. X. (fls. 10), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo relativo à ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 3- Arbitro os honorários do(a) Dr(a). IZABELLA CRISTINA SILVA (fls. 40) em 100% (cem por cento) do valor da Tabela, nos termos do convenio celebrado entre o Estado e a OAB. Expeça-se certidão. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 4- Expeça-se carta de sentença, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se após os autos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público, arquivando-se os autos oportunamente. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia aqui fixada na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo P.I.C. - ADV: IZABELLA CRISTINA SILVA (OAB 465524/SP), PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA (OAB 247127/SP), PRISCILLA FERREIRA (OAB 187907/SP)

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Processo nº 1507576-79.2024.8.26.0405

ID: 311325529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1507576-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. DO N. U.

Intimação

Advogados:

ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507576-79.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.N.U. - Vistos. 1- Tendo em vista a divergência quanto ao real exercício da guarda em relação à criança, o pedido de alimento… Processo 1507576-79.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.N.U. - Vistos. 1- Tendo em vista a divergência quanto ao real exercício da guarda em relação à criança, o pedido de alimentos provisórios será apreciado oportunamente por este Juízo. 2- Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 12/08/2025 às 14:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (OAB 417015/SP)

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Processo nº 0000210-29.2025.8.26.0405

ID: 294355496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000210-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000210-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1018696-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Dias Fernandes - Ante o exposto, A… Processo 0000210-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1018696-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Dias Fernandes - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO O CÁLCULO PRESENTADO PELA FAZENDA EXECUTADA (fl. 17/18), pondo fim ao processo com resolução de mérito. Sem honorários de sucumbência, uma vez que não houve resistência pela parte exequente. Para a expedição da requisição (precatório ou RPV), deverá o advogado da parte interessada cadastrar o pedido como incidente processual, contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, que estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, por meio do Portal e-SAJ. Nos termos do Comunicado DEPRE nº. 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal eSAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo legal ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do art. 13 da Lei nº. 12.153/2009. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1029560-79.2024.8.26.0405

ID: 323856017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029560-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029560-79.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4… Processo 1029560-79.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Risso Express Transportes De Cargas Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 312369571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036738-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

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MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Risso Express Transportes de Cargas Ltda Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA EM FACE DO FISCO PAULISTA. A EMPRESA IMPUGNA A INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ALEGANDO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REQUERENDO COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL INCLUIR O PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RECOLHIDO PELA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ CONFIRMA A LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO REPASSE ECONÔMICO. 4. PORTANTO, NÃO HÁ OBSTÁCULO LEGAL PARA A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, CONFIGURANDO MERO REPASSE ECONÔMICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 155, II; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 2091202-SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 11.12.2024. STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mauro Cesar Paschoalatto x Omint Seguros Sa

ID: 315975723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018502-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR PASCHOALATTO

Polo Passivo:

OMINT SEGUROS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018502-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018502-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mauro Cesar Paschoalatto - Apelado: Omint Seguros Sa - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA.O AUTOR, IDOSO E NECESSITANDO DE ASSISTÊNCIA, ATRASOU O PAGAMENTO DE ABRIL DE 2024, MAS INFORMOU À OPERADORA QUE PAGARIA EM MAIO. O PLANO FOI CANCELADO ANTES DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS DE INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRCONTRATO COLETIVO QUE EXPRESSAMENTE ADOTOU, COMO REGIME DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, A NORMA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.656/98.IRREGULARIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POIS A INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO EM ABERTO NÃO ALCANÇOU 60 DIAS. INADMISSIBILIDADE DE COMPUTAR, PARA INTEGRAR O PRAZO DE 60 DIAS NÃO CONSECUTIVOS, O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES QUE FORAM ANTERIORMENTE QUITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO DA ANS, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ANS. A RESCISÃO DO CONTRATO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS CONSTITUI ILÍCITO, AUTORIZANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR, DEPENDENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO, COLOCADO EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM LESÃO A SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP) - Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - 4º andar

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Vida Arte Gráfica Ltda

ID: 315297270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017532-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

VIDA ARTE GRáFICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL BENTO DOS SANTOS

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017532-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017532-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Vida Arte Gráfica Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONSÓRCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR VIDA ARTE GRÁFICA LTDA CONTRA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, NA QUAL ALMEJA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, SEM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, E COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E (II) A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SER APLICADA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO APELANTE.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CONSÓRCIO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONFORME PRECEDENTE DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 377.353/SP, REL. MIN. MARCO BUZZISTJ, AGINT NO ARESP Nº 530.121/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃOSTJ, AGINT NO ARESP N. 1.206.847/PB, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018309-09.2023.8.26.0564, REL. JAYME DE OLIVEIRATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002537-59.2023.8.26.0126, REL. COUTINHO DE ARRUDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - Rachel Bento dos Santos (OAB: 289903/SP) - 3º andar

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